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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Nova Trento - Sicoob Trentocredi/Sc x Alcides Hulek Gregorio Da Silva

ID: 296807785

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5056859-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

ALCIDES HULEK GREGORIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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MARCIA DE ALMEIDA MARQUES AMORIM

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DANIELE DE OLIVEIRA LUMERTZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5056859-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME A… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5056859-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) RÉU : ALCIDES HULEK GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA DE ALMEIDA MARQUES AMORIM (OAB SC035079) ADVOGADO(A) : DANIELE DE OLIVEIRA LUMERTZ (OAB SC054859) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte ré apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 1 do evento 27), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Diante disso, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de revelia . Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.

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Processo nº 5095659-91.2024.8.24.0930

ID: 293102493

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5095659-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GIACOMET BARRETO

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RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5095659-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : R… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5095659-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : Rafael Nascimento dos Santos (OAB RS084644) DESPACHO/DECISÃO 1) Promova-se a baixa da restrição Renajud cadastrada . 2) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 3) Retifique-se a classe processual. 4) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, para pagar, no prazo de 3 dias, ciente que poderá opor embargos no prazo de 15 dias. Defere-se, desde já, a citação/intimação da parte demandada pelo aplicativo WhatsApp , conforme requerido, devendo o Cartório e o Oficial de Justiça designado, atentarem-se às orientações contidas nas Circulares nº 222 e nº 265 de 2020. 5) Caso ausente, intime-se a parte autora para fornecer endereço para citação, no prazo de 60 dias, ciente da possibilidade de extinção do processo. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 do CPC). 5) Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, em 30 (trinta) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito. 6). No silêncio, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica paralisada a prescrição (art. 921, III, e seu § 1º, do NCPC). Desde já, cientifico o exequente que, transcorrido in albis o prazo supra anotado, a fluência da prescrição intercorrente terá início automático (art. 921, § 4º, do NCPC), devendo ser encaminhados os autos ao arquivo administrativo (art. 921, § 2º, do NCPC), independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que, uma vez iniciado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o exequente deverá impulsionar adequadamente o feito a fim de impedir a fluência integral do respectivo lapso temporal. Assim, simples juntadas de instrumentos de procuração/substabelecimento ou de pedidos sem fundamentação idônea, ou seja, não embasados na comprovação da localização de bens penhoráveis, não servirão para obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do NCPC). 7) A certidão premonitória (art. 828, do CPC) está disponível no sistema através da aba "Certidão para Execução". Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5058634-10.2025.8.24.0930

ID: 314701597

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058634-10.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VITORETI MADEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA STUEPP HEIDEMANN

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JULIA MARCELINO HILARIO ANTUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5058634-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR : THIAGO VITORETI MADEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA STUEPP HEIDEMANN (OAB SC052323) ADVOGADO(A) : JULIA MARCELINO HILARIO ANTUNES (OAB SC0665… Procedimento Comum Cível Nº 5058634-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR : THIAGO VITORETI MADEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA STUEPP HEIDEMANN (OAB SC052323) ADVOGADO(A) : JULIA MARCELINO HILARIO ANTUNES (OAB SC066580) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC). No mesmo prazo, intime-se a parte autora para manifestação sobre a falta de interesse de agir, uma vez que não é cabível pleitear, por meio de ação de cobrança, a restituição do valor do veículo que foi objeto da ação de busca e apreensão n. 5094689- 91.2024.8.24.0930, considerando que tal pedido deveria ter sido formulado naquela ação. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Danielly Laurindo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 281999473

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017089-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY LAURINDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYLOR FELIZARI

