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Processo nº 5004870-55.2024.8.24.0054

ID: 291792153

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004870-55.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES AVILLA CARPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004870-55.2024.8.24.0054/SC AUTOR : MARIA INES AVILLA CARPES ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004870-55.2024.8.24.0054/SC AUTOR : MARIA INES AVILLA CARPES ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por MARIA INES AVILLA CARPES contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5004870-94.2021.8.24.0075

ID: 313825648

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-94.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-94.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO CNIB O Provimento nº 188 de 04/1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-94.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO CNIB O Provimento nº 188 de 04/12/2024, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. Com as alterações promovidas pelo CNIB 2.0, nos termos do artigo 320-E do referido provimento, determinou-se que todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas. Não fosse apenas essa alteração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que esgotados demais meios para pagamento da dívida. Segundo a relatora Min. Nancy Andrigui, a partir da declaração de constitucionalidade do artigo 139, inc. IV do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4º e 6º do CPC), as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ têm decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, ou seja, desde que sejam exauridos os meios executivos típicos (RESp n. nº 2141068 - PR, 18.06.2024). Assim, sendo esse o caso dos autos, DEFIRO a consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema CNIB. Para que a indisponibilização não seja flagrantemente desproporcional ao valor da dívida, DETERMINO tão somente a prévia consulta. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações das matrículas encontradas e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar qual(is) bem(ns) pretende averbar a indisponibilidade, considerando o valor atualizado do débito, sob pena de reconhecimento de excesso e cientifique-se de que recairá para si o pagamento dos emolumentos, que serão quitados em momento posterior, quanto da averbação do cancelamento da indisponibilidade. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do devedor, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente.

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Processo nº 5004668-25.2024.8.24.0007

ID: 321668956

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004668-25.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SCHVARTZ SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

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FELIPE CHECHI OTT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5004668-25.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : IVONE SCHVARTZ SCHMITT ADVOGADO(A) : RAFAEL SANGUINE (OAB SC030737) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5004668-25.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : IVONE SCHVARTZ SCHMITT ADVOGADO(A) : RAFAEL SANGUINE (OAB SC030737) ADVOGADO(A) : FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377) DESPACHO/DECISÃO I. IVONE SCHVARTZ SCHMITT instaurou cumprimento de sentença contra o MUNICÍPIO DE ANTONIO CARLOS/SC, objetivando a execução da condenação imposta nos autos n. 5004870-41.2020.8.24.0007/SC. O juízo determinou a remessa do processo à Contadoria Judicial ( evento 30, DESPADEC1 ). Juntada a planilha pela Contadoria ( evento 32, CÁLCULO 1 ), as partes foram devidamente intimadas (Eventos 33 e 34). Vieram os autos conclusos. Decido. Os valores apurados pela Contadoria Judicial devem ser homologados, pois a auxiliar do juízo observou os exatos termos do título executivo, obedecendo aos critérios e recomendações para realização do trabalho, de modo a atender à sua finalidade. Além disso, as partes foram devidamente intimadas sobre os cálculos e não apresentaram impugnações, o que demonstra concordância com a planilha elaborada pela Contadoria. Não custa lembrar que os cálculos da Contadoria Judicial possuem presunção de veracidade ( juris tantum ), que só pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não foi feito no caso concreto pelas partes. Mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELO BANCO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. Os cálculos elaborados ou conferidos pela Contadoria Judicial, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade, só elidível por prova inequívoca em contrário, in casu não demonstrada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000256-31.2020.8.24.0000, de São José do Cedro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). Ante o exposto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 32, CÁLCULO 1 ( R$ 3.418,55 - crédito principal; atualizado até 30/04/2025). II. Considerando que o(s) valor(es) não supera(m) o limite de 30 (trinta) salários mínimos (art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), determino a expedição de RPV junto ao Município de Antônio Carlos/SC (arts. 100, § 3º, da CRFB, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei 12.153/09). O executado, no momento do depósito, deverá corrigir o(s) referido(s) valor(es), a fim de evitar a expedição de requisição complementar. III. Quanto à natureza do(s) crédito(s) e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: Crédito principal (natureza alimentar) : Haverá incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, diante do caráter salarial da verba. Atente-se para o fato de que " [...] o Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se a alíquota correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não a relativa ao valor total pago em uma única oportunidade [...] " (TRF-5 – APELREEX n. 08051687520154058300 PE. Relator: Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Convocado). Data de Julgamento: 29/01/2016. 3ª Turma). Compete ao executado fornecer os dados da contribuição previdenciária, indicando o percentual a ser retido, bem como o instituto de previdência a que se destinará o respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão. IV. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, que deverá observar os exatos termos do contrato juntado aos autos ( evento 36, DOC2 ), ou seja, 30% sobre o valor recebido pelo exequente. V. Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). VI. Intime-se, ainda, a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004870-48.2024.8.24.0024

ID: 333626732

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-48.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-48.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO 1. D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-48.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação do evento 98, PROCEDA-SE à baixa da restrição do Sistema Renajud (evento 27). COMUNIQUE-SE ao Detran, por meio da Unidade Externa " Leilão renajud - Detran ", conforme requerido no ofício. 2. Em atenção ao pedido retro, afere-se que a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que o crédito relativo ao FGTS pode ser penhorado apenas para suprir dívida de prestação alimentícia, a saber: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.619.868/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de cumprimento de sentença para pagamento de dívida alimentar. O juízo de origem deferiu a penhora de saldo de FGTS/PIS/PASEP do executado. O agravante sustenta a impenhorabilidade desses valores, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de saldo de FGTS/PIS/PASEP para satisfação de dívida alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR. A penhora de saldo de FGTS é admitida em casos de dívida alimentar, conforme precedentes do STJ. A impenhorabilidade do FGTS é mitigada quando se trata de garantir a subsistência do alimentando. O executado foi devidamente intimado e não demonstrou intenção de adimplir a dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de saldo de FGTS é admitida para satisfação de dívida alimentar." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 995.474/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, AREsp 1.296.846/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 13.08.2018; STJ, REsp 1.713.400/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.02.2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053705-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). Em razão disso, diversas decisões proferidas nesta Unidade Jurisdicional foram objetos de Mandados de Segurança impetrados pela Caixa Econômica Federal, nos quais a ordem fora concedida para o fim de levantar a constrição, a denotar que o prosseguimento da penhora afigurar-se-ia contraproducente. Logo, revendo o posicionamento anteriormente adotado em casos idênticos, RECONSIDERO a decisão proferida no evento 68 e INDEFIRO o pedido de penhora do saldo de FGTS da parte executada. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens existentes em nome da parte executada aptos à constrição, sob pena de extinção da execução fundada na ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.

