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"5087996-91.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 67 de 73

Processo nº 5050554-91.2024.8.24.0930

ID: 327059616

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050554-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - SICOOB CREDISC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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ANDREA SALLES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050554-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - SICOOB CREDISC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) …

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Rosana Cuchi Silva x Banco Pan S.A.

ID: 329213931

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093913-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CUCHI SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DENISE PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5093913-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ROSANA CUCHI SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA DENISE PFAU (OAB SC067662) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHA…

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Processo nº 5044443-91.2024.8.24.0930

ID: 310957313

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044443-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARIA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044443-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIRIAM MARIA DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB SP474205) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisã… Apelação Nº 5044443-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIRIAM MARIA DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB SP474205) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo 1 e da constatação, mediante o sítio da Receita Federal, que a parte declarou imposto de renda em 2025, inclusive com imposto a restituir - em aparente contrariedade com quem se diz hipossuficiente -, a fim de melhor analisar a isenção de tributo (taxa), intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda ou extrato de benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2024 e 2025), ou prova da isenção, histórico/extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito pessoal e etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, certidão do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM, tudo em nome próprio e de seu cônjuge/ companheiro ou pessoa com quem resida , na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de revogação da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza o indeferimento do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1 . De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024).

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Processo nº 5112925-91.2024.8.24.0930

ID: 296267431

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5112925-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FABRICIO BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LIMA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5112925-91.2024.8.24.0930/SC RÉU : JEFFERSON FABRICIO BORGES ADVOGADO(A) : BRUNO LIMA DE AZEVEDO (OAB SP520191) DESPACHO/DECISÃO Do valor da causa da rec… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5112925-91.2024.8.24.0930/SC RÉU : JEFFERSON FABRICIO BORGES ADVOGADO(A) : BRUNO LIMA DE AZEVEDO (OAB SP520191) DESPACHO/DECISÃO Do valor da causa da reconvenção . A reconvenção é conexa com a ação principal, porquanto a parte ré/reconvinte pretende a revisão do contrato que esteia a ação de busca e apreensão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Ocorre que para a perfectibilização do ato deve ser atribuído valor à causa, uma vez que a reconvenção, ainda que inserida na petição da contestação, representa uma nova ação, de modo que deve preencher os requisitos impostos à petição inicial. Nessa linha de raciocínio, aplica-se à reconvenção a regra do art. 321, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, deverá a parte reconvinte/ré atribuir valor à reconvenção. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte reconvinte/ré para, no prazo de 15 dias, atribuir valor da causa à reconvenção. Ademais, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao réu.

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Priscila De Souza Deodato x Banco Itauleasing S.A.

ID: 295841843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045704-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA DEODATO

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045704-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PRISCILA DE SOUZA DEODATO ADVOGADO(A) : ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS (OAB SC022573) EXECUTADO : BANCO ITAULEASING S.A. ADVOGADO(A) : J… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045704-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PRISCILA DE SOUZA DEODATO ADVOGADO(A) : ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS (OAB SC022573) EXECUTADO : BANCO ITAULEASING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) ADVOGADO(A) : SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI (OAB SC006008) DESPACHO/DECISÃO Importante destacar que "quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência" (art. 524, §3º, do CPC). Ainda, " quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência " (art. 524, §3º, do CPC). No caso dos autos, de fato, a apuração do quantum debeatur, a instruir o cumprimento de sentença, depende da apresentação de documentos em posse da instituição financeira, sem os quais resta impossibilitada a parte adversa de realizar os cálculos. Além disso, destaca-se que se os documentos e dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo demandado, sem justificativa, no prazo designado, "reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe" (CPC, art. 524, § 5º) (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015365-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2021). Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, juntar os documentos necessários à elaboração do cálculo do quantum debeatur, sob pena de reputarem-se corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe, na forma do art. 524, § 5º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Em seguida, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5103225-91.2024.8.24.0930

ID: 294937928

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103225-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5103225-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Da citação … Procedimento Comum Cível Nº 5103225-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5139988-91.2024.8.24.0930

