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Tam Linhas Aereas S/A. x Elza Helena Schmidt Probst

ID: 278336327

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003867-25.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ELZA HELENA SCHMIDT PROBST

80

Advogados:

DJONATAN HASSE

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LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS

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JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003867-25.2024.8.24.0035/SC (Pauta: 565) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO: ELZA HELENA SCHMIDT PROBST (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) ADVOGADO(A): LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A): DJONATAN HASSE (OAB SC039208) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5003867-76.2022.8.24.0073

ID: 315174211

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-76.2022.8.24.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORACI RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO MACARINI PINTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003867-76.2022.8.24.0073/SC AUTOR : DORACI RIBEIRO ADVOGADO(A) : FÁBIO MACARINI PINTO (OAB SC012051) DESPACHO/DECISÃO Diante da insurgência do credor, verifico que o cál…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Elza Helena Schmidt Probst

ID: 298122246

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003867-25.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ELZA HELENA SCHMIDT PROBST

Acórdão

Advogados:

DJONATAN HASSE

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LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS

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JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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RECURSO CÍVEL Nº 5003867-25.2024.8.24.0035/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO : ELZA HELENA … RECURSO CÍVEL Nº 5003867-25.2024.8.24.0035/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO : ELZA HELENA SCHMIDT PROBST (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A) : DJONATAN HASSE (OAB SC039208) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. transporte aéreo internacional. extravio temporário de bagagem no Vôo de ida. sentença de procedência. insurgência da ré. PLEITO OBJETIVANDO APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NORMA QUE SE LIMITA AOS DANOS MATERIAIS. Ausência de pedido ou condenação nesse sentido. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO DANO MORAL. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO NARRADA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. bagagem devolvida após onze dias. autora privada de seus pertences pessoais. ALEGADO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. INSUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO PRAZO PARA CARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM , arbitrado em R$ 10.000,00. DESCABIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO (CC, ART. 944). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. valor determinado conforme os CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Concessionaria Catarinense De Rodovias S.A. x Araci Fagundes Waltrick

ID: 276739454

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5003867-17.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ARACI FAGUNDES WALTRICK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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DESAPROPRIACAO Nº 5003867-17.2024.8.24.0167/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) RÉU : ARACI FAGUNDES WALTRICK ADVOGADO(A) : GE… DESAPROPRIACAO Nº 5003867-17.2024.8.24.0167/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) RÉU : ARACI FAGUNDES WALTRICK ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Indefiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, uma vez a parte ré é pessoa jurídica. Registre-se que "a prioridade na tramitação de processos, assegurada no art. 1.211-A do CPC e nas Leis n. 10.173/2001, n. 12.008/2009 e n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso, art. 71, caput), por se tratar de verdadeiro benefício de ordem processual e exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, considerando-se, ainda, o primado de que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros (CC, artigo 20), razoável o entendimento de que o legislador, quando se referiu apenas a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadoras de doença grave, não teve a intenção de contemplar também as pessoas jurídicas cujos sócios estivessem em tais condições" (TJSC, Apelação n. 0002692-83.2015.8.24.0007, rel. Des. Sebastião César Evangelista). 2. Em análise detida dos autos, verifica-se que não houve cumprimento dos itens "1.3" e "1.5" da decisão proferida no evento 7, DESPADEC1 . 2.1 Dessa forma, comunique-se ao Ofício de Registro de Imóveis (art. 15, § 4º, do Decreto n. 3.365/1941), ciente de que, por se tratar de bem imóvel de interesse da União, incide a isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.537/1977 quanto ao pagamento de emolumentos pertinentes ao registro do mandado de imissão na posse no cartório competente. 2.2 Ainda, em atenção ao disposto no art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41, expeça-se edital para o conhecimento de terceiros, com prazo de 10 dias. 3. Nos termos do item "6" da decisão proferida no evento 7, DESPADEC1 , dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado. 5. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5003867-31.2023.8.24.0012

ID: 331615949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-31.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Indefi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito em desfavor da parte executada, uma vez que a parte exequente fora intimada para comprovar a utilização de máquinas de cartão como forma de recebimento dos produtos e serviços, todavia, a parte não apresentou elementos comprobatórios, limitando-se a presumir tal utilização, dessa forma tal justificativa mostra-se insuficiente para a realização da medida. Diante da situação dos autos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5003867-24.2025.8.24.0024

ID: 333932662

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-24.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA TATTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-24.2025.8.24.0024/SC AUTOR : THAMARA TATTO LTDA ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO 1. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-24.2025.8.24.0024/SC AUTOR : THAMARA TATTO LTDA ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO 1. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC estadual para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. 2. Ciência à parte autora que deverá para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais. 3. CITE-SE a parte ré por correio, ou, nas localidades não atendidas pelos Correios, por mandado ou carta precatória, para comparecer à sessão de conciliação. Caso não obtida a conciliação, deverá a parte ré, na própria audiência , pessoalmente ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia. Não comparecendo o réu, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação, a parte autora deverá, de forma oral ou escrita, manifestar-se sobre a contestação na própria audiência. 5. CONCITO as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. 6. Tudo cumprido, VOLTEM conclusos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5003867-31.2023.8.24.0012

