Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005364-53.2023.8.13.0702" – Página 6 de 6

Leandro Dalazen Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314161603

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000061-71.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GOLCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000061-71.2025.8.24.0091/SC APELANTE : LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5000061-71.2025.8.24.0091/SC APELANTE : LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB MG151204) APELADO : GOLCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, in verbis : LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS ajuizou a presente "ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais" contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A. e GOLCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Afirmou que descobriu existirem informações desabonadoras suas inseridas pelos réus junto ao SRC - Sistema de Informações de Crédito. Discorreu sobre o caráter restritivo de crédito do SCR, e a falta de notificação prévia; existência de danos morais presumidos, e dever de indenizá-los; inversão do ônus da prova. Pediu tutela provisória de urgência para que o réu retirasse a informação no SCR. No mérito, pediu a confirmação da tutela provisória, para retirada de informações no SCR; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Pediu a gratuidade da justiça . Valorou a causa, e acostou documentação. Postergada a análise da tutela e deferida a gratuidade (Evento 8). Citadas, as rés apresentaram contestação nos Eventos 27, 36 e 38. Houve réplica (Eventos 34 e 54). A tutela provisória restou indeferida no Evento 42. Saneado o feito no Evento 57, as partes foram intimadas para produção de provas. Foi requerido, por todos, o julgamento antecipado (Eventos 66, 68 e 72) Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. O togado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que os argumentos atinentes à suposta inexistência do débito não demandariam atenção, pois a lide foi proposta com base na ausência de notificação prévia à informação emitida pelo SCR, conforme parte dispositiva da decisão: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor dado a causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade diante do benefício da justiça gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao fim, arquivem-se. Inconformado, o autor apela ( 84.1 ) asseverando, em suma, que (i) a Autora está com os seus dados e anotações de operação de créditos mantidos pelo Réu no Cadastro e Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil, destacando que a negativação foi feita de forma ilegal e arbitrária pela parte Acionada; (ii) que "o efeito lógico da prescrição é a inexigibilidade do crédito, uma vez que está fulminada a pretensão de exigi-lo"; (iii) a responsabilidade acerca da notificação prévia à anotação pertence à demandada, na esteira da Resolução 2.724/2000 do BACEN, Resolução 4.571/17 do Banco Central do Brasil e art. 43 do CDC; (iv) a violação a tal dever atrai a condenação da ré por danos morais. Nesse sentido, defende que "ATO ILÍCITO E A CULPA, aqui consiste na violação do princípio da boa-fé e de seus corolários, em especial a transparência e a informação adequada, clara e verdadeira, na medida em que a parte consumidora não recebeu qualquer tipo de notificação prévia ao ato de inserir seu nome no cadastro de devedores". Sugere o patamar indenitário de R$ 30.000,00. Contrarrazões no ev. 101 e 104. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Primeiramente, convém estabelecer o escopo da presente insurgência, e, nessa esteira, a admissibilidade do recurso. Ora, como cediço, incumbe à parte acionante discriminar, em sua petição inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, assim como o pedido com as suas especificações (art. 319, incs. III e IV do CPC). Não por outra razão é que se entende que a inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Em outras e melhores palavras: " o autor é quem delimita a lide, deduzindo o pedido na petição inicial (CPC 141). A sentença deve ser dada e forma congruente com o pedido (CPC 492), não se podendo conceder ao autor mais do que ele pediu [...] " (NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado , 19 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 913) É consabido, outrossim, que o descumprimento de tal regra processual implica preclusão consumativa, excepcionada, tão somente, nos casos de emenda oportuna da inicial (art. 329 do CPC), não realizada na situação em disputa. Prosseguindo, conforme dito alhures, " o pronunciamento judicial deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0034419-56.2008.8.24.0023, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). Trata-se, em verdade, da estrita observância ao princípio da congruência, também denominado de adstrição ou de correlação – previsto no art. 492 do CPC - o qual estabelece que é defeso ao juízo decidir fora dos limites estipulados, oportunamente, pelas partes. Em exordial, o autor declina expressamente que "o ponto central da presente demanda, Excelência, é que o Autor não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte Ré no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR) como de uma pessoa devedor" e que "a ausência de notificação, sendo irrelevante a existência ou não da obrigação, torna ilícita a negativação gerada no SCR, principalmente porque a parte autora sentiu- se muito constrangida e abalada emocionalmente quando, ao tentar efetuar a aquisição de um imóvel, não poder efetivar a compra, em virtude da negativa de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por conta da existência da restrição no Bacen". A fundamentação dos pedidos exordiais corroboram que o fundamento do pedido indenitário está em alegada violação ao dever de notificação prévia. Nesse sentido, as assunções recursais referentes à inexigibilidade do débito por sua prescrição ressoam desconexas da sentença, denotando, para além da violação de dialeticidade, evidente inovação recursal. Portanto, o recurso não comporta conhecimento no ponto. Passo à extensão conhecida, que refere-se, em resumo, ao pleito de procedência do pedido indenitário em face da omissão as rés no dever de notificar previamente o consumidor acerca de anotação junto ao SCR. Data vênia, sem razão o recorrente. Cuidando-se do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, a obrigação de envio de informações a este banco de dados pelas instituições financeiras está sedimentado, atualmente, pela Resolução 5.037 de 29/9/2022 do BACEN. Com isso dito, em que pese o SCR não se cinja propriamente em um rol de inadimplentes, sua natureza de cadastro público o equipara aos órgãos de proteção ao crédito, de maneira que eventual anotação de dívida inexistente (ou seja, de prestação defeituosa de informação pela financeira) é apta a macular a imagem do consumidor e, assim, a atrair responsabilidade indenitária decorrente de prejuízo in re ipsa . Isto é, " (...) por mais que o Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) não seja equivale aos cadastros de inadimplentes - como o serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa -, possui natureza restritiva, dado que a existência de informação desabonadora em seus registros certamente acarretará maior dificuldade de acesso ao crédito pelo consumidor. (...) " (TJSC, Apelação n. 0301244-56.2019.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-7-2021). Por isso, a Corte de Cidadania já decidiu que o dito instrumento se trata de " instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor " (STJ, AgInt no AREsp n. 851.585/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16-6-2016). E, em sentido semelhante, também já se decidiu: 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumidopelas instituições na decisão de tomada de crédito. [...] (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen.6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-9-2014, DJe 21-10-2014). Outrossim, desta Corte, extrai-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL DE QUE O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM R$ 15.000,00. QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSIÇÃO INTEGRAL DA VERBA AO RÉU. SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5007199-27.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2022, grifou-se). É preciso ponderar, no entanto, que, pela qualidade de banco de dados que enleia o SCR, eventuais anotações de débitos não quitados não serão, após seu pagamento, suprimidas – havendo apenas prestação de nova informação, pela instituição financeira credora, do correspondente adimplemento. Com efeito, " o SCR é banco de dados, de modo que, mesmo que quitada a dívida, a anotação ainda constará nas consultas que utilizarem, como data de referência, a época de inadimplência, uma vez que, ao contrário dos típicos cadastros de proteção ao crédito, possui cunho histórico, refletindo a situação contratual das partes referente à data pesquisada " (TJSC, Apelação n. 5013775-88.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). Por outro lado, embora o SCR seja equiparado aos órgãos de proteção ao crédito quanto à prestação de informações equivocadas, a ele não se aplica o regramento do art. 43, §2º, do CDC, porquanto sua existência e razão de ser não decorre de relação privada, mas precipuamente de fiscalização do Banco Central. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 08-04-2021). É dizer, pela ótica consumerista, esta obrigação de informação recairia sobre o responsável pelo cadastro protetivo, e não sobre o credor (Súmula 359, STJ) – providência que, no entanto, diante da natureza meramente fiscalizatória do sistema, é inaplicável ao caso em apreço. É o que já entendeu esta Corte: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" (REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJSC, Apelação n. 5003949-17.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022). Tem razão o apelante ao mencionar que há previsão expressa sobre o dever de informação prévio na Resolução n. 5.037/2022 do BACEN, competindo à instituição financeira informar ao consumidor sobre o repasse dos dados de suas operações: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 14. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que, na data-base de remessa, apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses. A despeito disso, porém, esta Corte compreende que eventual descumprimento de tal providência, porquanto imposta pelo Banco Central, não se equipara à notificação prévia que se exige dos órgãos mantenedores, o que, quando muito, implicaria simples ilícito administrativo – circunstância inábil a encerrar abalo moral indenizável, mas apenas em penalização pela própria entidade. Neste sentido, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023, grifou-se). E, ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003601-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025 e; TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024. Frente a este contexto, tem-se que o reclamo não reúne condições de êxito, mantendo-se incólume o decisum objurgado. Por derradeiro, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, julgado em 04/04/2017, sob relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze), fixa-se honorários recursais, em favor do causídico da parte ré, no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos honorários fixados em sentença, consoante art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, todavia, que sua exigibilidade remanesce suspensa, pois a parte autora/apelante litiga sob o auspício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, fixando honorários recursais, cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intime-se.

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Helio Rubens Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 337155366

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002055-94.2024.8.24.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002055-94.2024.8.24.0051/SC APELANTE : HELIO RUBENS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) A… Apelação Nº 5002055-94.2024.8.24.0051/SC APELANTE : HELIO RUBENS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, in verbis : HELIO RUBENS DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos já qualificados. A autora narrou que, ao consultar seu histórico de crédito junto ao Banco Central, identificou que o demandado incluiu seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR-REGISTRATO) e não lhe oportunizou o pagamento/discussão de eventual dívida, pois não houve a obrigatória notificação prévia sobre o registro. Argumentou que o SCR-REGISTRATO possui caráter restritivo de crédito, de modo que a conduta do réu é ilícita e de dano moral presumido. Requereu que o demandado seja obrigado a excluir seu nome do referido registro, inclusive liminarmente, e ao pagamento de danos morais. Pediu justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos. Deu valor à causa, juntou procuração e documentos (evento 1). Na decisão em evento 5, DESPADEC1 , foi deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a ré apresentou contestação e arguiu as preliminares de: a) invalidade da procuração acostada na inicial, por ser demasiadamente genérica, b) falta de interesse de agir por ausência de tentativa extrajudicial para a resolução do conflito e c) não inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que o autor realizou contratação que autoriza o registro no SCR-REGISTRATO, de modo que a inscrição é regular. Afirmou que o referido sintema não é de restrição de crédito, mas de mera troca de informações financeiras, e que o auto litiga de má-fé. Pediu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além do reconhecimento da litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (evento 15). Houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). Intimados para especificação de provas, o réu deixou o prazo transcorrer em braco e a autora pugnou pelo julgamento antecipado ( evento 22, DOC1 ). É o relatório. O togado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Via de consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, os quais fixo por equidade no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que os demais vetores são de baixo valor. Fica suspensa a exigibilidade da referida verba com relação ao autor, porque beneficiário da justiça gratuita ( evento 5, DOC1 ). Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Inconformado, o autor apela ( 37.1 ) asseverando, em suma, que o Cadastro e Sistema de Informações de Crédito – SCR equipara-se a cadastros de restrição ao crédito e, portanto, não prescinde da notificação prévia ao apontamento. Acrescenta que a responsabilidade acerca da notificação prévia à anotação pertence à demandada, na esteira da Resolução CMN n. 5.037/2022. Contrarrazões no ev. 43.1 . É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Primeiramente, convém estabelecer o escopo da presente insurgência, e, nessa esteira, a admissibilidade do recurso. Ora, como cediço, incumbe à parte acionante discriminar, em sua petição inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, assim como o pedido com as suas especificações (art. 319, incs. III e IV do CPC). Não por outra razão é que se entende que a inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Em outras e melhores palavras: " o autor é quem delimita a lide, deduzindo o pedido na petição inicial (CPC 141). A sentença deve ser dada e forma congruente com o pedido (CPC 492), não se podendo conceder ao autor mais do que ele pediu [...] " (NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado , 19 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 913) É consabido, outrossim, que o descumprimento de tal regra processual implica preclusão consumativa, excepcionada, tão somente, nos casos de emenda oportuna da inicial (art. 329 do CPC), não realizada na situação em disputa. Prosseguindo, conforme dito alhures, " o pronunciamento judicial deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0034419-56.2008.8.24.0023, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). Trata-se, em verdade, da estrita observância ao princípio da congruência, também denominado de adstrição ou de correlação – previsto no art. 492 do CPC - o qual estabelece que é defeso ao juízo decidir fora dos limites estipulados, oportunamente, pelas partes. A fundamentação dos pedidos exordiais corrobora que o pedido indenitário está alicerçado em violação ao alegado dever de notificação prévia. Nesse sentido, assunções referentes à inexigibilidade do débito ressoam desconexas. Isso dito, conheço do recurso, e passo à sua análise. O recorrente suscita a procedência do pedido indenitário em face da omissão da ré no dever de notificar previamente o consumidor acerca de anotação junto ao SCR. Data vênia, sem razão o recorrente. Cuidando-se do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, a obrigação de envio de informações a este banco de dados pelas instituições financeiras está sedimentado, atualmente, pela