ID: 283328672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5139988-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO ROCIO PEREIRA NIELSEN LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139988-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) EXEQUENTE : ELIANE DO ROCIO PEREIRA NIELSEN ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139988-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) EXEQUENTE : ELIANE DO ROCIO PEREIRA NIELSEN ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos figurou como representante do autor no processo principal. Com efeito, é fato público que o referido advogado foi preso sob a acusação de litigar de má-fé, ingressando com inúmeras ações judiciais fraudulentas, muitas vezes sem o conhecimento ou consentimento dos supostos clientes. Essas ações, frequentemente, resultavam em prejuízos para os envolvidos, que eram penalizados com multas por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Mesmo após sua prisão, foi constatado que petições continuavam sendo protocoladas em seu nome, o que levou o Poder Judiciário a agir visando garantir a autenticidade dessas assinaturas e, por conseguinte, a segurança jurídica. Assim, considerando a necessidade de assegurar a autenticidade dos dados constantes para a expedição do alvará, entendo ser medida de prudência determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença, até que seja apresentada documentação comprobatória que afaste quaisquer dúvidas quanto à representação processual no feito principal. Não se desconhece que houve juntada de substabelecimento ( evento 1, DOC5 ) dos poderes do antigo causídico à advogada que representa o autor neste cumprimento de sentença. Entretanto, pelas razões expostas, o substabelecimento não afasta a necessidade de se resguardar a segurança jurídica e comprovar a legitimidade da outorga de poderes ao advogado substabelecente. Ressalte-se que tal medida não se configura como formalismo desnecessário, mas visa desestimular condutas semelhantes e, sobretudo, assegurar que não se aufira frutos advindos de práticas processuais irregulares . Ante o exposto: 1) Determino que o(a) advogado(a) que patrocina os interesses do autor promova, no prazo de 15 dias, a juntada de procuração específica outorgada pelo autor do processo principal, com firma reconhecida e outorgando poderes para o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos atuar naquele respectivo processo. 2) Determino a suspensão do feito até a regularização indicada no item anterior.

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Processo nº 5150173-91.2024.8.24.0930

ID: 321068133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150173-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMINDA SILVESTRE DA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5150173-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ALMINDA SILVESTRE DA PAZ ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a emenda do Ev. 8. 2. Da tutela de urgência: O j… Procedimento Comum Cível Nº 5150173-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ALMINDA SILVESTRE DA PAZ ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a emenda do Ev. 8. 2. Da tutela de urgência: O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora menciona que contratou com a parte contrária um empréstimo consignado. Contudo, esta, inadvertidamente, realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço. Requereu seja o réu proibido de fazer qualquer depósito na sua conta durante a tramitação processual. INDEFIRO o pedido. Trata-se de proibição genérica e o juízo não pode proibir as partes de entabularem contratos. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Carlos Roberto Barbosa x Banco Daycoval S.A.

ID: 323132929

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148136-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5148136-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI V… Procedimento Comum Cível Nº 5148136-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. 2. Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC, defiro as benesses da gratuidade da justiça à parte autora. 3. Inicialmente, destaco que incidem sobre a relação travada entre as partes as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autores e réu se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor. Esclareço, desde logo, que mesmo versando sobre relação de consumo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova não se dá de modo obrigatório e automático, deve ocorrer se atendidas as condicionantes previstas no art. 6°, VIII do CDC; a alegação deve ser verossímil ou o consumidor hipossuficiente. No caso concreto, manifesta é a hipossuficiência técnica da parte autora em realizar a prova necessária para demonstrar a veracidade de suas alegações. Para o réu, sem dúvidas, tal dificuldade não se vislumbra, pois reúne melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde da questão, tendo em vista que a maioria delas encontram-se em seu poder, sendo cabível a inversão. Assim, determino a inversão do ônus da prova face à previsão legal do art. 6º, VIII do CDC, bem como na doutrina e jurisprudência dominantes. 4. Cite-se e intime-se a ré para, querendo, no prazo de até 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, caso em que serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Pautado nos princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334), tendo em conta a remota possibilidade de transação em casos como o presente, conforme experiência deste juízo. Intimem-se.

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Vera Lucia Goncalves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 327057414

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5145614-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONCALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TAYLOR FELIZARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega contradição na decisão indigitada, no instante em que determinou que o saldo do financiamento fosse compensado apenas com o valor devido ao embargante (FIPE + multa). É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar a nota fiscal de venda do veículo. Com a juntada, remetam-se os autos à Contadoria, para elaboração dos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5087996-91.2024.8.24.0930" – Página 67 de 73

Processo nº 5050554-91.2024.8.24.0930

Rosana Cuchi Silva x Banco Pan S.A.

Processo nº 5044443-91.2024.8.24.0930

Processo nº 5112925-91.2024.8.24.0930

Priscila De Souza Deodato x Banco Itauleasing S.A.

Processo nº 5103225-91.2024.8.24.0930

Processo nº 5139988-91.2024.8.24.0930

Processo nº 5150173-91.2024.8.24.0930

Carlos Roberto Barbosa x Banco Daycoval S.A.

Vera Lucia Goncalves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento