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Resultados para "5004123-51.2023.4.02.5110" – Página 6 de 6

Processo nº 5004123-98.2025.8.24.0045

ID: 320677214

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-98.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE BOOK PLAY LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-98.2025.8.24.0045/SC RÉU : FACULDADE BOOK PLAY LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE STABILE (OAB SP251594) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes cientes do…

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Processo nº 5004178-10.2023.8.24.0113

ID: 292576962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004178-10.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN JULIO DE ANHAYA DAVID CARVALHO DE MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004178-10.2023.8.24.0113/SC RÉU : DAVID CARVALHO DE MORAIS ADVOGADO(A) : THIAGO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC033177) RÉU : DARLAN JULIO DE ANHAYA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5004123-16.2025.8.24.0040

ID: 331444588

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-16.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA RIBEIRO MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004123-16.2025.8.24.0040/SC AUTOR : MARINA RIBEIRO MARCOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a criação da Unidade Es…

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Processo nº 5004123-47.2023.8.24.0020

ID: 306041611

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004123-47.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA

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FERNANDA MARTINS MINATTO

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MARCOS ANTONIO VICENTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-47.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A) : FERNANDA MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-47.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) DESPACHO/DECISÃO 1. Fica intimado o autor da ausência de valores para bloqueio nas contas de Davi. 2. Para os demais réus, tendo em conta que o valor encontrado na conta bancária é ínfimo em relação ao valor da dívida, deixo de efetuar o pretendido bloqueio, conforme art. 836, CPC. 3. Considerando o cadastro de domicílio eletrônico do requerido SMART SOLUCOES E SERVICOS LTDA juntamente ao Poder Judiciário, bem como a Resolução CNJ nº 455/2022, determino por este ato sua citação nos moldes do evento 11. 4. Indefiro o pedido de citação por edital, considerando em especial que não foram esgotados os meios de localização do réu, haja vista que atualmente o Judiciário possui diversos convênios estabelecidos e instrumentos para localização de dados da parte não utilizados nesse processo. Ver no link https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-da-cgj/externos A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO NEGADO PORQUE NÃO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO DEMANDADO. FUNDAMENTO AFASTADO. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL EM ENDEREÇOS DIVERSOS FRUSTRADAS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE BUSCA VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES INDEFERIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006114-60.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021).

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Processo nº 5004123-31.2024.8.24.0014

ID: 316660732

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-31.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLD TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA FAGUNDES CORDEIRO

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VALQUIRIA SAMPAIO MERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-31.2024.8.24.0014/SC AUTOR : FLD TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA FAGUNDES CORDEIRO (OAB SC035337) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OA…

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Processo nº 5004123-16.2025.8.24.0040

ID: 338088552

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-16.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINA RIBEIRO MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004123-16.2025.8.24.0040/SC AUTOR : MARINA RIBEIRO MARCOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Just… Procedimento Comum Cível Nº 5004123-16.2025.8.24.0040/SC AUTOR : MARINA RIBEIRO MARCOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Gabriel Colombo x Igs Autopecas Locacao Automecanica E Comercio De Veiculo Ltda

ID: 304294220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-94.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLOMBO

Polo Passivo:

IGS AUTOPECAS LOCACAO AUTOMECANICA E COMERCIO DE VEICULO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDVALDO EVALDO FLORINDO

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IVO ANTONIO LISBOA

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MARIA ISABEL DA SILVA FRANCO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004123-94.2024.8.24.0090/SC AUTOR : GABRIEL COLOMBO ADVOGADO(A) : EDVALDO EVALDO FLORINDO (OAB SC030646) RÉU : IGS AUTOPECAS LOCACAO AUTOMECANICA E COMERCIO DE VEICULO L… Procedimento Comum Cível Nº 5004123-94.2024.8.24.0090/SC AUTOR : GABRIEL COLOMBO ADVOGADO(A) : EDVALDO EVALDO FLORINDO (OAB SC030646) RÉU : IGS AUTOPECAS LOCACAO AUTOMECANICA E COMERCIO DE VEICULO LTDA ADVOGADO(A) : IVO ANTONIO LISBOA (OAB SC038617) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DA SILVA FRANCO (OAB SC045689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por GABRIEL COLOMBO em desfavor de IGS AUTOPECAS LOCACAO AUTOMECANICA E COMERCIO DE VEICULO LTDA . Relatou a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo Nissan Sentra, placas OES3I83, da loja Ilhauto Veículos. Arguiu que a loja havia adquirido o carro de um terceiro e solicitou à requerida para que fizesse a transferência da propriedade para o autor. Alegou que a demandada iniciou o processo de transferência, entretanto, se recusou a assinar a autorização de transferência, o que impediu a regularização do automóvel junto ao DETRAN. Assim, veio ao Poder Judiciário requerer: a) obrigação de fazer, consistente na imediata entrega, pela parte requerida, da autorização para transferência da propriedade do veículo; b) indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) ( evento 1, DOC1 ). Houve contestação ( evento 22, DOC1 ). A parte requerida apresentou defesa, alegando que vendeu o veículo objeto dos autos ao Sr. Rodrigo Scottini, que em seguida negociou com o Sr. Jardel Ávila Araújo. Arguiu que a cadência de transferência junto ao DETRAN deve ser respeitada, sob pena de lesão ao erário, em razão da ausência de coleta de tributos e taxas nas transferências anteriores. Relatou, por fim, que não houve qualquer ilegalidade na recusa da assinatura do documento de transferência. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais. Houve réplica ( evento 26, DOC1 ). A requerida se manifestou acerca do laudo juntado pelo autor em conjunto com a réplica ( evento 31, DOC1 ). O Juizado Especial Cível do Norte da Ilha reconheceu a conexão com os autos n. 5099683-07.2023.8.24.0023 e determinou a remessa do feito a esta Unidade ( evento 35, DOC1 ). Foi determinada a restrição de alienação do veículo em discussão na lide e deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora ( evento 50, DOC1 ). Foi julgada extinta a ação n. 5099683-07.2023.8.24.0023 ( evento 57, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Inexistem preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual dou o feito por saneado. A controvérsia do feito cinge-se em verificar: a) a legalidade da negativa de assinatura da autorização de transferência pela parte demandada; b) a existência de ato ilícito cometido pela requerida; c) se há dano moral indenizável. A distribuição do ônus da prova observará as disposições do art. 373 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório. Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação completa, sob pena de preclusão da prova. Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova. Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004123-61.2025.8.24.0025

