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Processo nº 5117876-70.2023.8.24.0023

ID: 299020187

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117876-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO FUSINATO AMADO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS MULLER BORGES

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VINICIUS MARCELO BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5117876-70.2023.8.24.0023/SC RELATOR : Marcos D'Avila Scherer AUTOR : MARIA CONCEICAO FUSINATO AMADO DE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MULLER BORGES (OAB SC030072…

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Arezzo Industria E Comercio S.A. e outros x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 310832022

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014474-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA . GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari…

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Processo nº 5029218-70.2023.8.24.0023

ID: 313185237

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029218-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

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APELAÇÃO Nº 5029218-70.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50292187020238240023/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE : COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO…

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Processo nº 5026405-70.2023.8.24.0023

ID: 279144394

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026405-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TERESINHA MORONA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILÉIA FÁTIMA DE VARGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5026405-70.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00642747520118240023/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : RAQUEL TERESINHA MORONA ADVOGAD…

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Processo nº 5074614-70.2023.8.24.0023

ID: 276633465

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074614-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIBERT MELCHERT

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MIGLIORINI

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APELAÇÃO Nº 5074614-70.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50746147020238240023/SC) RELATOR : PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELADO : EDIBERT MELCHERT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAE…

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Processo nº 5099931-70.2023.8.24.0023

ID: 326331328

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5099931-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELES APARECIDA STEFFENS ZENI NARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELES APARECIDA STEFFENS

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JOSIANE CRISTINA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5099931-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ZENI NARDI ADVOGADO(A) : MICHELES APARECIDA STEFFENS (OAB SC040113) ADVOGADO(A) : JOSIANE CRISTINA PACHEC…

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Processo nº 5114772-70.2023.8.24.0023

ID: 334106726

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114772-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANA NISHINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5114772-70.2023.8.24.0023/SC RELATOR : Fernando de Castro Faria RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : GIOVANA…

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Processo nº 5021167-17.2025.8.24.0018

ID: 324004638

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021167-17.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS DAL ASTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZALMIR MORAES PIRES

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GIOVANI DAVID DEBIAZI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021167-17.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ATHOS DAL ASTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ZALMIR MORAES PIRES (OAB SC057633) ADVOGADO(A) : GIOVANI DAVID DEBIAZI (OAB RS068…

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Processo nº 5040804-36.2025.8.24.0023

ID: 299364857

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5040804-36.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DOS SANTOS LINNET ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SANTOS ESPINDOLA

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Petição Cível Nº 5040804-36.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : JULIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ESPINDOLA (OAB SC045961) REQUERENTE : LINNET ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ESPINDO… Petição Cível Nº 5040804-36.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : JULIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ESPINDOLA (OAB SC045961) REQUERENTE : LINNET ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ESPINDOLA (OAB SC045961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em desfavor da decisão que determinou a redistribuição por sorteio do feito. Sustentou a parte embargante que o juízo foi omisso ao conceder despacho contrário às determinações dos autos n. 5097118-70.2023.8.24.0023. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente cumpre destacar que, distintamente do que a parte embargante alega, o juízo prevento é a unidade judiciária, não o magistrado. E nominar o magistrado na petição não tem o condão de mudar os fatos, mas apenas de assumir sua própria condição sem que se constranja, talvez por falta de alcance. Compulsando o recurso proposto, verifico que a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão na decisão que determinou a redistribuição da demanda por sorteio, considerando que alegadamente esta Unidade é preventa para análise do pleito, conforme decisões da ação n. 5097118-70.2023.8.24.0023. No entanto, razão não lhe assiste. A ação n. 5097118-70.2023.8.24.0023 foi proposta por Roseli Onerica Espindola dos Santos e Julia Espindola dos Santos em desfavor de Paulo Daniel Dams e Bruno Borges Becker . A sentença julgou parcialmente procedente o feito, uma vez que alguns dos comprovantes de pagamento juntados foram realizados pelo fiador Júlio dos Santos e pela empresa Linnet Engenharia, ora autores. Colhe-se da referida sentença: No ponto, ressalte-se que os demais comprovantes de pagamento foram realizados pelo fiador Júlio dos Santos e pela empresa Linnet Engenharia Ltda ( 1.10 ), que não constam no polo ativo da presente demanda, de modo que se revela descabido pleitear direito alheio em nome próprio. As demandantes daquela demanda opuseram Embargos de Declaração em desfavor da sentença prolatada, ao argumento de que incorreu em omissão e contradição, especialmente quanto à legitimidade dos ora demandantes para fazerem parte do polo ativo daquele feito. Entretanto, o recurso foi rejeitado ( evento 83, DOC1 ). Assim, embora a parte tenha alegado que houve determinação expressa naqueles autos de prevenção desta Unidade para análise da nova demanda, não se verifica a ocorrência de tal hipótese. Colhe-se do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. No caso em comento, não há preenchimento de nenhum dos requisitos para distribuição por dependência, uma vez que não há conexão ou continência com um feito que já transitou em julgado. Ademais, houve resolução do mérito naquela demanda. Eventual descontentamento da parte autora com as conclusões deste juízo deverão ser manejadas com o uso do recurso adequado, uma vez que os embargos não se prestam a rediscutir a decisão. Ante o exposto, REJEITO o recurso proposto e mantenho a decisão conforme proferida. Cumpra-se a decisão do evento 6, DOC1 . Intime-se.

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Adapto Company Do Brasil Suplementos Alimentares Ltda x Olimpo Comercio De Suplementos Ltda

ID: 297877020

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040276-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

Polo Passivo:

OLIMPO COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL PONZIO VON PAUMGARTTEN

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KAUANA PIRES DOS SANTOS

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CLEDER ANTONIO SCHWERTZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040276-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL PONZIO VON PAUMGARTTEN (OAB SP407734) EXECUTA…

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