Processo nº 5003670-98.2025.8.24.0079
ID: 319350933
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5003670-98.2025.8.24.0079
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003670-98.2025.8.24.0079/SC
AUTOR
: FLAVIO DE CARVALHO
ADVOGADO(A)
: JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação declaratória de nulidade em processo administrativo ajuizada por
FLAVIO DE CARVALHO
contra ESTADO DE SAN…
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