Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5003585-06.2023.4.04.7118" – Página 7 de 7

Processo nº 5003585-65.2025.8.24.0030

ID: 326949761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003585-65.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS AMARAL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIMARAES DA SILVA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003585-65.2025.8.24.0030/SC ACUSADO : MATHEUS AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A) : EDIMARAES DA SILVA BRITO (OAB DF028694) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 394, §…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x Dirlene Sueli Bonanomi e outros

ID: 292783739

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003585-44.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DIRLENE SUELI BONANOMI DYOVANA CAROLINA BOAVENTURA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003585-44.2019.8.24.0008/SC RELATORA : Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : Antonio Chaves Abdalla (OAB SC040612) REPRESENTANTE LE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003585-06.2025.8.24.0082

ID: 296213768

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003585-06.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. PIRES - ESTETICA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PETRY TRAJANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003585-06.2025.8.24.0082/SC EXECUTADO : P. M. PIRES - ESTETICA ADVOGADO(A) : LUCAS PETRY TRAJANO (OAB SC051357) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003585-06.2025.8.24.0082/SC EXECUTADO : P. M. PIRES - ESTETICA ADVOGADO(A) : LUCAS PETRY TRAJANO (OAB SC051357) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003585-25.2025.8.24.0011

ID: 326451552

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-25.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDE MANOEL LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO KORMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-25.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ERNANDE MANOEL LUIZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KORMANN (OAB SC040576) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Resolução Conj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-25.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ERNANDE MANOEL LUIZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KORMANN (OAB SC040576) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 06 de 17 de abril de 2020, fica designada audiência CONCILIATÓRIA a ser realizada de forma VIRTUAL . 2. DATA: 25/08/2025 às 13:20 3. SALA VIRTUAL: O acesso de TODOS os participantes deverá ocorrer pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo ID Teams abaixo. Observar instruções a seguir descritas. a) LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI1ZTkzOWQtYmUzZC00NjMyLThmZDQtNzhjYjk0YjUwYzQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d OU b) Acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting e digite o ID da reunião e respectiva senha: conforme orientação abaixo: ID: 220 247 742 381 SENHA: f94TU7dT 4. PARA ACESSO : a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) Utilize o google chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador ; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar ; g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato (por mensagem) com o Conciliador através do whatsapp (47) 3217-8092 . 5. Fica o(a) advogado(a) intimado(a) para trazer o(a) autor(a) na audiência conciliatória designada independentemente de intimação . a) A parte autora deverá comparecer pessoalmente, e se for pessoa jurídica, o seu representante legal; caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95); b) O(a) autor(a) quando for advogado(a) em causa própria será intimado somente pela Intimação Eletrônica, ficando dispensada a intimação pessoal; c) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado nº 141 do FONAJE). 6. A parte REQUERIDA será citada para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhada de advogado. a) Acaso não obtida a composição, deverá ser apresentada RESPOSTA ORAL ou ESCRITA, sob pena de presumir-se como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 8, §1º, e 20 da Lei 9.099/95); b) Fica ciente que, em se tratando de PROCESSO DIGITAL, quando a contestação for apresentada de forma escrita, deverá ocorrer através do peticionamento eletrônico até o horário da audiência . c) Se for pessoa jurídica, deverá comparecer o representante legal. 7. As partes e advogados deverão comparecer portando documento de identificação com foto .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003585-29.2025.8.24.0139

ID: 325634892

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-29.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUALWA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-29.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUALWA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA LOPES DA SILVA (OAB SC073997) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo título executivo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-29.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUALWA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA LOPES DA SILVA (OAB SC073997) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), RECEBO a petição inicial. 2. Em que pese o artigo art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 prever que a audiência de conciliação, no processo de execução, será realizada quando efetuada a penhora, entendo ser o caso de antecipação do ato, com esteio na disposição prevista no artigo 2º, in fine , da Lei dos Juizados Especiais. Com efeito, a autocomposição se trata de norma fundamental do processo civil, de modo que é dever do Magistrado estimulá-la como reforço da participação popular no exercício do poder. Garante-se, assim, maior legitimidade democrática no exercício da jurisdição. Soma-se a isso o significativo índice de composição em demandas semelhantes, o que auxilia na diminuição da litigiosidade em tramitação e, consequentemente, dá vazão ao princípio da celeridade. 3. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC estadual para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. 4. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95) e pagamento das custas processuais, bem como fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte (20) salários-mínimos. 5. CITE-SE a parte executada para comparecer à audiência. Em audiência, caso não haja acordo, o executado sairá intimado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento. Conste no mandado que o executado poderá requerer o pagamento da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, mais a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que no próprio requerimento reconheça o crédito do exequente e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução. 6. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 (três) dias, contados da audiência de conciliação, EXPEÇA-SE mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, proceda à CONSTATAÇÃO , com a descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art.836, § 1º, do CPC) e INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, INDICAR BENS à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V). Não sendo encontrado o devedor, PROCEDA AO ARRESTO de bens pertencentes a ele, como sua intimação (art. 830, do CPC). 7. Não localizado a parte devedora ou bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as medidas que entender cabíveis, inclusive, juntando aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (§ 4º do art. 53 da Lei 9099/95). 8. As partes deverão comunicar ao cartório qualquer alteração em seu endereço, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art.19, parágrafo 2º da Lei nº 9099/95), bem como manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao PROVIMENTO nº 22/09 da CGJ. 9. Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. 10. RETIFIQUE-SE a autuação para execução de título extrajudicial. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003585-15.2025.8.24.0079

