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Resultados para "5003870-05.2022.8.13.0407" – Página 6 de 7

Processo nº 5003870-70.2025.8.24.0026

ID: 334566228

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003870-70.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA LUNELLI TÊXTIL NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA SABRINA ENGELHARDT VARELA

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Homologação da Transação Extrajudicial Nº 5003870-70.2025.8.24.0026/SC REQUERENTE : LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA SABRINA ENGELHARDT VARELA (OAB SC037956) REQUERENTE : LUN…

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Processo nº 5003870-76.2020.8.24.0113

ID: 333782699

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-76.2020.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO TOZADOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003870-76.2020.8.24.0113/SC AUTOR : JOSE RAIMUNDO TOZADOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB SP218725) DESPACHO/DECISÃO Verifico, por …

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Processo nº 5003870-78.2021.8.24.0004

ID: 321402351

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003870-78.2021.8.24.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR LIMA DA SILVA MARTA EUGENIA OSTERMANN VALDETE BRAGAGNOLO CERVELIN

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE VICENTE DE MELO

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MELINA SOUZA DIAS

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ROGERIO VIEGAS VIANA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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USUCAPIÃO Nº 5003870-78.2021.8.24.0004/SC RELATOR : GUSTAVO SANTOS MOTTOLA RÉU : VALDETE BRAGAGNOLO CERVELIN ADVOGADO(A) : ROGERIO VIEGAS VIANA (OAB RS028948) RÉU : MARTA EUGENIA OSTERMANN ADVOGADO(A…

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Processo nº 5003870-27.2025.8.24.0008

ID: 294836503

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5003870-27.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ARAUJO DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MARCIANO MIRANDA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003870-27.2025.8.24.0008/SC ACUSADO : PAULO ARAUJO DE MELO ADVOGADO(A) : TIAGO MARCIANO MIRANDA (OAB SC064550) DESPACHO/DECISÃO Apresentada defesa preliminar em audiência (even…

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Processo nº 5003870-43.2025.8.24.0035

ID: 312601223

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003870-43.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA KRATZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003870-43.2025.8.24.0035/SC EXECUTADO : DARLAN DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos dos arts. 523, e respectivos parágrafos,…

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Processo nº 5003870-34.2025.8.24.0523

ID: 314793288

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003870-34.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON BELMIRO ROSELEI MORAIS DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA MACHADO DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003870-34.2025.8.24.0523/SC INDICIADO : MAICON BELMIRO ADVOGADO(A) : ISADORA MACHADO DA SILVA (OAB SC074974) INDICIADO : ROSELEI MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISADORA MACHAD…

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Processo nº 5003870-07.2022.8.24.0081

ID: 305926833

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-07.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORECI SCHILLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003870-07.2022.8.24.0081/SC AUTOR : LORECI SCHILLER ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo d…

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Processo nº 5003870-33.2025.8.24.0103

ID: 322890775

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-33.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MARIO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON LUCIANO LOHR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-33.2025.8.24.0103/SC AUTOR : GILSON MARIO ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCIANO LOHR (OAB SC057031) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de m… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-33.2025.8.24.0103/SC AUTOR : GILSON MARIO ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCIANO LOHR (OAB SC057031) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 26/08/2025 às 10:20 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGUyMmFhYWEtMjUzYS00OTNlLWI4YzctZmZlMTAwNDk3NDJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. QR Code para acesso à sala virtual: PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do WhatsApp (47) 99929-1092 e/ou email jcgluck@tjsc.jus.br

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Processo nº 5003870-05.2025.8.24.0080

ID: 325536851

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003870-05.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SUDATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS ROMANO GONCALVES

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Monitória Nº 5003870-05.2025.8.24.0080/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE SUDATTI ADVOGADO(A) : DENIS ROMANO GONCALVES (OAB SC048898) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigaç… Monitória Nº 5003870-05.2025.8.24.0080/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE SUDATTI ADVOGADO(A) : DENIS ROMANO GONCALVES (OAB SC048898) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação de pagar e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, o que atende às exigências do art. 700, do CPC, bem como que estão preenchidos os requisitos exigidos pelos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal, RECEBO a exordial. 2. Cite-se a parte requerida para cumprimento da obrigação no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos, bem como proceder ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, c/c art. 231, inc. II). 2.1 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 2.2 A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. 2.3 Cientifique-se a parte ré de que, se nesse prazo, efetuar o cumprimento, ficará isenta do pagamento das custas do processo (CPC, art. 701, §1°). 2.4 Tratando-se de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, cientifique-se a parte ré de que poderá parcelar o débito na forma prevista no art. 916 do CPC, bem como que, caso assim proceda, estará renunciando ao direito de opor embargos. 3. Caso não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º), seguindo o feito o procedimento previsto para o cumprimento de sentença (CPC, art. 513 e seguintes), conforme Orientação CGJ n. 56. 4. Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de consulta de endereço nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 4.1 Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça ou juizado especial cível. 4.2 Em havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto.

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Processo nº 5003870-73.2025.8.24.0025

ID: 309462783

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003870-73.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003870-73.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : PRISCILA GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003870-73.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : PRISCILA GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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