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Resultados para "5004769-03.2024.8.13.0352" – Página 6 de 7

Julio Roberto Dias Machado Junior x Spe Residencial Jardim Europa Ltda

ID: 276429563

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-98.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM RIBEIRO GOULART

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EDUARDO RIBEIRO

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JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR

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CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-98.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO CAGGI…

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Julio Roberto Dias Machado Junior x Spe Residencial Jardim Europa Ltda

ID: 320802762

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-98.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA

Sentença

Advogados:

WILLIAM RIBEIRO GOULART

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EDUARDO RIBEIRO

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JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR

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CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-98.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO CAGGI…

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Carlos Leomar Kreuz x Carim Cristina Carneiro Teodoro e outros

ID: 321392157

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004769-24.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEOMAR KREUZ

Polo Passivo:

CARIM CRISTINA CARNEIRO TEODORO CLAUDINEI TEODORO

80

Advogados:

FABIANA MOREIRA

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USUCAPIÃO Nº 5004769-24.2024.8.24.0052/SC AUTOR: CARLOS LEOMAR KREUZ RÉU: CLAUDINEI TEODORO RÉU: CARIM CRISTINA CARNEIRO TEO…

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Processo nº 5004769-29.2024.8.24.0018

ID: 307930589

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-29.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DA SILVA SANTOS JOAO DOMINGOS DA SILVA SANTOS JOSE DA SILVA SANTOS SOBRINHO LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS MARLI TEREZINHA DA SILVA SANTOS MIGUEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULINHO DA SILVA

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EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

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STEFANIE MARCUSC

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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KATRINE NAZZARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004769-29.2024.8.24.0018/SC (originário: processo nº 00177195420078240018/SC) RELATOR : ROGERIO CARLOS DEMARCHI EXEQUENTE : MIGUEL DA SILVA SANTOS…

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Gessica Machado Legnani e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 276671220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-61.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA MACHADO LEGNANI GIOVANI LEGNANI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOREN SANTINI DA CUNHA

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FERNANDO ROSENTHAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-61.2024.8.24.0072/SC AUTOR : GESSICA MACHADO LEGNANI ADVOGADO(A) : LOREN SANTINI DA CUNHA (OAB SC054528) AUTOR : GIOVANI LEGNANI ADVOGADO(A) : LOREN…

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Processo nº 5004769-54.2024.8.24.0139

ID: 322613443

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-54.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004769-54.2024.8.24.0139/SC AUTOR : MARIA EDUARDA LEAL ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO 1. Objetivando evitar o início da fase de cump… Procedimento Comum Cível Nº 5004769-54.2024.8.24.0139/SC AUTOR : MARIA EDUARDA LEAL ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO 1. Objetivando evitar o início da fase de cumprimento de sentença, bem como, de incidentes processuais desnecessários (impugnações) e, considerando que o INSS, em todos os casos, de igual forma, deve implantar os benefícios e refazer os cálculos para verificar a correção dos valores a serem pagos, altero a sistemática da cobrança do valor devido para que seja observado o seguinte procedimento: A) O INSS deverá ser intimado para, em 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido; B) No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores da condenação, observando estritamente os termos da sentença/acórdão; C) Em seguida, será dada vista à parte autora para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela Fazenda Pública, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 526, § 1º, do CPC, ciente de que, não havendo manifestação, presumir-se-á a sua concordância com os valores indicados pelo devedor. D) Havendo concordância com os valores apresentados pelo INSS, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV/Precatório), constando como data da não oposição de impugnação o dia do protocolo dos cálculos do INSS, e intimem-se as partes sobre seu teor; E) Comprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará, observados os dados bancários apresentados da parte beneficiária do crédito ou do respectivo procurador, neste caso, mediante apresentação nos presentes autos de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação, intimando-se. F) Após, com a informação de pagamento e inexistindo requerimento pendente, voltem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 2. Em caso de discordância entre as partes no que diz respeito aos valores devidos, bem como no caso de ser certificada a inércia do INSS em relação ao cumprimento desta decisão, os autos deverão ser arquivados, sem necessidade de nova conclusão. 2.1. Nesse cenário, as partes deverão ser cientificadas do arquivamento. 2.2. Arquivados estes autos, caberá à parte autora, querendo, ajuizar o respectivo cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004769-28.2025.8.24.0007

ID: 309699319

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-28.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO FELSKY

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Procedimento Comum Cível Nº 5004769-28.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARCIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) DESPACHO/DECISÃO Visando otimizar os procedimentos do INSS e… Procedimento Comum Cível Nº 5004769-28.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARCIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) DESPACHO/DECISÃO Visando otimizar os procedimentos do INSS e tendo em vista a necessidade de conhecimento técnico, determino a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito médico (especialidade: ortopedia), que deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita e, em caso positivo, cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Deverá o cartório proceder à indicação, respeitada a ordem da lista dos profissionais cadastrados no Juízo. Se for aceito o encargo, o perito deverá designar a perícia com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência , de modo a possibilitar a intimação das partes. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, com base no Anexo Único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (item 3.4), cujos valores foram atualizados em 19/04/2022 (Resolução CM n. 5, de 10 de abril de 2023). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo ser informado telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo (art. 465, §1º, II e III, CPC). Não havendo nos autos documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciá-los ou justificar a impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400, CPC). Designada a data pelo perito, intimem-se as partes com prioridade. A parte autora será intimada por seu procurador, uma vez que não haverá intimação pessoal para comparecimento ao ato. O advogado avisará seu cliente da data da perícia, esclarecendo que deverá comparecer com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de todos os atestados e exames atinentes à sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo perito. Após a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 182 do CPC), apresentar contestação, bem como para que deposite os honorários periciais , tendo vista a natureza acidentária do benefício, sob pena de sequestro. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Intimem-se.

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Processo nº 5004769-25.2025.8.24.0008

ID: 306063766

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família da Comarca de Blumenau Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5004769-25.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5004769-25.2025.8.24.0008/SC RÉU : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do Ministério Público (evento 35), HOMOLOGO, p… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5004769-25.2025.8.24.0008/SC RÉU : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do Ministério Público (evento 35), HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo parcial celebrado entre as partes em audiência de conciliação (evento 28) em relação à guarda e ao direito de convivência, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, "b", do CPC. Em havendo solicitação, expeça-se o termo de guarda. Após o arquivamento definitivo do processo, o interessado poderá solicitar a expedição do termo a qualquer tempo. O processo prosseguirá em relação à pensão alimentícia em favor da criança (nascida em 08/07/2019 -Evento 1, CERTNASC2). Diante da citação (evento 24) e do decurso em branco do prazo da resposta (evento 31), decreto a revelia do requerido, com aplicação dos efeitos legais, observando-se os princípios que regem a fixação dos alimentos. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. RÉU CITADO PESSOALMENTE. REVELIA. DECRETAÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos.2. A revelia é a consequência da inércia do réu, quando verificada a ausência de contestação, seja total ou parcial. Os efeitos da revelia implicam o reconhecimento da presunção de veracidade das alegações de fato do autor, sendo tal presunção relativa, de maneira que caberá ao Magistrado analisar as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas coligidas aos autos para que possa formar sua convicção sobre a matéria controvertida de acordo com os limites do pedido.3. A petição inicial reproduz o princípio dispositivo atuando como instrumento para a parte exercer seu direito de ação e, em razão disso, delimita a amplitude da matéria a ser enfrentada e o objeto da prestação jurisdicional, impondo-se que a sentença esteja vinculada ao pedido, em homenagem aos princípios da adstrição e da congruência.4. Contudo, na ação de alimentos, os aludidos princípios devem ser observados sob outra perspectiva em razão de suas especificidades, motivo pelo qual o Magistrado da causa poderá arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pelo autor, mediante a observância do binômio necessidade/capacidade.5. Na hipótese dos autos, constata-se que, a despeito de ter sido pessoalmente citado, o alimentante deixou de apresentar contestação, tendo sido decretada sua revelia, com a incidência dos efeitos dela decorrentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de alimentos na quantia mensal equivalente a 30% do salário mínimo vigente, sendo que, na hipótese de se comprovar vínculo trabalhista fixo, a pensão será fixada em 20% dos rendimentos líquidos, apesar de o pedido autoral ter requerido o arbitramento em R$ 500,00 (quinhentos reais).5.1. De acordo com o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é incontroversa a necessidade de o autor menor receber a pensão alimentícia, todavia, não obstante os efeitos da revelia, o demandante não trouxe nenhum elemento indicativo da capacidade financeira do genitor, de maneira que, ante a presunção relativa de veracidade advinda da revelia, observou-se o binômio necessidade/possibilidade, constatando a razoabilidade e proporcionalidade da verba empregada, não havendo falar em reforma das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias.6. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 1.971.966/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) Não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. A fim de evitar qualquer cerceamento, deverão as partes especificar, justificadamente, sob pena de indeferimento, as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, cientes de que a ausência de manifestação será interpretada como desistência tácita, o que importará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Em havendo interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal das partes ou testemunhal), deverá a parte indicar o fato controvertido a que se refere e a sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Prazo comum: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, nova vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5004769-26.2024.8.24.0019

ID: 276635288

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-26.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO BELATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 21/08/2025 13:20:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5004769-26.2024.8.24.0019

ID: 276637090

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-26.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO BELATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 21/08/2025 13:20:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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