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Associacao De Protecao Do Vale -Aprovale x Ercilia De Pinho Chivante

ID: 327306171

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-90.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO DO VALE -APROVALE

Polo Passivo:

ERCILIA DE PINHO CHIVANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

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BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-90.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PROTECAO DO VALE -APROVALE ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-90.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PROTECAO DO VALE -APROVALE ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN EXECUTADO : ERCILIA DE PINHO CHIVANTE ADVOGADO(A) : ANDREIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB SP244389) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o veículo YAMAHA, NEO AUTOMATIC 125cc, placa: SVL0E98, está gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Por assim ser, o bem não poderia ser objeto de penhora, como deferido no evento 31, o que exige correção. Ainda, sequer deve ser deferida a penhora dos créditos, pois evidente a inefetividade. Segundo princípio da utilidade, o processo de execução deve funcionar como instrumento apto a entregar de forma efetiva a satisfação do crédito. Embora a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina venha admitindo reiteradamente a penhora de direitos e ações sobre bem alienado fiduciariamente, tenho que, na prática, tal medida carece de utilidade. Explico: A solução ideal seria, a partir da penhora das cotas, levar-se o veículo a leilão, e do valor arrematado, primeiramente, apurado o saldo devedor da financeira, efetuar o ressarcimento dessa, e o valor remanescente, servir para o pagamento do valor da execução. No entanto, os Tribunais vêm sistematicamente rechaçando essa solução, sob o argumento de que a propriedade do veículo, em caso de alienação fiduciária, é da financeira, não havendo que se falar em constrição de bem de terceiro. É latente que o devedor fiduciário não detém a propriedade do bem financiado, mas tão somente sua posse. Deste modo, detém propriedade somente sobre as cotas pagas do contrato de financiamento. Neste contexto, realizada a penhora sobre tais cotas, levar-se-ia a leilão tão somente os direitos referentes ao contrato de financiamento, sendo que o arrematante deveria, a partir da data da arrematação, assumir o débito perante o credor fiduciário. Entretanto, diante da natureza das coisas, não se vislumbra qualquer possibilidade de algum interessado na alienação desses direitos, mormente porque o arrematante assumiria financiamento de bem já deteriorado pelo uso, arcando com valores que no mais das vezes superam o próprio valor de mercado, tendo em vista que sobre o contrato incidem encargos remuneratórios e, por vezes, moratórios. Nesse diapasão, não se vislumbra qualquer possibilidade de sucesso da arrematação das referidas cotas. Da mesma forma, pelos motivos acima expostos, parece-me pouco provável que o credor tenha interesse na adjudicação dos direitos cuja penhora pretende ou mesmo que consiga realizar a alienação por iniciativa particular. Todavia, a experiência prática mostra que não há interesse em arrematação de veículos nessas condições, motivo pelo qual inviável a medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS EMERGENTES DO VEÍCULO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O veículo alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciário, que sobre ele exerce somente a posse até a data do pagamento da última das prestações. De outra banda, de nada adiantaria penhorar direitos sobre as prestações pagas porque em leilão, com certeza, ninguém se interessaria em arrematar uma moto nessas condições. Nos processos, praticam-se apenas os atos que resultem em alguma utilidade prática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.004790-2, de Gaspar, rel. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2011). 3. Desse modo, revogo a decisão do evento 31. 3.1. Levante-se a constrição sobre o veículo YAMAHA, NEO AUTOMATIC 125cc, placa: SVL0E98. 4. Em razão disso, prejudicada a impugnação do evento 40. 5. Indefiro a gratuidade da justiça à executada por ausência de comprovação de hipossuficiência. Anote-se no sistema. 6. Indefiro também a realização de audiência de conciliação, pois as partes podem transacionar extrajudicialmente. 7. Intime-se o executado pessoalmente (ARMP ou mandado) para que indique bens passíveis de penhora (quais são e onde estão), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia poderá incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V, do CPC), com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito. 7.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção pelo abandono. 7.1.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.

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Processo nº 5004870-68.2025.8.24.0006

ID: 319306972

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-68.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-68.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-68.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I – No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[..] concentra a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]". (inc. IV do art. 7º da Resol. CNJ nº 125/2010). Dada essa premissa e considerando a implantação do Cejusc Estadual Catarinense, cuja atribuição é a realização das audiências conciliatórias, através de conciliadores e mediadores devidamente capacitados, DETERMINO a redistribuição do presente feito ao CEJUSC - Estadual (ESTCEJ - Cejusc Estadual Catarinense) à realização da audiência para tentativa de composição entre as partes, com o retorno dos autos após a conclusão do ato para regular seguimento. II - DECLARO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que (i) a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º); e, (ii) em se tratando de consumidor, parte vulnerável na relação, é hipossuficiente quanto à obtenção de provas em relação à parte requerida (art. 4º). Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito (TJSC - Súmula n. 55). III – CITE-SE a parte requerida (art. 18, I, da Lei n. 9.099/1995), advertindo-a de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Na ocasião, deverá a parte requerida ser advertida de que: (i) não obtida a conciliação, deverá ser apresentada na audiência a defesa, oral ou escrita, sob pena de revelia, devendo, no mesmo ato especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (Lei n. 9.099/95, arts. 27 e 28 c/c CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas no limite legal (Lei n. 9.099/95, art. 34 c/c parágrafo único do art. 27); (ii) o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório, de modo não comparecendo na audiência, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (Lei n. 9.099/95, art. 20) e será proferido julgamento, de plano (Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º). Tratando-se a parte requerente de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comparecer à audiência conciliatória o empresário individual ou o sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado 141 do Fonaje). Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório ou de intimação por meio do aplicativo WhatsApp (CPC, art. 246), nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, a ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na Circular n. 222/2020/CGJ e aos critérios e elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e documento com foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerente em 5 (cinco) dias após intimação. Não sendo possível localizar a parte requerida, o Cartório deverá tomar as seguintes providências: (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço; (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, determino ao Cartório a juntada aos autos dos dados coletados, ante a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"; (iii) com informações acerca do endereço para perfectibilização da citação, deve o Cartório promover as diligências necessárias. Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. IV - Caso o ato designado seja realizado de forma virtual, devem as partes observar o seguinte: (i) FICAM intimadas as partes de que a audiência será realizada de forma VIRTUAL, via plataforma TEAMS, e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado na capa dos autos, no menu audiência, e encaminhado oportunamente às partes, pelo CEJUSC ESTADUAL informando o dia e horário da audiência. (ii) Nos casos de ausência de citação próxima do dia da audiência, a situação será analisada e a decisão será proferida somente no ato solene, cabendo à parte autora o regular acompanhamento dos autos, podendo requerer a dispensa com indicação do novo paradeiro da parte ré, para designação de novo ato e/ou o que reputar cabível, em prestígio aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. As partes deverão comparecer pessoalmente e, se entenderem necessário, acompanhadas de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 9º). V - INTIME-SE a parte requerente, por seu procurador, para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação, sob pena de extinção (artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), adivertida de que: (i) sua ausência na audiência importará na extinção e consequente arquivamento do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). (ii) caso inexitosa a conciliação intentada na audiência designada, deverá a parte requerente especificar em réplica (Lei n. 9.099/95, parágrafo único do art. 31) as provas que pretende produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, a sua relevância e pertinência (Lei n. 9.099/95, arts. 27 e 28 c/c CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas no limite legal (Lei n. 9.099/95, art. 34 c/c parágrafo único do art. 27). Fica desde já deferida, caso seja requerida, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias pelo conciliador do CEJUSC para apresentação de réplica pela parte requerente. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. VI - Ficam as partes cientes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (Art. 19, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). VII - Requerimentos de Justiça Gratuita/Assistência Judiciária Gratuita serão apreciados por ocasião do recebimento do recurso. VIII - Frustrada após duas oportunidades a sessão de conciliação/mediação, em razão da não localização da parte ré e não havendo pedido expresso da parte autora para designação de nova audiência quando do fornecimento de outro endereço para citação, CITE-SE a parte requerida, conforme art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, para oferecer contestação e dizer quais provas pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (art. 33), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas (art. 34). A parte requerida deverá, ainda, ser advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344 c/c Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º); e que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e na conciliação e anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). IX - Escoado o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, bem como para especificar se possui interesse na realização da audiência de conciliação e quais provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. A parte requerente deverá ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e na conciliação e anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). X - Inviabilizada a citação em tempo hábil (CPC, artigo 334 do CPC), CERTIFIQUE-SE e promova-se o cancelamento/redesignação do ato.

