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Processo nº 5004967-36.2020.8.24.0041

ID: 301186168

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-36.2020.8.24.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELYSE CARVALHO RIBAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2020.8.24.0041/SC RÉU : EVELYSE CARVALHO RIBAS ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB RN008763) ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB R…

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Processo nº 5004967-71.2025.8.24.0005

ID: 277453779

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-71.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TINTAS & CIA DISTRIBUIDOR DE TINTAS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMARA DERETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-71.2025.8.24.0005/SC AUTOR : TINTAS & CIA DISTRIBUIDOR DE TINTAS E FERRAMENTAS LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : LUCIMARA DERETTI (OAB SC030750) DESPAC…

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Jose Pereira x Rosa Maria Borges

ID: 320648568

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004329-74.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

ROSA MARIA BORGES

Sentença

Advogados:

LEANDRO BORGES DE BITENCOURT

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NATALIA MARTINELLO GRUNDLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5004329-74.2024.8.24.0069/SC AUTOR : JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO BORGES DE BITENCOURT (OAB SC034961) RÉU : ROSA MARIA BORGES ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINELLO GRUND… Procedimento Comum Cível Nº 5004329-74.2024.8.24.0069/SC AUTOR : JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO BORGES DE BITENCOURT (OAB SC034961) RÉU : ROSA MARIA BORGES ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINELLO GRUNDLER (OAB SC067864) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 9.080,00 (nove mil e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data em que o autor foi cientificado da decisão proferida nos autos n. 5004967-44.2023.8.24.0069, que determinou seu afastamento do lar, utilizando-se o INPC/IBGE até 30.08.2024, e, a partir de então, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o montante incidirão juros legais de 1% ao mês a contar da citação, até 30.08.2024, e, após essa data, os juros deverão ser calculados com base na taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, conforme dispõe o art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% para o autor e 20% para a ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a serem rateados na mesma proporção entre os patronos das partes. Suspendo, contudo a exigibilidade, diante da justiça gratuita deferida ao autor no Ev. 9 e à ré que ora defiro, diante da documentação acostada no Ev. 15. Fixo remuneração à advogada dativa nomeada (Ev. 18), Dra. Natalia Martinello Grundler, inscrito na OAB/SC nº 67.864, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), diante dos atos praticado neste processo, conforme estabelecido no anexo único, item "c, 8.1", da Resolução do Conselho da Magistratura n. 05/2019. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado e, nada seja requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5004967-55.2025.8.24.0075

ID: 328977105

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004967-55.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM CRISTINE MADEIRA DA ROCHA YZABELLA CAVALHEIRO ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA DE OLIVEIRA RUIBACKI

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CRISTIANO KISZEWSKI DA SILVA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004967-55.2025.8.24.0075/SC ACUSADO : MIRIAM CRISTINE MADEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : TAINA DE OLIVEIRA RUIBACKI (OAB RS107541) ADVOGADO(A) : CRISTIANO KI…

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Zelia Dos Santos Da Rosa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 283637723

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-97.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA DOS SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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EDSON MARIO ROSA JUNIOR

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ROSA JUNIOR ADVOGADOS

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CASSIO CANDIDO AMBONI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-97.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : ZELIA DOS SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : BR…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Berkis Marlenis Cedeno Rico

ID: 262279723

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Joaçaba Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5004967-09.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

