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Rui Mattana x Instituto Municipal De Previdencia E Assistencia Social Dos Servidores Publicos Municipais e outros

ID: 305021827

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006191-91.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUI MATTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS IPASC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE CAÇADOR.

80

Advogados:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCOS BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006191-91.2023.8.24.0012/SC (Pauta: 970) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: RUI MATTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) RECORRIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS (RÉU) PROCURADOR(A): JEAN MARCOS BECKER RECORRIDO: IPASC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE CAÇADOR. (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Rui Mattana x Instituto Municipal De Previdencia E Assistencia Social Dos Servidores Publicos Municipais e outros

ID: 305036506

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006191-91.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUI MATTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS IPASC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE CAÇADOR.

80

Advogados:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

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JEAN MARCOS BECKER

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006191-91.2023.8.24.0012/SC (Pauta: 970) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: RUI MATTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) RECORRIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS (RÉU) PROCURADOR(A): JEAN MARCOS BECKER RECORRIDO: IPASC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE CAÇADOR. (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5003669-18.2020.8.24.0135

ID: 295200730

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003669-18.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FLORES JAQUES CHARLY FLORES JAQUES DIEISON FLORES JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLY FLORES JAQUES

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003669-18.2020.8.24.0135/SC REQUERENTE : DIEISON FLORES JAQUES ADVOGADO(A) : CHARLY FLORES JAQUES (OAB SC043848) REQUERENTE : CHARLY FLORES JAQUES A…

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Processo nº 5003669-68.2024.8.24.0073

ID: 332858054

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-68.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA ADAM ORLANDO ADAM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZANGELA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-68.2024.8.24.0073/SC RELATOR : VIVIAN CARLA JOSEFOVICZ AUTOR : ORLANDO ADAM ADVOGADO(A) : ROZANGELA DA COSTA (OAB SC068093) AUTOR : ARLETE MARIA ADAM…

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Corujao Comercio De Automoveis Ltda x Paulo Sergio Guedes Da Silva

ID: 307560604

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-74.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO IVANKIO

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EDUARDO BOLZON ADOLFATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-74.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZON ADOLFATO (OAB PR062466) INTERESSADO : PAULO SERGIO GUEDES DA SILV…

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Processo nº 5003669-39.2025.8.24.0039

ID: 334573608

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-39.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS RODRIGO DE MORAES BRANCO MARIANA COLOSSI DE MORAES BRANCO NELISSA GEVAERD COLOSSI BRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO ARAUJO SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-39.2025.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50102833120238240039/SC) RELATOR : Geraldo Corrêa Bastos EXEQUENTE : NELISSA GEVAERD COLOSSI BRANCO ADVOGADO(A) : LEON…

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Processo nº 5003669-13.2025.8.24.0080

ID: 341490633

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-13.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SEMENTES E CEREAIS BORTOLUZZI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIS ARISI HOBOLD

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JULIO CESAR BARP ROSSETTO

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BIANCA THEREZINHA SILVA

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LAIS REGINA PERONDI

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DAYANE RESTELLO

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SYLVIA CHRISTINA DUARTE

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DAIANE CALZA

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JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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COMUNELLO ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-13.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : SEMENTES E CEREAIS BORTOLUZZI LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FR…

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Processo nº 5006191-91.2023.8.24.0012

ID: 323670564

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006191-91.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUI MATTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

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RECURSO CÍVEL Nº 5006191-91.2023.8.24.0012/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : RUI MATTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) EMENTA recurs… RECURSO CÍVEL Nº 5006191-91.2023.8.24.0012/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : RUI MATTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo e previdenciário. ação revisional. servidor(a) público(a) do município de Caçador. recálculo e correção de aposentadoria. sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. recurso da parte autora. sustentada a tese de interrupção da prescrição, decorrente do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Inocorrência. demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, versando sobre a revisão dos benefícios por incapacidade aos integrantes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Impossibilidade de interrupção da prescrição em face da parte Recorrida, a qual representa Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e sequer integrou o polo passivo da citada lide coletiva (art. 202, I, do Código Civil). Completa ausência de identidade entre as ações. Recorrente não aposentado pelo RGPS, mas pelo RPPS. Manifesta confusão entre os institutos. Verificação do decurso do prazo prescricional que se impõe. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois defiro o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jean Ribeiro

ID: 291708079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Canoinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003669-14.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JEAN RIBEIRO

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003669-14.2025.8.24.0015/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ…

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Exito Securitizadora S.A x Lirian Spring

ID: 320334025

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003669-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EXITO SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

LIRIAN SPRING

Ato ordinatório

Advogados:

ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS

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SANDRO PAULO TONIAL

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DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE

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JULIA FLORES

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GUSTAVO BUETTGEN

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RAFAELA FERNANDA DUARTE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003669-76.2024.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50474906720238240038/SC) RELATOR : Rafael Osorio Cassiano EMBARGANTE : EXITO SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : ALNI JOSÉ PA…

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