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Resultados para "5003485-03.2022.8.13.0231" – Página 7 de 8

Antonio Jose De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 323260419

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-95.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA GABRIELLA MORO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003485-95.2024.8.24.0014/SC AUTOR : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO (OAB SC055305) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTI…

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Processo nº 5003485-32.2024.8.24.0035

ID: 301194156

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-32.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DONA BELLA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO HORSTMANN DE MELO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-32.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : DONA BELLA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO HORSTMANN DE MELO (OAB SC034187) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 25/08/2025 17:0…

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Processo nº 5003485-13.2025.8.24.0030

ID: 316194592

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-13.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DE SOUSA CORREA ALCY SIMONI DA SILVEIRA CLEIA FERNANDES DE MELO EDELIR DOS SANTOS ELISETE MARIA DE SOUSA GASPAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003485-13.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ALBERTINA DE SOUSA CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : ALCY SIMONI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS R…

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Alto Vale Net Ltda x Cleucir Meurer e outros

ID: 323261140

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-46.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTO VALE NET LTDA

Polo Passivo:

CLEUCIR MEURER NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PEREIRA

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TIAGO ROPELATTO MACEDO

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BRUNO PERON

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PATRICIA MULLER

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FLAVIANA DOS REIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003485-46.2023.8.24.0074/SC AUTOR : ALTO VALE NET LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO PERON (OAB SC036165) ADVOGADO(A) : TIAGO ROPELATTO MACEDO (OAB SC035013) ADVOGADO(A) : RICARDO…

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Processo nº 5003485-46.2023.8.24.0074

ID: 313720630

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-46.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MULLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5003485-46.2023.8.24.0074/SC RÉU : NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) DESPACHO/DECISÃO NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E… Procedimento Comum Cível Nº 5003485-46.2023.8.24.0074/SC RÉU : NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) DESPACHO/DECISÃO NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA requereu a redesignação da audiência marcada para data posterior, tendo em vista que na mesma data foram designadas 03 (três) outras audiências (e. 164). De acordo com o art. 362 do CPC , a audiência poderá ser adiada quando não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar. Aparentemente, este não é o caso dos autos. Com relação ao conflito com aos autos nº 5018022-98.2022.8.24.0036 - 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, verifica-se que a audiência está marcada com diferença de 1hora e 30 minutos de diferença, portanto, não há conflito de pautas. Ademais, naqueles autos, a procuradora Patrícia Muller não é a única advogada responsável pela defesa da parte: Com relação aos autos nº 0030270-32.2023.8.16.0017 – 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá/SC, a procuradora deixou de juntar a demonstração necessária para comprovar o conflito de pauta, bem como, de que se trata de única representante processual. Já com relação aos autos nº 5000820-11.2023.8.24.0057 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, verifica-se que a procuradora e a requerida Nova Era sequer estão cadastradas nos autos: Não bastasse, verifica-se que a procuração outorgada no evento 16, PROC2 dá poderes de representar a requerida NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA às procuradoras PATRICIA MÜLLER e DAIANA PIZZATTO e não foi localizado nos autos qualquer renúncia da procuradora DAIANA PIZZATTO. Assim, verifica-se que não há motivo justificado de não comparecimento à audiência (art. 362, II, CPC), tampouco comprovação de prejuízo à parte. Dito isso, indefiro o requerimento do e. 164.1 e mantenho a audiência aprazada. INTIME-SE a peticionante e a procuradora DAIANA PIZZATTO ( evento 16, PROC2 ).