ID: 319883087

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-61.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

34.475.901 AYANNA TAINAH CARDOSO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANA CARDOSO FRANÇA NEPOMUCENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-61.2025.8.24.0025/SC AUTOR : 34.475.901 AYANNA TAINAH CARDOSO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARIANA CARDOSO FRANÇA NEPOMUCENO (OAB AP006147B) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-61.2025.8.24.0025/SC AUTOR : 34.475.901 AYANNA TAINAH CARDOSO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARIANA CARDOSO FRANÇA NEPOMUCENO (OAB AP006147B) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções da unidade para acelerar a tramitação processual. O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. 1. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de evento e documento compatíveis com o documento/pedido a ser anexado no feito, da forma mais precisa possível. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial; b) caso o processo esteja aguardando cumprimento de despacho/decisão, as petições devem ser protocoladas apenas após a unidade terminar o cumprimento de tais atos, em caso do pedido a ser formulado não constar do despacho/decisão proferida nos autos, ou de inconformidade com o ato judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá ensejar possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo; c) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, mediante a utilização do menu movimentar processo, lançar evento 'procuração' e/ou 'substabelecimento'. Em se tratando de parte cadastrada como "entidade", deverá o próprio órgão atualizar os cadastros de seus procuradores junto ao sistema Eproc; e d) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019. Destaco que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos a disposição das partes para agilizar a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: <https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos> . 2. Com relação ao atendimento do público externo , vale registrar, por oportuno, que esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Darcisio A. Muller Advogados Associados x Francisco Sampaio

ID: 332562190

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004123-35.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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THACIO PENSO LAZZARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-35.2023.8.24.0024/SC EXEQUENTE : DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EXECUTADO : FRANCISCO SAMPAI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-35.2023.8.24.0024/SC EXEQUENTE : DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EXECUTADO : FRANCISCO SAMPAIO ADVOGADO(A) : THACIO PENSO LAZZARI (OAB SC021647) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora do salário/do benefício da parte executada A parte exequente postula pelo deferimento da penhora incidente sobre o salário da parte executada. Compulsando os autos observo que já houve diversas tentativas expropriatórias no intuito de localizar bens passíveis de constrição de propriedade da parte executada. As tentativas de bloqueio de valores realizadas via Sistema Sisbajud restaram infrutíferas, assim como as tentativas de penhora de bens imóveis, móveis e direitos da parte devedora . É cediço que a penhora sobre percentual de salário ou benefício previdenciário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, assim como do TJSC, dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família . Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial ; de outro, o direito à satisfação executiva . Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à penhorabilidade ou não de verba salarial, preceitua o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas salariais, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar, de tal forma que resta clara uma preocupação com a parte devedora quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda de trabalho, suficiente à manutenção da vida. Com efeito, no caso dos autos, da informação apresentada no ev. 139, percebe-se que a parte executada recebe a quantia mensal de, em média, R$ 700,00 a título de salário, fazendo presumir que a penhora de parte de seus rendimentos não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família. A respeito, vide o que decidiu o STJ e o TJSC, respectivamente : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). (grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (grifou-se) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 15%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA . DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000668-59.2020.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020). (grifou-se) Entendo, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada e de sua família. De outro lado, verifico que o percentual indicado pela exequente é excessivo, pois comprometeria de forma importante a renda mensal. Logo, diante do cenário dos autos e do valor recebido mensalmente pela parte executada, deve ser fixada penhora no importe de 5%. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a penhora de 5% do salário líquido percebido por FRANCISCO SAMPAIO , até o limite do débito exequendo. EXPEÇA-SE termo de penhora. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE . Preclusa a decisão, OFICIE-SE ao empregador, para que efetue o desconto do valor acima penhorado diretamente no salário líquido de FRANCISCO SAMPAIO , CPF: 63948133972 , a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito acima indicado, depositando a verba na subconta vinculada a este processo até o 10º dia de cada mês, sob pena de responder por crime de desobediência. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária lavratura de outro expediente para o mesmo fim . SUSPENDO o processo até que haja adimplemento integral do débito. Caso requerido, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados judicialmente, em favor da parte exequente, independentemente de nova conclusão. Noticiado o adimplemento do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Registro que o silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do feito com fundamento no pagamento .

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