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Processo nº 5002094-70.2025.8.24.0564

ID: 294882918

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002094-70.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN DE SOUSA PENHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANI ROMAO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002094-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JONATHAN DE SOUSA PENHA ADVOGADO(A) : GEOVANI ROMAO (OAB SC051997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denuncia oferecida contra Jo… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002094-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JONATHAN DE SOUSA PENHA ADVOGADO(A) : GEOVANI ROMAO (OAB SC051997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denuncia oferecida contra Jonathan de Sousa Penha , em razão da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e 16, caput , da Lei n. 10.826/03. Após ser notificado (ev. 21), o denunciado apresentou defesa preliminar, em conformidade com o art. 55 da Lei n. 11.343/06, por meio de advogado dativo, nomeado pelo juízo (evs. 25 e 30). Em sua peça defensiva, levantou as preliminares de nulidade da prisão em flagrante, sustentando a ocorrência de violação ilegal de domicílio, e de ocorrência de quebra da cadeia de custódia. Postulou pela revogação da prisão preventiva, trazendo argumentos sobre o mérito dos fatos e defendendo que a prisão do denunciado " em nada beneficia a paz social, ordem pública ou aplicação da lei penal ". Instado, o Ministério Público requereu o não acolhimento das preliminares e a manutenção da prisão (ev. 41). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Violação ilegal de domicílio Sustenta a defesa a ocorrência de busca domiciliar ilegal, realizada por ocasião da prisão em flagrante. Defende que a diligência foi executada apesar de inexistentes os requisitos constitucionais, notadamente porque não comprovada a autorização dos moradores para entrada dos policiais na residência. Verifica-se nos autos n. 55001990-78.2025.8.24.0564, em apenso, que a prisão em flagrante do denunciado foi realizada por agentes da polícia militar, que receberam informações da agência de inteligência sobre suposta transação de entorpecentes no endereço do acusado. Conforme os relatos, os policiais foram até o local, avistaram movimentação de pessoas em frente à residência, mas não obtiveram sucesso na abordagem dos transeuntes. Então, chamaram os moradores, que prontamente franquearam o acesso ao imóvel pelos agentes. Dentro da casa, em um dos cômodos, verificaram a existência de 43 quilos de maconha, 3 balanças de precisão, 1 supressor de ruído (silenciador) sem marca ou identificação e 1 carregador de pistola. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante foram uníssonos ao afirmar que o acusado e sua esposa autorizaram o acesso à residência. Sabe-se que " os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública " (AgRg no HC n. 679.723/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021.). Ademais, recentemente, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que " é válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado, ainda que o consentimento não tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, forem coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial" (STJ. 5ª Turma.AgRg no RHC 200.123-MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/2/2025 - Info 847). No caso, portanto, verifica-se a conformidade da diligência policial com os parâmetros constitucionais. A apreensão de armamento e quantidade vultuosa de droga armazenada no imóvel constituem elementos suficientes para verificação da ocorrência de delitos de natureza permanente, o que justifica o ingresso no domicílio sem necessidade de prévia autorização judicial. A autorização verbal dos moradores reforça a legalidade da operação, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual para a sua validade, conforme reconhecido no entendimento colacionado. Diante do cenário descrito, por ocasião desta análise preliminar, não há o que se falar em ilegalidade por violação de domicílio, tendo em vista que além dos moradores autorizarem a entrada dos policiais, estava amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, pela apreensão de drogas e artefato bélico ilegal. Ademais, registra-se que o denunciado passou por audiência de custódia, ocasião em que a prisão em flagrante já foi objeto de cognição judicial e, por ser totalmente legal, foi homologada ( processo 5002345-88.2025.8.24.0564/SC, evento 12, TERMOAUD1 ). Quebra da cadeia de custódia A defesa aduz que os materiais apreendidos não foram embalados e documentados conforme determina o procedimento legal. Ocorre que as alegações trazidas são genéricas e inexiste até o momento indício de adulteração dos materiais probatórios. As informações técnicas produzidas e registradas pelas autoridades policiais presumem-se verdadeiras e, no caso, estão ausentes eventuais elementos que demonstrem a quebra da cadeia de custódia ou de que as provas tenham sido adulteradas ou manipuladas, aptas a esvaziar a mencionada presunção. A fim de corroborar com o entendimento, colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPP. FUNDADAS SUSPEITAS DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ABORDAGEM ESCORREITA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DROGAS. MÁCULA INEXISTENTE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. DROGA APREENDIDA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PASSÍVEIS DE DEMONSTRAR QUE A SUBSTÂNCIA TÓXICA QUE CHEGOU ATÉ OS PERITOS NÃO SOFREU QUALQUER MÁCULA OU FOI SUBSTITUÍDA DESDE O MOMENTO DE SUA APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5025226-53.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2025). Consigna-se que, ainda que houvesse alguma irregularidade, " a mera inobservância de alguns dos passos elencados nesses dispositivos legais não possui o condão de, por si só, anular a prova produzida, sendo necessária a comprovação de que tal circunstância comprometeu a fiel conclusão do exame técnico " (TJSC, Apelação Criminal n. 5002280-84.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 15-05-2025). Por todo o exposto, afasto as preliminares avocadas. Requerimento de revogação da prisão preventiva A defesa postula a revogação da prisão preventiva ao argumento de que a soltura do denunciado não oferece risco à ordem pública. Destaca os bons predicados do acusado e, sobre o mérito dos fatos, ressalta que " Jonathan não é traficante, é, no máximo, um laranja, que aceitou receber míseros seiscentos e cinquenta reais mensais para sublocar parte da sua casa para um terceiro ". Compulsando detidamente os autos, constato que, ao contrário do alegado pela defesa, por ora, não é possível concluir que a garantia da ordem pública permanece resguardada com a soltura do denunciado, ainda que deferidas medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar foi decretada após prisão em flagrante pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Na ocasião da prisão, foram apreendidos mais de 40 quilos de maconha já fracionada, acompanhados de balanças de precisão, além de acessórios bélicos de uso restrito. A apreensão de vultosa quantidade de drogas, embaladas, com aparato comumente utilizado na atividade traficante, juntamente com acessórios de uso restrito, consistentes em um silenciador e um carregador de pistola, denotam séria gravidade e reprovabilidade da conduta do agente e indica que o custodiado, em liberdade, possa reiterar na prática delitiva ou evoluir para crimes mais graves, colocando em risco a ordem pública. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUSCITADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A ILEGALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, REQUISITO DO ART. 313, I, CPP, PREENCHIDO. PERICULUM LIBERTATIS CONSTATADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (519 GRAMAS DE MACONHA E 105 GRAMAS DE COCAÍNA), ALÉM DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE RECALCITRÂNCIA. PRISÃO QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. MEDIDAS CAUTELARES QUE, IN CASU, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO AFASTAM O RISCO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5004870-86.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 13-03-2025). Frente à isso, os alegados bons predicados, se existentes, não são suficientes para enfraquecer os requisitos legais fortemente presentes para decretação da prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial: " Eventuais bons predicados que não afastam o risco à ordem social ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5006662-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 27-02-2025). À vista desse cenário, porque permanecem incólumes os requisitos para decretação da prisão preventiva e, sendo insuficientes medidas diversas, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva de Jonathan de Sousa Penha . Recebimento da denúncia A materialidade e os fortes indícios de autoria dos delitos estão evidenciados pelos documentos acostados nos autos n. 5001990-78.2025.8.24.0564, em apenso, notadamente o Auto de Prisão em Flagrante n. 669.25.00260, o Boletim de Ocorrência, o Auto de Exibição e Apreensão, o Laudo Preliminar de Constatação de Substância Tóxica, pelos depoimentos constantes naquele Inquérito Policial e pelos laudos definitivos n. 2025.33.02038.25.003-66 (artefatos bélicos) e 2025.33.02038.25.003-66 (drogas), já juntados neste processo (evs. 24.1 e 24.2 ). Observo que os fatos narrados na denúncia constituem crime; não há qualquer causa extintiva da punibilidade; não há o que se falar em ilegitimidade das partes, nem em falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; a denúncia não é manifestamente inepta, nem falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente está a justa causa para a acusação. À vista desse cenário, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, nessa fase processual é evidente a inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate , devendo prevalecer o interesse da sociedade em apurar se ocorreram ou não os delitos descritos na exordial acusatória. Pelo exposto, considerando o que dos autos constam, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA e determino a CITAÇÃO PESSOAL do acusado, designando o dia 10/07/2025, às 15:15 horas para a audiência de instrução e julgamento, quando, então, serão realizadas as oitivas das testemunhas e o interrogatório do réu. Para acompanhamento do ato e interrogatório do réu, será realizada videoconferência com a Penitenciária de Florianópolis (sala 3) no dia e horário aprazados, devendo o link para acesso ser encaminhado à referida unidade prisional. Intimem-se as testemunhas residentes fora dos limites territoriais da comarca integrada (Capital, São José, Palhoça e Biguaçu) para que informem endereço de e-mail e número de telefone para contato e remessa de link. A participação por videoconferência dos réus soltos e das testemunhas residentes dentro dos limites territoriais da comarca integrada é exceção, devendo ser formulado pedido expresso nos autos e justificada a impossibilidade de comparecimento presencial. Registro, ainda, que não será admitida a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia. Conforme o caso, policiais que estejam lotados em comarca diversa a esta e estejam de serviço no dia do ato poderão participar da audiência por vídeo, o que fica desde já autorizado . Caso optem por participar do ato de forma virtual, a defesa e o Ministério Público deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da data designada, endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual. Expeça-se mandado de citação. Intime-se/requisite-se, caso necessário.

