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Processo nº 5094882-09.2024.8.24.0930

ID: 300861468

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5094882-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRX CREDITO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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ADOLFO MARK PENKUHN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094882-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRX CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) DESPACHO/DEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094882-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRX CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por CRX CREDITO LTDA contra PAULO ROQUE BRANDALISE e PAULO ROQUE BRANDALISE 57399190968 2. Comprovada a quitação das custas e despesas processuais, CITE-SE a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos, nos termos dos artigos 829 e seguintes, do CPC). 3. Frustrada a tentativa, DEFIRO , desde logo e caso postulado, a citação eletrônica da parte executada. Recolhidas as custas (vide Circular n. 265/2020 do CGJ) fica autorizada a citação do(s) executado(s) por meio remoto, mediante a utilização do aplicativo WhatsApp , alertando-se ao oficial de justiça designado que devem ser observadas as orientações contidas no Provimento n. 222/2020 da CGJ. 4. Não efetivado o pagamento, expeça-se mandado, devendo o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 5. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 6. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, CPC). 7. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal. 8. Segundo o que determina o artigo 827 do CPC, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% do valor da dívida executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 9. Expeça-se ofício, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 915 e 231, I, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1.º do artigo 919, do CPC; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitir pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; registre-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput e § 1.º, CPC); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo o devedor em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (arts. 774, V e parágrafo único, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5113797-09.2024.8.24.0930

ID: 281976269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113797-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SADI BOITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5113797-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : SADI BOITA ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC049528) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conce… Procedimento Comum Cível Nº 5113797-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : SADI BOITA ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC049528) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora menciona que contratou com a parte contrária um empréstimo consignado. Contudo, esta, inadvertidamente, realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RCC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço. Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Observe-se que nem mesmo o contrato entabulado entre os litigantes restou apresentado. Ainda, denota-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28.01.2021). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ( Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. O benefício da Justiça Gratuita foi deferido em sede de recursal. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5102254-09.2024.8.24.0930

ID: 298746172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102254-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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Procedimento Comum Cível Nº 5102254-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : SONIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB MG038771) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indef… Procedimento Comum Cível Nº 5102254-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : SONIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB MG038771) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor, sendo necessário apresentar toda a documentação requisitada, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5021841-09.2024.8.24.0930

ID: 296058107

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021841-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021841-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021841-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

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Sophia Luiza Barbi x Banco Agibank S.A