BERKIS MARLENIS CEDENO RICO

80

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5004967-09.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5004967-09.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: BERKIS MARLENIS CEDENO RICO EDITAL Nº 310075259256 JUIZ DO PROCESSO: CARLOS HENRIQUE GUTZ LEITE DE CASTRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BERKIS MARLENIS CEDENO RICO Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: Intimar do Despacho abaixo: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução das condições do acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e BERKIS MARLENIS CEDENO RICO No evento 17 o parquet formulou pedido de rescisão do ANPP, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, dentre as quais, pagamento de prestação pecuniária e dever de comparecer ao cartório judicial para informar alteração de endereço. É o relato. DECIDO. Em casos de descumprimento das obrigações impostas no ANPP, a legislação prevê a possibilidade de sua revogação. Dispõe o §10, do art. 28-A do Código de Processo Penal que: "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia". Conforme o termo de audiência que homologou o ANPP entre o Ministério Público e o investigado (evento 18, autos n.º 5003020-51.2023.8.24.0037), este assumiu as obrigações de pagamento de um salário mínimo, dividido em quatro parcelas; e de informar ao cartório judicial qualquer mudança de endereço. O investigado efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 330,00, e posteriormente solicitou o reparcelamento do valor remanescente do ANPP em sete parcelas. Não obstante, constata-se a ausência de comprovantes de pagamento referentes às parcelas da prestação pecuniária, relativas aos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025. Ademais, o mandado de intimação do investigado, expedido com a finalidade de comprovar o pagamento da referida prestação, restou infrutífero, tendo em vista que o investigado não mais reside no endereço anteriormente informado, conforme certidão constante no evento 14. Ante o exposto, tendo em vista o descumprimento reiterado das obrigações impostas, RESCINDO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e BERKIS MARLENIS CEDENO RICO, devolvendo os autos ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal. Intimem-se, inclusive a vítima, se houver (art. 28-A, § 9°, CPP). Traslade-se cópia da presente decisão aos autos originários. Cumpra-se. Prazo fixado: [10] dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei.

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Luiz Afonso Coelho x Law Solucoes Financeiras S/A

ID: 324397229

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004967-12.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AFONSO COELHO

Polo Passivo:

LAW SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MAYER DA SILVA

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RAFAEL RAMOS ALBANEZ

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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Embargos à Execução Nº 5004967-12.2024.8.24.0036/SC EMBARGANTE : LUIZ AFONSO COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB SC026015) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) EMBARGADO : L… Embargos à Execução Nº 5004967-12.2024.8.24.0036/SC EMBARGANTE : LUIZ AFONSO COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB SC026015) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) EMBARGADO : LAW SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB PR030877) DESPACHO/DECISÃO Em sua manifestação, o embargante sustentou a inexigibilidade do título utilizado para instruir a demanda em apenso, o excesso de execução e a ausência de responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida. A despeito da fundamentação trazida pelo devedor, porém, sabe-se que, " nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura " (art. 784, § 4º, do CPC). Outrossim, as demais matérias aventadas nos presentes embargos à execução dispensam a produção da prova oral requerida pelo embargante, consoante já mencionado no evento 32. Com efeito, o suposto excesso de execução deve ser analisado com base nos documentos carreados ao processo, sem que haja a necessidade de inquirir as partes ou quaisquer testemunhas. Já a (in)existência de responsabilidade do devedor Luiz Afonso Coelho pelo pagamento da dívida perseguida neste feito deve ser analisada com base nas cláusulas previstas no contrato firmado entre as partes, cuja redação não deixa margem par a interpretações dúbias ou conflitantes. Importa ressaltar, no ponto, que a alegada falta de "entendimento das partes acerca das condições contratuais e das formalidades exigidas pela legislação" somente foi alegada pelo devedor no evento 36, não tendo sido ventilada quando da oposição dos embargos sob análise (item IV.III). Logo, descabida a utilização deste fundamento como justificativa para a designação da audiência almejada. Dito isso, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção da prova requerida pelo embargante e declaro encerrada a instrução do presente feito. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de quinze dias, apresentem alegações finais por memoriais, caso assim desejem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Pedro Setlik Sobrinho x Evelyse Carvalho Ribas e outros

ID: 315414895

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-36.2020.8.24.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SETLIK SOBRINHO

Polo Passivo:

