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Resultados para "5006067-74.2023.8.13.0672" – Página 6 de 7

Processo nº 5006067-64.2024.8.24.0080

ID: 335886700

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-64.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PAVAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PEDRO PINARELO

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CARLOS ALBERTO PERETTI

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LEOMAR TAPARELO

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Procedimento Comum Cível Nº 5006067-64.2024.8.24.0080/SC AUTOR : DOUGLAS PAVAN ADVOGADO(A) : LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PERETTI (OAB SC036232) ADVOGADO(A) : JOÃO PED…

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Processo nº 5006067-64.2025.8.24.0004

ID: 309943315

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-64.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELCI BORGES DOS SANTOS INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5006067-64.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ELCI BORGES DOS SANTOS INACIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Indefiro o pedido d…

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Processo nº 5006067-98.2024.8.24.0004

ID: 311301353

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5006067-98.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON SOARES GARCIA

Sentença

Advogados:

RODRIGO HUMBERTO PEREIRA BRODT FILHO

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006067-98.2024.8.24.0004/SC ACUSADO : MAICON SOARES GARCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO HUMBERTO PEREIRA BRODT FILHO (OAB SC057313) SENTENÇA Ante o exposto, julgo proc… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006067-98.2024.8.24.0004/SC ACUSADO : MAICON SOARES GARCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO HUMBERTO PEREIRA BRODT FILHO (OAB SC057313) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu , já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97. Aplico, ainda, a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, conforme o art. 293 do CTB. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, na medida em que não estão presentes os requisitos para a manutenção de sua custódia preventiva. Isento o acusado do pagamento das despesas processuais, eis que assistido pela defensoria dativa. Nos termos da Resolução n. 5 do Conselho de Magistratura, de 8 de abril de 2019, art. 8º, §3º, ao defensor nomeado ao réu (evento 8, DESPADEC1), Dr. Rodrigo Humberto Pereira Brodt Filho, arbitro remuneração em R$1.072,03. Imutável, requisite-se o pagamento. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, pela ausência de elementos para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça, para fins de estatísticas e antecedentes; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Relativamente à pena de multa, proceda-se, ainda, na forma dos artigos 381 e 382 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e) Expeça-se a carta de guia e forme-se o PEC em autos apartados; f) Comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/SC, conforme art. 295 do CTB. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5006067-64.2024.8.24.0080

ID: 312500136

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-64.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PAVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO PINARELO

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CARLOS ALBERTO PERETTI

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LEOMAR TAPARELO

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Procedimento Comum Cível Nº 5006067-64.2024.8.24.0080/SC AUTOR : DOUGLAS PAVAN ADVOGADO(A) : LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PERETTI (OAB SC036232) ADVOGADO(A) : JOÃO PED… Procedimento Comum Cível Nº 5006067-64.2024.8.24.0080/SC AUTOR : DOUGLAS PAVAN ADVOGADO(A) : LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PERETTI (OAB SC036232) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO PINARELO (OAB SC068136) DESPACHO/DECISÃO Antes de medida outra, DETERMINO a consulta de endereço da parte ré/executada (CENTRAL VENDAS ONLINES LTDA, ALAN MACHADO MARTINS e ALAN MACHADO MARTINS 07961728970) nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação , mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados , assim como, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça ou em se tratando de procedimento do juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. A ausência de manifestação da parte autora no prazo legal e/ou a não conferência/indicação do endereço correto para o cumprimento do ato ensejará a extinção da demanda . Em não sendo localizados endereços diversos daqueles já constantes dos autos, autorizo, desde já, a busca pela parte autora/exequente , a fim de obter informações quanto ao endereço atualizado da parte ré/executada (CENTRAL VENDAS ONLINES LTDA, ALAN MACHADO MARTINS e ALAN MACHADO MARTINS 07961728970; 42859786000147, 07961728970 e 37145416000108) junto às entidades públicas e às concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.), servindo a presente decisão como alvará, com validade de 60 (sessenta) dias. Com a manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos do despacho que determinou a citação.

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Processo nº 5006067-64.2025.8.24.0004

ID: 283095328

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-64.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELCI BORGES DOS SANTOS INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5006067-64.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ELCI BORGES DOS SANTOS INACIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. É certo que, como regr… Procedimento Comum Cível Nº 5006067-64.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ELCI BORGES DOS SANTOS INACIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, informe em petição (não há necessidade de juntada de certidões): a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação f1) do nome, CNPJ e endereço da pessoa jurídica; f2) o percentual de cotas que possui; f3) o ramo de atuação; f4) número de empregados; f5) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; f6) imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; f7) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); f8) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por ano, número de cabeças de gado que possui, maquinário que possui, etc...); i) se possui outra renda não mencionada nos itens anteriores, descrevendo-a em caso positivo. Em sendo a parte postulante ao benefício casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a). Dil. legais.

