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Processo nº 5005876-54.2025.8.24.0930

ID: 282166049

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005876-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NAPOLEAO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) ATO ORDINATÓRIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NAPOLEAO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Sociedade Avantis De Ensino E Escola De Aviacao Civil S.A. x Júnior Feldhaus

ID: 333725745

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005876-16.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

JÚNIOR FELDHAUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚNIOR FELDHAUS

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BRUNO DE SOUZA BRASIL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-16.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) EXECUTADO : JÚNIOR F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-16.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) EXECUTADO : JÚNIOR FELDHAUS ADVOGADO(A) : JÚNIOR FELDHAUS (OAB SC057105) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução, que deve ter duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC/2015). E na ordem legal para penhora, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 835, I, do CPC/2015). Diante disso, determino a realização de penhora on-line , pelo SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (" Teimosinha ") , até o valor de R$ 42.199,98 (conforme evento 14) , contra JÚNIOR FELDHAUS (CPF/CNPJ 049.806.459-09) . Deveras, consoante requerido, a ordem de penhora on-line deve ser reiterada pelo prazo de 30 dias (" Teimosinha "). Nessa realidade, autorizo que a consulta às respostas seja realizada apenas ao término daquele prazo, já que inviável - por contraprodutiva - a consulta diária. A penhora on-line pelo SISBAJUD deve ser cumprida pelo Cartório nos termos da Orientação CGJ nº 12/2021, do Provimento CGJ nº 44/2021 e da Circular CGJ nº 185/2022. 2. Havendo bloqueio de valores ínfimos (inferiores a R$ 100,00), serão imediatamente liberados. Havendo bloqueio de valores a partir de R$ 100,00, serão imediatamente transferidos para subconta vinculada aos autos, valendo o comprovante de transferência como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 3. Inexitosa a ordem, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. 4. Exitosa a ordem (total ou parcialmente), a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. Na mesma realidade, a parte executada deve ser intimada (pelo advogado, se o tiver, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, se for o caso, então cabendo à parte exequente antecipar as diligências do oficial de justiça ou as despesas postais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita) para em 5 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015), sob pena de liberação dos valores para a parte exequente (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 5. Como a ordem de penhora on-line deve ser realizada " sem dar ciência prévia do ato executado " (art. 854, caput , do CPC/2015), esta decisão é assinada com sigilo interno nível 2. Com o retorno da resposta do SISBAJUD o Cartório deve retirar o sigilo desta decisão (deixando-a em sigilo nível 0) e promover as intimações necessárias. 6. Se houver outros requerimentos pendentes de análise, a parte interessada deve reiterá-los oportunamente. É que o exame concomitante terminaria por atravancar a implementação da ordem de penhora on-line pelo SISBAJUD, já que para isso os autos são encaminhados a fluxo de tramitação específico.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Vilomar Ruan Nascimento Freire

ID: 292359242

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005876-29.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

VILOMAR RUAN NASCIMENTO FREIRE

80

Advogados:

JOSIMAR WOLF

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005876-29.2020.8.24.0025/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARI… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005876-29.2020.8.24.0025/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VILOMAR RUAN NASCIMENTO FREIRE EDITAL Nº 310077472945 JUIZ DO PROCESSO: GRISELDA REZENDE DE MATOS MUNIZ CAPELLARO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VILOMAR RUAN NASCIMENTO FREIRE, CPF: 124.***.***-73, filho de JOCELI P. ARAÚJO. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "[...] Pelo exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu VILOMAR RUAN NASCIMENTO FREIRE por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do Código Penal. Presentes os requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP), consistente em: * pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente na presente data, em favor do Fundo de Prestação Pecuniária do Juízo, e * prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 4º, CP). Em sede de Execução Penal será fixado o local onde a prestação de serviços será cumprida, de acordo com as aptidões do réu e à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP). Tendo em vista o regime da pena aplicada e ausência de motivos que justifiquem a segregação cautelar, o acusado deverá permanecer em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, todavia, ISENTO do pagamento das custas processuais em razão da gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Nos termos do art. 58, § 1º, c/c o art. 32, § 2º, ambos da Lei n. 11.343/2006, DETERMINO A INCINERAÇÃO DA DROGA APREENDIDA, com exceção do material remetido ao IGP. DECRETO o perdimento dos bens apreendidos (rolo de papel filme e aparelho celular com tela quebrada) e, conseguinte, DETERMINO suas destruições, após o trânsito em julgado. Quanto ao CD custodiado em cartório, deverá permanecer como objeto da ação, por se tratar de prova processual e não de bens, e SOMENTE poderá ser destruído após a importação de todas as mídias para os presentes autos ou arquivamento em meio virtual. Não sendo possível a importação para os autos ou outra forma de arquivamento, deverá permanecer armazenado em local próprio do cartório, cadastrado como objeto da ação/desbloqueado para regularização do sistema. Realizada a qualquer tempo a importação dos arquivos ou efetuado, de outra forma, o armazenamento, independente de nova conclusão, fica autorizada a destruição do CD, intimando-se a Secretaria do Foro para as providências de praxe. Em observância à Resolução CM n. 5/2019 e alterações posteriores, FIXO honorários ao defensor nomeado, Dr. Josimar Wolf (doc. 25, ev. 33), no valor de R$ 1.072,03 (um mil e setenta e dois reais e três centavos), justificando-se o valor em razão da diligência do advogado, do trabalho realizado e do tempo despendido para o serviços. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não localizado o réu para intimação pessoal da sentença e considerando que não possui defensor constituído, desde logo e independente de nova conclusão, DETERMINO a sua intimação por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392, VI, § 1º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: 1) expeça-se o P.E.C. ou Guia de Recolhimento definitivo, conforme o caso; 2) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações e providências de praxe, observadas as normas estabelecidas pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça; 4) requisite-se o pagamento da verba honorária; e 5) comunique-se à Secretaria do Foro para adoção das providências de praxe quanto aos bens apreendidos. Cumpridas as diligências necessárias, oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixa.". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5005876-19.2025.8.24.0004

ID: 316558658

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-19.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005876-19.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANA LUCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. No caso, a parte autora pretende … Procedimento Comum Cível Nº 5005876-19.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANA LUCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. No caso, a parte autora pretende a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, sob o argumento de que não teria condições de arcar com as despesas processuais. O requerimento, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". No caso dos autos, a autora escolheu o Juízo Comum para o ajuizamento da demanda, opção que reflete um ato processual válido e eficaz, sendo incabível a modificação posterior da competência apenas por conveniência ou em razão da exigência do recolhimento de despesas. Não se verifica, ademais, qualquer das exceções legais que autorizam o afastamento do princípio da perpetuatio jurisdicionis . A jurisprudência do TJSC é firme no sentido de que não se admite a alteração de competência, com remessa ao Juizado Especial Cível, por simples requerimento da parte, fundado em dificuldades financeiras ou inconformismo com decisão que indefere o recolhimento das despesas ao final, por implicar violação ao princípio do juiz natural e gerar indevido prejuízo à administração da justiça. Aliás, em situação análoga, envolvendo processo em tramitação neste Juízo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao apreciar os autos do Conflito de Competência n. 5029259-38.2025.8.24.0000, assim se manifestou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL), DEFERINDO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. FUNDAMENTO INAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA NO MOMENTO DO PROTOCOLO OU DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. DEMANDA QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5029259-38.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Como se vê, não há respaldo legal ou jurisprudencial que autorize a declinação da competência apenas em razão da ausência de recolhimento das custas ou da tentativa de se beneficiar do procedimento dos Juizados Especiais após o regular ajuizamento da demanda no rito comum. Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. 2. Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão do evento 19, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da inicial. Dil. legais.

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Jocimar Dos Santos Ribeiro x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 311364720

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-47.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-47.2024.8.24.0103/SC AUTOR : JOCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-47.2024.8.24.0103/SC AUTOR : JOCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à decisão prolatada nos presentes autos, promovo o agendamento de audiência de mediação/conciliação para 20/08/2025 08:20:00 , a ser realizada na modalidade de videoconferência nos termos da Resolução n. Resolução n. 17/2020. 2. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google Chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato, (por mensagem) com o Conciliador . Em caso de problemas com o link de acesso é possível entrar em contato através do telefone (47) 9 8433-5184 ou email: solange.barremaker@tjsc.jus.br. LINK: https://tinyurl.com/5n7embf4 Ou use o ID - 263 334 949 509 e SENHA - sD7pr9cx 1. Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting 2. Digite o ID e a senha da reunião e, 3. Clique em "participe de uma reunião. 3. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o acesso ao link encaminhado por meio eletrônico ou físico é de responsabilidade do participante da audiência, devendo informar ao conciliador, imediatamente, em caso de qualquer impossibilidade técnica ou prática que impossibilite a participação ao ato. 4. É de exclusiva responsabilidade das partes assegurar-se de que aqueles que participarão da solenidade tenham acesso a equipamentos e conectividade à rede mundial de computadores próprios para o ato, bem assim que sejam evitadas interferências externas de sons durante a realização da videoaudiência . 5. Com 10 (dez) minutos de antecedência, os participantes deverão acessar a sala eletrônica para testes, acaso entenda necessário, cujo link é informado acima, para a realização de testes de compatibilidade e aguardo do momento de sua participação no ato. 6. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A CONTESTAÇÃO e documentos deverão ser juntados aos autos até a hora da audiência ou durante o ato, escrita ou oralmente, ou conforme Despacho/Decisão no processo. 7. Ficam ainda cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). "Não importa o lado que você esteja, é hora de conversar, negociar e chegar a um acordo justo e bom para todos. Eu concilio, você concilia, nós conciliamos."

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Banco Bradesco S.A. x Adelita Keller Batista

ID: 327204534

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005876-22.2020.8.24.0092

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADELITA KELLER BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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JAIMIR PROVENCI FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-22.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : ADELITA KELLER BATISTA ADVOGADO(A) : JAIMIR PROVENCI FE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-22.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : ADELITA KELLER BATISTA ADVOGADO(A) : JAIMIR PROVENCI FERNANDES (OAB RS135287) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada por ADELITA KELLER BATISTA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegou a executada que faz jus a justiça gratuita e que os valores retidos são impenhoráveis, uma vez que provêm de sua remuneração, além de serem inferiores a 40 salários mínimos. Declarou que a citação inicial é nula, pois não residia mais naquele local. Intimada, a parte contrária manifestou-se contrariamente aos pedidos. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Sobre a alegada nulidade de citação de evento 22, sem razão a executada, já que era seu dever, em caso de mudança, informar ao juízo. Ademais a tentativa de citação deu-se no endereço indicado pela própria, logo, mantenho o evento 34.1 por seus próprios fundamentos. Quanto aos valores penhorados, tem-se que foram bloqueados R$ 52,85 em 13/6/2025 e R$ 1.452,16 em 26/6/2025, ambos junto ao Banco Bradesco e R$ 1.178,14 na data de 16/6/2025 e R$ 60,00 em 11/7/2025, ambos na PAGSEGURO INTERNET IP S.A. O único extrato apresentado foi do Banco do Bradesco, todavia, ainda que o valor coincida, o contracheque no evento 5, declarou que o salário é efetuado na Conta salário: 000733117537-9 Banco: 104 - CEF Agência: 1287 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Sendo assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade. No mais, igualmente, indefiro o pedido de impenhorabilidade da verba por ser inferior a 40 salários mínimos. Tratando-se de verba depositada em conta sem destinação específica, é necessário que a parte requerente comprove minimamente que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS CONSTRITAS DE CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA CREDORA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DAS VERBAS. CARÁTER DE POUPANÇA NÃO VERIFICADO. PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR QUE TAMBÉM PODE SER PENHORADO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO COMPROVAM SEREM OS MONTANTES IMPRESCINDÍVEIS PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. VALORES PENHORADOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM ELEVADOS, NÃO SÃO ÍNFIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE DESTINAM À POUPANÇA OU DE QUE SEJAM PROVENIENTES DE SALÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM 2012 E QUE NÃO CONTA COM NENHUM PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO AO EXEQUENTE ATÉ O MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM QUITAR A SUA DÍVIDA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUALQUER CONTA BANCÁRIA, DEVER SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ PARA INVIABILIZAR O SUCESSO DA DEMANDA EXECUTIVA. CASO EM ESPÉCIE QUE NÃO EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DA PROTEÇÃO. DEVEDOR QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS CONSIDERÁVEIS. VIABILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO, INCLUSIVE AQUELE JÁ CONSTRITO. DECISÃO NA ORIGEM QUE MERECE REFORMA. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014848-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2024). Assim, a modulação à proteção patrimonial de impenhorabilidade deve ser sempre casuística, havendo entendimento jurisprudencial crescente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que autoriza, a depender do caso concreto, a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO LOCATÍCIA. DECISÓRIO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA VERBA SALARIAL. REJEIÇÃO. P OSSIBILIDADE BLOQUEIO DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO, DIANTE DA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MEDIDA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVERÁ PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR COM A CONSTRIÇÃO PERCENTUAL DE GANHOS NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. ADEMAIS, VERIFICADA TAMBÉM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO PROFISSIONAL CONTRATADO EM DEMANDAS PARTICULARES. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033557-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada requerente não logrou êxito em comprovar que o montante é oriundo de aplicação financeira com intuito de poupança, ou que tais valores sejam essenciais a sua subsistência, pois sequer apresentou comprovação da origem ou de eventual finalidade dos valores bloqueados - ônus que lhe competia. Sobre caso semelhante, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.015,46, POIS NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TESES DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA FINALIDADE É DAR SEQUÊNCIA A TRATAMENTO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. "Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador " (TJSC, Des. Monteiro Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028445-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em desfavor de ADELITA KELLER BATISTA e, em consequência, REJEITO a exceção apresentada. CONVERTO o bloqueio em penhora, independentemente de termo. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor, mediante fornecimento dos dados bancários. Intimem-se.

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Pinotti Imóveis Ltda x Soulflex Industria De Persianas Eireli

ID: 323274929

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005876-05.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PINOTTI IMÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

SOULFLEX INDUSTRIA DE PERSIANAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL BRUNO GASPARIN

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BARBARA BARON SILVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005876-05.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PINOTTI IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) EXECUTADO : SOULFLEX INDUSTRIA DE PERSIANAS EIREL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005876-05.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PINOTTI IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) EXECUTADO : SOULFLEX INDUSTRIA DE PERSIANAS EIRELI ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, sob o argumento de que os valores constritos correspondem a empréstimos empresariais contratados para custear a operação da empresa, folhas de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais e contratuais, com pedido de liberação dos valores bloqueados em caráter de urgência ( 208.1 e 213.1 ). Intimada, a parte exequente manifestou-se contrariamente ( 214.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de caráter alimentar, ali devidamente exemplificadas. Também o inciso X do referido dispositivo legal assegura que as economias, apartadas em caderneta de poupança e no valor de até 40 salários-mínimos, não sejam passíveis de, por constrição, saldar créditos em execução. Ao interpretar tal artigo, o Tribunal da Cidadania estendeu a sua aplicação: A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.582.264-PR. Relator: Regina Helena Costa. Brasília: 28 de junho de 2016). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2152036 / RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 12.12.2022) Para tanto, é necessário que a parte que invoca a impenhorabilidade comprove que a constrição realmente recaiu sobre uma dessas verbas. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E A PENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA. PLEITEADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES SOB O ARGUMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. TESE INACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA A FINALIDADE EXCLUSIVA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. EXTRATOS BANCÁRIOS ANTIGOS EM RELAÇÃO AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AI n. 4004167-90.2016.8.24.0000. Relator: Rosane Portella Wolff. Florianópolis: 28 de setembro de 2017). Contudo, veja-se que a hipótese ventilada não encontra previsão legal expressa, pois a verba constrita não se refere a crédito tributário ou verba alimentar propriamente ditos, mas sim a quantia oriunda de empréstimo bancário contratado pela executada (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) a título de "CAPITAL DE GIRO" ( 208.2 ). Ademais, apesar de alegar que o empréstimo seria destinado a saldar tais obrigações, a executada não trouxe comprovação suficiente de que o valor penhorado possui natureza salarial, o que não se depreende dos extratos apresentados ( 208.3 e 208.4 ) de período anterior ao bloqueio (abril e maio). E no extrato do mês do bloqueio (junho), apesar de haver registro de diversas movimentações, nenhuma delas se identifica como pagamento de salários ou de compromissos possivelmente afetados pelo bloqueio ao ponto de prejudicar a saúde financeira da empresa ( 208.5 ). Também os documentos apresentados nos eventos 213.2 e 213.3 , ao que tudo indica foram confeccionados unilateralmente, e não comprovam de maneira autêntica as alegações opostas. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. FOMENTO DE CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MÉRITO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PROVA NOS AUTOS INCAPAZ DE DEMONSTRAR NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CALCADA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 833, VI, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035794-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). E ainda: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE CAPITAL DE GIRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DESTINADA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PRIMAZIA DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I E § 1º, DO CPC). VERBA NÃO ELENCADA NO ROL DE CRÉDITOS IMPENHORÁVEIS PREVISTO NO ART. 833 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO, SENÃO DE FORMA GENÉRICA, DE PREJUÍZO INTRANSPONÍVEL À CONTINUIDADE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020615-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Intimem-se para manifestação, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada , expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente . Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancári a e da conta corrente). Considerando que já há penhora nos autos, abrangendo parcialmente os valores da dívida, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo, em 15 (quinze) dias, para adequar(em) o valor do débito, deduzida a constrição já formalizada, bem assim para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Silente quanto ao impulso acima determinado, e uma vez que restaram infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso , assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor . Transcorrido(s) o(s) prazo(s) supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º) ou a conclusão dos autos para extinção (no caso de inércia ainda que intimada pessoalmente).

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Jacira De Fatima Corneo Sehnem

ID: 319707204

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050158-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JACIRA DE FATIMA CORNEO SEHNEM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS

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ÉRIKA FERNANDES JOÃO

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ISAAC ROCHA POSSAMAI

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RODRIGO DE BEM

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5050158-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) AGRAVADO : JACIRA DE FATIMA CORNEO… Agravo de Instrumento Nº 5050158-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) AGRAVADO : JACIRA DE FATIMA CORNEO SEHNEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Votorantim S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5101139-50.2024.8.24.0930 , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não teria sido apresentada garantia suficiente do juízo, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil. Afirmou, contudo, que a execução encontra-se devidamente garantida por apólice de seguro fiança, emitida no valor de R$ 43.727,71, correspondente ao montante controvertido acrescido de 30%, conforme exigido pelo art. 835, § 2º, do diploma processual. Aduziu que, além da apólice, foi realizado o depósito judicial da quantia incontroversa de R$ 12.141,08, já liberada à parte exequente, de modo que a totalidade do crédito exequendo encontra-se assegurada. Esclareceu que a decisão agravada desconsiderou a validade da apólice como meio idôneo de garantia, contrariando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que equipara o seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de penhora e garantia do juízo. Explicou que a recusa imotivada da apólice viola os princípios da menor onerosidade da execução e da eficiência processual, além de representar prejuízo concreto à instituição financeira, que vê seus ativos imobilizados sem necessidade, especialmente em contexto de instabilidade econômica. Ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição da penhora por seguro fiança, independentemente de anuência do credor, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de impedir a prática de atos executivos enquanto pendente o julgamento da impugnação. No mérito, pugnou pelo provimento do inconformismo, com o reconhecimento da validade da apólice de seguro fiança como meio legítimo de garantia do juízo e consequente atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. A concessão da tutela recursal, como pretendida, exige a demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido nos arts. 300, caput , e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposto por Jacira de Fátima Corneo Sehnem em desfavor do Banco Votorantim S.A. [sucessor processual da BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento], objetivando o pagamento do valor de R$ 43.770,33, referente à decisão proferida nos autos da Apelação Cível n. 5005876-78.2019.8.24.0020. O agravante se insurge contra a decisão de Evento 31.1 , que rejeitou a atribuição de efeito suspensivo à execucional, sob o fundamento de que não foi garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, a rigor do disposto no § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, destaca-se que a Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem ser excepcional a admissão do seguro garantia, admitida apenas quando demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GARANTIA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONESORIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURA NOS AUTOS . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora sejam garantias equivalentes, a fiança e o seguro-garantia não possuem o mesmo status da penhora em dinheiro, de modo que, somente em casos excepcionais, quando comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição . 2. No caso vertente, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria nova incursão no conteúdo probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.641.137/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25-11-2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária sem a comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. 3. Em regra, uma vez garantido o juízo, não existe direito à substituição sem anuência da Fazenda, que também pode recusar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal prevista na Lei n. 6.830/1980 e no CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.141.813/RJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 04-12-2024) Já a Terceira e a Quarta Turma, por outro lado, entendem ser possível a equiparação entre o seguro garantia e o dinheiro (CPC, art. 835, § 2º), desde que a garantia apresentada tenha valor não inferior ao débito executado, acrescido de 30% (trinta por cento), conforme demonstram os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. 1. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou a dinheiro, para substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento). 2. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida . 3. A simples fixação de prazo de validade determinado na apólice não implica inidoneidade da garantia oferecida. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.392.225/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02-12-2024) PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS: MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA ON LINE DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DEFERIMENTO. [...] 3. O art. 835, § 2º, do CPC/2015, equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). 4. Em relação ao referido dispositivo, há diversos julgados do STJ reconhecendo que, em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida . No caso de seguro-garantia judicial a idoneidade da apólice deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. [...] 7. Pedido de tutela provisória provido. (STJ, TutCautAnt n. 672/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24-09-2024) No âmbito deste Tribunal de Justiça, e especialmente desta Segunda Câmara de Direito Comercial, tem prevalecido o entendimento de que a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia constitui faculdade do magistrado, a ser exercida com cautela e analisada à luz das particularidades do caso concreto. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja admissibilidade está condicionada à demonstração de que não implicará prejuízo ao exequente e representará, de fato, alternativa menos gravosa ao executado (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050062-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ENSEJAR A SUA ADMISSÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 835 DO CPC QUE DEVE SER OBSERVADA. AUSÊNCIA DE ÔNUS EXCESSIVO AO DEVEDOR. LIBERAÇÃO AO CREDOR APENAS DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. ADEMAIS, CASA BANCÁRIA DE GRANDE PORTE ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012168-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Dessa forma, revela-se, em um primeiro momento, inviável a alteração do posicionamento adotado pelo Juízo de origem. Ademais, é sabido que os requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil são cumulativos, razão pela qual não basta o cumprimento de apenas um deles. E, no que diz respeito ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, importante consignar que o executado se trata de instituição financeira de grande porte e, bem por isso, eventual penhora em dinheiro não se mostrará demasiadamente onerosa. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. No mais, cumpra-se o disposto nos arts. 1.019, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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