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Processo nº 5004870-27.2024.8.24.0031

ID: 297979299

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-27.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGO HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-27.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : JEFERSON RODRIGO HERMES ADVOGADO(A) : CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA (OAB MT06518) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-27.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : JEFERSON RODRIGO HERMES ADVOGADO(A) : CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA (OAB MT06518) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Citado (ev.16), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário. Nessa medida, dou início aos atos de expropriação. II. SISBAJUD Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha atualizada do débito . Atendida a determinação, proceda-se com base nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio do valor exequendo. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Indefiro a repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, pois o executado é pessoa física, salvo comprovada razão, diante da concreta possibilidade de penhora dos rendimentos e, por conseguinte, na necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, IV e X, do CPC) ( CPF n. 090.086.779-54 ). Atendida a ordem de bloqueio: a) transfira-se o montante bloqueado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0879). b) tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 854, CPC). c) garantido o Juízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer embargos, querendo, no prazo de quinze dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099-95). d) decorrido in albis o prazo de impugnação da penhora, expeça-se alvará em favor da parte exequente. III. RENAJUD No caso de a ordem de bloqueio resultar total ou parcialmente infrutífera, determino que seja promovida a restrição da propriedade de veículos da parte executada via RENAJUD ( circulação ). a) Obtido sucesso na efetivação desta medida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). b) Garantido o Juízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer embargos, querendo, no prazo de quinze dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099-95). c) Na hipótese de veículo alienado fiduciariamente, após a lavratura do auto de penhora, autorizo a parte exequente a diligenciar junto ao DETRAN/SC acerca do credor fiduciário. Serve a presente decisão como alvará judicial, acompanhada do respectivo auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça. c.1) Havendo interesse da parte exequente (item 'b'), oficie-se à instituição financeira para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual crédito e data para o término do contrato de alienação fiduciária. c.2) Decorrido o prazo in albis , renove-se a medida, fazendo-se constar que se trata de reiteração do ato, sob pena de crime de desobediência. Caso necessário, expeça-se mandado. c.3) Sobrevindo informações, deverá o credor aguardar o término do contrato a fim de postular a alienação judicial do bem (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020). Esclareço, no mais, que a prática forense tem demonstrado que a penhora de veículo não depositado em Juízo ou em posse/depósito da parte exequente é medida absolutamente inócua para satisfação do seu crédito. Neste ponto, não localizados os bens, indefiro a penhora por simples termo nos autos. A ciência de eventuais terceiros ocorrerá por meio da restrição via Renajud. IV. CONSULTA DE ENDEREÇO RENAJUD Se os veículos constantes no RENAJUD não forem encontrados, autorizo a utilização da ferramenta de busca desenvolvida pela CGJ/SC e DTI para fins de consulta de informações sobre o endereço da parte contrária, nos termos da Circular n. 128/2021. a) Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte exequente será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Indicado novo endereço pela parte, expeça-s e mandado de penhora e intimação. c) Indefiro, desde já, requerimento para expedição de alvará ou expedição de ofícios visando a localização do devedor e seus bens, porquanto já realizada a consulta de endereços junto aos sistemas cadastrais conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina (Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud). V. INFOJUD Efetue-se a busca das declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos 3 últimos anos por meio do Sistema INFOJUD . Cumpra-se de acordo com o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. VI. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso requerido pela parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) relativamente a crédito que a parte executada possua ou eventualmente venha a possuir, até o limite do valor pleiteado nesta ação. Oficie-se para registro da penhora, com cópia da presente decisão e do cálculo atualizado do débito. VII. SERASAJUD Indefiro a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes ( SERASAJUD ), porquanto tal diligência encontra-se ao alcance da própria parte exequente. VIII. SNIPER O sistema SNIPER , ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, conquanto se mostra uma excelente ferramenta no combate à lavagem de capitais e delitos afins, nos processos de execução tem se mostrado pouco eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio; a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Nessa medida, não se mostra produtivo o seu indiscriminado deferimento diante da simples ausência de bens passíveis de penhora, cujo pleito demandará pedido concreto e juridicamente fundamentado. IX. PREVJUD/OFÍCIO CAGED O Sistema PREVJUD foi desenvolvido, precipuamente, para as ações previdenciárias; isso porque ele permite o acesso ao dossiê médico, ao dossiê previdenciário e ao processo administrativo previdenciário (PAP). Nas ações de execução, a finalidade da consulta seria, tão somente, saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário. Logo, diante da ausência de qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da verba bloqueada (sisbajud) ou alguma particularidade específica do processo em questão, inexiste justificativa lógica ao seu deferimento. O sisbajud, necessário pontuar, já se mostra eficiente em bloquear qualquer numerária que a parte executada venha a possuir junto às instituições financeiras. Idêntico raciocínio se aplica a expedição de ofício ao CAGED. X. SREI/CNIB/SNGB/DOI Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Com relação à localização de imóveis, é cediço que compete à parte exequente a indicação exata dos bens, valores ou direitos que pretende penhorar. Com força no princípio da cooperação, a celeridade processual e a efetividade da execução não dependem apenas dos esforços empreendidos pelo Poder Judiciário, mas também das partes e dos procuradores que, na condição de atores processuais, devem primar pela racionalização dos atos e evitar a movimentação desnecessária da máquina pública, cujo pesado ônus é suportado por toda a população. Nessa medida, o exequente dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor mediante a contratação de serviços privados ou através de sítios eletrônicos com acesso público, tais como: a) censec.org.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ , para pesquisas de imóveis; dentre outros. Diante disso, salvo situação diversa, inviável qualquer consulta judicial nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). Assim, indefiro, desde já, eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. XI. COTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA Indefiro a penhora de cotas-partes do capital de cooperativa de crédito, pois são impenhoráveis (art. 10, §1º, da LC 130/09). XII. OFÍCÍO ÀS FINTECHS A expedição de ofício às Fintechs (instituições intermediadoras de pagamento) para buscar crédito da parte executada é desnecessária, na medida em que as instituições referidas, regulamentadas pela Resol. 4556/2018 do Banco Central, são integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e, portanto, abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofícios individualizados. XIII. INFOSEG Não merece ser acolhido também o pedido de consulta ao INFOSEG, com o intuito de verificar a existência de informações acerca de veículos, embarcações e aeronaves cadastrados junto ao SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR e ANTT, registrados em nome da parte executada. Isso porque, até o momento, ficou demonstrada a pouca capacidade financeira da parte devedora, não se mostrando crível a existência de bens dessa natureza de sua propriedade. XIV. CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA Não serão deferidas, igualmente, a expedição de ofícios à CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA, uma vez que "A pesquisa patrimonial realizada por meio do SISBAJUD abrange as consultas aos títulos e valores imobiliários negociados na B3 (BM&F BOVESPA. CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip, CVM, Selice ANBIMA), razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de ofício à BM&F BOVESPA." (TRT-2 - AP: 10015531620155020501, Relator: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 3ª Turma). XV. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartão de crédito da parte executada, porquanto tais medidas mostram-se desarrazoadas, desproporcionais e inadequadas a compelir o devedor ao adimplemento da dívida. Trata-se de restrição que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, cito: AI n. 4022297-94.2017.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-07-2018. XVI. MANDADO PENHORA GENÉRICO Por não se mostrar crível a localização de bens penhoráveis diante do insucesso das tentativas anteriores, notadamente o item III. Portanto, indefiro o pedido. XVII. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS Por não se mostrar crível que a parte executada, depois de tentativas inexitosas de penhora, indique bens livres e desembaraçados a satisfazer o crédito sub judice , indefiro sua intimação. XVIII. PENHORA FATURAMENTO Ainda que a jurisprudência admita a penhora de faturamento em caráter subsidiário, não vislumbro efetividade da referida medida expropriatória quando inexistem indícios de que a sociedade empresária possua algum faturamento ou esteja em funcionamento. Portanto, eventual pedido genérico neste sentido está prontamente indeferido. XIX. REQUERIMENTOS GENÉRICOS EM GERAL Com relação aos demais pedidos formulados de forma genérica e sem qualquer relação com a realidade dos autos, deixo também de conhecê-los; mesmo porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a reiteração de pedidos referentes à localização de bens depende de motivação expressa e, por certo, concreta, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade (AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019). XX. CARTÓRIO a) Está autorizado, desde já, a fazer remissão à presente decisão, por meio de ato ordinatório, caso a parte exequente realize requerimento genérico ou reitere questão já decidida. Os autos, nesses casos, não deverão retornar conclusos, salvo para extinção pela ausência de bens. b) Não localizados bens, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Cabe à parte exequente empregar todos os meios necessários para localizar patrimônio livre e desembaraçado . O simples pedido genérico de reiteração de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido.

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Banco Daycoval S.A. x Ans Administracao De Bens E Participacoes Societarias Em Recuperacao Judicial Ltda e outros

ID: 329875468

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074938-95.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

