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Processo nº 5010729-84.2021.8.24.0045

ID: 296190961

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010729-84.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUÍÇA MATTERHORN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER SCHMIDT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010729-84.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUÍÇA MATTERHORN ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ign… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010729-84.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUÍÇA MATTERHORN ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 1.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 1.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 1.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 1.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 1.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 1.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 1.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 2. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016369-84.2024.8.24.0038

ID: 294806447

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016369-84.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANE CLEIDE DE ALECRIM DALPRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA SANTOS HODECKER

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EDSON LUCIANO HODECKER

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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EDSON HODECKER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016369-84.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JEANE CLEIDE DE ALECRIM DALPRA ADVOGADO(A) : EDSON HODECKER (OAB SC014229) ADVOGADO(A) : GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016369-84.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JEANE CLEIDE DE ALECRIM DALPRA ADVOGADO(A) : EDSON HODECKER (OAB SC014229) ADVOGADO(A) : GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER (OAB SC037480) ADVOGADO(A) : EDSON LUCIANO HODECKER (OAB SC043997) ADVOGADO(A) : RAFAELLA SANTOS HODECKER (OAB SC044003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jeane Cleide de Alecrim Dalpra contra Silvio Luis Dalpra que tem por objeto a efetivação da partilha de bens ocorrida em ação de divórcio n. 5011862-22.2020.8.24.0038 que tramitou na 2ª Vara de Família desta Comarca. A fase de cumprimento de sentença foi distribuída, por sorteio, ao 2º Juizado Especial Cível desta Comarca (evento 1), que declinou competência para o juízo que homologou o acordo firmado entre as partes, qual seja, 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville (evento 4). O juízo da 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville declinou de sua competência para processar a execução da sentença, sob o fundamento de que se tratava de questão afeta exclusivamente ao direito civil/patrimonial, motivo pelo qual o cumprimento de sentença não poderia tramitar na vara de família (evento 10). O processo foi redistribuido por sorteio para esta unidade judicial (evento 15). Este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a intimação pessoal do executado para pagamento do débito (evento 18). Intimado (evento 28), decorreu o prazo sem que o executado tenha efetuado o pagamento do débito (evento 29), motivo pelo qual o exequente requereu a penhora por meio do SISBAJUD e do RENAJUD (evento 33). Os autos vieram conclusos. Em que pese inicialmente ter acolhido a competência para processamento do presente feito (evento 18), melhor analisando os autos, entendo não ser deste juízo a competência para processamento do feito. Isso porque não foi proposta ação autônoma de dissolução de condomínio ou alienação de bens. Ao revés, a fase de cumprimento de sentença foi inaugurada para efetivar o acordo homologado na ação de divórcio e partilha dos bens, no juízo em que a causa fora decidida . Portanto, conclui-se que a competência para julgamento do presente feito é exclusiva do juízo que decidiu a causa originariamente, na forma do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), em sede de conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM MÓVEL. DEMANDA PROPOSTA INICIALMENTE NA VARA DA FAMÍLIA. DECLÍNIO À VARA COMUM. AUTORA QUE BUSCA DAR EFETIVIDADE A SENTENÇA JUDICIAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA, PORTANTO, DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÇADA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5070106-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS E VALORES. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5058422-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE - PARTILHA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA - ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A competência para o processamento e o julgamento de ação, que tem por objeto alienação de imóvel comum decorrente de partilha procedida na sentença proferida em ação de divórcio, é do juízo que decidiu a causa originária. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5063516-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JOINVILLE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. "O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO" - ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5017664-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Reitero, por oportuno, que não se trata de ação cível autônoma. Instaurou-se incidente para cumprimento de sentença, de modo que não se mostra viável que se processe em juízo diverso daquele que proferiu o julgado que fundamenta a pretensão executória. Registro, ainda, que em que pese persistam algumas divergências jurisprudenciais a respeito da matéria, tem-se que o art. 516, II, do CPC, dirime bem a controvérsia ao estabelecer que " o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ". Por fim, e não menos importante, ressalto que a regra prevista no mencionado artigo (art. 516, II, do Código de Processo Civil) possui natureza absoluta, sendo, portanto, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, é irrelevante que algum ato processual eventualmente tenha sido praticado por esta unidade jurisdicional. Ante o exposto, por discordar da competência atribuída a esta unidade jurisdicional para o processamento e julgamento do presente pedido de cumprimento de sentença, suscito conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II), e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se . Cumpra-se.

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Condominio Residencial Caminho Do Sol x Camila Dutra Ferreira e outros

ID: 283079730

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009589-15.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO SOL

Polo Passivo:

CAMILA DUTRA FERREIRA MILTON PRESTES DOS SANTOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SOUZA DUTRA

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PAOLA DA ROSA FURTADO

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SERGIO LUIZ SFREDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009589-15.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO SOL ADVOGADO(A) : FERNANDO SOUZA DUTRA (OAB SC014803) EXECUTADO : MILTON PRESTES DOS SANTOS JUNI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009589-15.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO SOL ADVOGADO(A) : FERNANDO SOUZA DUTRA (OAB SC014803) EXECUTADO : MILTON PRESTES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : PAOLA DA ROSA FURTADO (OAB RS100609) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ SFREDO (OAB RS075045) EXECUTADO : CAMILA DUTRA FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ SFREDO (OAB RS075045) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 1.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 1.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 1.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 1.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 1.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 1.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 1.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 2. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007911-62.2021.8.24.0045

ID: 315400400

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007911-62.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MORADAS PALHOCA II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007911-62.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MORADAS PALHOCA II ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007911-62.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MORADAS PALHOCA II ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 1.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 1.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 1.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 1.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). À vista do acordo entabulado no evento 107 fica a parte exequente intimada para informar o endereço atual da devedora, considerando que todas as intimações nos autos foram realizadas por edital. Prazo: 15 dias. 1.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 1.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 1.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 2. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021227-40.2024.8.24.0045

ID: 322166414

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021227-40.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ADAIR FRANCISCO THIESEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021227-40.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ADAIR FRANCISCO THIESEN ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO 1. Em… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021227-40.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ADAIR FRANCISCO THIESEN ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 1.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 1.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 1.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 1.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 1.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 1.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 1.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 2. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Condominio Pme Business Tower x Daniela Mateus Francisco

ID: 323371819

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018413-89.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PME BUSINESS TOWER

Polo Passivo:

DANIELA MATEUS FRANCISCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISIS REGINA LEÃO TOSCANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WIVIAN KARINE WALTER PETROSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018413-89.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO PME BUSINESS TOWER ADVOGADO(A) : ISIS REGINA LEÃO TOSCANI (OAB SC071596) EXECUTADO : DANIELA MATEUS FRANCISCO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018413-89.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO PME BUSINESS TOWER ADVOGADO(A) : ISIS REGINA LEÃO TOSCANI (OAB SC071596) EXECUTADO : DANIELA MATEUS FRANCISCO ADVOGADO(A) : WIVIAN KARINE WALTER PETROSKI (OAB SC027097) DESPACHO/DECISÃO 1. As tratativas de acordo devem ser realizadas diretamente entre as partes, de modo que a execução deve ter regular prosseguimento. 2. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 2.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 2.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 2.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 2.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 2.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 2.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 2.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 3. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004100-15.2025.8.24.0026