ID: 315333846

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113118-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA LUIZA BARBI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5113118-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SOPHIA LUIZA BARBI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APEL… Apelação Nº 5113118-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SOPHIA LUIZA BARBI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de ação proposta por SOPHIA LUIZA BARBI em face de BANCO AGIBANK S.A , partes devidamente qualificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e a capacidade postulatória (evento 5), após o que o procurador da parte autora limitou-se a juntar extrato bancário (evento 13). Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 15, SENT1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno os advogados CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB/RS 095421) e GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB/RS 095538 ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Irresignada, a parte demandante interpôs recurso de apelação cível ( evento 20, APELAÇÃO1 ) requerendo, inicialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mais, alega em síntese, que " a procuração exibida com a exordial foi subscrita mediante aposição de rubrica da parte autora, bem como validação via telefone, e-mail e foto-selfie, o que demonstra, de maneira suficiente, a perfectibilizarão do instrumento de mandato, sobretudo considerando a ausência de qualquer indício de fraude." . Ressaltou, ainda, "o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu parágrafo 2º1, dispõe de forma clara quanto à validade do documento firmado mediante autoridade certificadora não integrante da cadeia ICP, não havendo razão para recusa pelo juízo ou pela ré, tendo em vista a já citada ausência de indício de falsidade". Assim, pugnou pela desconstituição da sentença, com o consequente prosseguimento do feito. Com as contrarrazões ( evento 29, CONTRAZ1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por SOPHIA LUIZA BARBI contra sentença que, na "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO" n. 5113118-09.2024.8.24.0930, julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Prima facie , observa-se que o pleito de concessão da gratuidade de justiça não foi objeto da decisão guerreada, quiçá houve a apreciação da matéria pela instância a quo, porquanto defere-se a benesse de forma precária apenas para fins recursais. Pois bem. A parte recorrente defende que a procuração apresentada possui assinatura por meio digital válida, uma vez que " a procuração exibida com a exordial foi subscrita mediante aposição de rubrica da parte autora, bem como validação via telefone, e-mail e foto-selfie, o que demonstra, de maneira suficiente, a perfectibilizarão do instrumento de mandato, sobretudo considerando a ausência de qualquer indício de fraude." . Ressaltou, ainda, "o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu parágrafo 2º1, dispõe de forma clara quanto à validade do documento firmado mediante autoridade certificadora não integrante da cadeia ICP, não havendo razão para recusa pelo juízo ou pela ré, tendo em vista a já citada ausência de indício de falsidade". Com razão. Isso porque, infere-se do processado que a procuração foi celebrada por meio digital, com assinatura eletrônica, vejamos ( evento 1, PROC2 ): Visto isso, é cediço que a autenticação eletrônica na procuração em voga não exige certificado digital de titularidade do outorgante para a sua validação, em consonância com o disposto no art. 4º, III, da Lei 14.063/2020 e na MP n. 2.200-2/2001, a saber: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: [...] III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. MP n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. BENEPLÁCITO DEFERIDO. MÉRITO. PROCURAÇÃO SUBSCRITA COM ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A PARTE E SEU PROCURADOR. OBSERVÂNCIA À MP N. 2.200-2/2001, QUE NÃO EXIGE A IMPRESCINDIBILIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL, ADMITINDO OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. "A certificação pelo ICP-Brasil não é o único meio válido para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios que ofereçam presunção de legitimidade, conforme o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 e o art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que acompanhadas de elementos de segurança, como token de autenticação, ID do subscritor e geolocalização, possuem presunção de legitimidade." (TJSC, Apelação n. 5031174-82.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO NA ORIGEM ANTERIORMENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, PARA ACOLHER A PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003200-05.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (ARTS. 76, § 1º, E 485, IV, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO Do AUTOR. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA ELETRONICAMENTE POR INTERMÉDIO DE CERTIFICADORA DIGITAL QUE NÃO INTEGRA O ICP-BRASIL. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. (ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DIVERSO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. ADEMAIS, AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SE PRESUME DIANTE DA FALTA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE SUA FIDEDIGNIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação Nº 5004586-76.2024.8.24.0012, Desa. SORAYA NUNES LINS. j. 06/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR ENTIDADE PRIVADA. CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001 E ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. A certificação pelo ICP-Brasil não é o único meio válido para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios que ofereçam presunção de legitimidade, conforme o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 e o art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que acompanhadas de elementos de segurança, como token de autenticação, ID do subscritor e geolocalização, possuem presunção de legitimidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5031174-82.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Em arremate, "evidente que não se desconsidera a probabilidade da parte requerida refutar o meio, nos termos do art. 10, §2º, da MP n. 2.200-2/2001 " (Apelação nº 5074807-51.2024.8.24.0023, Des. GUILHERME NUNES BORN, j. 18/02/2025). Desta feita, diante da fundamentação supra, a sentença objurgada merece ser desconstituir e os autos remetidos à origem para o regular processamento do feito. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para que os autos retornem à origem para o regular processamento do feito.

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Banco Do Empreendedor x Patrick Czrnorski

ID: 283620532

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5100605-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO EMPREENDEDOR

Polo Passivo:

PATRICK CZRNORSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA BARGELLINI

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MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

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RAFAEL BERTOLDI COELHO

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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Petição Cível Nº 5100605-09.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) ADVOGADO… Petição Cível Nº 5100605-09.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) REQUERIDO : PATRICK CZRNORSKI ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de incidente de impugnação à justiça gratuita por meio do qual a parte demandante infere a alteração da situação financeira da parte demandada, sucumbente na demanda originária, mas cujos efeitos da condenação restaram suspensos em razão do benefício da gratuidade judiciária. O demandado se manifestou (evento 18). II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. No caso, o demandado, sucumbente na demanda originária, foi agraciado com o benefício, suspendendo-se a exigibilidade da verba sucumbencial pelo prazo que alude a norma do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis : Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário . O questionamento foi externado a tempo, restando a análise dos elementos que supostamente alterariam a situação econômica vivenciada pela parte demandada. In casu , a tese da parte demandante cinge-se ao fato que a parte demandada logrou êxito em demanda judicial não relacionada (autos nº 0302819-12.2019.8.24.0005), auferindo quantia de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nada obstante, não vislumbro pertinência na narrativa externada, sobejando que o recebimento do importe não redunda, por si só, em alteração suficientemente relevante a impingir a revogação da benesse outrora concedida, mesmo porque não é própria alteração de rendimentos e/ou proventos, mas sim mero recebimento de verba indenizatória. À vista, pois, do pleito se consubstanciar exclusivamente nessa circunstância, não há premência apta a alterar a situação financeira da parte demanda, de modo que o pleito há de ser indeferido. III – Isso posto, INDEFIRO o pleito de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.

