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Processo nº 5005655-80.2025.8.24.0054

ID: 294838234

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-80.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA POSSAMAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005655-80.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LEILA APARECIDA POSSAMAI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005655-80.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LEILA APARECIDA POSSAMAI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi formulado pedido para concessão do benefício da Gratuidade da Justiça e não foi juntada a Declaração de Hipossuficiência Financeira. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Conforme a Ordem de Serviço nº 01/2018, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o(a) autor(a) para juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência Financeira, conforme modelo elaborado por este Juízo e anexo a este documento, bem como documentos hábeis a justificar a concessão do benefício postulado, no prazo de 15 (quinze) dias. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Dados Pessoais Nome do(a) Autor(a): __________________________________________. Idade:_______. Profissão: _______________________________________. Empregador(a): _______________________________________________. Endereço: ____________________________________________________. Telefone: ____________________________. Remuneração : __________. Estado Civil: [ ] Solteiro(a) [ ] Casado(a) [ ] Viúvo(a) [ ] União Estável [ ] Divorciado(a) / Separado(a) Judicialmente Nome do(a) cônjuge/companheiro(a): ______________________________. Idade:_______. Profissão: _______________________________________. Empregador(a): _______________________________________________. Endereço: ____________________________________________________. Telefone: ____________________________. Remuneração : __________. Ascendentes Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Descendentes Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Outras pessoas que compõem o núcleo familiar [ ] Sim [ ] Não. Patrimônio Veículos Modelo: ________________________________________. Ano: _______. Renavam: _______________________. Valor: _______. Placas: ________. Financiamento: [ ] Não [ ] Sim. Total de parcelas: _____. Valor: _______. Parcelas a vencer: _____________________________________________. Imóveis [ ] Sim . Localização: __________________________________________. Valor: _____. Financiamento: [ ] Não [ ] Sim. Total de parcelas: ______. Parcelas a vencer: _____________________________________________. [ ] Não . Localização: __________________________________________. Aluguel: [ ] Sim, valor: ______; [ ] Não, porque ___________________. Aplicação Financeira [ ] Não [ ] Sim, valor: __________. Outros bens a serem informados [ ] Não [ ] Sim: ______________________________________________ _____________________________________________________________. OBSERVAÇÃO : Havendo outras pessoas que compõem o núcleo familiar devem estar ser indicadas bem como suas rendas. Outros bens imóveis ou veículos devem ser descritos. Todas essas informações devem constar do campo ‘Outras Informações’ e deverá contar com as mesmas informações acima. Declaro sob as penas da lei (responsabilização criminal) que são verdadeiras as informações acima prestadas. Declaro-me ciente de que toda e qualquer alteração da minha situação econômica e financeira e da minha família deverá ser comunicada imediatamente ao Procurador responsável, podendo implicar em revogação do benefício de assistência judiciária, se este for concedido. Declaro-me ciente, ademais, que minha situação econômico-financeira poderá ser reavaliada a qualquer tempo. Rio do Sul(SC), _____ de __________________ de ______. ____________________________________ Assinatura do(a) Autor(a)

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Processo nº 5005656-16.2025.8.24.0135

ID: 319269930

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005656-16.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINES FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005656-16.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005656-16.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência " ajuizada por MARINES FLORES em face de CREFISA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambas devidamente identificadas. Narrou que ao solicitar crédito junto a uma instituição financeira " teve seu pedido indeferido sob a justificativa de existência de uma 'restrição interna' ", consistente na inserção do seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Sustentou que, além de " ter quitado integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas ", " jamais foi notificado acerca da inclusão de seus dados no SCR ". Diante disso, rogou pela concessão de tutela de urgência antecipada " para compelir o Requerido em efetuar a imediata exclusão do registro desabonador em nome ao Requerente, no cadastro SCR-SISBACEN ". Decido. 1) Inicialmente, denoto que a relação das partes, ora em litígio, é de consumo, haja vista que a Autora e a Ré se enquadram nas figuras de consumidora e fornecedora descritas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, e em sendo a Autora hipossuficiente tecnicamente frente à Ré, é devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do citado diploma legal, limitada, todavia, ao âmbito técnico do fornecedor. 2) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a Autora apresentou o "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" no qual consta a dívida "em prejuízo" lançada pela Ré. Por outro lado, conquanto tenha mencionado na peça inicial que quitou " integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas ", não apresentou documento hábil a fim de comprovar a quitação. Outrossim, não há provas da negativa de crédito tampouco dos prejuízos suportados em decorrência da anotação ora questionada. Ademais, como existem outras anotações de operações de crédito realizadas com a Autora, tal situação faz desaparecer eventual risco de dano. Importante, ainda, consignar que, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, as informações encaminhadas pelas instituições financeiras ao Sistema de Análise de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) permanecem acessíveis pelo período de 5 (cinco) anos, não havendo que falar em retirada do histórico, como quis a Autora. Diante disso, ausentes os pressupostos preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela antecipada. 3) A fim de garantir a celeridade processual e evitar maiores prejuízos às partes, excepcionalmente, deixo de designar a audiência conciliatória. 4) Cite-se a Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso queira, poderá apresentar proposta de acordo na peça de defesa. 5) Em seguida, intime-se a parte Autora para réplica em 10 (dez) dias . 6) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção novas prova s, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 7 ) Considerando que a Autora ingressou com ações similares, a fim de evitar decisões contraditórias, determino o apensamento deste processo aos autos n. 5005653-61.2025.8.24.0135 e n. 5005655-31.2025.8.24.0135 , nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005655-31.2025.8.24.0135

ID: 311477359

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-31.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINES FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-31.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-31.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais " ajuizada por MARINES FLORES em face de BANCO BRADESCO S/A., ambos devidamente qualificados. Alegou que tentou obter crédito bancário, mas "teve seu pedido indeferido sob a justificativa de existência de uma restrição interna". Sustentou que "teve acesso ao extrato do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, onde constatou, com perplexidade, a existência de apontamentos restritivos em seu nome, apesar de já ter quitado integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas" . Narrou, ainda, a inexistência de prévia notificação acerca da inclusão de seus dados no referido cadastro. Ao final, rogou pela concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a exclusão do seu nome do cadastro SCR. Decido. 1) A presente ação tem em seu objeto típica relação de consumo e, por isso, submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, presentes os pressupostos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova. 2) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifico, de fato, a existência de dívida "em prejuízo" no relatório de empréstimos e financiamentos acostado no evento 1.6 lançada pelo banco Réu. No entanto, não restou demonstrada a probabilidade do direito, pois a Autora alega " ter quitado integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas", contudo, não trouxe aos autos o comprovante de pagamento. Importante frisar que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora do encargo de colacionar aos autos acervo probatório mínimo, hábil a conferir verossimilhança às suas alegações (art. 373, I, do CPC e Súmula 55 do TJSC). Ademais, no que tange ao perigo de dano, importante frisar que ele deve ser contemporâneo ao pedido de tutela, o que não restou evidenciado no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em julho de 2025 e a anotação mais contemporânea de prejuízo lançada pelo banco Réu é de setembro de 2022. Portanto, não se sabe se a situação ainda persiste e quando a dívida foi quitada. A respeito, importante consignar que, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, as informações encaminhadas pelas instituições financeiras ao Sistema de Análise de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) permanecem acessíveis pelo período de 5 (cinco) anos, não havendo que falar em retirada do histórico após a quitação do débito. Ademais, observa-se a existência de outra dívida vencida, posterior, referente a instituição financeira diversa. Dessa forma, verificada a ausência dos pressupostos legais acima expostos, indefiro o rogo. 3) A fim de garantir a celeridade processual e evitar maiores prejuízos às partes, excepcionalmente, deixo de designar a audiência conciliatória. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso queira, poderá apresentar proposta de acordo na peça de defesa. 5) Em seguida, intime-se a parte autora para réplica em 10 (dez) dias . 6) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção novas prova s, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 7) Deixo de analisar o pedido de Justiça Gratuita, o qual será apreciado em segunda instância na eventualidade de interposição de recurso (artigo 54 da Lei 9.099/95). 8) Considerando que a autora ingressou com outra ação similar, a fim de evitar decisões contraditórias, determino o apensamento deste processo aos autos n. 5005653-61.2025.8.24.0135 , nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005653-61.2025.8.24.0135

ID: 311474381

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005653-61.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINES FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005653-61.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005653-61.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais " ajuizada por MARINES FLORES em face de BANCO BMG S/A., ambos devidamente qualificados. Alegou que tentou obter crédito bancário, mas "teve seu pedido indeferido sob a justificativa de existência de uma restrição interna". Sustentou que "teve acesso ao extrato do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, onde constatou, com perplexidade, a existência de apontamentos restritivos em seu nome, apesar de já ter quitado integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas" . Narrou, ainda, a inexistência de prévia notificação acerca da inclusão de seus dados no referido cadastro. Ao final, rogou pela concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a exclusão do seu nome do cadastro SCR. Decido. 1) A presente ação tem em seu objeto típica relação de consumo e, por isso, submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, presentes os pressupostos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova. 2) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifico, de fato, a existência de dívida "em prejuízo" no relatório de empréstimos e financiamentos acostado no evento 1.6 lançada pelo Réu. No entanto, não restou demonstrada a probabilidade do direito, pois a Autora alegou " ter quitado integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas", contudo, não trouxe aos autos o comprovante de pagamento. Importante frisar que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora do encargo de colacionar aos autos acervo probatório mínimo, hábil a conferir verossimilhança às suas alegações (art. 373, I, do CPC e Súmula 55 do TJSC). Ademais, no que tange ao perigo de dano, importante frisar que ele deve ser contemporâneo ao pleito de tutela, o que não restou evidenciado no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em julho de 2025 e o mês mais contemporâneo do relatório juntado é de março do mesmo ano. Portanto, não se sabe se a situação ainda persiste e quando a dívida foi quitada. A respeito, importante consignar que, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, as informações encaminhadas pelas instituições financeiras ao Sistema de Análise de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) permanecem acessíveis pelo período de 5 (cinco) anos, não havendo que falar em retirada do histórico após a quitação do débito. Ademais, observa-se a existência de outra dívida vencida referente a instituição financeira diversa. Dessa forma, verificada a ausência dos pressupostos legais acima expostos, indefiro o rogo. 3) A fim de garantir a celeridade processual e evitar maiores prejuízos às partes, excepcionalmente, deixo de designar a audiência conciliatória. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso queira, poderá apresentar proposta de acordo na peça de defesa. 5) Em seguida, intime-se a parte autora para réplica em 10 (dez) dias . 6) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção novas prova s, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 7) Deixo de analisar o pedido de Justiça Gratuita, o qual será apreciado em segunda instância na eventualidade de interposição de recurso (artigo 54 da Lei 9.099/95). 8) Considerando que a autora ingressou com outra ação similar, a fim de evitar decisões contraditórias, determino o apensamento deste processo aos autos n. 5005655-31.2025.8.24.0135 , nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000676-24.2024.8.24.0050

ID: 303967657

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000676-24.2024.8.24.0050

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Apelação Nº 5000676-24.2024.8.24.0050/SC APELANTE : JEAN CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSC… Apelação Nº 5000676-24.2024.8.24.0050/SC APELANTE : JEAN CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Jean Carlos da Silva contra o INSS foi julgada improcedente e, da sentença, o autor apela por entender fazer jus à proteção acidentária. 2. Razão não o assiste. O laudo pericial, confeccionado por profissional equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, e em perfeita harmonia aos preceitos formais inscritos no diploma processual (CPC, art. 473), foi claro e conclusivo quanto ao fato de que inexiste qualquer grau de incapacidade laboral em razão da contusão sobre o segundo quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita (Evento 25): O exame físico segmentar, sobre a mão direita, evidenciou a presença de anquilose (rigidez articular) da articulação interfalangiana proximal do segundo quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita, conforme fotos anexadas. As manobras semiológicas (de exame físico), estáticas e dinâmicas, sobre o segmento anatômico sede do trauma corporal revelaram limitação leve a extensão do segundo quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita e mobilidade adequada a execução dos demais movimentos (flexão, adução e abdução) daquele dedo, bem como sobre os movimento flexão, extensão, adução e abdução, pinçamento digital, pinçamento lateral, preensão com a ponta dos dedos, preensão em gancho, preensão cilíndrica, preensão em punho e preensão esférica, sobre a mão correspondente. O dinamômetro é o equipamento utilizado para aferição de força. A força de preensão, sobre as mãos, apresentada pela parte autora, encontrava-se dentro dos parâmetros de normalidade (Força grau 5 - consoante a escala desenvolvida pelo Medical Research Council of The United Kingdom). [...] A sensibilidade, motricidade e força muscular sobre membros superiores, tronco e inferiores estão preservadas e simétricas. Exibiu musculatura eutrófica (normal para a faixa etária) e simétrica em membros superiores e inferiores, ausência de atrofias ou hipotrofias por desuso dos membros, reflexos tendíneos presentes, ausência de contratura muscular ou edema (inchaço). [...] CONCLUSÃO Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 172 páginas dos autos, essa perita conclui que não há redução permanente da capacidade laboral atual, assim como a partir da DCB (20/11/2006). Logo, compreendeu a perita que aquela contusão não implicou em prejuízo funcional. Em contrapartida, não há prova em sentido contrário capaz de derruir ou colocar em xeque a conclusão da expert nomeada, mas meras conjecturas que são inservíveis a substituir a prova ou preencher sua lacuna. Assim, sem elementos para o Juiz se distanciar da cognição lançada pelo perito, esta não deve ser ignorada. Portanto, não sendo indenizável o mal de saúde em si, mas apenas a existência de efetivo prejuízo ao labor, não identificado na espécie, um dos requisitos cumulativos previstos no art. 86 da Lei 8.213/1991 e Tema 416 do STJ não se faz presente, o que torna desnecessário perquirir quanto aos demais e impõe a ratificação da improcedência. É como temos decidido em casos parecidos: ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Consta um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. A perita expressamente consignou que não há comprometimento funcional. A falta, portanto, de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência do pedido. Não há elementos que desacreditem a prova pericial, de modo que o inconformismo da parte com as conclusões do expert, que lhe foram desfavoráveis, se trata de mera tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 3. Recurso desprovido. (TJSC, AC n. 5005655-39.2021.8.24.0113, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 4/2/2025). 3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Honorários recursais de sucumbência incabíveis porque ausente fixação na origem em razão de expressa vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). Intimem-se.

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Processo nº 5054926-26.2025.8.24.0000

ID: 330362246

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054926-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO ILHAS DO ATLÂNTICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5054926-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMÍNIO ILHAS DO ATLÂNTICO ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5054926-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMÍNIO ILHAS DO ATLÂNTICO ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Ilhas do Atlântico Residence, insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (n. 5005655-95.2023.8.24.0007), movida em face de Gustavo Brandão Soares, a qual indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, em razão da afetação do Tema 1.266 no Superior Tribunal de Justiça (evento 54 dos autos de origem). O agravante alega não se conformar com a decisão que obsta, por ora, a constrição do imóvel matriculado sob o n. 35.753, unidade autônoma integrante do condomínio, que teria dado origem às despesas condominiais inadimplidas. Sustenta que, embora a matéria tenha sido afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, tal circunstância não implica, automaticamente, a suspensão de todos os processos em curso sobre a mesma controvérsia. Afirma que a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal exige decisão judicial expressa para a suspensão dos feitos em trâmite. Pontua que não há outros bens passíveis de constrição, e que a negativa de penhora inviabiliza o prosseguimento eficaz da execução, comprometendo o resultado prático da demanda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além do provimento definitivo do agravo para reforma da decisão vergastada, a fim de autorizar a penhora do imóvel em sua integralidade. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. Na hipótese dos autos, entendo que dos autos não sobejam fundamentos bastantes à concessão da medida. Isso porque, sem delongas, a parte recorrente não comprovou, de plano, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a não concessão da medida lhe causaria, capaz de autorizar o deferimento do pedido antes mesmo do contraditório. Com efeito, saliento que " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80) (destacou-se). Portanto, não tendo a parte recorrente demonstrado o grave prejuízo, de difícil ou impossível reparação que a decisão lhe causaria, mister se faz indeferir a atribuição do efeito suspensivo, já que a ausência de uma das condicionantes para a concessão do efeito almejado prejudica a análise do outro, pois são cumulativos. E se assim o é, porquanto não demonstrados, à espécie, os pressupostos ao deferimento da medida, inviável acolher o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão objurgada. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso . Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.

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Processo nº 5005312-05.2023.8.24.0006

ID: 306218978

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005312-05.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005312-05.2023.8.24.0006/SC APELANTE : ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Rosilene Ma… Apelação Nº 5005312-05.2023.8.24.0006/SC APELANTE : ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Rosilene Maria da Rocha Ronconi contra o INSS foi julgada improcedente e, da sentença, a autora apela por entender fazer jus à proteção acidentária. 2. Razão não a assiste. O laudo pericial, confeccionado por profissional equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, e em perfeita harmonia aos preceitos formais inscritos no diploma processual (CPC, art. 473), foi claro e conclusivo quanto ao fato de que inexiste qualquer grau de incapacidade laboral em razão do diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo na mão direita (Evento 46): Conclusão Pericial 1. Do Quadro Clínico: - A autora apresenta diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) há anos, mas está em tratamento conservador e bem adaptada. - Exame de ultrassonografia (21/02/2024) não revela alterações graves. No exame físico atual, não há sintomas ou déficits ativos de STC. 2. Da Capacidade Laboral: - Não existe incapacidade para o trabalho. - Não há redução de capacidade: a autora desempenha suas funções (costureira) sem restrições ou queixas relevantes no ato pericial. - Não foram identificados sinais de perda funcional ou sequelas incapacitantes. 3. Conclusão Final: - A parte autora não apresenta incapacidade laboral. - Está sem restrição ou limitação no punho/mão direita, sem perdas funcionais, mantendo aptidão plena para suas atividades habituais ou semelhantes. [...] 1. A parte requerente encontra-se incapacitada para o trabalho? Resposta: Não. O exame pericial indica que a autora mantém capacidade plena para o trabalho, sem déficit funcional ou limitação ativa. 2. Qual(is) doença(s) ou moléstia(s) a parte requerente apresenta no momento do exame? Apontar a numeração do CID. Resposta: Houve diagnóstico anterior de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) no punho/mão direita. O CID aproximado é G56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo). Atualmente, porém, não há achados clínicos positivos ou sintomas ativos no exame [...] 3. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item anterior incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para o exercício de sua atual ou mais recente atividade profissional? Por quê? Resposta: Não. No estágio atual, a STC está clinicamente controlada, sem limitação ou alteração funcional detectada, inexistindo incapacidade ou redução de capacidade para suas atividades profissionais (costureira). [...] 4. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item 2 incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para toda e qualquer atividade profissional? Por quê? Resposta: Não. A autora apresenta condições normais para atuar em qualquer atividade profissional compatível com sua formação e perfil. Não há comprometimento motor ou sensitivo ativo para o punho/mão direita. [...] 6. O Perito tem condições de apontar desde quando a parte requerente se encontra incapacitada ou com a capacidade reduzida para o trabalho? Resposta: Não há incapacidade ou redução de capacidade identificável no momento. Qualquer restrição, se existiu, foi temporária, já superada com o tratamento conservador. Em complementação, o perito assim se pronunciou (Evento 58): No presente caso, a autora é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) diagnosticada há anos, mantendo acompanhamento e tratamento conservador sem necessidade de intervenções cirúrgicas. Durante a perícia médica, não foram evidenciadas limitações funcionais objetivas que comprometam a sua capacidade laboral, tampouco houve indícios de redução da capacidade para o desempenho da função de costureira. A literatura médica demonstra que a STC, quando em estágio leve a moderado e sem déficits motores significativos, não configura incapacidade para atividades laborais manuais, especialmente quando há resposta ao tratamento conservador. O exame físico realizado confirmou mobilidade preservada, força muscular normal e ausência de sinais clínicos de agravamento da condição. Logo, compreendeu o expert que não há evidências de incapacidade laboral, tampouco de redução da capacidade. Em contrapartida, não há prova em sentido contrário capaz de derruir ou colocar em xeque a conclusão do auxiliar do Juízo, mas meras conjecturas que são inservíveis a substituir a prova ou preencher sua lacuna. Assim, sem elementos para o Juiz se distanciar da cognição lançada pelo perito, esta não deve ser ignorada. Portanto, não sendo indenizável o mal de saúde em si, mas apenas a existência de efetivo prejuízo ao labor, não identificado na espécie, um dos requisitos cumulativos previstos no art. 86 da Lei 8.213/1991 e Tema 416 do STJ não se faz presente, o que torna desnecessário perquirir quanto aos demais e impõe a ratificação da improcedência. É como temos decidido em casos parecidos: ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Consta um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. A perita expressamente consignou que não há comprometimento funcional. A falta, portanto, de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência do pedido. Não há elementos que desacreditem a prova pericial, de modo que o inconformismo da parte com as conclusões do expert, que lhe foram desfavoráveis, se trata de mera tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 3. Recurso desprovido. (TJSC, AC n. 5005655-39.2021.8.24.0113, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 4/2/2025). 3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Honorários recursais de sucumbência incabíveis porque ausente fixação na origem em razão de expressa vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). Intimem-se.

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Processo nº 5005655-36.2025.8.24.0004

ID: 281138384

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005655-36.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE AFONSO TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005655-36.2025.8.24.0004/SC IMPETRANTE : ANDRE AFONSO TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - ANDRE AFONSO TAVARES impetrou mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005655-36.2025.8.24.0004/SC IMPETRANTE : ANDRE AFONSO TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - ANDRE AFONSO TAVARES impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado Regional de Polícia argumentando que foi instaurado em seu desfavor o Procedimento Administrativo n. 34475/2024 para suspensão do seu direito de dirigir, mas que o procedimento padeceria de nulidade, pois a instauração não teria ocorrido de forma concomitante à aplicação da penalidade de multa que lhe originou. Invocou as teses de decadência e nulidade da notificação, bem como requereu a suspensão da penalidade aplicada no procedimento administrativo. Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: " Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida , caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ". Portanto, para concessão liminar da segurança, é indispensável o preenchimento de dois requisitos, a saber: o fundamento relevante e o risco da ineficácia da medida. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, verifica-se que razão assiste ao impetrante quanto ao argumento da necessária concomitância dos processos de multa e suspensão do direito de dirigir. No ponto, destaca-se que o art. 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme redação dada pela lei n. 13.281/2016, vigente à época da infração, dispunha: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (...) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. In casu , verifica-se que a infração cometida pelo impetrante está prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( evento 1, DOC9 ), que determina, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (...) III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. Todavia, mesmo tendo sido a infração de trânsito praticada em 10/06/2020, com a respectiva emissão de notificação de multa na data de 15/06/2020 ( evento 1, PROCADM2 , p. 5), o processo administrativo destinado à apuração da suspensão do direito de dirigir somente foi instaurado em 04/11/2024 ( evento 1, PROCADM2 , p. 1), mais de 4 anos após o cometimento da infração: O procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir realizado desse modo é nulo, porquanto não observada a necessidade de instauração concomitante com aquele destinado à aplicação da multa, incidindo no vício de forma do ato administrativo. A propósito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INSTAURADO DOIS ANOS APÓS AUTUAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261, § 10º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 261, § 10º, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme redação dada pela Lei n. 13.281/2016, prevê que "o processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa". 2. No caso, restou aplicada penalidade de multa, na data de 26/03/2019, por infração cometida em 01/02/2019, ao passo que o processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) teve início somente em 16/04/2021. 3. Assim, resta evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, porquanto ao tempo em que cometida a infração, o Código de Trânsito já previa, expressamente, a necessidade de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir e daquele destinado à aplicação da multa, regra não observada pela autoridade impetrada. 4. Direito líquido e certo do impetrante evidenciado, com a manutenção da sentença concessiva da segurança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002061-25.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-11-2022). Desse modo, pelo que se vê, a princípio, há fortes indícios de que houve mácula no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do impetrante, ante a ausência de observância da regra de concomitância. A ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, também pode ser observada, na medida em que o impetrante está na iminência de perder sua Carteira Nacional de Habilitação. No mesmo sentido, não há perigo de irreversibilidade da medida, visto ser viável a retomada da suspensão da CNH do impetrante, caso a demanda não seja bem sucedida. Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA liminar para suspender o procedimento administrativo nº 34475/2024 e, por consequência, qualquer penalidade aplicada à parte autora no referido procedimento. III - Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da medida liminar e querendo, apresentar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. IV - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. V - Após, ao Ministério Público. VI - Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005655-32.2023.8.24.0028

ID: 331432626

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-32.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAUSIR PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5005655-32.2023.8.24.0028/SC AUTOR : LAUSIR PEDROSO ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LAUSIR PEDROSO contra … Procedimento Comum Cível Nº 5005655-32.2023.8.24.0028/SC AUTOR : LAUSIR PEDROSO ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LAUSIR PEDROSO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Marli Terezinha Kreusch x Banco C6 S.A.

ID: 322120596

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA KREUSCH

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5005655-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA KREUSCH ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (… Procedimento Comum Cível Nº 5005655-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA KREUSCH ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de negócio jurídico com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARLI TEREZINHA KREUSCH em face de BANCO C6 S.A.. Narra o polo ativo, como causa de pedir, que é titular de benefício previdenciário, e, se certificando junto ao INSS, averiguou que existe empréstimo consignado não autorizado. Ao final, postula-se: a) A justiça gratuita ao autor; b) Em sede de cognição sumária a Tutela da Urgência initio littis e inaudita altera pars, para determinar desde já a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; c) A citação da requerida; d) Seja oficiado o INSS para apresentar cópias de todos os empréstimos consignados feitos em nome da autora, para verificar a ocorrência de fraude pela utilização de cópias d’outros procedimentos; e) Seja a requerida intimada a apresentar o suposto contrato, restando desde já impugnadas quaisquer assinaturas apresentadas, vez que a autora não contratou o dito empréstimo; f) A procedência, ao final, da demanda para declarar a inexistência/nulidade de relação jurídica entre as partes, retornando as partes ao status quo ante, e, por consequência, confirmando a tutela deferida, autorizar a devolução do valor indevidamente creditado na conta da autora, sem aplicação de qualquer correção ou juros; g) A condenar a ré ao pagamento do indébito pelos indevidos descontos feitos no benefício previdenciário da autora, em dobro, no importe de R$ 1.380,00; h) A condenar a ré a pagar indenização a título de dano moral em razão da contratação indevida do empréstimo consignado no valor de R$ 30.000,00; A tutela de urgência restou deferida no Evento 5. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento 24). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (Evento 27). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Na espécie, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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