ID: 299128670

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003585-15.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DIAS DE ORNELAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003585-15.2025.8.24.0079/SC AUTOR : PROGRESSO SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DE ORNELAS (OAB PR091139) ADVOGADO(A) : FABIANO LOPES (OAB PR0310… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003585-15.2025.8.24.0079/SC AUTOR : PROGRESSO SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DE ORNELAS (OAB PR091139) ADVOGADO(A) : FABIANO LOPES (OAB PR031049) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de ação de reintegração de posse ajuizada por PROGRESSO SECURITIZADORA S.A. contra ELI APARECIDA DE SOUZA , sustentando, em síntese, que firmou com a ré contrato de comodato do imóvel rural matriculado sob o n. 42.151 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Videira, com área de 30.107 m², situado na Linha Alta, Município de Arroio Trinta, de sua propriedade. Afirmou que a avença foi firmada em 31.01.2023, por prazo indeterminado. Em 25.02.2025, notificou extrajudicialmente a comodatária para desocupação do bem no prazo de 30 dias, conforme cláusula contratual expressa. Contudo, após o decurso do prazo, a requerida permaneceu inerte. Com base nisso, requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 560 do CPC, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, é necessária a demonstração cumulativa requisitos previstos no art. 561 do mesmo diploma legal, quais sejam: a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse; e d) a data do ato atentatório dentro do prazo de menos de ano e dia, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. O art. 562 do CPC, por sua vez, autoriza o deferimento da liminar inaudita altera parte, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com prova documental suficiente da posse e do esbulho, especialmente se ocorrido há menos de ano e dia, conforme art. 558 do CPC. Especificamente sobre a concessão de liminar possessória, ensina a doutrina que [...] funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido, liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou a propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.398). No caso, a parte autora comprovou ser legítima proprietária do imóvel rural matriculado sob o n. 42.151 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Videira, conforme matrícula atualizada acostada à inicial ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), exercendo posse indireta sobre o bem. A posse direta foi transferida à requerida mediante contrato de comodato firmado em 31.01.2023, por prazo indeterminado ( evento 1, CONTR6 ), o que caracteriza relação jurídica de natureza precária. Em 25.02.2025, a autora notificou extrajudicialmente a comodatária, concedendo-lhe prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, conforme cláusula contratual expressa ( evento 1, NOT7 ). A notificação foi recebida pela requerida, conforme aviso de recebimento juntado aos autos ( evento 1, OUT8 ). Contudo, decorrido o prazo, a requerida permaneceu no imóvel, caracterizando esbulho possessório, nos termos do art. 1.200 do Código Civil. A perda da posse pela autora decorre da impossibilidade de exercer os poderes inerentes à propriedade, conforme previsto nos arts. 1.196 e 1.223 do Código Civil. Ademais, o esbulho é recente, tendo ocorrido em março de 2025, ou seja, dentro do prazo de ano e dia previsto no art. 558 do CPC, o que autoriza o processamento da ação pelo rito especial possessório e a concessão da medida liminar, nos termos do art. 562 do CPC. Dessa forma, estando a inicial devidamente instruída com prova documental da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, e considerando que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, mostra-se cabível o deferimento da medida liminar pleiteada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO COMODANTE PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INÉRCIA DO COMODATÁRIO. POSSE QUE PASSA A SER EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A manifestação de vontade do comodante rompe o comodato por prazo indeterminado. Assim, a posse inicialmente justa do comodatário deixa de o ser, passando à precariedade, quando ele recebe notificação do comodante (constituição em mora) para desocupar a área e restituir a coisa, porém, mantém-se inerte. Precária a posse, a proteção possessória não é devida. "Extinto o comodato por força da notificação, a posse torna-se injusta, e a ação adequada é a reintegratória. Desatendida a pretensão constante do vínculo notificatório, após vencido o prazo consuma-se o esbulho, deixando a posse a merecer a proteção da lei, por já ser contrária aos interesses do possuidor. A ação ordinária para extinguir o contrato não se torna cabível, porque já se extinguiu em virtude da notificação. Em face do esbulho, ao comodante incumbe imitir-se na posse que lhe é recusada fazendo uso da competente demanda reintegratória" (Pontes de Miranda) (Apelação Cível n. 1999.021143-6, de Canoinhas. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 6-6-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055624-0, de Ituporanga, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2012). Ante o exposto, 2.1. Defiro o pleito liminar de reintegração de posse, com fundamento no art. 562 do CPC. 2.2. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse e citação da requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. 3. Na contestação, a parte ré poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (CPC, art. 339). Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) é lícita a proposição de reconvenção, independentemente do oferecimento de contestação para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa (CPC, art. 343) e desde que respeitados os requisitos da inicial (CPC, arts. 319 e seguintes), sob pena de indeferimento; d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo se presentes quaisquer das exceções legais (CPC, art. 345); 4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178), desde que o órgão ministerial não seja o autor da demanda. 6. Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias (prazo comum), especificar provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 6.1. Esclareço que esse é o momento oportuno para, pretendendo a produção de prova oral, oferecimento de rol de testemunhas, sob pena de preclusão 1 . 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003585-15.2025.8.24.0564