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Processo nº 5003485-46.2023.8.24.0074

ID: 313783833

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-46.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA PIZZATTO

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PATRICIA MULLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5003485-46.2023.8.24.0074/SC RÉU : NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : DAIANA PIZZATTO (OAB SC029119) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) DE… Procedimento Comum Cível Nº 5003485-46.2023.8.24.0074/SC RÉU : NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : DAIANA PIZZATTO (OAB SC029119) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) DESPACHO/DECISÃO NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA requereu a redesignação da audiência marcada para data posterior, tendo em vista que na mesma data foram designadas 03 (três) outras audiências (e. 164). De acordo com o art. 362 do CPC , a audiência poderá ser adiada quando não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar. Aparentemente, este não é o caso dos autos. Com relação ao conflito com aos autos nº 5018022-98.2022.8.24.0036 - 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, verifica-se que a audiência está marcada com diferença de 1hora e 30 minutos de diferença, portanto, não há conflito de pautas. Ademais, naqueles autos, a procuradora Patrícia Muller não é a única advogada responsável pela defesa da parte: Com relação aos autos nº 0030270-32.2023.8.16.0017 – 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá/SC, a procuradora deixou de juntar a demonstração necessária para comprovar o conflito de pauta, bem como, de que se trata de única representante processual. Já com relação aos autos nº 5000820-11.2023.8.24.0057 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, verifica-se que a procuradora e a requerida Nova Era sequer estão cadastradas nos autos: Não bastasse, verifica-se que a procuração outorgada no evento 16, PROC2 dá poderes de representar a requerida NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA às procuradoras PATRICIA MÜLLER e DAIANA PIZZATTO e não foi localizado nos autos qualquer renúncia da procuradora DAIANA PIZZATTO. Assim, verifica-se que não há motivo justificado de não comparecimento à audiência (art. 362, II, CPC), tampouco comprovação de prejuízo à parte. Dito isso, indefiro o requerimento do e. 164.1 e mantenho a audiência aprazada. INTIME-SE a peticionante e a procuradora DAIANA PIZZATTO ( evento 16, PROC2 ).

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Processo nº 5003485-95.2025.8.24.0520

ID: 316717514

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003485-95.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE GOMES DE CASTRO FABRICIO PEREIRA DA SILVA ISMAEL DA SILVA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA ROCHA DANIEL

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CLAUDIO ROBERTO MACHADO MAIA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003485-95.2025.8.24.0520/SC INDICIADO : CARLOS HENRIQUE GOMES DE CASTRO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO MACHADO MAIA (OAB SC069882) INDICIADO : ISMAEL DA SILVA COSTA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5003485-56.2025.8.24.0533

ID: 283359112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003485-56.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDENEI BORGONHA

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANI CRISTINA ZACARIAS

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003485-56.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : EDENEI BORGONHA ADVOGADO(A) : TATIANI CRISTINA ZACARIAS (OAB SC052709) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito, e dia… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003485-56.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : EDENEI BORGONHA ADVOGADO(A) : TATIANI CRISTINA ZACARIAS (OAB SC052709) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito, e diante da comunicação de prisão de Edenei Borgonha , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 28/05/2025 14:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de TATIANI CRISTINA ZACARIAS , OAB SC052709, consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada. 1. Portaria 03/2024/VRGIA - Art. 3º. Designar o horário das 14h30 para todas as audiência de custódia de cada dia, a ser realizada em dias úteis.Parágrafo único. Solicitar ao estabelecimento prisional o encaminhamento de todos os custodiados ao Fórum até as 13h30 horas.

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Processo nº 5003485-50.2023.8.24.0008

ID: 311536684

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-50.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VILSON LEITE