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017089-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DANIELLY LAURINDO ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017089-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DANIELLY LAURINDO ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO I - O presente cumprimento de sentença decorre dos autos de busca e apreensão 5023579-65.2019.8.24.0038 apensa, a qual foi julgada procedente ( evento 82, SENT1 ). Todavia, interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso para: "(i) determinar que os juros remuneratórios previstos nos contratos sejam limitados às taxas médias de mercado; e (ii) ante e existência de abusividade das cláusulas contratuais, determino a descaracterização da mora da devedora e, em consequência, julgo extinta a busca e apreensão com o retorno das coisas ao seu estado anterior, devendo o bem ser restituído à pessoa que detinha a sua posse na data da apreensão" ( evento 11, RELVOTO2 ) . Após a rejeição da impugnação por excesso de execução ( evento 37, DESPADEC1 ) a casa bancária interpôs Agravo de Instrumento 5070332-24.2024.8.24.0000, o qual, contudo, restou negado provimento ( evento 24, ACOR2 ), tendo a decisão transitado em julgado em 01/04/2025 ( evento 47, DOC1 ). A parte exequente juntou cálculo atualizado da dívida ( evento 46, PET1 ). Entretanto, sobreveio pedido de EDWIN THIAGO MOREIRA LIMA, ex-companheiro da exequente para reserva de 50% do montante devido, conforme acordo realizado nos autos 5002907-31.2022.8.24.0038 de reconhecimento e dissolução de união estável ( evento 67, PET2 ). Instada a exequente, essa se manifestou pela improcedência do pedido. No entanto, sobreveio penhora no rosto dos autos advindos da sobrepartilha 5015781-43.2025.8.24.0038, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville. Brevemente relatado, decido. Uma vez que se trata de assunto competente à Vara da Família, a qual já está sendo discutida nos autos de sobrepartilha, entende este juízo ser incompetente materialmente para se manifestar acerca do pedido de ev. 67 e posterior penhora de ev. 83, devendo-se aguardar a decisão nos autos do processo em questão. ANTE O EXPOSTO, (i) ao cartório para que: a) proceda a penhora no rosto dos autos, conforme ofício de ev. 83. b) cadastre EDWIN THIAGO MOREIRA LIMA, CPF/MF 006.438.502-79 como terceiro interessado. (ii) defiro o pedido em parte o pedido formulado no ev. 78. Assim, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento tão somente de 50% do montante penhorado nos autos ( evento 29, TRANS_REC_SISBA1 ), que deverá ser transferida para a conta bancária indicada no evento 78, PED EXP ALV LEV1 . (iii) Intimem-se ambas as partes. (iv) A propósito do depósito do valor na conta do advogado, não há nenhuma irregularidade, uma vez que é direito do advogado "exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional" (art. 7º, inc. I, do EOAB). E no caso, foram-lhe outorgados poderes inclusive para receber, consoante se colhe da procuração ( evento 1, PROC3 ). Neste sentido: CNJ, Procedimento de Controle Administrativo n. 200910000023502, relator Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, j. 15/9/2009. (v) Expedido o alvará, aguarde-se decisão final dos autos de sobrepartilha 5015781-43.2025.8.24.0038, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville.

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Marcelo Maia x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 276778855

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083534-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAIA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE HOFMANN

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NEY JOSE CAMPOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5083534-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARCELO MAIA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE HOFMANN (OAB SC031012) RÉU : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5083534-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARCELO MAIA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE HOFMANN (OAB SC031012) RÉU : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração consistem em recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022, parágrafo único). No caso em apreço, o recurso interposto no e. 74 deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não se reputam presentes quaisquer das hipóteses acima elencadas. Com efeito, embora sustente o embargante que pretende ver expurgada a omissão contida no decisum , pelos argumentos trazidos verifica-se que, em verdade, o que pretende a parte é vê-lo reformado. Logo, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Dito de outro modo, embora ao provimento dos embargos possa se atribuir efeitos infringentes, tal excepcionalidade está restrita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo que, no caso, o que busca o embargante é, sob a roupagem dos aclaratórios, reverter o resultado da decisão sem qualquer dos vícios apontados, desiderato este atingível apenas com a interposição do competente recurso. Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , o que faço com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte embargante. Observe-se a interrupção do prazo recursal (CPC, art. 1.026). 2. Diante da situação do processo, INTIMEM-SE ambas as partes para que manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol . Se houver requerimento de perícia , deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Na inércia ou ocorrendo pedido de julgamento antecipado, voltem para sentença.