ID: 335879549

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003585-15.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FELIPE SOTER DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DOLIZETE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003585-15.2025.8.24.0564/SC RÉU : BRUNO FELIPE SOTER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO DOLIZETE PEREIRA (OAB SC022326) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à a… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003585-15.2025.8.24.0564/SC RÉU : BRUNO FELIPE SOTER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO DOLIZETE PEREIRA (OAB SC022326) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação ofertada pelo(s) acusado(s) no evento 21, DEFESA PRÉVIA1 . II. Seguindo a linha de entendimento deste juízo, deixo de conhecer do pedido de justiça gratuita, visto que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). III. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental/dependência toxicológica do acusado, dispõe o art. 149 do Código de Processo Penal que, "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal" . Como visto, o deferimento não é automático ou obrigatório e depende da existência de fundada dúvida acerca da integridade mental do réu, ou melhor, "é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa do efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 348). No caso em apreço, não há qualquer documentação indicando que o acusado, por ocasião dos fatos, não poderia se autodeterminar ou de que não poderia reconhecer a ilicitude de sua conduta. Assim, ao menos por ora, não há elementos concretos que indiquem a necessidade de averiguação da integridade mental do acusado, revelando-se prudente que se aguarde o seu interrogatório para se aferir eventual necessidade da realização do exame pretendido. IV. Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, pois não está demonstrada, de plano, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, sendo que os fatos narrados constituem crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade. Assim, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 2/9/2025, às 15h45min , para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o(s) interrogatório(s) . Considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da 1ª Vara Criminal de São José, bem como o disposto no art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, o interrogatório será realizado por meio de videoconferência. Isto porque o(s) réu(s) se encontra(m) recolhido(s) junto a estabelecimento prisional deste Estado, o qual disponibiliza sala adequada para realização do ato por videoconferência, inclusive possibilitando conversa prévia e reservada com o respectivo defensor, o que garante a ampla defesa e o contraditório. Ressalta-se, também, que a participação presencial neste juízo, além de acarretar dispêndio desnecessário de dinheiro público, prejudicaria a celeridade processual, diante dos trâmites exigidos para o deslocamento. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o interrogatório por videoconferência não ofende os direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal . (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) (grifou-se). Outro não é o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - I. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ATO PELA MODALIDADE PRESENCIAL - NÃO CONHECIMENTO - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - II. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO E DA AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO N. 105/2010 DO CNJ - NORMAS PREVISTAS NO ART. 185 DO CPP E ART. 5º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO, QUE IMPÕE, EM REGRA, A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO E DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENCIAIS - INAPLICABILIDADE AO AO CASO CONCRETO, EM QUE SE CUIDA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM ÂMBITO EXECUCIONAL - NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS - OITIVA DO PRESO, EM TEMPO REAL E POR MEIO VIRTUAL, ACOMPANHADO POR DEFENSOR PÚBLICO, APTA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (CPP, ART. 563). " Na sistemática do CPP, comparecer nem sempre significa necessariamente ir à presença física do juiz, ou estar no mesmo ambiente que este. [...] Se assim é, pode-se muito bem ler o comparecer do artigo 185 do CPP, referente ao interrogatório, como um comparecimento virtual, mas direto, atual e real, perante o magistrado " (Vladmir Aras). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000333-39.