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EDUARDO BARBATO CORTES

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ALBERT VALERIO ABATE

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RAFAEL BERNARDI SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-50.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING ADVOGADO(A) : RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB SP278277) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-50.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING ADVOGADO(A) : RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB SP278277) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO 1. A penhora de cotas sociais fica condicionada a apresentação de contrato social da referida empresa. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em razão da Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022 1 , que estabelece a impenhorabilidade de cotas capitais em Cooperativas de Crédito, indefiro a penhora sobre tais verbas. 3. Diferente do alegado (Evento 47), a empresa mencionada é de constituição limitada, e não firma individual. O patrimônio da sociedade empresária de constituição limitada, como a do caso, não se confunde com o de seus sócios. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. SÓCIO QUE NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA SOCIEDADE LIMITADA. ARGUIÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, não responde o sócio por obrigação assumida pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada, mormente quando integralizado o seu capital social. (Ap. Cív. n. 2006.040456-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17.5.2007). A separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada em situações excepcionalíssimas. A inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do estabelecimento empresarial da executada não autorizam de per se a desconsideração da personalidade jurídica. (Ag. de Inst. n. 2011.079529-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.017078-6, de Balneário Camboriú, rel. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA DESPERSONIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E ENCERRAMENTO IRREGULAR QUE, À MÍNGUA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS, SÃO INSUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SOCIEDADE COM UM ÚNICO SÓCIO, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 1.033, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIA DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.874/2019, QUE PASSOU A ADMITIR A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SOLIDÁRIA DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046018-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2022). 4. Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o feito, devendo-se cumprir na forma do art. 921, III do CPC. 1. “Art. 10 da LC 130/09. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. §1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)”

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Processo nº 5003485-25.2024.8.24.0005

ID: 329269722

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003485-25.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RAUEN DUTRA ANGELA DA SILVA LIMA ANTONIO CARLOS GONCALVES DARCI ANTONIO POSSENTI EDNA DE CARVALHO GARCIA EDNALDO DE SAMPAIO MARTINS JUNIOR EDSON HERACLIO DO CARMO ELAINE CRISTINA MIGUEL FRANCISCO DE ASSIS JOAQUIM REUS GILBERTO EMERSON CALEGARO JOAO LUIZ MIGUEL JOSEANE CECILIA NOVIK JOSE ANTONIO CALLEGARI JOSE LUIZ MENDES PALHARES LOURDES TEREZA IORA LUCIANO FREDERICO DE SOUZA LUIS CARLOS MELO DA SILVA MARCO AURELIO LOEBLEIN MARIA ERNI GEICH MARIA INES COLATUSSO FEDALTO MONICA KFOURI NILTON LUIS FERRETTO MEIRA NILTON LUIZ DE OLIVEIRA OLINDA CHIQUETTI KRAMBECK PONZIANO FERRONI RICARDO DIAS MORETTO RODRIGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAUEN DUTRA RUBENS HARRY KRAMBECK SAVIO RICARDO CALEGARO SIRLENE MARTINS SOARES DUTRA ZENIR TEREZINHA FERRETTO MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003485-25.2024.8.24.0005/SC AUTOR : JOAO LUIZ MIGUEL ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : ELAINE CRISTINA MIGUEL A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003485-25.2024.8.24.0005/SC AUTOR : JOAO LUIZ MIGUEL ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : ELAINE CRISTINA MIGUEL ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : NILTON LUIS FERRETTO MEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : EDNALDO DE SAMPAIO MARTINS JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : JOSE ANTONIO CALLEGARI ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : NILTON LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : PONZIANO FERRONI ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : ZENIR TEREZINHA FERRETTO MEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : ANDREA RAUEN DUTRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : ANGELA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : ANTONIO CARLOS GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : DARCI ANTONIO POSSENTI ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : EDNA DE CARVALHO GARCIA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : EDSON HERACLIO DO CARMO ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS JOAQUIM REUS ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : GILBERTO EMERSON CALEGARO ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : SIRLENE MARTINS SOARES DUTRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : JOSE LUIZ MENDES PALHARES ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : JOSEANE CECILIA NOVIK ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : LOURDES TEREZA IORA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : LUCIANO FREDERICO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : LUIS CARLOS MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : MARCO AURELIO LOEBLEIN ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : MARIA ERNI GEICH ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : MARIA INES COLATUSSO FEDALTO ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : MONICA KFOURI ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : OLINDA CHIQUETTI KRAMBECK ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : RICARDO DIAS MORETTO ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : RODRIGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAUEN DUTRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : RUBENS HARRY KRAMBECK ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) AUTOR : SAVIO RICARDO CALEGARO ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) DESPACHO/DECISÃO Em razão do questionamento do Município de Balneário Camboriú, realizado ao evento 476 dos autos, intime-se a parte autora para esclarecer se houve o parcelamento administrativo do débito, haja vista que a modalidade também mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional.

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