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GABRIEL DE FARIAS GEHRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORALES CASCAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LINZMEYER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5074938-95.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) AGRAVADO : PLASC - COMERCIO DE EMBALA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5074938-95.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) AGRAVADO : PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS-ME ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO DESPACHO/DECISÃO PLASC - Comércio de Embalagens Ltda., PLASC - Embalagens Plásticas, PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda. e ANS Administração de Bens e Participações Societárias Ltda., todas em recuperação judicial, opuseram embargos de declaração contra decisão monocrática desta relatoria, cujo teor se transcreve a seguir: BANCO DAYCOVAL S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de recuperação judicial proposta por PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, que indeferiu os pedidos formulados pelo agravante nos eventos 2854 e 2873, mantendo a declaração de essencialidade do imóvel de matrícula n. 14.224 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC. Embargos de declaração opostos contra o decisum foram rejeitados e, no mesmo pronunciamento, foi deferido o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas recuperandas no evento 2982 ( processo 5018912-13.2021.8.24.0023/SC, evento 2904, DESPADEC1 e evento 3015, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) após a edição da Lei n. 14.112/2020, "a competência do Juízo da recuperação suspender as constrições sobre o patrimônio da devedora com relação aos créditos extraconcursais só deve vigorar enquanto perdurar o stay period, que no presente caso já finalizado, principalmente diante da homologação do plano em 28/09/2022"; b) no mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a delimitação da referida competência deve vigorar apenas e tão somente durante o período de blindagem"; c) o Juízo de origem "já havia se posicionado pela impossibilidade de declaração de essencialidade dos valores bloqueados em conta em decisão proferida em 10/05/2024 (Evento 2785)", de modo que houve preclusão pro judicato ; d) além disso, os valores bloqueados não "poderiam ser considerados como essenciais nem mesmo durante o stay period, pois, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça 'dinheiro não é bem de capital'"; e) o credor "não pode ter seu pagamento postergado indefinidamente, esvaziando por completo o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido às Agravadas e aos credores concursais"; f) "a essencialidade deve ser cabalmente comprovada". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam mantidos "os valores em conta judicial dos autos da execução até o final o julgamento deste recurso, determinando-se o desfazimento de quaisquer atos que já tenham sido eventualmente praticados". Ao final, postula pelo provimento do recurso, ratificando a liminar. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, na petição do evento 2854, PED EXP OFICIO1 , o banco ora agravante afirmou que o Juízo em que tramitam os autos da execução de título extrajudicial n. 1140033-48.2022.8.26.0100 determinou o encaminhamento de ofício para que o Juízo da recuperação judicial decidisse sobre a essencialidade dos valores penhorados. Requereu-se, então, que fosse informado "ao Juízo da Execução, para que possa ser dado prosseguimento na ação executória, com a autorização dos atos de constrição naqueles autos, ante a indiscutível extraconcursalidade do crédito em questão". Já na petição do evento 2873, PED EXP OFICIO1 , foi requerido que fosse informada àquele Juízo "a inexistência de essencialidade dos galpões industriais de propriedade das Recuperandas, posto que foram anunciados para aluguel e não estão sendo utilizados na atividade empresarial das devedoras". Na decisão agravada, o d. Magistrado indeferiu "os pedidos de eventos 2854 e 2873 realizados por BANCO DAYCOVAL S/A", mantendo "a declaração de essencialidade do Imóvel de matrícula 14.224 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC nos termos da fundamentação supra e em reprise ao entendimento firmado no evento 2535" ( evento 2904, DESPADEC1 ). A fundamentação, no entanto, limitou-se a analisar a essencialidade do imóvel, sem se manifestar sobre os valores bloqueados nos autos da execução. Contra a decisão, a instituição financeira opôs embargos de declaração, enquanto as recuperandas peticionaram para requerer "a expedição de ofício ao Juízo da Execução n. 1140033-48.2022.8.26.0100 e n. 5031173-44.2020.8.24.0023 solicitando que se proceda com urgência a liberação dos valores constritos, posto que se trata de montantes essenciais à manutenção das atividades desenvolvidas pelas Recuperandas" ( evento 2982, PED LIMINAR/ANT TUTE2 ). Na decisão do evento 3015, DESPADEC1 , foram rejeitados os embargos de declaração, por não se verificar "omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada". Já o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas recuperandas foi deferido. Entendeu o MM. Juiz que "os valores objeto da constrição são relevantes para adimplemento de quantia prevista no plano de recuperação judicial, inclusive para manutenção da continuidade da atividade empresarial". Feita essa breve análise, tem-se que o pleito de efeito suspensivo merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, encerrado o stay period , o juízo da recuperação judicial não tem mais competência para determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital considerados essenciais à atividade empresarial, muito embora se admita que preste informações ao juízo da execução de crédito extraconcursal em cooperação jurisdicional. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade , a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) E, não obstante tenha sido deferida a antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 5010577-69.2024.8.24.0000, o mérito recursal foi julgado no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO AO JUÍZO DE SOERGUIMENTO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO, AO ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL E FINALIZADO O STAY PERIOD, CESSA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA SOBRESTAR ATO CONSTRITIVO QUE RECAIA SOBRE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME ESPECIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, EMBORA RESPALDADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, É PASSÍVEL DE REVISÃO, UMA VEZ QUE SE PRETENDIA TÃO SOMENTE INFORMAÇÕES TIDAS POR RELEVANTES E NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §7º, DA LEI N. 11.101/2005, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 14.112/2020. DECISÃO REFORMADA NO PONTO A FIM DE QUE, NA ORIGEM, HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. INDEFERIMENTO, NA MESMA OPORTUNIDADE E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS, DE LIMINAR REQUERIDA PELAS RECUPERANDAS A FIM DE QUE FOSSE DECLARADA A ESSENCIALIDADE DE BENS IMÓVEIS, E, NESSE PASSO, LEVANTADA A PENHORA DETERMINADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 14.224, UMA VEZ QUE DECLARADA POSTERIORMENTE