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2020). (grifou-se). Diante disso, entendo que o interrogatório virtual não acarretará qualquer prejuízo ao(s) réu(s), razão pela qual será realizado junto à sala passiva da unidade prisional, salvo requerimento da defesa em sentido contrário. REQUISITE-SE a presença do(s) acusado(s) BRUNO FELIPE SOTER DE OLIVEIRA na sala passiva do ergástulo em que se encontra(m) recolhido(s), servindo a presente como ofício, salientando que o link se encontra disponível no PJSC Conecta, estando a audiência prevista no respectivo calendário de salas da unidade prisional (DEAP - Penitenciária da Capital - Sala 1). INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, consignando os telefones indicados, caso existentes. REQUISITE-SE a presença dos policiais militares Bernardo Goya Marques e Eliasar Marques arrolados na denúncia, através do Sistema EPROC, servindo o presente como ofício. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa, os quais poderão optar pela participação virtual. V. Do pedido de revogação da prisão preventiva Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pelo acusado, alegando, em suma, a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, bem como a ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar do acusado ( evento 21, DEFESA PRÉVIA1 ). O Ministério Público se manifestou de forma contrária ao pleito de revogação ( evento 26, PROMOÇÃO1 ). Pois bem, malgrado os argumentos aventados pela defesa, reputo que os requisitos para a prisão preventiva mantêm-se inalterados, nos exatos termos lançados na decisão de evento 16, TERMOAUD1 , a qual está devidamente fundamentada, condição bastante e suficiente para autorizar a manutenção da segregação, a teor do art. 312, §1º, do CPP: Quanto à análise do disposto no art. 310, II e III, do CPP, verifica-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe. Tocante ao art. 310, inc. II, do CPP, tem-se que a prisão preventiva pode ser decretada quando convergentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios suficiente de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como o enquadramento às hipóteses dos artigos 312 e 313, do CPP. Tem-se que ao conduzido foi imputada a prática do crime previsto no art. 155, §4, I, Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 anos, conforme exigido no inciso I do art. 313 do CPP. Ao que se infere dos autos, o fumus comissi delicti está estampado pelo auto de prisão em flagrante, acompanhado do boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial, os quais demonstram, ao menos nesse estágio embrionário, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Com relação ao periculum libertatis , verifica-se que a medida segregatória se faz necessária para garantia da ordem pública. Das informações constantes em seus antecedentes, é possível verificar que o conduzido faz da prática de ilícitos penais como seu meio de vida, mormente o considerável número de ocorrências que o envolvem. Durante seu interrogatório em sede policial, ao ser questionado sua profissão, respondeu à autoridade policial que é "ladrão". Observa-se que grande maioria dos crimes praticados pelo conduzido guardam estrita semelhança com estes ora apurados, confirmando que não se trata de um fato isolado em sua vida, mas uma conduta reiterada, principalmente, no âmbito dos crimes contra o patrimônio. Veja-se do histórico criminal: a) Processo: 0002244-14.2015.8.24.0039 b) Processo: 0008196-25.2017.8.24.0064 c) Processo: 0000492-70.2016.8.24.0039. Logo, tal histórico evidencia não apenas o desrespeito ao presente Juízo Criminal, mas também o desprezo pelos valores que sustentam a convivência em sociedade, como a ordem, a segurança coletiva e o bem-estar social, reforçando que apresenta personalidade voltada para prática de atividade ilícitas. Nesta senda, o envolvimento em práticas delitivas demonstra claramente a presença do periculum libertatis , ou seja, a grande probabilidade de o conduzido voltar a praticar infrações penais caso colocado em liberdade, justamente porque as outras prisões não foram suficientes para que o conduzido pusesse fim a prática de crimes. Assim, é possível concluir que a livre circulação do conduzido no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, colocando a população em situação de insegurança, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil a coibir a reiteração de condutas delituosas. Por fim e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entende-se incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, porquanto mostram-se insuficientes para resguardar o meio social da periculosidade do agente e garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, já que, a pretensa prática do crime aqui narrado – nas circunstâncias fáticas aqui ventiladas -, aliada à evasão do acusado, não se coadunam com estas, ao menos nesse momento. À vista disso, tem-se que há premente necessidade de manutenção da segregação a bem da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, e para a garantia da aplicação da lei penal e instrução criminal, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares. Desse modo, ante o acima exposto, MANTENHO , com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado. VII. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000274-23.2023.8.24.0940