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Adriana Santos Dias x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 320457062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-87.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5006067-87.2024.8.24.0040/SC AUTOR : ADRIANA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5006067-87.2024.8.24.0040/SC AUTOR : ADRIANA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Segundo o art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Aliás, o STJ há muito firmou o entendimento de que a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 18/8/2003). E embora a comunicação por meio eletrônico seja aceita pelos Tribunais Pátrios, é preciso que existam elementos que demonstrem a ciência inequívoca da parte. É que o CPC não prevê a forma como essa comunicação deve ocorrer, enquanto o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu art. 6º, diz que essa comunicação deve ocorrer, preferencialmente, mediante carta com aviso de recepção. Portanto, se realizada por carta, a efetiva comunicação é facilmente demonstrada. Justamente por isso, se usado o meio eletrônico, alguns elementos devem estar atrelados à prova da comunicação, tais como o envio de e-mail a endereço pertencente ao executado ou ao seu representante legal informado na procuração, a existência de resposta ao e-mail ou a prova de leitura da mensagem, bem como a demonstração do teor da mensagem enviada. No caso dos autos, há apenas prova do envio do e-mail, mas nenhum indício de que tenha sido lido ou recebido pelo representante legal da empresa mandante, portanto, não há validade na renúncia trazida aos autos. Cumpre destacar que a indicação de e-mail aberto não é suficiente para comprovar a comunicação, pois não há como se ter certeza que a mensagem foi recebida pelo representante legal da parte ré. Assim sendo, a renúncia contida no ev.38 não é válida, motivo pelo qual o procurador NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - constituído em ev.31 - segue representando a parte, até que comprove sua comunicação inequívoca. Dito isso, INDEFIRO a renúncia. INTIME-SE o procurador.

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Processo nº 5006067-51.2023.8.24.0031

ID: 332976364

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006067-51.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006067-51.2023.8.24.0031/SC EXEQUENTE : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) DESPACHO/DECISÃO Cuido de impugnação ao cumprim… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006067-51.2023.8.24.0031/SC EXEQUENTE : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) DESPACHO/DECISÃO Cuido de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de FABRICIO NATAL DELL AGNOLO . O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no qual aduziu excesso de execução (ev. 17). Houve manifestação do exequente requerendo a rejeição da impugnação, diante da não apresentação do demonstrativo do débito pelo executado. Decido. Em que pese a parte executada não ter apresentado planilha de demonstrativo de débito, reputo atendidos os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto fora apresentado de imediato o valor que entendia correto, bem como explicitados os parâmetros utilizados para elaboração do cálculo. Quanto aos parâmetros para apuração dos valores devidos a título de honorários advocatícios, extraio da sentença que o INSS foi condenado ao pagamento de metade das custas, as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, pelo INPC e, a partir de julho de 2009, pela remuneração básica das cadernetas de poupança, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e, a partir de julho de 2009, juros de 6% ao ano, bem como pagar honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a publicação da sentença. Posteriormente, o percentual de honorários foi reduzido para 10% no acórdão. A análise dos cálculos apresentados revela inconsistências em ambas as partes, uma vez que o autor considerou as parcelas vencidas até março de 2011, data da publicação do acórdão, quando a data correta a ser utilizada é a da sentença, ou seja, julho de 2010. Ademais, o autor deixou de incluir o valor correspondente à parcela do 13º salário referente ao ano de 2016. No tocante aos índices de correção monetária, o INSS informa ter aplicado a TR e a SELIC, o que contraria o que foi determinado na sentença. Assim, considerando a substancial divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, a fim de dirimir quaisquer controvérsias, DETERMINO que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para ser efetuado o cálculo atualizado do débito exequendo. Com o retorno, dê-se vistas às partes para manifestação e, após, voltem conclusos.

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Processo nº 5006067-58.2025.8.24.0006

ID: 300721088

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006067-58.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMFORT CLUB VILA ACORIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GOMES SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006067-58.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : COMFORT CLUB VILA ACORIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100%… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006067-58.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : COMFORT CLUB VILA ACORIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a parte autora deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mail) telefone celular, preferencialmente com WhatsApp , da parte autora , que pode receber intimações, sob pena de se concluir que desistiu desse programa - Resolução GP/CGJ 29/2020: Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo. [...] Art. 6º As partes poderão, até a prolação da sentença, recusar expressamente, por uma única vez, de forma justificada, a adesão ao Juízo 100% Digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. § 1º A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Os dados do art. 4º (e-mail e telefone celular) são da parte (pessoa física/jurídica) e não do advogado cadastrado no Eproc. Ou seja, "A intimação a que alude o art. 4º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 diz respeito à apresentação de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular exclusivamente das partes que não possuem cadastro no sistema eproc, não dos advogados/procuradores e demais pessoas físicas/jurídicas cadastradas. Estes continuarão a ser citados, intimados e notificados exclusiva e diretamente pelo sistema referido , nos termos do art. 25, caput, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2018 , observadas as exceções trazidas pelo mesmo normativo." (Orientação 22/2021 - CGJ/SC). Ficam cientes, ainda, de que deverão manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V e VII do CPC/2015). Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , cumprir o requisito do art. 4º da Resolução GP/CGJ 29/2020, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e linha móvel celular, preferenciamente com WhatsApp da parte autora , ciente de que, caso não seja cumprido no prazo indicado, a tarja " Opção por Juízo 100% Digital " será excluída e o(s) ato(s) deverá(ão) ser cumprido(s) de forma PRESENCIAL . Somente após a manifestação e/ou decurso do prazo, os autos irão conclusos para decisão exordial.

