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Processo nº 5107856-78.2024.8.24.0930

ID: 296085950

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107856-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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Procedimento Comum Cível Nº 5107856-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação po… Procedimento Comum Cível Nº 5107856-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Perci Nedich x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Mais

ID: 293573165

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018325-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERCI NEDICH

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCELA APARECIDA VALENTINI GERHARD

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GABRIELI FONTANA

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Embargos à Execução Nº 5018325-78.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : PERCI NEDICH ADVOGADO(A) : DIRCELA APARECIDA VALENTINI GERHARD (OAB SC029570) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTER… Embargos à Execução Nº 5018325-78.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : PERCI NEDICH ADVOGADO(A) : DIRCELA APARECIDA VALENTINI GERHARD (OAB SC029570) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de autos de embargos à execução opostos por Perci Nedich em face da Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária - Cresol Mais , nos quais foi proferida sentença de parcial procedência (evento 24), reconhecendo o excesso de execução para limitar os juros moratórios ao patamar de 1% ao ano e deferindo a repetição simples do indébito, com sucumbência recíproca e honorários fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte embargada, sobreveio acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu provimento ao apelo para reformar parcialmente a sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios, determinando sua estipulação em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento parcial dos embargos à execução, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 14.365/2022, afastando, ademais, a aplicação da regra da equidade. Dessa forma, cumpre adequar a sentença à determinação do julgado de segundo grau, nos exatos limites traçados pelo acórdão. Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão de evento 13, DOC2 RECEBO os autos em conclusão e PROMOVO a ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, para que passe a constar a seguinte disposição: "Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento parcial dos embargos, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º-A, do Código de Processo Civil. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença." Registre-se. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para eventual liquidação e cumprimento da decisão, conforme o caso. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5048589-78.2024.8.24.0930

ID: 291784094

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048589-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048589-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048589-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A parte executada, embora tenha assinado a petição do evento 3, PED HOMOLOG ACOR1 ), não pode ser considerada citada, pois não foi assistida por advogado no pacto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO É MOTIVO IDÔNEO PARA EXTINÇÃO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTA. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PRECEDENTES. "A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito". (STJ, REsp n. 2.062.295/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-8-2023). POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, PORQUANTO O ACORDO FIRMADO NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E NÃO SUPRE A FORMALIDADE PROCESSUAL LEGAL. "A petição de acordo firmada com a parte contrária e apresentada em juízo não pelos réus mas pela parte exequente, ainda que homologada, não configura comparecimento espontâneo de todos tampouco supre a falta de citação". (AgInt no REsp n. 1.612.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/8/2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5020100-31.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). Sem grifos no original. Isso posto, indefiro o requerimento retro. Intime-se o exequente para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, promovendo a citação da parte executada, sob pena de suspensão do processo por 1 (um) ano e posterior arquivamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5084867-78.2024.8.24.0930

ID: 304831567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5084867-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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Produção Antecipada da Prova Nº 5084867-78.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : LUIZ CARLOS NETO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interes… Produção Antecipada da Prova Nº 5084867-78.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : LUIZ CARLOS NETO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5087486-78.2024.8.24.0930

ID: 301177784

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087486-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087486-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOAO ANTONIO PIRES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087486-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOAO ANTONIO PIRES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5046261-78.2024.8.24.0930

ID: 291401341

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5046261-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETE MARCOS ELIETE MARCOS 61469700930

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GERALDO ROSA

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Monitória Nº 5046261-78.2024.8.24.0930/SC RÉU : ELIETE MARCOS ADVOGADO(A) : MARCELO GERALDO ROSA (OAB SC061673) RÉU : ELIETE MARCOS 61469700930 ADVOGADO(A) : MARCELO GERALDO ROSA (OAB SC061673) DESP… Monitória Nº 5046261-78.2024.8.24.0930/SC RÉU : ELIETE MARCOS ADVOGADO(A) : MARCELO GERALDO ROSA (OAB SC061673) RÉU : ELIETE MARCOS 61469700930 ADVOGADO(A) : MARCELO GERALDO ROSA (OAB SC061673) DESPACHO/DECISÃO Em que pese tenha a parte demandada declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sequer informou seus rendimentos mensais, assim como os de seu núcleo familiar. À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, e levando-se em conta, ainda, que o juiz não poderá indeferir o pedido sem determinar à parte demandada a comprovação do preenchimento de seus pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), intime-se-a para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar esclarecimentos complementares, por meio de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto (CPC, art. 105) , contendo estas informações: a) profissão; b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se houver; d) valor de eventual despesa com aluguel residencial; e) relação de eventuais despesas ordinárias impositivas (ex. saúde, educação, pensão etc.); f) relação de eventuais despesas extraordinárias e justificadas (ex. tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); g) relação de bens imóveis e móveis em seu nome e/ou em nome de cônjuge ou companheiro, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Os esclarecimentos complementares acima deverão vir acompanhados dos seguintes documentos, atualizados e referentes à toda unidade familiar da parte demandada , acaso ainda não juntados: comprovante de renda ou última declaração do imposto de renda (em caso de trabalhador formal, servidor público, militar, aposentado e pensionista); última declaração do imposto de renda ou, se for isento, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador autônomo, profissional liberal e empresário); CTPS sem registro e/ou extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador informal ou desempregado); contrato de locação, se houver; e comprovantes das despesas ordinárias impositivas e eventuais despesas extraordinárias relacionadas (cf. Nota Técnica CIJESC n° 3, de 22.08.2022, item 2.9).

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Processo nº 5007849-78.2024.8.24.0930

ID: 313616104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007849-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO

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ADDO VANIO FARACO NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007849-78.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : KELLY BRUNA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848) ADVOGADO(A) : ADDO VANIO FARAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007849-78.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : KELLY BRUNA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848) ADVOGADO(A) : ADDO VANIO FARACO NETO (OAB SC062954) EXECUTADO : KELLY BRUNA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848) ADVOGADO(A) : ADDO VANIO FARACO NETO (OAB SC062954) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5075555-78.2024.8.24.0930

ID: 316409621

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075555-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA DA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075555-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA ZELIA DA ROSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interess… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075555-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA ZELIA DA ROSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5128517-78.2024.8.24.0930

ID: 277697928

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5128517-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128517-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128517-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5139478-78.2024.8.24.0930

ID: 276784631

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5139478-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139478-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADAIR JOSE CARVALHO LOPES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139478-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADAIR JOSE CARVALHO LOPES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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