Processo nº 5000213-41.2025.8.24.0505
ID: 295680481
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Criminal da Comarca de Tijucas
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 5000213-41.2025.8.24.0505
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000213-41.2025.8.24.0505/SC
RÉU
: DOUGLAS HENRIQUE GOMES DE ARAUJO
ADVOGADO(A)
: RAFAEL CARDOSO COSTA (OAB SC049446)
DESPACHO/DECISÃO
1.
Recebo o recurso de apelação (
96.2
).
2.
Intime-se a defesa para apresentação das razões recursais.
3.
Após, ao Ministér…
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