ID: 325745272

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-31.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO 1. Em … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO 1. Em análise a petição do evento 94.1 , sobreveio o pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito em desfavor da parte executada. 2. A fim de conceder maior efetividade à medida pleiteada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que a devedora utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços, demonstrando ainda quais são as Administradoras/Operadoras usadas. 3. Com o decurso do prazo e, diante da situação dos autos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.1 Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. 3.2 Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 3.3 Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 3.4 Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. 3.5 Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5003867-70.2025.8.24.0041

ID: 331268669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-70.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA ROSA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA PAULA HOEFLING VILA

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FERNANDA ALINE SCHULTZ

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ANA MARIA SCHIMIEGUEL

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EDSON LUCAS ALVES ELIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003867-70.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANA CAROLINA DA ROSA ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5003867-70.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANA CAROLINA DA ROSA ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) AUTOR : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Samuel Martins

ID: 326009422

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003867-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SAMUEL MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003867-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : SAMUEL … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003867-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : SAMUEL MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, a parte sustenta violação aos arts. 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , revela-se inviável a admissão do apelo especial. Constata-se que o acórdão recorrido afastou a abusividade dos juros remuneratórios, mantendo a taxa previamente pactuada entre as partes ( evento 12, RELVOTO1 ): Com efeito, no caso dos autos, o contrato firmado entre as partes previu a taxa de juros remuneratórios de 18% ao mês, ao passo que a média do Bacen, para o mesmo período e modalidade contratual, era de 5,23% ao mês. Apesar de o percentual superar em mais de 150% o valor referencial, o banco comprovou que o nome do demandante encontrava-se inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração do contrato e que o seu score apresentava a 'probabilidade de inadimplência' em 93% ( evento 20, DOC7 ). Logo, a previsão da taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado justifica-se, tendo em vista o risco da operação e a chance de inadimplência da parte demandante . Sendo assim, considerando as peculiaridades do caso em tela, a instituição financeira demandada justificou a previsão da taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo Bacen. Portanto, dá-se provimento ao apelo da demandada para reformar a sentença e reconhecer a validade dos juros remuneratórios pactuados . Consequentemente, tendo em vista a ausência de abusividades contratuais, não há falar em repetição de indébito. (Grifou-se). Desse modo, denota-se a ausência de interesse recursal, considerando o que ficou decidido pelo acórdão recorrido. Com efeito, "não se verifica interesse recursal quando a pretensão do recorrente alinha-se à conclusão adotada no acórdão recorrido" (AgInt no REsp n. 1869871/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 29-6-2020). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Joao Francisco Amorim x Andrey De Souza

ID: 324430828

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-15.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO AMORIM

Polo Passivo:

ANDREY DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNARA MAES

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WILIAM PATRICIO

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ALEXANDRE FERNANDES FREITAS

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MARLON PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-15.2024.8.24.0103/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO AMORIM ADVOGADO(A) : THAYNARA MAES (OAB SC071524) ADVOGADO(A) : WILIAM PATRICIO (OAB SC018089) RÉU : AND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-15.2024.8.24.0103/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO AMORIM ADVOGADO(A) : THAYNARA MAES (OAB SC071524) ADVOGADO(A) : WILIAM PATRICIO (OAB SC018089) RÉU : ANDREY DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES FREITAS (OAB SC065488A) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JOAO FRANCISCO AMORIM , devidamente qualificado nos autos, em desfavor de ANDREY DE SOUZA , igualmente qualificado. 2. Ao contestar os pedidos iniciais, a parte ré alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam . Por força da previsão contida no art. 17 do Código de Processo Civil, a ilegitimidade suscitada é aquela relativa à relação jurídica de direito material, da qual desponta o direito de postular e defender direitos em juízo. É a chamada legitimidade ad causam , a qual constitui uma das condições da ação. Conforme a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser examinadas à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual, para que se reconheça a legitimidade da parte, a análise pelo juízo deve se limitar ao que foi narrado na inicial, sem adentrar ao mérito da questão. É o que se extrai da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTENTE. 1.Ação ajuizada em 18/08/2011. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos. 4. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis , limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito . 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.661.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 16/5/2017.)(grifo nosso) Abstratamente, portanto, há correspondência entre os fatos imputados e o sujeito passivo indicado pela parte demandante, já que, segundo a narrativa contida na petição inicial, poderá aquele sofrer as consequências do provimento final. Não compete ao juízo, pois, com base na Teoria da Asserção, a análise concreta da relação jurídica das partes, matéria essa reservada ao mérito do pedido. Assim sendo, rejeito a preliminar. 3. Diante dos pedidos genéricos de produção de provas formulados pelas partes, determino a intimação destas para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme estabelece o parágrafo único do mencionado dispositivo legal. Caso haja necessidade de prova oral, a despeito do contido no artigo 34 da Lei n.º 9.099/95, o rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá ser apresentado no mesmo prazo, a fim de viabilizar a organização da pauta de audiências. 4. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

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