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Isalete Terezinha Melos Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317909252

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5019222-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISALETE TEREZINHA MELOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Produção Antecipada da Prova Nº 5019222-09.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ISALETE TEREZINHA MELOS DA SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. AD… Produção Antecipada da Prova Nº 5019222-09.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ISALETE TEREZINHA MELOS DA SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova ajuizada por ISALETE TEREZINHA MELOS DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em que a parte reside em outro estado, inexistindo qualquer justificativa na inicial acerca da eleição deste foro aleatório para a propositura da ação. 2. O Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, do domicílio do réu, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação, para facilitar a sua defesa. Aliado a isso, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33). No entanto, no caso dos autos, verifica-se que a autora reside em outro estado da federação, local em que o contrato objeto desta ação foi celebrado. Ou seja, esta Comarca não se trata do domicílio do consumidor nem do réu, não é o foro de eleição contratual e nem mesmo o local de cumprimento da obrigação. Nessa linha, não se pode negar que causa estranheza ao juízo o fato de a parte autora ter ajuizado o feito na Comarca de Florianópolis/SC. Nesse contexto, vale lembrar que a parte ré é instituição financeira que possui diversas filiais pelo país, o que, por si só, não justifica a interposição da presente ação neste juízo. Assim, fosse, esta Unidade Estadual seria competente para analisar todos os processos bancários do Brasil. Assim, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se explicaria em casos excepcionais, desde que provada justificativa plausível para tal escolha - o que não existe no caso concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA CELESC. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RIO DO SUL, REMETENDO OS AUTOS PARA A COMARCA DE ITUPORANGA (DOMICÍLIO DO AUTOR E SEDE DA EMPRESA RÉ). RECURSO DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE O AUTOR/CONSUMIDOR AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL QUE MELHOR LHE APROUVER, DENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, ACASO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COERENTE, NO CASO CONCRETO , PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE RIO DO SUL. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada " (STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 14-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020670-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2021). No mesmo sentido, em caso envolvendo esta unidade Estadual de Direito Bancário, assim decidiu o STJ recentemente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE FIGURA NO POLO ATIVO DA AÇÃO. LIMITAÇÕES A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "No entanto, a jurisprudência desta Corte também entende que se a autoria do feito pertence ao consumidor, lhe é permitida a escolha do foro do domicílio do réu, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação, possibilitando-lhe ajuizar a demanda no local em que melhor possa salvaguardar seus interesses. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em situações dessa natureza, em que o consumidor elege, dentro das limitações impostas pela lei, a Comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu alegue preliminar de incompetência relativa na contestação, não sendo possível sua declinação de ofício, nos moldes da Súmula n. 33, do STJ: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.(STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 213055 - SC; 2025/0153606-5, J. em 09 de junho de 2025). 3. Diante do exposto, DECLINO da competência para a análise do presente feito. 4. Providencie-se a remessa dos autos à Comarca de residência da parte autora para o processamento do feito. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5001859-09.2024.8.24.0930

ID: 320365902

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001859-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON FANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GHELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001859-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001859-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN (OAB SC007752) ADVOGADO(A) : EDUARDO GHELLER (OAB SC011242) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em favor da parte exequente. II – Como é de lei "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora" (CPC, art. 835, § 3º). Dessa forma, apesar do bem alienado fiduciariamente não estar no domínio do devedor, possível sua constrição se o próprio credor fiduciário optou pelo procedimento executivo. Não há que falar em mera possibilidade de alcançar direitos creditórios, hipótese que só incide nos casos em que um terceiro credor pretende a constrição de bem alienado fiduciariamente em favor de outrem. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. "1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. "2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. "3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. "4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. "5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. "6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). "7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. [...]." (REsp n° 1766182/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.06.2020) Não destoa a jurisprudência da Corte Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. BEM MÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AO PRÓPRIO CREDOR DA EXECUCIONAL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, § 3º DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (AI n° 4033611-03.2018.8.24.0000, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 25.07.2019) Logo, à vista da matrícula atualizada (evento 75), faz-se mister o deferimento da penhora. III – Isso posto, DEFIRO a penhora do imóvel conforme se requer (evento 70). Lavre-se termo de penhora do imóvel informado, constando o executado, até segunda ordem, como depositário (CPC, art. 845, § 1°). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário (CPC, art. 844). Expeça-se, ato contínuo, mandado de avaliação do imóvel. Perfectibilizada a penhora, com o respectivo auto de avaliação, intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular (CPC, arts. 876 e 879, I), ciente de que no silêncio o bem será encaminhado para leilão judicial (CPC, art. 879, II).