Resolução 5.037 de 29/9/2022 do BACEN. Com isso dito, em que pese o SCR não se cinja propriamente em um rol de inadimplentes, sua natureza de cadastro público o equipara aos órgãos de proteção ao crédito, de maneira que eventual anotação de dívida inexistente (ou seja, de prestação defeituosa de informação pela financeira) é apta a macular a imagem do consumidor e, assim, a atrair responsabilidade indenitária decorrente de prejuízo in re ipsa . Isto é, " (...) por mais que o Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) não seja equivale aos cadastros de inadimplentes - como o serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa -, possui natureza restritiva, dado que a existência de informação desabonadora em seus registros certamente acarretará maior dificuldade de acesso ao crédito pelo consumidor. (...) " (TJSC, Apelação n. 0301244-56.2019.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-7-2021). Por isso, a Corte de Cidadania já decidiu que o dito instrumento se trata de " instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor " (STJ, AgInt no AREsp n. 851.585/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16-6-2016). E, em sentido semelhante, também já se decidiu: 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumidopelas instituições na decisão de tomada de crédito. [...] (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen.6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-9-2014, DJe 21-10-2014). Outrossim, desta Corte, extrai-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL DE QUE O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM R$ 15.000,00. QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSIÇÃO INTEGRAL DA VERBA AO RÉU. SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5007199-27.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2022, grifou-se). É preciso ponderar, no entanto, que, pela qualidade de banco de dados que enleia o SCR, eventuais anotações de débitos não quitados não serão, após seu pagamento, suprimidas – havendo apenas prestação de nova informação, pela instituição financeira credora, do correspondente adimplemento. Com efeito, " o SCR é banco de dados, de modo que, mesmo que quitada a dívida, a anotação ainda constará nas consultas que utilizarem, como data de referência, a época de inadimplência, uma vez que, ao contrário dos típicos cadastros de proteção ao crédito, possui cunho histórico, refletindo a situação contratual das partes referente à data pesquisada " (TJSC, Apelação n. 5013775-88.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). Por outro lado, embora o SCR seja equiparado aos órgãos de proteção ao crédito quanto à prestação de informações equivocadas, a ele não se aplica o regramento do art. 43, §2º, do CDC, porquanto sua existência e razão de ser não decorre de relação privada, mas precipuamente de fiscalização do Banco Central. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 08-04-2021). É dizer, pela ótica consumerista, esta obrigação de informação recairia sobre o responsável pelo cadastro protetivo, e não sobre o credor (Súmula 359, STJ) – providência que, no entanto, diante da natureza meramente fiscalizatória do sistema, é inaplicável ao caso em apreço. É o que já entendeu esta Corte: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" (REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJSC, Apelação n. 5003949-17.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022). Tem razão o apelante ao mencionar que há previsão expressa sobre o dever de informação prévio na Resolução n. 5.037/2022 do BACEN, competindo à instituição financeira informar ao consumidor sobre o repasse dos dados de suas operações: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 14. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que, na data-base de remessa, apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses. A despeito disso, porém, esta Corte compreende que eventual descumprimento de tal providência, porquanto imposta pelo Banco Central, não se equipara à notificação prévia que se exige dos órgãos mantenedores, o que, quando muito, implicaria simples ilícito administrativo – circunstância inábil a encerrar abalo moral indenizável, mas apenas em penalização pela própria entidade. Neste sentido, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023, grifou-se). E, ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003601-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025 e; TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024. Frente a este contexto, tem-se que o reclamo não reúne condições de êxito, mantendo-se incólume o decisum objurgado. Por derradeiro, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, julgado em 04/04/2017, sob relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze), fixa-se honorários recursais, em favor do causídico da parte ré, no patamar de R$ 200,00, a serem acrescidos aos honorários fixados em sentença, consoante art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, todavia, que sua exigibilidade remanesce suspensa, pois a parte autora/apelante litiga sob o auspício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, fixando honorários recursais, cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intime-se.

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