A SUA ESSENCIALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA, DOUTRA BANDA, NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 148, A FIM DE QUE, NA ORIGEM, EMITA-SE JUÍZO DE VALOR SOBRE A INDISPENSABILIDADE DO IMÓVEL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DAS AGRAVANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010577-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). Além disso, constata-se que, na decisão do evento 2785, DESPADEC1 , já havia sido indeferido o "pedido realizado pelas recuperandas para desbloquear R$ 72.236,01 (setenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e um centavo) provenientes de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários nº 1140033-48.2022.8.26.0100 da 13ª VARA CÍVEL da COMARCA de SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL". Naquela oportunidade, o Juiz se baseou no "entendimento firmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça de que dinheiro não é bem de capital". O Agravo de Instrumento n. 5038589-93.2024.8.24.0000, interposto contra aquela decisão, está pendente de julgamento, tendo sido indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Conforme jurisprudência colacionada naquela oportunidade ( processo 5038589-93.2024.8.24.0000/TJSC, evento 7, DESPADEC1 ): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) Em precedente desta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO RETIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO GARANTIDO EM CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, §3º DA LEI 11.101/2005. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL . IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO DAS CHAMADAS TRAVAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS. ESSENCIALIDADE DO NUMERÁRIO QUE ESBARRA NA DESCARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JÁ EXARADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM DECISÕES RECENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004870-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024 - grifou-se). Nesse contexto, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso. Também perigo de dano está configurado, uma vez que há risco de liberação dos valores bloqueados em favor das recuperandas. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e defere-se o pedido de efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). Em suma, sustentaram as embargantes que o julgado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento, suscitada na contraminuta, a qual foi apresentada nos autos antes da análise do pleito liminar. Pugnaram, assim, pelo suprimento do vício apontado, com o consequente acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes ( evento 20, EMBDECL1 ). O Banco Daycoval S.A. impugnou o recurso ( evento 26, PET1 ). A Procuradoria-Geral da Justiça opinou "pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios em exame, com a modificação da decisão embargada, a fim de suprir omissão quanto à análise da renúncia ao prazo recursal e, assim, não conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A., pela ocorrência de preclusão lógica" ( evento 56, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Há, de fato, omissão, na decisão monocrática. Ao se manifestar previamente sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, as recorridas se opuseram ao conhecimento do recurso, sob o argumento de que o Banco Daycoval renunciou expressamente ao prazo recursal. Na petição de agravo de instrumento, a instituição financeira reportou-se à renúncia do prazo no evento 3044, o que atribuiu a um equívoco, sustentando que o ato deveria ser desconsiderado, uma vez que a insurgência foi protocolada no prazo legal, afora que manifesta a sua boa-fé. Citou, em seu favor, o Recurso Especial n. 2.126.117, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Contudo, segundo as embargantes, "o julgamento do STJ caracteriza como erro escusável aquele que seria cometido por homem mediado ( sic ), sendo perdoável ao desconhecimento acerca do sistema eletrônico. Ocorre que o Daycoval não pode privilegiar-se de tal argumento. O agravante participa do processo de Recuperação Judicial desde 31.03.2021, conta com representação jurídica qualificada e histórico de utilização correta do sistema. O Daycoval demonstrou domínio do sistema EPROC, que opera no TJSC há mais de 6 anos, ao interpor corretamente diversos recursos anteriores [...]" ( evento 7, CONTRAZ1 ). Ocorre que, embora a ementa do recurso em destaque faça, de fato, referência a "homem mediano", extrai-se do seu voto condutor trecho que conduz à conclusão de que é possível afastar a renúncia, desde que observado o prazo recursal e que a parte manifeste pontualmente sua intenção de impugnar a decisão. Confira-se: 1. Nos termos do art. 225 do CPC, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. 2. Para Fredie Didier, a renúncia ao prazo se configura como negócio jurídico processual. Por conseguinte, deve ser lida de acordo com as normas gerais de interpretação dos negócios jurídicos previstas no Código Civil. (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 01., 21ª ed., Editora JusPodivm) 3. No que tange à forma, o art. 225 do CPC exige apenas que a renúncia ao prazo seja expressa. Tendo havido manifestação neste sentido no sistema eletrônico de Tribunal, mesmo sem ter sido juntada petição, resta cumprido tal requisito. 4. Nada obstante, também em razão de sua informalidade, devem ser observados os demais regramentos atinentes aos negócios jurídicos a fim de se garantir a validade deles. 5. Com efeito, vícios de vontade podem contaminar negócios processuais. Nesse sentido, o Código Civil determina, no art. 138, que a anulação do negócio jurídico por erro é possível quando o mesmo poderia ser “percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. 6. Assim, enseja a anulação de negócio jurídico o erro que além de essencial for escusável, decorrente da representação errônea da realidade cometida por homem mediano, perdoável pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. 7. Ademais, não basta um olhar fixo na vontade daquele que declara a vontade, sendo de suma importância observar suas condutas e responsabilidades para, somente então, verificar a real possibilidade de se anular o negócio negócio. (Lotufo, Renan. Código Civil comentado. v.1. 3ª ed. Editora Saraiva, 2016). 8. Nesse sentido, mesmo havendo renúncia ao prazo de forma expressa, também devem ser considerados a liberdade na tomada de decisão, o comportamento e a intenção da parte para que se interprete corretamente o negócio jurídico processual. 9. Por esta linha de raciocínio, se houver renúncia ao prazo e, ainda assim, , for interposto recurso que cumpre os requisitos de admissibilidade, tendo a parte peticionado no sentido de que a sua intenção era mesmo a interposição do recurso e tendo o julgador se manifestado no sentido de que houve erro escusável no manuseio do sistema eletrônico de Tribunal, a renúncia ao prazo deve ser anulada, deixando de surtir efeitos, pois além de o erro ser essencial, é também escusável. 10. Notadamente quanto a este último requisito, prevalece neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). 