ID: 333868855

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000274-23.2023.8.24.0940

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000274-23.2023.8.24.0940/SC APELANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB SP153299) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRA… Apelação Nº 5000274-23.2023.8.24.0940/SC APELANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB SP153299) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora Apelante em face do Estado de Santa Catarina em razão do ajuizamento da Execução Fiscal autuada sob o n. 5037731-27.2023.8.24.0023. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos, definindo a lide nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , REJEITO os embargos à execução fiscal opostos. Sem custas, nos termos do art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Estado, os quais fixo em 10% do valor da execução principal (TJSC, Apelação Cível n. 0011870-49.2012.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-5-2018). (Evento 19, Eproc/PG). Em suas razões, a Apelante sustenta, inicialmente, a nulidade das intimações realizadas nos procedimentos administrativos, uma vez que foram enviadas a endereço incorreto, não mais pertencente à empresa à época dos fatos. A alteração de endereço foi regularmente registrada em maio de 2021, sendo de conhecimento público e acessível à Administração Pública. Alega que, embora a intimação para apresentação de defesa tenha sido enviada ao endereço antigo, a notificação da multa foi corretamente direcionada ao novo endereço, o que evidencia contradição e falha procedimental. Argumenta que tal irregularidade comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tornando nulos os atos administrativos subsequentes. No mérito, a Apelante afirma que não houve infração administrativa, pois, nos dois casos, foram oferecidos créditos aos consumidores como forma de compensação. Em um deles, os créditos foram efetivamente utilizados; no outro, não houve resposta do consumidor à proposta. Alega, ainda, que as reclamações tratam de interesses individuais, sem repercussão coletiva, o que afasta a legitimidade da sanção administrativa imposta. Sustenta que a multa aplicada não observa os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desproporcional e desmotivada, em violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/99. Diante disso, requer a anulação das multas aplicadas nos referidos processos administrativos. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor das penalidades, diante da ausência de fundamentação adequada e da desproporcionalidade verificada. Por fim, requer que todas as intimações e comunicações processuais sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos, sob pena de nulidade. (Evento 28, Eproc/PG). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça. É o breve relatório. A hipótese comporta julgamento unipessoal, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do Código de Processo Civil. 1) Admissibilidade: O recurso voluntário é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. 2) Contextualização: A CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A apresentou embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina (autuada sob o n. 5037731-27.2023.8.24.0023), relativa a duas CDAs de multas impostas pelo Procon do Estado de Santa Catarina. A principal irregularidade apontada refere-se à ausência de intimação válida nos Procedimentos Administrativos nº F.A 42.001.001.21.0000887 e nº F.A 42.001.001.21.00008017. Afirma que as notificações foram enviadas a endereço antigo da empresa, desconsiderando alteração de sede devidamente registrada antes do início dos procedimentos. Alega que tal falha comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao devido processo legal. Além disso, a Embargante afirma que, nos dois casos, foram oferecidos créditos aos consumidores, sendo que, em um deles, o crédito foi efetivamente utilizado. Assim, não houve infração que justificasse a imposição das penalidades. Aduz, ainda, que as multas foram aplicadas com base em reclamações de natureza individual, sem qualquer repercussão coletiva, o que descaracteriza o exercício legítimo do poder de polícia. Assevera que a atuação do PROCON, nesse contexto, extrapolou os limites legais, assumindo função jurisdicional indevida. Ressalta, também, a desproporcionalidade das sanções, cujo valor total ultrapassa em muito o montante discutido nas reclamações. Com base nesses fundamentos, a Embargante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, diante do risco de dano irreparável decorrente do levantamento da quantia penhorada. Ao final, pleiteou o acolhimento dos embargos, com a declaração de nulidade dos processos administrativos ou, alternativamente, a redução das multas aplicadas, além do levantamento da penhora, condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios e demais providências processuais cabíveis. Os embargos foram rejeitados perante o Juízo de Origem, ensejando a interposição do presente recurso. 3) Higidez dos Processos Administrativos que ensejaram as Penalidades: 3.1) Nulidade por ausência de notificação: A Apelante sustenta, inicialmente, a nulidade das intimações realizadas nos procedimentos administrativos, uma vez que foram enviadas a endereço incorreto, não mais pertencente à empresa à época dos fatos. Afirma que a alteração de endereço foi regularmente registrada em maio de 2021, sendo de conhecimento público e acessível à Administração Pública. Alega que, embora a intimação para apresentação de defesa tenha sido enviada ao endereço antigo, a notificação da multa foi corretamente direcionada ao novo endereço, o que evidencia contradição e falha procedimental. Argumenta que tal irregularidade comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tornando nulos os atos administrativos subsequentes. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É certo que, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, são assegurados aos administrados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Também no âmbito do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 — aplicável subsidiariamente aos procedimentos administrativos estaduais e municipais, na ausência de norma local específica — estabelece, em seu art. 26, que as comunicações dos atos administrativos devem ser feitas por meio de notificação pessoal, via postal com aviso de recebimento (AR) ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Da análise dos processos administrativos, constata-se que, em relação ao processo atutuado sob o n. 42.001.001.21.0000887, as notificações foram enviadas para o mesmo endereço constante no contrato entabulado com os consumidores (evento 1, Comprovantes 6, p. 21-23; 25-27, Eproc/PG), sendo que foram recebidos por "Liliane Mendes". Em relação ao processo autuado sob o n. 42.001.001.21.0008017, a notificação inicial igualmente foi encaminhada para tal endereço, sendo recebida por pessoa de nome "Jhulya Santana". Ademais, a notificação da imposição da sanção foi enviada ao endereço novo (evento 1, Comprovante 8, p. 20, Eproc/PG), sendo devidamente recebida, evidenciando que a parte teve oportunidade de apresentar recurso administrativo. No caso concreto, ainda que a embargante afirme que houve alteração de seu endereço, não há nos autos qualquer comprovação de que tal alteração foi formalmente comunicada aos consumidores que com ela contrataram, ou ainda ao Procon Catarinense, órgão responsável pela tramitação do feito administrativo. Ausente essa comunicação oficial, presume-se válida a notificação realizada no endereço que constava nos registros da Administração no momento da prática dos atos administrativos. Não se pode exigir da Administração Pública conduta diligente no sentido de investigar, por sua conta e risco, eventual mudança de domicílio não informada. Ao contrário, é da parte o dever de manter seus dados atualizados, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica que mantém relações contínuas com o mercado de consumo e, por consequência, está sujeita à fiscalização de órgãos como o Procon. Ainda, observa-se que as notificações constantes dos autos foram expedidas ao endereço registrado, por meio de via postal, com comprovação de envio e de recebimento. Nesse contexto, constata-se que o trâmite do processo administrativo seguiu as diretrizes estabelecidas no Decreto n. 2.181/1997, em especial o disposto no art. 42, vigente à época dos fatos, que dispunha o seguinte: Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto. § 1º A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo a que se refere o art. 40, far-se-á: I - pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto; II - por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR). § 2º Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local. Diante de tais elementos, o caso em tela não aparenta afrontar o direito à ampla defesa da Apelante, porquanto o Órgão cumpriu para com seu dever de envio das necessárias notificações. Confira-se da jurisprudência desta Corte, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS NOS EMBARGOS. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR, ESPECIFICAMENTE, SOBRE TODAS AS TESES INVOCADAS, QUANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECISUM. QUESTÃO QUE, DE QUALQUER SORTE, FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO ANTERIOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, UMA VEZ QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO. CABIA À EMPRESA DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DE SUA SEDE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MÉRITO INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, COM PROVAS DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO/COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA TOTAL PERANTE O CONSUMIDOR RECLAMANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE ARREDADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003585-76.2022.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). De ser mantida, portanto, a penalidade imposta. 3.2) Higidez da Autuação: A Apelante afirma que não houve infração administrativa, pois, nos dois casos, foram oferecidos créditos aos consumidores como forma de compensação. Assevera que, em um deles, os créditos foram efetivamente utilizados; no outro, não houve resposta do consumidor à proposta. Alega, ainda, que as reclamações tratam de interesses individuais, sem repercussão coletiva, o que afasta a legitimidade da sanção administrativa imposta. Sustenta que a multa aplicada não observa os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desproporcional e desmotivada, em violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/99. Diante disso, requer a anulação das multas aplicadas nos referidos processos administrativos. De início, registra-se que o Procon, enquanto órgão oficial integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), detém plena competência para aplicar sanções administrativas, entre elas a multa, quando o fornecedor de produtos ou serviços incorrer em infração das normas consumeristas, nos termos dispostos no artigo 56, I e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18, I e § 2º do Decreto n. 2.181/97. Sobre a competência do Procon para aplicação de multa relacionada à transgressão das normas consumeristas, o Superior Tribunal de Justiça assim firmou entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. Na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.3. Finalmente, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1727028/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018, grifou-se). Dito isto, verifica-se que o Procon agiu dentro da sua competência, no exercício regular do poder de polícia. No que toca à alegada ausência de conduta infrativa, registra-se que, no caso, o Procon do Estado