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Processo nº 5006067-07.2025.8.24.0023

ID: 317718012

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006067-07.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA AVE FENIX APART-HOTEL LTDA DANIEL ALBERTO ANANIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON THIAGO BECKER

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ANNA PAULA DE SOUZA CARDOSO

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LIANDRA NAZARIO NOBREGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006067-07.2025.8.24.0023/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA (Sócio) ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A) : Anna… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006067-07.2025.8.24.0023/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA (Sócio) ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A) : Anna Paula de Souza Cardoso (OAB SC030083) ADVOGADO(A) : CLAITON THIAGO BECKER (OAB SC035987) EXECUTADO : AVE FENIX APART-HOTEL LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : Anna Paula de Souza Cardoso (OAB SC030083) ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A) : CLAITON THIAGO BECKER (OAB SC035987) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : DANIEL ALBERTO ANANIA (Sócio) ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A) : Anna Paula de Souza Cardoso (OAB SC030083) ADVOGADO(A) : CLAITON THIAGO BECKER (OAB SC035987) DESPACHO/DECISÃO 1 . Diante da emenda apresentada, retifiquem-se os autos para excluir os sócios DANIEL ALBERTO ANANIA e ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA do polo passivo. 2. Intime-se a parte executada - pessoa jurídica, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos , para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Autorizo a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente , que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC. Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 4. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 6. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feito conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

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Processo nº 5006067-36.2024.8.24.0057

ID: 312339539

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5006067-36.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVIO FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS DA SILVA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5006067-36.2024.8.24.0057/SC AUTOR FATO : OLAVIO FREITAS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DA SILVA (OAB SC025063) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público exarou parecer promovendo o … TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5006067-36.2024.8.24.0057/SC AUTOR FATO : OLAVIO FREITAS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DA SILVA (OAB SC025063) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público exarou parecer promovendo o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. Com efeito, acerca do supracitado artigo - modificado com a promulgação do Pacote Anticrime -, sua eficácia estava suspensa, sendo levantada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n. 6299, 6298, 6300 e 6305. Nesse sentido: Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima , ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento (grifei). Desse modo, conforme decidido pelo órgão máximo do Poder Judiciário, cabe ao Magistrado exercer, como função anômala, a de fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal, de maneira que as manifestações ministeriais acerca do arquivamento serão submetidas ao Juízo com finalidade informativa, devendo o Juiz agir apenas se entender que é caso de "submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial" . No caso em tela, observo que o Ministério Público, ao requerer o arquivamento do presente procedimento, fundamentou devidamente os motivos de seu convencimento, conforme exegese do art. 28 do Código de Processo Penal, de forma que não vejo óbice na promoção de arquivamento realizada pelo parquet . Portanto: 1. CONFIRMO o arquivamento do presente procedimento. 2. PROCEDA-SE , se for o caso, às intimações requeridas pelo Ministério Público na manifestação retro. 3. No caso de haver fiança recolhida, DETERMINO a sua devolução. Para tanto, intime-se o responsável pelo depósito para que, em 30 (trinta) dias, compareça ao Cartório da 2ª Vara desta Comarca, informando os dados necessários para o levantamento dos valores. Com a vinda dos dados, expeça-se o respectivo alvará. 4. No caso de haver drogas apreendidas, PROCEDA-SE à destruição. 5. AUTORIZO a restituição de eventual(ais) bem(ns) apreendido(s), desde que reclamado(s) no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente decisão, oportunidade em que deverá ser comprovada a propriedade/origem lícita, conforme art. 123 do CPP. Decorrido o prazo, DECRETO o perdimento do(s) bem(ns) e determino o encaminhamento à Secretaria do Foro para conferir a destinação que julgar pertinente (destruição ou doação). Objetos inservíveis, de baixo valor econômico e os instrumentos do crime devem ser destruídos. 6. Em havendo armas, munições e acessórios, ENCAMINHEM-SE ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, ou às Forças Armadas. No mais, RESSALTO a possibilidade de desarquivamento, na forma preconizada pelo art. 18 do Código de Processo Penal, e no Verbete de Súmula 524 do STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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