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Processo nº 5006552-65.2025.8.24.0036

ID: 325865615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006552-65.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSETE APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM

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Petição Cível Nº 5006552-65.2025.8.24.0036/SC REQUERENTE : CLEUSETE APARECIDA BORGES ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justi… Petição Cível Nº 5006552-65.2025.8.24.0036/SC REQUERENTE : CLEUSETE APARECIDA BORGES ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, torna improvável a autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. A propósito, a prática forense tem mostrado insucesso nas tentativas de composição em casos como o da espécie, tornando inócuo o ato, o que resulta em prejuízo da pauta da Unidade Judicial, bem como do processo (partes e advogados), considerando o atraso gerado no andamento processual, de modo que não traz benefícios aos litigantes. O desinteresse na realização de audiência, considerando tais peculiaridades, foi manifestado pela própria parte autora na inicial. Diante disso, a fim de evitar ônus desnecessário às partes e ao Juízo, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso e de interesse dos envolvidos, determinando a citação da parte ré, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, por oportuno, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, inclusive virtual , o que será prontamente analisado pelo Juízo, conforme disciplina a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020. Outrossim, tendo em vista a implantação do Juízo 100% digital, determino que a parte autora, por sua procuradora, informe, no prazo de 15 (quinze) dias, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para comunicações oficiais do processo, ou requeira o que lhe convir, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006552-17.2023.8.24.0010

ID: 325641076

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006552-17.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL SERRA MAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006552-17.2023.8.24.0010/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL SERRA MAR ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006552-17.2023.8.24.0010/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL SERRA MAR ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens (CNIB) nos termos da decião de evento 43, DOC1 . 2. Indefiro o pleito formulado pela parte exequente para utilização do sistema SERP-JUD, sobretudo porque o indigitado sistema não tem, dentre suas funções/objetivos, a pesquisa de bens em demandas executivas, consoante pode-se visualizar na legislação que o criou. Além disso, a pesquisa de bens pode ser feita por meio de outros sistemas, acessíveis à parte exequente/interessada, não se olvidando que é incumbência da parte exequente a indicação de bens penhoráveis (art. 798, II, c , CPC). Nesse sentido, colhem-se decisões do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024, grifou-se). 3. Não obstante assim seja, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento.

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Processo nº 5006552-29.2022.8.24.0082

ID: 308484020

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006552-29.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO ANGELONI

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HOLZ

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006552-29.2022.8.24.0082/SC RÉU : ARNALDO ANGELONI ADVOGADO(A) : GUSTAVO HOLZ (OAB SC042924) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca da audiência desig… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006552-29.2022.8.24.0082/SC RÉU : ARNALDO ANGELONI ADVOGADO(A) : GUSTAVO HOLZ (OAB SC042924) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca da audiência designada: DATA E HORA: 16/07/2025 às 14:00 horas O ato será realizado na sala de audiências desta Vara Criminal do Continente. Porém, nos termos da Portaria n. 01/2024 deste Juízo, as partes que tenham equipamentos adequados e acesso à internet , poderão participar por videoconferência , através do link ÚNICO abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTk1YjYxMDgtMDNlNC00NDZkLTkyYmEtZDEzN2Y4NDlmYWNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Orientações para audiência por videoconferência 1) Para participar da audiência por videoconferência, a parte interessada DEVERÁ ter aparelho adequado (computador, celular, tablet, etc) com BOA conexão à internet; 2) A audiência será realizada pelo Microsoft TEAMS, através do seu dispositivo móvel ou computador. O link deverá ser acessado na hora da audiência. 3) Participação por dispositivo móvel (celular, smartphone): A melhor forma de participar de uma audiência é baixando o aplicativo Microsoft Teams para dispositivo móvel (celulares ou smartphones). 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele vai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível habilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado sempre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. 4) Participação por computador 1. No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros navegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou coleo no navegador e pressione a tecla Enter. 2. Clique em “Continuar neste navegador”. 3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora 4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou desativar a imagem enquanto espera. 5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua câmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: 5) Verificando qualquer problema de conexão, a parte d everá, IMEDIATAMENTE , entrar em contato com este juízo, através do whatsapp para o número (48) 9 8828-7681 ou ligar para (48) 3287-5130.

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Processo nº 5006552-55.2021.8.24.0020

ID: 323178260

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006552-55.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA VECK LISBOA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006552-55.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Postulou a Exequente a apreensão do passaporte, a suspensão da Carteira Nacional de H… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006552-55.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Postulou a Exequente a apreensão do passaporte, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio de cartões de crédito da parte passiva ( evento 317, PET1 ). Entretanto, a Executada é pessoa de pouca renda ( evento 293, PREV2 ), assistida pela Defensoria Pública, não emergindo dos autos qualquer sinal de ocultação de bens ou de embaraço doloso à execução. Em assim sendo, inviável a decretação das medidas atípicas, como vem decidindo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA ATÍPICAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 139 , INC. IV DO CPC PREVÊ A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. 4. NA HIPÓTESE, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR, BEM COMO O BLOQUEIO DOS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO SÃO MEDIDAS QUE OSTENTAM CARÁTER PUNITIVO, DESPROVIDAS DA NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA AUTORIZAR SUA UTILIZAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. 4. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTARIA OCULTANDO PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, TORNA INJUSTIFICADA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PRETENDIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE, COMO MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, EXIGEM COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU EMBARAÇO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040022-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025). 2. Pugna a parte exequente pela inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, fundamentando sua pretensão no disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ocorre que o texto legal não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade. Nessa mirada, o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado. E, por assim ser, considerando a capacidade financeira da parte exequente, a adoção da medida de maneira extrajudicial certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019). Dessarte, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, devendo a parte exequente diligenciar extrajudicialmente caso tenha interessa na efetivação da medida. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, juntando o demonstrativo atualizado e discriminado da dívida, e requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, independentemente de nova conclusão. Nesta hipótese, fixo o prazo de 1 ano para a suspensão, período em que o processo deverá permanecer separado dos demais feitos, aguardando pedido de prosseguimento ou decreto de extinção. Decorrido sem que nada seja requerido pelas partes, os autos serão arquivados administrativamente, ciente a parte exequente de que o prazo prescricional só será suspenso uma única vez pelo prazo máximo de um ano (art. 921, §§1º e 4º, do CPC). I-se.

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Processo nº 5006552-61.2021.8.24.0018

ID: 325473937

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006552-61.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JASSON JOSE RIBEIRO RONALDO JOSE FRANCOSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO JOSE FRANCOSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006552-61.2021.8.24.0018/SC EXEQUENTE : RONALDO JOSE FRANCOSI ADVOGADO(A) : RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311) EXEQUENTE : JASSON JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : RONALDO JOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006552-61.2021.8.24.0018/SC EXEQUENTE : RONALDO JOSE FRANCOSI ADVOGADO(A) : RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311) EXEQUENTE : JASSON JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada até a garantia integral do débito em execução. Inúmeras foram as diligências realizadas a fim de se localizar bens passíveis de penhora para satisfação do débito em execução de forma menos gravosa para o devedor, mas não se obteve sucesso. Diante de tal situação, inexistindo outros bens passíveis de penhora, admissível o deferimento da excepcional medida de penhora sobre o faturamento da empresa executada prevista no art. 835, inciso X e art. 866, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do tema, retira-se da doutrina: "O caput do art. 866 dá a entender que a penhora de faturamento é subsidiária e pressupõe que o executado não possua outros bens penhoráveis ou, quando menos, que eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para o pagamento da dívida. Não é errado sustentar que é ônus do executado demonstrar a existência de outros bens para evitar a incidência de penhora do percentual do faturamento e empresa, o que decorre da interpretação conjunta dos arts. 805, 847, caput, e 867, caput." (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256 de 4-2-2016. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 562). Segundo o STJ, o deferimento da medida constritiva depende de três requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador; e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PERCENTUAL. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu que a penhora sobre o faturamento, no importe equivalente a 10%, não implica a inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.326.847/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j.em 9-10-2018, DJe 16-10-2018). Na espécie, há demonstração de que inexistem outros bens passíveis de penhora e o encargo de administrador-depositário pode ser exercido pelo sócio-administrador da executada. Quanto ao percentual, a constrição do percentual de 10% do faturamento não tem o condão de inviabilizar o desempenho da atividade empresarial, além de possibilitar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável. ISTO POSTO, defiro a penhora sobre 10% do faturamento líquido mensal da empresa executada POSSA AUTO PECAS LTDA, até a integral satisfação do débito em execução. Nomeio a representante legal da empresa ALEXANDRA MASSOLINI como administradora-depositária. Intime-se a parte exequente para recolher a diligência do mandado de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, expeça-se mandado de penhora e intimação da sociedade empresária executada, como também de intimação da nomeação da sócia proprietária ALEXANDRA MASSOLINI como Administradora-Depositária, a quem caberá, até o dia 10 de cada mês, apresentar em juízo balancete relativo ao mês anterior subscrito por contador e depositar em conta judicial vinculada ao feito a importância mensal correspondente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de sanção pecuriária, além de destituição do encargo, com nomeação de administrador indicado pelo credor. Conste do mandado que eventual recusa quanto à assunção do encargo deverá ser comunicada no feito, em 5 dias, sob pena de presunção de regular aceitação. Por fim, expirado o prazo sem manifestação do devedor, intime-se o credor para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de extinção.

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Marco Aurelio Zimmermann x Denie Tabaldi Zimmermann

ID: 324622105

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006552-91.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA CONSUL CARNEIRO WOLFF

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WOLFF & ADVOGADOS S/S

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CESAR AUGUSTO WOLFF

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ZENIO VIEIRA FERREIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5006552-91.2021.8.24.0008/SC APELANTE : MARCO AURELIO ZIMMERMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : MELISSA CONSUL CARNEIRO WOLFF ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO WOLFF INTERESS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5006552-91.2021.8.24.0008/SC APELANTE : MARCO AURELIO ZIMMERMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : MELISSA CONSUL CARNEIRO WOLFF ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO WOLFF INTERESSADO : DENIE TABALDI ZIMMERMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : ZENIO VIEIRA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Marco Aurelio Zimmermann interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal ( evento 37, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 30, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 28-A, § 14, do CPP, porque deixou de remeter os autos a órgão superior do Ministério Público, diante da negativa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), trazendo a seguinte argumentação: "[...] o fundamento da recusa do órgão ministerial que oficiou no feito não se sustenta, pois que em dois feitos, da mesma natureza, pelos mesmos fatos decorrentes de mera imprevisibilidade econômica, foram firmados ANPPs com o mesmo recorrente, réu naquelas ações (cópia dos acordos de não persecução penal anexos – Processo nº 0011328-30.2018.8.24.0008 e Processo nº 5012374-56.2024.8.24.0008)." Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz negativa de vigência ao art. 171 do CP, no que concerne à manutenção da condenação, ainda que não tenha sido verificado dolo antecedente na conduta delituosa. Afirma: "[...] é preciso reconhecer que desde sempre esses contratos, firmados em moeda brasileira com um ano de antecedência para pagamento parcelado e prestação de serviço (adimplemento) em moeda norte-americana continham sim, e claramente, uma grande doze de álea, própria de quem vai viajar ao exterior. Também por isso tantos turistas, previdentes, compram dólares com antecedência, não raro, de um ano às viagens programadas. Nesse caso, como referido, as supostas vítimas contrataram no final do ano de 2015, mas antes dezembro, sendo que a viagem se realizaria um ano após, em metade do ano de 2016. Só não ocorreu por conta, como referido, da alta variação cambial, o que desencadeou diversas dificuldades para o recorrente Marco Aurélio Zimmermann, que estava à frente da EGOVI. Isto porque, como a contratação se dava com 01 (um) ano de antecedência e com grupos diversos, muitos interessados foram cancelando ao longo daquelesfatídicos anos de 2015/2016 devido à alta do dólar, para aguardar uma melhora no câmbio. Assim, com um número reduzido de alunos e turmas, além da devolução de alguns pagamentos que tiveram que ser feitos, os valores para a reserva em grupo ficaram cada vez mais elevados, muito acima do previsto. A redução na quantidade de interessados em cada turma já não viabilizava mais qualquer negociação para redução de valores com agências de viagem e hotéis, prática que vinha permitindo até então os valores módicos de todas as turmas anteriormente fechadas. Naquele ano de 2015 a EGOVI teve que cumprir contratos com turmas de estudantes de uma determinada instituição de ensino superior de Blumenau, a Uniasselvi, mas já em condições bastante desfavoráveis sob o aspecto econômicofinanceiro, por conta da dessa alta inesperada e expressiva do câmbio. Mesmo assim, com forte prejuízo, aquela turma seguiu para os Estado Unidos da América em 22 (vinte e duas) pessoas, incluindo o apelante que sempre acompanhava como guia e instrutor, ao preço contratado no ano anterior; naturalmente em prejuízo dos demais clientes, infelizmente. Em parte, o recorrente Marco Aurélio Zimmermann conseguiu transacionar e ressarcir alguns dos clientes de outros grupos que contrataram o programa, mas a maioria preferiu buscar a responsabilização judicial, com acréscimos elevados de mora e danos morais, e até mesmo com vistas à responsabilização de instituições de ensino em que realizados encontros com a turma ou ministrados cursos em salas de aula cedidas à EGOVI. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “simples inadimplemento de compromisso comercial não é suficiente, por si só, para caracterizar o crime” (STF, mv, RTJ 93/978/ TAMG, RJTAMG 29/269; TACrSp, RT 644/291; Nilo Batista, Decisões Criminais Comentadas, 1976, p. 132”. Resta claro, portanto, que não houve dolo antecedente [...]" Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 59 do CP, pois fixou a pena-base acima do mínimo legal. Alega: "A fixação da pena-base acima do mínimo legal merece ser revista, pois desconsidera a circunstância judiciais em seu conjunto, como a ausência de culpabilidade do recorrente por fato imprevisto (álea econômica), ausência de antecedentes, a conduta social proativa na formação e qualificação de quadros políticos, ausência de elementos que desabonem a sua personalidade e, mesmo, as circunstância diante da crise financeira e a necessidade de cumprir, após um ano, em dólar um contrato firmado em moeda nacional (câmbio)." Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 65, III, "d", do CP, porquanto desconsiderou a confissão espontânea, trazendo a seguinte fundamentação: "Ao negar a incidência da atenuante do art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal violou-se o dispositivo legal, pois que o recorrente confessou os fatos desde sempre, contribuindo para a persecução penal, ainda que não reconheça a existência de crime de estelionato por se tratar de conduta atípica". Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz negativa de vigência ao art. 44, I, II e III, do CP, por não ter substituído a pena por restritiva de direitos. Sustenta: "Naturalmente que as penas restritivas de direito serão suficientes para a repressão e prevenção do delito, pois que o recorrente foi alvo de um desastre financeiro que o levou à falência, por uma causa imprevisível e externa à administração de seus negócios. Os atingidos são somente aqueles com quem havia contratado os serviços no período mediado entre a crise financeira do país e os últimos contratos que conseguiu cumprir. A partir da bancarrota ninguém mais foi lesado, senão apenas os contratos já assinados, sempre firmados com um ano de antecedência, e que restaram inadimplidos." Quanto à sexta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 33, § 2º, "c", do CP, em razão de ter fixado regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Afirma: "Neste caso, tendo em conta a primariedade do recorrente, não subsiste a fundamentação pela fixação do regime inicial em semiaberto. Até porque, deve ser reconhecida a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ora, repita-se que o histórico do apelante era de levar grupos de interessados ao exterior para uma experiência político-institucionais dirigida. Esse era o negócio. Nunca se viabilizaria numa única pessoa. Era o coletivo que ensejava a visita guiada ao exterior e o que proporcionava melhores condições e preços. E foi assim que sempre se fez e deu certo até que, como demostrado, o negócio se inviabilizou." Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. Quanto à primeira controvérsia , incide o óbice preconizado na Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". Vejamos: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO" ( AgRgAREsp n. 2.340.288, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma , DJe de 15.08.2023 ). (grifei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO. ANPP MOTIVADAMENTE RECUSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO" ( EDclAgRgAREsp n. 1.724.717, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma , DJEN de 25.06.2025 ). (grifei) Quanto à segunda, à terceira, à quarta, à quinta e à sexta controvérsia, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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