EVELYSE CARVALHO RIBAS NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA KRUGUER MARQUES

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MICHELLE ANTUNES VALTRIK

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2020.8.24.0041/SC AUTOR : PEDRO SETLIK SOBRINHO ADVOGADO(A) : ISADORA KRUGUER MARQUES (OAB SC046720) ADVOGADO(A) : MICHELLE ANTUNES VALTRIK (OAB SC055186) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2020.8.24.0041/SC AUTOR : PEDRO SETLIK SOBRINHO ADVOGADO(A) : ISADORA KRUGUER MARQUES (OAB SC046720) ADVOGADO(A) : MICHELLE ANTUNES VALTRIK (OAB SC055186) RÉU : NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR ADVOGADO(A) : NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR (OAB SC012248) RÉU : EVELYSE CARVALHO RIBAS ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB RN008763) ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da retificação do rol de testemunhas pela ré Evelyse (evento 208). 2. Indefiro o pedido de intimação pessoal das testemunhas arroladas ao evento 208. Conforme constou no despacho ao evento 204, a intimação será feita pela via judicial quando: a) for frustrada a intimação por carta com aviso de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC); b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC . A parte justificou a necessidade de intimação judicial das testemunhas no fato de residiram há mais de 70km desta Comarca e por alegadamente inexistirem meios pessoais ou diretos de contato para viabilizar a intimação por iniciativa da parte. Contudo, não foi comprovada a impossibilidade de comunicação pessoal das testemunhas pela própria parte (nem sequer foi demonstrado que houve tentativa de intimação por AR) e os fundamentos expostos pela requerida não são suficientes para demonstrar a necessidade de intimação judicial. As hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, não estão presentes. 3. Sobre partes e testemunhas que residam a mais de 70km do Fórum de Mafra/SC, atentem-se ao item 7.1 da decisão ao evento 179. 4. Cumpra-se a decisão ao evento 179 e aguarde-se a audiência aprazada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004967-65.2025.8.24.0007

ID: 314943286

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-65.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DUARTE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004967-65.2025.8.24.0007/SC AUTOR : JEFFERSON DUARTE CARVALHO ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) DESPACHO/DECISÃO Visando otimizar os procedi… Procedimento Comum Cível Nº 5004967-65.2025.8.24.0007/SC AUTOR : JEFFERSON DUARTE CARVALHO ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) DESPACHO/DECISÃO Visando otimizar os procedimentos do INSS e tendo em vista a necessidade de conhecimento técnico, determino a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito médico (especialidade: ortopedia), que deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita e, em caso positivo, cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Deverá o cartório proceder à indicação, respeitada a ordem da lista dos profissionais cadastrados no Juízo. Se for aceito o encargo, o perito deverá designar a perícia com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência , de modo a possibilitar a intimação das partes. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, com base no Anexo Único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (item 3.4), cujos valores foram atualizados em 19/04/2022 (Resolução CM n. 5, de 10 de abril de 2023). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo ser informado telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo (art. 465, §1º, II e III, CPC). Não havendo nos autos documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciá-los ou justificar a impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400, CPC). Designada a data pelo perito, intimem-se as partes com prioridade. A parte autora será intimada por seu procurador, uma vez que não haverá intimação pessoal para comparecimento ao ato. O advogado avisará seu cliente da data da perícia, esclarecendo que deverá comparecer com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de todos os atestados e exames atinentes à sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo perito. Após a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 182 do CPC), apresentar contestação, bem como para que deposite os honorários periciais , tendo vista a natureza acidentária do benefício, sob pena de sequestro. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Intimem-se.

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Processo nº 5004967-38.2025.8.24.0113

ID: 283591528

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004967-38.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR

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LUCIANA MOSER

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Monitória Nº 5004967-38.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A) : LUCIANA MOSER (OAB… Monitória Nº 5004967-38.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A) : LUCIANA MOSER (OAB SC030285) DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita, conforme documentos que a acompanham, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 2. Defiro, de plano, a citação do réu para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, CPC). Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 3. Dispenso o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, § 1º, CPC). 4. Apresentados embargos monitórios, intime-se a parte autora para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). 5. Decorrido o prazo concedido para pagamento da dívida, bem como, para apresentação de embargos, sem manifestação da parte ré, retornem os autos conclusos para sentença.

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