ID: 330308031

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004100-15.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTON GOLEMBIOSKI PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAÍS MENEGOTTO ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004100-15.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : NORTON GOLEMBIOSKI PINHEIRO ADVOGADO(A) : TAÍS MENEGOTTO ALMEIDA (OAB RS107985) DESPACHO/DECISÃO Esse juízo não é compe… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004100-15.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : NORTON GOLEMBIOSKI PINHEIRO ADVOGADO(A) : TAÍS MENEGOTTO ALMEIDA (OAB RS107985) DESPACHO/DECISÃO Esse juízo não é competente para o processamento de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim, nos termos do art. do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS E VALORES. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5058422-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JOINVILLE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. "O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO" - ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5017664-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM MÓVEL. DEMANDA PROPOSTA INICIALMENTE NA VARA DA FAMÍLIA. DECLÍNIO À VARA COMUM. AUTORA QUE BUSCA DAR EFETIVIDADE A SENTENÇA JUDICIAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA, PORTANTO, DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÇADA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5070106-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE - PARTILHA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA - ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A competência para o processamento e o julgamento de ação, que tem por objeto alienação de imóvel comum decorrente de partilha procedida na sentença proferida em ação de divórcio, é do juízo que decidiu a causa originária. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5063516-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA CÍVEL DA COMARCA DE POMERODE. PARTILHA DE IMÓVEL EM ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BLUMENAU. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DO JUIZ QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA. ART. 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A competência para o processamento e julgamento de ação, que tem por objeto alienação de imóvel comum decorrente de partilha procedida na sentença proferida em ação de divórcio, é do juízo que decidiu a causa originária. (TJSC, Conflito de competência n. 0000430-11.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA DE JOINVILLE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ACOLHIDO. "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição" - art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos da norma processual, portanto, compete ao juízo responsável pelo julgamento da fase de conhecimento a consequente apreciação do cumprimento de sentença. No mais, "na partilha do bem, não se instituiu condomínio, única hipótese a caracterizar o elo meramente civil. Pelo contrário, as cláusulas do ajuste evidenciam a existência de mancomunhão até a alienação definitiva do imóvel, situação que define a competência da Vara da Família. Nesse caso, mesmo finda a relação familiar dos consortes, ainda persiste vínculo jurídico em razão da co-propriedade do bem que perdurará até a implementação da condição estabelecida entre os ex-cônjuges." - CC n. 0119620-41.2015.8.24.0000, Rel. Des. Ronei Danielli. (TJSC, Conflito de competência n. 0001681-98.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2019). Ante o exposto, declino a competência. Cumpra-se.

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Processo nº 5008323-91.2025.8.24.0064

ID: 309886095

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008323-91.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERT VALERIO ABATE EDUARDO BARBATO CORTES RODRIGO DUARTE SOPHIA SIMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOPHIA SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERT VALERIO ABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBATO CORTES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008323-91.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDUARDO BARBATO CORTES ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008323-91.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDUARDO BARBATO CORTES ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) EXEQUENTE : RODRIGO DUARTE ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) EXEQUENTE : ALBERT VALERIO ABATE ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) EXEQUENTE : SOPHIA SIMAS ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) DESPACHO/DECISÃO I – Como é consabido, a sucessão do procurador constituído pela parte para representá-la em juízo poderá se suceder por iniciativa do procurador constituído ou da própria parte representada. Naquele caso, que é a hipótese dos autos, a liberação do ônus da representação somente se formaliza com a prova de que o mandante foi devidamente notificado da renúncia. Embora o art. 688 do Código Civil e o art. 112 do Código de Processo Civil não prevejam um meio necessariamente formal para cientificação do mandante, é certo que deve ressair da notificação de forma clara e induvidosa que o mandante está ciente de que não mais está sendo representado, notadamente por conta das sanções da ausência de representação (extinção do feito ou revelia). Com efeito, no caso em apreço, infere-se que o procurador constituído comprovou nos autos que o mandante foi devidamente comunicado da renúncia, de modo que deve ser reconhecida a liberação daquele das responsabilidades pela representação processual. II – Uma vez que o prazo de 10 (dez) dias para o mandante constituir novo procurador se exauriu in albis , se tratando da parte requerida, consoante art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, " o réu será considerado revel, se a providência lhe couber". Nesse sentido é, também, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020)."(TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Assim, à vista da inércia da parte executada em regularizar sua representação processual, com fundamento no art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, DECRETO a sua revelia. III - Cuida-se de pedido deduzido pela parte exequente pugnando pela concessão de arresto prévio, como forma de garantir a execução. É consabido que a execução tramita no interesse do credor, tendo por finalidade a satisfação do seu crédito. No caso em apreço, infere-se que a tentativa de citação da parte executada foi frustrada, tendo, a partir disso, a parte exequente pugnado pela realização de arresto executivo com utilização do SISBAJUD. Com efeito, o arresto prévio vem regulado no art. 830 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que será possível a sua realização na hipótese de não localização da parte executada : Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado , arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: - " Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas ." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). "[...] conforme dicção do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, somente se admite o arresto 'se o oficial de justiça não encontrar o executado', ou seja, é necessário, pelo menos, uma única tentativa de localização frustrada dos devedores." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035985-96.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055318-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Portanto, infere-se que no caso em apreço houve a tentativa de citação da parte executada, sendo ela frustrada, de modo que deve ser deferido o pedido de arresto dos bens. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil DEFIRO o pedido de arresto online de valores em nome da parte executada, pelo SISBAJUD. Autorizo, inclusive, a utilização do sistema mediante o uso da ferramenta "teimosinha" , durante 30 dias, desde que expressamente requerida. 1. Sendo negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito; 2. Na hipótese de arresto de valores pelo SISBAJUD: 2.1. Expeça-se mandado de citação para que o Oficial de Justiça busque, por 2 vezes e em dias distintos, efetivar a citação da parte executada, estando autorizado a citar por hora certa se houver suspeitas de que a parte executada esteja se ocultando; 2.2. Não localizada a parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente, sendo que havendo pedido de utilização dos sistemas de pesquisa de endereço da Corregedoria-Geral da Justiça, fica desde já autorizado o seu uso. 2.3. Na hipótese de esgotamento dos meios de pesquisa de endereço, havendo pedido da parte exequente para citação por edital da parte executada, fica também deferido o pedido, com fundamento no § 2º do art. 830 do Código de Processo Civil. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo do edital sem a apresentação de defesa, deverá o Cartório intimar a Defensoria Pública para que atue como curadora especial da parte citada, intimando-se para oferecer resposta. Grafo que, em caso de citação pessoal positiva e inércia da parte executada, na forma do art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil, " o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo ". Cumpra-se. Intimem-se. Oportunamente retornem conclusos .

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Residencial Alexandre Coelho x Caixa Economica Federal

ID: 304700111

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0302970-86.2018.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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KLEBER SCHMIDT

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CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302970-86.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302970-86.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à impugnação da CEF (evento 251), embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido, é o entendimento consolidado tanto pela Sétima quanto pela Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconhecem a possibilidade de penhora sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em casos de débitos condominiais, dada a natureza propter rem dessas obrigações, as quais acompanham o bem, independentemente de sua titularidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, APENAS, O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE É VINCULADA AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO.3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024336-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Além disso, a constrição diretamente sobre o imóvel revela-se medida mais eficaz e condizente com a efetividade da execução. A penhora de direitos creditórios oriundos do contrato de alienação fiduciária, em regra, mostra-se inócua ou de difícil conversão em pecúnia, especialmente quando o contrato ainda está em curso e não há valores disponíveis para repasse ao fiduciante. Por outro lado, a penhora do próprio imóvel propicia maior atratividade para eventual arrematação em leilão judicial, viabilizando o adimplemento do crédito condominial e, ao mesmo tempo, respeitando o direito de preferência do credor fiduciário, nos termos da jurisprudência consolidada. Trata-se, portanto, de medida que concilia a tutela efetiva do crédito com a preservação do equilíbrio do condomínio edilício. Portanto, não há qualquer óbice à manutenção da penhora sobre o bem, tendo em vista a natureza do débito e a prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário. Rejeito, assim, os pedidos formulados no evento 251. De outro lado, defiro a habilitação do crédito da CEF, conforme requerido no evento 252. 2. Preclusa a presente decisão, cumpra-se, no que couber, a decisão do evento 239. Cumpra-se. Intimem-se.

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Terezinha Possamai Dela x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 300835071

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005742-20.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA POSSAMAI DELA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR

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ELISANGELA GUCKERT BECKER

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ESTELA PAMPLONA CUNHA

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BRUNO ANGELI BONEMER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005742-20.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE : TEREZINHA POSSAMAI DELA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC042193) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005742-20.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE : TEREZINHA POSSAMAI DELA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC042193) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por TEREZINHA POSSAMAI DELA em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Dado prosseguimento ao feito executivo, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sendo oportunizada a manifestação da parte exequente. DECIDO Exceção de Pré-Executividade A forma de defesa adotada pela parte executada - exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) - constitui incidente processual de caráter excepcional que dispensa garantia em juízo e somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). No caso dos autos, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade para sustentar a necessidade de readequação do rito, ao argumento de que se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, sujeitando-se ao regime constitucional dos precatórios. Com efeito, verifica-se que assiste razão à parte executada, em consonância com o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA CASAN. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 910, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS QUE DEVEM SER RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF)" (STF, ADPF 387, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017) . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056926-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024)(Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, ALINHADAS COM DECISÕES DO STF. RECURSO PROVIDO. "Nesse passo, considerando que a CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa, mostra-se incidente, na espécie, o regime de pagamento por precatórios e, por via de consequência, a submissão da demanda executiva originária ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, regulado nos arts. 534 e 535 do CPC. "Ressalva-se, na esteira do precedente paradigma, que a incidência das normas específicas para pagamento das obrigações pecuniárias mediante precatório não implica na extensão de outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo" (TJSC. Agravo de Instrumento n. n. 5030186-77.2020.8.24.0000, Des. Ronei Danielli) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029659-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27/7/2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038723-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8/2/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046200-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-12-2023)(Grifou-se). Portanto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento do feito pelo rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 54/55, e Lei n. 12.153/09, art. 27). Prosseguimento da execução: I - CITE-SE/ INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação (CPC, art. 535). Em se tratando de pagamento por RPV, na hipótese de descumprimento ou pagamento fora do prazo legal (CPC, art, 535, § 3º, II), FIXO honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). Outrossim, há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) (STF. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 / Repercussão Geral – Tema 96, Info 861), bem como, a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento, o que deverá ser observado pela Fazenda Pública no momento do pagamento. II – Decorrido o prazo para oposição da peça processual em epígrafe, certifique-se e, caso negativo , requisite-se o pagamento em favor da parte credora (CPC, art. 535, § 3º, I e II – RPP / RPV), observando-se: (i) os precatórios devem ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio (Resolução GP n. 9/2021, art. 5º, § 3º; REsp 1347736 / RS, julgado em 09/10/2013); (ii) a Requisição Eletrônica de Precatórios deve ser preenchida conforme os artigos 5º e 6º da Resolução GP n. 9/2021 ; (iii) a forma de pagamento (RPP ou RPV) dependerá dos valores isoladamente considerados; (iv) não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite , possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito 'principal' observe o regime dos precatórios; (v) caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais , na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento ; logo, a juntada após a este momento, importa, desde logo, no indeferimento de destacamento de honorários contratuais. III – Em caso de discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria judicial para dirimir quaisquer divergências entre as partes, promovendo-se o cálculo do valor real com base na decisão condenatória. Com a apresentação do cálculo pela contadoria judicial, conclusos para decisão de impugnação. IV - Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido para pagamento independentemente de precatório, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do interesse em renunciar ao crédito excedente. V - Optando pelo pagamento do saldo sem o precatório , requisite-se o pagamento em favor da parte credora (CPC, art. 535, § 3º, II – RPV). Escoado o prazo sem pagamento de obrigação de pequeno valor - RPV, DETERMINO o sequestro do valor devido, devendo ser efetuada a consulta e ordem de bloqueio online pela Chefia de Cartório. A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal, com os juros e multa de mora e os honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 827), mais a multa de 10% ora fixada (CPC, art. 774, V, parágrafo único). A contadoria judicial deverá efetuar o cálculo em 5 (cinco) dias e simultaneamente informar à Chefia de Cartório para consulta e bloqueio. Restando positiva a medida, INTIME-SE a parte executada acerca da constrição e para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. Escoado o prazo, transfira-se para conta única, EXPEDINDO-SE o respectivo termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta) e subsequente alvará para levantamento de valores pela parte credora, que deverá manifestar-se acerca da satisfação do crédito. VI - Não havendo renúncia ao valor excedente e/ou decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte exequente, requisite-se o pagamento em favor da parte exequente (CPC, art. 535, § 3º, I - RPP), intimando-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo retro, realizada a transmissão da requisição do pagamento por precatório, suspenda-se o feito e aguarde-se em Cartório Judicial a juntada do demonstrativo de pagamento. VII - Com a juntada do demonstrativo de pagamento, de qualquer modalidade de requisição (RPV / RPP), EXPEÇA-SE o necessário alvará para levantamento dos valores , intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se dá por satisfeito seu crédito, e, em seguida, ao Ministério Público (CPC, arts. 178, II e 179, I). VIII - Tudo cumprido, conclusos para extinção.

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