Processo nº 5005869-84.2023.8.24.0040
ID: 313848103
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 5005869-84.2023.8.24.0040
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECURSO CÍVEL Nº 5005869-84.2023.8.24.0040/SC
RELATOR
: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça
RECORRIDO
: LIEGE DA SILVA SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908)
ADVOGADO(A)
: JOÃO BATISTA DEMÉTRIO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECL…
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