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Clemair Machado Moreira x Banco Rci Brasil S.A

ID: 321705353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079653-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEMAIR MACHADO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

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AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079653-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CLEMAIR MACHADO MOREIRA ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) EXECUTADO : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : AURÉLI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079653-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CLEMAIR MACHADO MOREIRA ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) EXECUTADO : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB PR032521) DESPACHO/DECISÃO Trato de impugnação ao bloqueio judicial de valores pelo Sistema Sisbajud, sob a alegação de que teria havido constrição excessiva, pois já houve o pagamento do débito nos autos principais (ev. 23). Intimada, a parte exequente defendeu que o banco não juntou aos autos prova inequívoca de que o montante efetivamente quitado abrangeu todos os valores devidos (ev. 28). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros [Grifei]. Pela leitura do dispositivo legal em apreço, verifica-se que, ocorrendo bloqueio judicial de valores, cabe à parte executada comprovar eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Essa comprovação, que se dá mediante impugnação genérica, não se confunde com a alegação de excesso de execução, passível de arguição na impugnação ao cumprimento de sentença. Com o decurso do prazo descrito no art. 525 do CPC, não cabe mais à parte devedora discutir o valor da execução, pois a matéria foi objeto de preclusão (art. 507 do CPC). Nada obstante, caso a parte executada entenda que houve excesso de bloqueio judicial, a demonstração de sua ocorrência exige a especificação do quantum excessivo, com a apresentação do respectivo demonstrativo de cálculo. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Art. 525. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na hipótese dos autos, a parte executada se limitou a alegar que o débito já restou adimplido, o que não é suficiente para caracterizar o excesso de constrição judicial. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO/ORA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO ENTÃO EXECUTADA, E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DAQUELE. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO, SOBRETUDO PORQUE NÃO ARGUIDO A TEMPO E MODO PROCESSUAIS OPORTUNOS, QUAL SEJA, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DADO O CARÁTER DEFENSIVO DA MATÉRIA (ART. 525, § 1º, V, DO CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037859-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). No caso em apreço, noto que, quando intimada para realizar o pagamento da quantia exigida na petição inicial, a parte executada não apresentou impugnação. Consequentemente, a impugnação à penhora deve ser rejeitada, tendo em vista que o suposto excesso de penhora decorre, na hipótese, de aventado excesso de execução, o qual é matéria preclusa. ANTE O EXPOSTO: 1) Rejeito a impugnação ao bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. 2) Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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35.213.163 Ana Paula Fagundes e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao

ID: 332922220

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077422-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

35.213.163 ANA PAULA FAGUNDES ANA PAULA FAGUNDES FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER MAURICIO WIEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR GALERA

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LUCAS SOARES MURTA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5077422-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA PAULA FAGUNDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER (EMB… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5077422-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA PAULA FAGUNDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : 35.213.163 ANA PAULA FAGUNDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : MAURICIO WIEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JUNIOR GALERA (OAB RS108838) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA FAGUNDES (pessoa física e pessoa jurídica), FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER e MAURICIO WIEL interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 37, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 26, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação ao art. 798, I, “b”, do CPC, ao fundamento de que o credor apresentou planilha de cálculo incompleta, sem informações quanto à forma de capitalização de juros remuneratórios, discriminação da composição da parcela, evolução do saldo devedor, ou o motivo da frequência dos juros indicada. Quanto à segunda controvérsia , a parte sustenta ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, no que tange à defendida necessidade de aplicação da legislação consumerista, com suporte na teoria finalista mitigada, com a consequente inversão do ônus da prova. Quanto à terceira controvérsia , a parte aduz afronta ao art. 6º, III, do CDC, em relação à ausência de informação no contrato sobre a periodicidade da incidência de juros remuneratórios. Quanto à quarta controvérsia , no tópico "Da ilegal indexação contratual pelo CDI – CETIP", a parte sustenta que a taxa de juros deve ser substituída pelo IGP-M. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira, à segunda e à terceira controvérsias , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca das matérias suscitadas, todas referentes à pretendida revisão de encargos contratuais. Isso porque os recorrentes não cumpriram a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ou seja, em que pese aleguem excesso de execução, não apontaram o valor da dívida que entendem correto, por meio de memória de cálculo (demonstrativo discriminado e atualizado), "fato este que precede à análise das demais insurgências recursais levantadas", ensejando a rejeição liminar dos embargos à execução. Ainda, extrai-se do aresto recorrido ( evento 26, RELVOTO1 ): [...] caso procedida a revisão da avença, com o acolhimento das alegadas abusividades, o excesso de execução restará caracterizado, pois terá reflexo sobre o quantum debeatur . Logo, resta evidente que se fazia imprescindível a apresentação da respectiva memória de cálculo, o que inocorreu na espécie [...]. [...] Nessa toada, tem-se que o desfecho propagado mostrou-se acertado, mormente porque o requisito essencial para a propositura dos embargos não foi preenchido pela parte embargante/apelante (qual seja, de instruir a inaugural com memória do valor entendido como devido ), fato este que precede à análise das demais insurgências recursais levantadas . (Grifou-se). Ademais, não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Quanto à quarta controvérsia , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação dos recorrentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ( evento 43, CONTRAZRESP1 ). Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37. Intimem-se.

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