11. Embora o presente debate discuta situação em que a própria parte se equivocou ao renunciar ao prazo, não havendo erro no sistema que tenha induzido a esta ação, o referido precedente demonstra a tolerância desta Corte Superior com equívocos cometidos em razão do ainda recente peticionamento eletrônico, comprovando que o erro ao declarar a renúncia ao prazo pode ser considerado escusável, a depender da situação fática. 12. Cabe ainda destacar, como ensina a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, que “a preocupação maior do aplicador das regras e técnicas do processo civil deve privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que, afinal, se compõem os litígios e se concretiza a paz social sob comando da ordem jurídica” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 33). 13. Aplica-se aqui, por analogia, a inteligência concernente à fungibilidade recursal, pois “a circunstância de a parte equivocar-se na apresentação de seu recurso não deve, em linha de princípio, impedir a apreciação da pretensão deduzida.(...) nada obsta, portanto, que, não havendo má-fé nem erro grosseiro, e estando satisfeitos os demais requisitos formais, inclusive o relativo ao prazo, seja conhecido como sendo o adequado, o recurso inadequado porventura interposto pela parte” (USTÁRROZ, Daniel; PORTO, Sérgio Gilberto. Manual dos Recursos Cíveis, 6ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017, p. 67). Portanto, se após a renúncia ao prazo que decorreu de declaração de vontade emanada de erro substancial e escusável, a parte renunciante alegar que sua vontade era a de recorrer, interpondo recurso que cumpre os demais pressupostos de admissibilidade e o juiz concluir que houve erro, a renúncia deixa de surtir efeitos, devendo o recurso ser conhecido, em prol dos princípios razoabilidade, confiança e boa-fé objetiva que norteiam o Código de Processo Civil (REsp n. 2.126.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). Mas há decisões em sentido absolutamente oposto, veja-se: AREsp n. 2.781.361, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 10/07/2025; EDcl no AREsp n. 2.839.763, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 14/05/2025; HC n. 964.889, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 05/02/2025; entre outros. E este tem sido o posicionamento desta Corte de Justiça ao se deparar com hipóteses similares. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. RENÚNCIA AO PRAZO PROCESSUAL. ADEMAIS, CARACTERÍSTICAS DA CAUSA QUE FRAGILIZAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031243-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão deste Colegiado que conheceu em parte da apelação da instituição financeira e deu-lhe parcial provimento e conheceu e proveu em parte o recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, a parte busca o aclaramento da decisão sob as alegações de que a decisão colegiada proferida no evento 16 incorreu em erro material, no que tange ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, requerendo a correção para que seja estipulado sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida pelo colegiado em sede de apelação cível. Embargante que quando intimado da decisão, deu ciência com renúncia de prazo e, após julgamento dos embargos de declaração opostos pela instituição bancária, alega existência de erro material no julgamento colegiado proferido anteriormente. Não conhecimento dos aclaratórios interpostos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Aclaratórios não conhecidos. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. (TJSC, Apelação n. 5104920-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. JUNTADA POSTERIOR DE NOVA PROCURAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento da parte adversa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução. Os agravantes alegam boa-fé na aquisição do imóvel e desconhecimento da ação executiva à época da negociação. Pleiteiam a reforma da decisão, sustentando que a caracterização da má-fé decorreu de interpretação equivocada das datas e dos fatos. A decisão impugnada, no entanto, já havia transitado em julgado após renúncia expressa ao prazo recursal pelo advogado anteriormente constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o agravo interno interposto após a renúncia expressa ao prazo recursal pelo procurador da parte, considerando a posterior juntada de nova procuração. III. RAZÕES DE DECIDIR A renúncia ao prazo recursal realizada por advogado regularmente constituído é ato processual unilateral, irretratável e com efeitos imediatos, apto a produzir o trânsito em julgado da decisão impugnada. A posterior constituição de novo advogado e a interposição de agravo interno após o trânsito em julgado não têm o condão de reabrir o prazo recursal, sendo configurada a preclusão lógica do direito de recorrer. A prática de ato processual incompatível com a interposição de recurso (ciência com renúncia) atrai a incidência da preclusão lógica, conforme doutrina e jurisprudência do STJ e deste Tribunal. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que atos processuais praticados no sistema eletrônico são de responsabilidade do usuário cadastrado, não admitindo alegações de nulidade quando há manifestação expressa e voluntária. Inexistindo dúvida quanto à tempestividade da renúncia e à sua validade formal, o agravo interno não merece ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A renúncia expressa ao prazo recursal por advogado regularmente constituído gera preclusão lógica, impedindo a posterior interposição de recurso mesmo diante da substituição da representação processual. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer impede o conhecimento do recurso interposto em momento posterior, ainda que dentro do prazo legal. A validade dos atos praticados em sistema processual eletrônico é de responsabilidade do usuário e não comporta retratação unilateral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 132, XVI; 932, VIII; 999; 1.000. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.772/SC, rel. Min. Joel Ilan, j. 04-03-2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.591.595/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16-08-2021; TJSC, AI n. 5005873-13.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 04-07-2024; TJSC, AI n. 5024727-55.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 16-07-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059954-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o recurso não comportava, de fato, conhecimento, sobretudo pela necessidade da se manter a "coerência jurisprudencial", pois, como alerta o Tribunal de Justiça de São Paulo, afigura-se [...] imperiosa a manutenção de uma jurisprudência una e coerente. Assim, ao analisar o conteúdo dos art. 926 do CPC, é possível notar a importância da preservação de uma jurisprudência uniforme de modo que a existência de contradições no posicionamento de um mesmo órgão julgador configura algo prejudicial para a segurança jurídica e que pode, potencialmente, representar uma afronta ao princípio da isonomia (Embargos de Declaração n. 2211969-62.2021.8.26.0000/50000, rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 13-1-2022). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, e, excepcionalmente, atribuo-lhe efeitos infrigentes para não conhecer do recurso de agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5004870-50.2025.8.24.0012

ID: 334468327

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-50.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDOINO MOREIRA CARDOSO R.D. PRE-MOLDADOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO VIECELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5004870-50.2025.8.24.0012/SC EXECUTADO : R.D. PRE-MOLDADOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : CASSIO VIECELI (OAB SC013561) EXECUTADO : LIDOINO MORE… Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5004870-50.2025.8.24.0012/SC EXECUTADO : R.D. PRE-MOLDADOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : CASSIO VIECELI (OAB SC013561) EXECUTADO : LIDOINO MOREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : CASSIO VIECELI (OAB SC013561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por quantia certa movida por IVONETE APARECIDA FURTADO e CARNEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de R.D. PRE-MOLDADOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA - ME e LIDOINO MOREIRA CARDOSO , partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Como forma de dar celeridade ao feito, determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . 1. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1.1. Intime-se a parte executada , na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, do CPC) ou pessoalmente (por correio) – caso não tenha procurador constituído nos autos ou já transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual (CPC, art. 523, caput , e § 1º). Defiro, desde logo, o pedido de citação/intimação via WhatsApp, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas nas normativas emanadas do TJSC a respeito. 1.2. Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525), que deverá vir acompanhada do recolhimento das respectivas custas iniciais, salvo deferimento de justiça gratuita ou pedido nesse sentido. 1.3. Na hipótese de pagamento voluntário do débito, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, após, retornem conclusos . 1.4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença , assim como se impugnada alguma medida constritiva de bens do devedor, na forma dos itens subsequentes, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos imediatamente conclusos em seguida. 1.5. Não havendo recolhimento das custas iniciais, tampouco pedido de justiça gratuita ou seu prévio deferimento, venham os autos conclusos para rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada no endereço onde foi efetivamente encontrada nos autos principais, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º do Código de Processo Civil, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". 2.2. Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, de modo que considero válida a intimação , devendo os autos prosseguirem à sua revelia ( vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046659-02.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Decorridos os prazos sem comprovação do pagamento ou impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para trazer aos autos o cálculo atualizado do débito, do qual deverão constar as cominações mencionadas no item 1.1, além de indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Considerando os princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 4º e art. 6º do CPC), e a fim de evitar a fragmentação desnecessária da tramitação, fica a parte exequente desde já ciente de que deverá concentrar, em uma única manifestação, todos os requerimentos relativos às medidas executivas já deferidas , indicando de forma objetiva e organizada as providências que entende pertinentes, sob pena de suspensão . 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na suspensão. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa , se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 16.2. Cumprida a determinação ou existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 19.1. Frustradas as medidas anteriores e apenas em caso de expresso requerimento da parte exequente, caso requerido, defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). 19.2. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado que o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC). Assim, esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, devem ser perseguidos pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetivada pelo Sisbajud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo Sisbajud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 19.3. Destarte, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 19.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , desde logo, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, salient o que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 20.5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária , por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). 20.6. Assim feito, no prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º do Código de Processo Civil). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR; CRÉDITOS DE PROGRAMA NOTA FISCAL; RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - RIF. 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR; Créditos de Programa Nota Fiscal; Relatório de Inteligência Financeira - RIF. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARON ), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 22.24. Quanto ao pedido de expedição ofício à Secretaria da Receita Federal para que localize e arreste os eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Catarinense em nome do executado, indefiro o requerimento pois o Projeto de Lei nº 016/2019 (PL./0016.9/2019), que "Institui o Programa Nota Fiscal Catarinense", foi vetado pelo Governador do Estado (MSV/0068/2023). Não obstante, eventuais informações referentes à créditos de programas notas fiscais dessa natureza podem ser solicitadas ou pesquisadas pelo credor, não cumprindo ao presente Juízo diligenciar no interesse deste quando pode realizar por conta própria. 22.25. Indefiro o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução por se tratar de quebra de sigilo bancário. Portanto, a consulta ao referido sistema é providência excepcional, devendo o pedido ser, no mínimo, acompanhado de prova de sua utilidade. 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de ""PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME"" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, voltem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 33.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 34.7. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.8. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 36.2. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º do CPC. 36.3. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 36.4. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 36.5. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º do CPC. Intime-se . Cumpra-se .

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