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Maria De Farias Demetrio x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 326256555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111373-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FARIAS DEMETRIO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 5111373-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DE FARIAS DEMETRIO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5111373-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DE FARIAS DEMETRIO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por MARIA DE FARIAS DEMETRIO contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, cujo objetivo é declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em decorrência de descontos em seu benefício previdenciário. 2. A Resolução n. 50/2011-TJ, ao definir a competência das Varas de Direito Bancário da comarca da Capital, definiu que a Unidade Estadual de Direito Bancário tem competência para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. A mesma Resolução também especifica que essa competência exclui as ações de natureza tipicamente civil. Logo, a ação deve ostentar em um dos polos processuais uma instituição financeira fiscalizada pelo BACEN e, cumulativamente, envolver matéria típica de Direito Bancário. No caso em análise, verifico que a causa de pedir apresentada pela parte autora está centrada na alegação de ocorrência de descontos indevidos de valores a título de contribuição a associação - vínculo que ora contesta. Trata-se, pois, de matéria tipicamente civil, sem envolvimento de instituição financeira ou relação jurídica de natureza bancária. Nesse tocante, note-se que a competência para essa análise é sempre das Câmaras de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO INICIAL INTEGRALMENTE ACOLHIDO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008362-11.2024.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 06-05-2025). Dessa forma, não tendo este Juízo competência para o julgamento de ação de natureza tipicamente civil , por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução n. 12/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o processo deve ser remetido para vara cível. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à uma das varas cíveis da Comarca de residência da parte autora. 4. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam/redistribuam-se os autos.

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Processo nº 5040715-82.2025.8.24.0000

ID: 291740176

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040715-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Agravo de Instrumento Nº 5040715-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VILMAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pr… Agravo de Instrumento Nº 5040715-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VILMAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( processo 5040326-23.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ), datada de 01/02/2024, enquanto a petição inicial foi protocolizada em 21/05/2025. Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : processo 5143771-91.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5040326-23.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5040709-98.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 . A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Valdivino Mayevski x Banco Bmg S.A

ID: 319033542

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024849-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO MAYEVSKI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024849-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDIVINO MAYEVSKI ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024849-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDIVINO MAYEVSKI ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada no evento 43. II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" ( Manual de direito processual civil . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854). Ora, o inconformismo da parte embargante não legitima os aclaratórios, pois não retratam quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. "O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. "EMBARGOS REJEITADOS." (AC nº 5001121-92.2020.8.24.0014, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.02.2021) Na hipótese, o pagamento parcial foi realizado a título de garantia do juízo (conforme impugnação evento 15.1 ), hipótese que não exime da aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Diferente seria se o executado tivesse expressamente autorizado o levantamento de quantia incontroversa. Além disso, a apólice de seguro garantia apresentada não equivale ao pagamento espontâneo da dívida. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INTIMOU O DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR VOLUNTARIAMENTE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INCIDIREM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE FUNDADO NA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC SOBRE O MONTANTE DEVIDO. SUBSISTÊNCIA. AGRAVADA QUE, INTIMADA PARA PAGAR O DÉBITO, NÃO O EFETUOU E PREFERIU, APENAS, GARANTIR O JUÍZO COM SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO PREFALADO ARTIGO SOBRE O MONTANTE INCONTROVERSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI n. 4032156-66.2019.8.24.0000, de Catanduvas, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2020). Logo, sem mais delongas, é caso de rejeição dos embargos. III – Ex positis , REJEITO os embargos de declaração opostos. Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput ). Intimem-se.

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Processo nº 5068931-76.2025.8.24.0930

ID: 316872006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068931-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FRAHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 84 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.245 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-7-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5058988-69.2024.8.24.0930, 5058984-32.2024.8.24.0930, 5058980-92.2024.8.24.0930, 5056065-70.2024.8.24.0930, 5056064-85.2024.8.24.0930, 5056056-11.2024.8.24.0930, 5054448-75.2024.8.24.0930, 5054444-38.2024.8.24.0930, 5054439-16.2024.8.24.0930, 5052554-64.2024.8.24.0930, 5052550-27.2024.8.24.0930, 5052547-72.2024.8.24.0930, 5050560-98.2024.8.24.0930, 5050559-16.2024.8.24.0930, 5050557-46.2024.8.24.0930, 5047496-80.2024.8.24.0930, 5047493-28.2024.8.24.0930, 5047492-43.2024.8.24.0930, 5045446-81.2024.8.24.0930, 5045445-96.2024.8.24.0930, 5045441-59.2024.8.24.0930, 5043747-55.2024.8.24.0930, 5043745-85.2024.8.24.0930, 5043743-18.2024.8.24.0930, 5041819-69.2024.8.24.0930, 5041818-84.2024.8.24.0930, 5041817-02.2024.8.24.0930, 5040605-43.2024.8.24.0930, 5040602-88.2024.8.24.0930, 5040599-36.2024.8.24.0930, 5038935-67.2024.8.24.0930, 5038933-97.2024.8.24.0930, 5038932-15.2024.8.24.0930, 5036780-91.2024.8.24.0930, 5036778-24.2024.8.24.0930, 5036777-39.2024.8.24.0930, 5034449-39.2024.8.24.0930, 5034448-54.2024.8.24.0930, 5034447-69.2024.8.24.0930, 5034095-14.2024.8.24.0930, 5034094-29.2024.8.24.0930, 5034092-59.2024.8.24.0930, 5033193-61.2024.8.24.0930, 5033192-76.2024.8.24.0930, 5033190-09.2024.8.24.0930, 5028180-81.2024.8.24.0930, 5028178-14.2024.8.24.0930, 5028175-59.2024.8.24.0930, 5026111-76.2024.8.24.0930, 5026110-91.2024.8.24.0930, 5026109-09.2024.8.24.0930, 5025215-33.2024.8.24.0930, 5025213-63.2024.8.24.0930, 5025209-26.2024.8.24.0930, 5022446-52.2024.8.24.0930, 5022444-82.2024.8.24.0930, 5022441-30.2024.8.24.0930, 5021916-48.2024.8.24.0930, 5021915-63.2024.8.24.0930, 5021914-78.2024.8.24.0930, 5020065-71.2024.8.24.0930, 5020063-04.2024.8.24.0930, 5020062-19.2024.8.24.0930, 5018794-27.2024.8.24.0930, 5018791-72.2024.8.24.0930, 5018789-05.2024.8.24.0930, 5017098-53.2024.8.24.0930, 5017095-98.2024.8.24.0930, 5017093-31.2024.8.24.0930, 5014920-34.2024.8.24.0930, 5014918-64.2024.8.24.0930, 5014916-94.2024.8.24.0930, 5013605-68.2024.8.24.0930, 5013600-46.2024.8.24.0930, 5013596-09.2024.8.24.0930, 5012625-24.2024.8.24.0930, 5012623-54.2024.8.24.0930, 5012621-84.2024.8.24.0930, 5010499-98.2024.8.24.0930, 5010477-40.2024.8.24.0930, 5010446-20.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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Processo nº 5125923-91.2024.8.24.0930

ID: 299395948

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125923-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAM WALTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO VOLTOLINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5125923-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JONATHAN WILLIAM WALTER ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional em que figu… Procedimento Comum Cível Nº 5125923-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JONATHAN WILLIAM WALTER ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional em que figuram as partes acima nominadas. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Todavia, a parte demandante não possuía em sua posse o contrato em questão. Assim, citada, apresentou a ré o pacto firmado entre as partes. Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito); c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e anexando aos autos qual a tabela aplicada para o cálculo; d) tratando-se de contrato com juros flutuantes (conta corrente ou cartão de crédito), deve também apresentar todas as faturas (do cartão de crédito) e extratos (da conta corrente), com indicação expressa do período que pretende revisar e o apontamento e indicação específica dos meses em que houve a alegada abusividade; Cumprido o acima determinado, intime-se parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos apresentados pela parte autora, sobre os novos pedidos formulados em réplica, bem como para comprovar a taxa média de mercado utilizada pelo Banco Central para o período contratado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença.

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