de Santa Catarina iniciou procedimento administrativo em face da ora Apelante diante de denúncias formalizadas pelos Reclamantes Jacira Maria Pacheco Pedro (representando os interesses do consumidor Luiz Fernando Pedro), conforme F.A. n. 42.001.001.21.0000887, e por Tim Silvestre Peter Bruijsten, relativo ao F.A. n. 42.001.001.21.0008017. Ambos relataram que adquiriram pacotes junto da empresa porém as viagens não se concretizaram por motivos diversos, razão pela qual entendiam fazer jus ao ressarcimento dos valores pagos. Em razão dos relatos, o Órgão providenciou a Notificação Extrajudicial da empresa, a fim de ter uma resposta formal que possibilitasse a adequação da situação frente aos direitos do consumidor. Contudo, a Agência de Turismo reclamada, muito embora notificada no endereço constante nos contratos firmados, não apresentou nenhum tipo de resposta, com a ausência de protocolo formal (via correio ou pessoalmente no órgão). Sobreveio, então, decisão administrativa punindo-a por sua conduta. Constata-se que a imposição da multa deu-se por infração ao disposto nos artigos 56, I e 57 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigos 18, I, e 24, I e II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 3º, XVI, da Lei Municipal n. 2.613/2012 in verbis : Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [...] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. [...] Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [...] Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. [...] Art. 3º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão subordinado à Procuradoria Geral do Município, destinado a executar o Programa de Defesa do Consumidor, promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e de defesa do consumidor, além de coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Parágrafo Único - Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON: XVI - fiscalizar e aplicar, mediante regular processo administrativo, as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97, e em outras normas e leis federais, estaduais e municipais pertinentes à defesa do consumidor; Observa-se que a discussão sobre a situação dos consumidores e o mérito da infração poderia ter sido levantada no bojo do Processo Administativo, não tendo sido feita por inércia voluntária da Reclamada. Ainda, a Embargante não comprovou na seara administrativa e nem na judicial ter atendido de fato à insurgência dos consumidores anteriormente à imposição da sanção administrativo. Nesse sentido, em relação à consumidora Jacira (situação do consumidor falecido Luiz Fernando Pedro), a Embargante apresentou documentos datados de 19/10/2023, sendo que a sanção foi imposta em junho de 2021, inexistindo comprovação de que tenha atendido à reclamação da consumidora contemporaneamente ao momento em que a insatisfação foi levada ao conhecimento do Órgão Protetivo (evento 1, Comprovantes 7, Eproc/PG). Tocante ao processo relacionado ao consumidor Tim, vê-se que apresentou em Juízo suposta cópia de mensagem eletrônica informando ao consumidor que " Será possível diponibilizarmos um crédito para você,[...] " (evento 1, Comprovantes 9, Eproc/PG), inexistindo maiores elementos a demonstrar que o crédito se concretizou ou que o consumidor efetivamente recebeu a correspondência. Portanto, não há comprovação de que a empresa tenha dado solução efetiva e contemporânea às reclamações. Frisa-se, ademais, o descaso da Autora em suas atuações em sede do Processo Administrativo, o que se observa diante da inércia quando oficiada para prestar informações. Ressalta-se que o Procon, enquanto órgão protetivo do consumidor, não pretendeu pela sanção resolver o litígio entre as partes, sancionando a conduta da Autora apenas por conta do descumprimento do disposto nos artigos supracitados. No mesmo sentido, já entendeu o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. 5º E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU EQUIPAMENTO DE TELEFONIA MÓVEL DEFEITUOSO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ART. 18, § 1º, INCISOS I, II E III, DO CDC. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC E DA LEI MUNICIPAL N. 4.535/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido." (REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016). Grifei. Ademais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR EMPRESA ATUANTE NO COMÉRCIO VAREJISTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDORA EM VIRTUDE DA ENTREGA DE PRODUTO INFERIOR AO ADQUIRIDO EM LOJA VIRTUAL. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA QUE FOI IMPOSTA À EMPRESA PELO PROCON LOCAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1.1) ADMISSIBILIDADE. A) ALEGADO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA PERTENCE À FABRICANTE DO PRODUTO. TESE NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE OBSTA A ANÁLISE DO TEMA. 1.2) PRELIMINAR. A) PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO PREJUDICADA POR CONTA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA APELAÇÃO, CUJO RESULTADO SERÁ DESFAVORÁVEL À EMPRESA AUTORA. 1.3) MÉRITO. A) ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, UMA VEZ QUE ESTA DEVERIA TER DEMONSTRADO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. TESE REJEITADA. FORNECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DAQUELE QUE A RECLAMANTE COMPROU EM LOJA VIRTUAL. EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA E APENAS TENTOU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DE PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO À CONSUMIDORA. CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA (ART. 31 DO CDC). VIABILIDADE DO ÓRGÃO IMPOR A SANÇÃO DE MULTA (ART. 56, I DO CDC). FALTA DE PROVA QUANTO À ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. I DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 373, INC. I DO NCPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PONTO. B) POSTULADA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA ADMINISTRATIVA. TESE AFASTADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO ATO, EXTENSÃO DO DANO À CONSUMIDORA E CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA INFRATORA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. C) PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS APONTADOS EM PRIMEIRO GRAU DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA VAREJISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307615-65.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2020). Grifei. Nesse pensar, revela-se suficientemente fundamentada a cominação e regular sob a perspectiva formal e material, devendo ser mantida. 4 ) Dosimetria das Sanções: Subsidiariamente, a Apelante pleiteia a redução do valor das penalidades, diante da ausência de fundamentação adequada e da desproporcionalidade verificada. Ocorre que a dosimetria das sanções se deu acordo com os critérios estabelecidos no Decreto Federal n. 2.181/1997, de modo que não comportam qualquer margem para minoração. Extrai-se norma contida no Decreto n. 2.181/1997: Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Acerca da dosimetria da multa, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Nesse norte, embora a fixação de penalidade seja variável, não é discricionária, devendo a exasperação ser devidamente fundamentada. Na espécie, no que toca ao procedimento administrativo autuado sob o n. 42.001.001.21.0000887, vê-se que há menção aos fatores de exasperação, bem como incidência de atenuante e fixação de valor razoável: [...] Nessa toada, passo aos critérios de arbitramento da multa. De acordo com a Portaria Normativa do PROCON/SC n. 526, de 16.09.2020, publicada no DOE/SC n. 21.356, de 18.09.2020: A pena-base será calculada da seguinte forma: Art. 56. Na fixação da pena de multa-base, observar-se-á a condição econômica do infrator, vantagem auferida com o ato infrativo e a gravidade da prática infrativa, de acordo com: I – Condição econômica do infrator; II – Vantagem auferida com o ato infrativo; III – Gravidade da prática infrativa. PENA BASE: (CE) x (VA) x (GI) Consoante o exposto, fixo a pena-base da seguinte forma: PENA BASE: CE (fator 40) x (fator 1) x (grupo III – 600). Ressalta-se que a infração está prevista no anexo da Portaria Normativa do PROCON/SC n. 526/2020, grupo III, item 17. Observa-se ainda a incidência da atenuante prevista, razão pela qual reduzo 1/3 da pena aplicada. Desta feita, de acordo com o art. 56 da Portaria Normativa do PROCON/SC n. 526, de 16.09.2020, este órgão de defesa do consumidor arbitra sanção administrativa pelos descumprimentos à legislação consumerista, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Notifique-se a Autuada para recolher o valor da multa arbitrada no prazo de 30 (trinta) dias, bem como cientifique-a da presente decisão administrativa. Caberá recurso dirigido ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõem os arts. 46, parágrafo 2º, e 49 do Decreto 2.181/97. [...] (Evento 1, Comprovantes 6, p. 51, Eproc/PG) Tocante ao procedimento autuado sob o n. 42.001.001.21.0008017, igualmente justificados os elementos utilizados para exasperação e razoavelmente ponderado o montante arbitrado: Consoante o exposto, fixo a pena base da seguinte forma: PENA BASE: CE (fator 40) x (fator 1) x (grupo 111-600). Ressalta-se que a infração está prevista no anexo da Portaria Normativa do PROCON/SC n. 526/2020, item 11, item 17. Observa-se ainda a agravante da reincidência, conforme processo n. 42.001.001.21.0000887, razão pela qual aumento a aplicada. Desta feita, de acordo com o art. 56 da Portaria Normativa do PROCON/SC n. 526, de 16/09/2020, este órgão de defesa do consumidor arbitra sanção administrativa pelos descumprimentos à legislação consumerista, no importe de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Notifique-se a Autuada para recolher o valor da multa arbitrada no prazo de 30 (trinta) dias, bem como cientifique-a de que da presente decisão administrativa caberá recurso dirigido ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõem os arts. 46, § 2º, e 49 do Decreto n. 2.181/97. (Comprovante 8, p. 18, Eproc/PG). Nesse desiderato, tem-se que o dimensionamento foi devidamente fundamentado, porquanto a Autoridade indicou as circunstâncias do caso que impactaram na fixação da pena base e na incidência de atenuantes e agravantes para a quantificação final da coima . Ademais, os montantes estão em harmonia com precedentes análogos desta Corte: Apelação n. 0300587-70.2019.8.24.0023, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022 - tempo de espera na fila 19 a 24min - valor multa R$ 10.000,00 por infração; Apelação n. 0305842-97.2018.8.24.0005, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-02-2022 - tempo de espera na fila 1h8min - valor multa R$ 50.000,00; Apelação n. 0300116-74.2020.8.24.0005, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-08-2021 - tempo de espera na fila 1h14min - valor multa R$ 50.000,00; Apelação n. 0305780-57.2018.8.24.0005, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-05-2021 - tempo de espera na fila 39min - valor multa R$ 20.000,00. Desse modo, entendo que a sentença prescinde reparos. 5) Honorários Sucumbenciais Recursais: Derradeiramente, oportuna a análise do cabimento dos honorários sucumbenciais recursais, em consonância com o preceito contido no § 11, do art. 85, do CPC/15: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Colhe-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19-10-2017, grifou-se). Diante do desprovimento ao apelo, descabida a fixação da verba. Desprovido o apelo da Embargante, sucumbente desde a origem, caberia, em tese, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais. Contudo, considerando os limites legais e o arbitramento já realizado na fase de execução, deixo de fixar nova verba. 6) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes