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Resultados para "5003721-53.2023.4.03.6302" – Página 7 de 8

Processo nº 5003721-44.2020.8.24.0028

ID: 311345066

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003721-44.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANK LINO JAIRO CELOY CUSTODIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA

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JEAN CARLOS MARCELINO BORGES

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FILIPE FRANCISCO COSTA

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Ação Civil Pública Cível Nº 5003721-44.2020.8.24.0028/SC RÉU : FRANK LINO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MARCELINO BORGES (OAB SC054473) ADVOGADO(A) : FILIPE FRANCISCO COSTA (OAB SC048462) RÉU : FRANK LI…

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Processo nº 5003721-32.2025.8.24.0040

ID: 312318370

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-32.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003721-32.2025.8.24.0040/SC AUTOR : MARILEIA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : CESAR MARTINS (OAB SC066115) DESPACHO/DECISÃO I. Muito embora o Código de Processo Civil de 20…

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Processo nº 5003721-24.2021.8.24.0282

ID: 280631927

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003721-24.2021.8.24.0282

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GONCALVES GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003721-24.2021.8.24.0282/SC EXEQUENTE : GONCALVES GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5003721-80.2021.8.24.0037

ID: 311226107

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003721-80.2021.8.24.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOJA DE MOVEIS TIROLESA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIVA ALESSANDRA LUNKES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003721-80.2021.8.24.0037/SC EXEQUENTE : LOJA DE MOVEIS TIROLESA LTDA ADVOGADO(A) : DIVA ALESSANDRA LUNKES (OAB SC042453) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a exequente pa…

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Processo nº 5007764-54.2024.8.24.0005

ID: 330330002

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007764-54.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACOB DALIZIEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOENE PACHECO FERRAZ

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Apelação Nº 5007764-54.2024.8.24.0005/SC APELANTE : JACOB DALIZIEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOENE PACHECO FERRAZ (OAB SC043377A) DESPACHO/DECISÃO Jacob Dalizien ajuizou " Ação de Concessão de Auxílio-a… Apelação Nº 5007764-54.2024.8.24.0005/SC APELANTE : JACOB DALIZIEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOENE PACHECO FERRAZ (OAB SC043377A) DESPACHO/DECISÃO Jacob Dalizien ajuizou " Ação de Concessão de Auxílio-acidente " contra o Instituto Nacional do Seguro Social aduzindo, em resumo, que " sofreu um trauma (queda de andaime) em 30- 06-2016, enquanto laborava ". Afirmou que, por conta da lesão, " teve redução de amplitude dos forames intervertebrais neurais de conjugações de C4-C5 a direita e C5-C6-C7 bilateralmente com efeito compreensivo sobre raízes nervosas de C5/C6 à direita ". Referiu ter percebido benefícios previdenciários (NBs 615.130.327-3 e 616.450.450.468-0), sendo que o último, findou em 11.08.2019. Asseverou que " embora a parte Autora ainda estivesse incapacitada e munida de atestados médico, essa perdeu o prazo para solicitar sua prorrogação, optando posteriormente, portanto, por um novo pedido, que foi de número 633.081.950-9, em 02-12-2020. Porém, esse benefício foi indeferido pela parte Ré, que em perícia médica administrativa não reconheceu a incapacidade ". Informou que, após tal indeferimento, " ajuizou ação de Concessão de Auxílio Doença, distribuída no MM Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, processo número 5003721-79.2021.8.24.0005 ", a qual, embora inicialmente tenha sido julgada procedente, com a concessão de auxílio-acidente, com esteio no princípio da fungibilidade, com o recurso da Autarquia Federal, a decisão foi reformada, " sendo julgado pelo colegiado de segundo grau a Extinção do feito sem resolução do mérito no que se refere ao benefício auxílio doença, e, consequentemente, não aplicou o princípio da fungilbilidade no que se refere ao benefício auxílio acidente ". Nesse contexto, defendeu que " ajuíza ação específica para a percepção do auxílio acidente, uma vez que é inegável seu direito, já constatado em perícia médica judicial nos autos 5003721- 79.2021.8.24.0005 ". Requereu, ao fim, a concessão do auxílio acidentário, bem como o pagamento retroativo do benefício, desde 11.08.2019 (cessação do último auxílio-doença). Pugnou pela gratuidade da justiça e juntou documentos ( evento 1, INIC1 , EP1G). Deferida a justiça gratuita ( evento 5, DESPADEC1 , EP1G). Citado, o Réu apresentou Contestação e documentos ( evento 12, CONT1 , EP1G). Suscitou a coisa julgada material com os autos n. 5011747-37.2019.8.24.0005, argumentando que naquela ação, " já restou demonstrada a ausência tanto de incapacidade quanto de redução da capacidade, afastando o direito ao benefício pleiteado nessa demanda ". Aduziu que, " naquela ação anterior pretendia-se a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 23/10/2019, tendo sido proferida sentença de improcedência, fundamentada na conclusão pericial de ausência de incapacidade e ausência de redução de sua capacidade laboral ". Ainda, teceu considerações acerca do princípio da fungibilidade. Requereu a extinção do feito. Houve réplica ( evento 16, PET1 , EP1G). Sobreveio sentença ( evento 22, SENT1 , EP1G), sob o seguinte dispositivo: "[...] Pelo exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, §3°, CPC. Condeno-o, ainda, à pena por litigância de má-fé, no valor de 10% em cima do valor da causa, que não fica abrangido pela assistência judiciária (art. 98, § 4º, do CPC), devendo ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se." Irresignado, o Autor interpôs Apelação ( evento 31, APELAÇÃO1 , EP1G). Alega, em suas razões, que na primeira ação, ajuizada em 05.12.2019, (5011747-37.2019.8.24.0005), o pedido era para " concessão de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez ", a qual foi julgada improcedente, " uma vez que na perícia técnica judicial não foi constatada a incapacidade ". Assevera, contudo, que após novos exames, indicando o agravamento da doença, realizou novo requerimento administrativo (NB 633.081.950-9), indeferido pelo INSS. Por conta desta negativa, aduz ter ajuizado novo procedimento judicial, sob o n. 5003721-79.2021.8.24.0005, em 03.03.2021, com pedido para " concessão de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, com base nos novos fatos ". Afirma que a referida actio , embora tenha sido julgada procedente em primeiro grau, foi reformada, para extinguir o feito, por reconhecimento da coisa julgada. Por outro lado, defende que, considerando que " realizou outro exame em 24/09/2021 data posterior à perícia daqueles autos, que demonstra o agravamento de seu estado de saúde, decidiu pela propositura da presente demanda com pedido específico e inédito de apenas o Auxílio-acidente ". Nesse contexto, rechaça a ocorrência da coisa julgada, bem como, a incidência nas penas por litigância de má-fé, pois " buscou o Judiciário com base na boa-fé e no princípio da confiança legítima, esperando que nova perícia identificasse a limitação funcional que sentia ". Requer a reforma integral da sentença, para afastar a coisa julgada e a condenação em litigância de má-fé, com o subsequente prosseguimento da instrução processual. Subsidiariamente, pugna pela minoração da penalidade imposta, " ao mínimo legal de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ". Sem Contrarrazões (evento 35, EP1G), os autos ascenderam a esta Corte. Este é o relatório. Decido. O recurso, adianta-se, deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque, somente em sede deste reclamo que o Segurado faz menção a um suposto agravamento das doenças após a ação n. 5003721-79.2021.8.24.0005 ( evento 31, APELAÇÃO1 , fls. 5, 9 e 11, EP1G), em que pese tenha feito referência àquele processo ainda na exordial ( evento 1, INIC1 , fl. 3, EP1G). Em razão da vedação à inovação recursal, o ponto não poderá ser analisado. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem razão o Apelante/Autor. Consoante dicção do art. 337 do CPC, ocorre a coisa julgada quando: Art. 337: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido . [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado . [...] (g.n.) In casu, pretende o Segurado a concessão de auxílio-acidente, em razão de suposto infortúnio laboral ocorrido no ano de 2016 (queda de andaime). De se observar que, já na exordial, o Apelante/Autor faz menção à existência da ação pretérita (n. 5003721-79.2021.8.24.0005), contudo, na oportunidade, argumenta inexistir a tríplice identidade, sob o fundamento de que, naquela actio , o benefício de auxílio-acidente, objeto desta, não foi vindicado. In litteris ( evento 1, INIC1 , EP1G): "[...] A Parte Autora sofreu um trauma (queda de andaime) em 30- 06-2016, enquanto laborava. Na época foi necessária a propositura de Ação Trabalhista em face da empresa que a Parte Autora trabalhava, por fraudes aos seus direitos, processo esse de número 0001633-57.2017.5.12.0045, que foi finalizado somente em maio de 2018, por acordo entre as partes (documentos ora colacionados). Com a lesão, a Parte Autora teve redução de amplitude dos forames intervertebrais neurais de conjugações de C4-C5 a direita e C5-C6-C7 bilateralmente com efeito compreensivo sobre raízes nervosas de C5/C6 à direita. Diante disso, após o acidente passou a receber o benefício de auxílio-doença, tendo em vista encontrava-se incapacitado para o trabalho. Pela falta de amparo da empregadora e pela simplicidade da Parte Autora, que é haitiano, houveram benefícios previdenciários diversos (auxílios doenças), de números 615.130.327-3 e 616.450.468-0, mas que de forma geral perduraram até 11-08-2019. Após cessar o último benefício, embora a parte Autora ainda estivesse incapacitada e munida de atestados médico, essa perdeu o prazo para solicitar sua prorrogação, optando posteriormente, portanto, por um novo pedido, que foi de número 633.081.950-9, em 02-12-2020. Porém, esse benefício foi indeferido pela parte Ré, que em perícia médica administrativa não reconheceu a incapacidade da Parte Autora. Tendo em vista esse indeferimento administrativo, a Parte Autora ajuizou ação de Concessão de Auxílio Doença, distribuída no MM Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, processo número 5003721-79.2021.8.24.0005/SC . Conforme documentos em anexo, esse processo judicial tramitou regularmente, o qual foi realizada perícia médica judicial em que o Ilustre Perito, em síntese, assim concluiu: [...] Baseando-se no fato de que o autor sofreu acidente de trabalho confirmado com CAT e no exame físico que apresenta atrofia muscular de ombro e MSE, com diminuição de força, este perito conclui que o autor é portador de sequela funcional de acidente de trabalho, com redução da capacidade laboral, enquadrando-se no Quadro 6 do Anexo III do Dec. 3048, desde a DCB. [...] Em prosseguimento, em r. sentença de primeiro grau, a Meritíssima Juíza decidiu que, de acordo com o laudo pericial, embora a Parte Autora não fizesse jus ao restabelecimento do benefício auxílio doença, era por direito a percepção do benefício auxílio acidente, pelo princípio da fungiblidade. Contudo, após Recurso Inominado da Parte Ré, a r. sentença foi revisada, sendo julgado pelo colegiado de segundo grau a Extinção do feito sem resolução do mérito no que se refere ao benefício auxílio doença, e, consequentemente, não aplicou o princípio da fungilbilidade no que se refere ao benefício auxílio acidente. O processo transitou em julgado em 27-09-2023. Dessa forma, a Parte Autora ajuíza ação específica para a percepção do auxílio acidente, uma vez que é inegável seu direito, já constatado em perícia médica judicial nos autos 5003721- 79.2021.8.24.0005/SC . [...]" (grifei) Da manifestação inicial, verifica-se ainda que em momento algum o Segurado referiu qualquer agravamento da mazela objeto também da ação anterior - o que, ao menos em tese, possibilitaria a reabertura da discussão. Nesse sentido, é o Tema n. 15 desta Corte: "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não , em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada." (g. n.) Outrossim, importa destacar que em sede infortunística aplica-se a regra da fungibilidade dos benefícios, de modo que o exame/deferimento da benesse cabível ao segurado não se limita àquela expressamente postulada na inicial, porquanto leva em conta a situação real e concreta do postulante. E, considerando-se que o pleito de apenas uma modalidade de benefício não impede a concessão de outro que se adeque ao caso, evidente que o pleito mais restrito do segurado não impede o reconhecimento da coisa julgada pela mesma moléstia, em outra ação que se postule benesse diversa. Nesse contexto, ao revés do pretendido, não há como se reabrir a discussão. Desta Relatora: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE AFASTA CATEGORICAMENTE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER INAPTIÇÃO LABORAL DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA NÃO COMPROVADO. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS FUNDADA EM MOLÉSTIAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ENQUADRAMENTO DAS CIDS FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). CIRURGIA POSTERIOR À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE SEQUER FOI LEVADA A CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE A INCAPACIDADE RELATIVA AO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUFERIDO NADA DIZ RESPEITO A EVENTUAL AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA DEBATIDA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE, AINDA QUE NÃO FORMULADO NA AÇÃO ANTERIOR, TEM FUNDAMENTO FÁTICO IDÊNTICO AO JÁ EXAMINADO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 15 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002117-95.2023.8.24.0043. Data do julgamento: 27.05.2025) (grifei) Frise-se também, que a apresentação de novo requerimento administrativo junto ao INSS, não altera o reconhecimento da coisa julgada, notadamente porque não invocado e demonstrado o agravamento da moléstia. No mesmo sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COSTUREIRA PORTADORA DE ESPONDILOLISTESE (CID 10 - M43.1) E DOR LOMBAR (CID 10 - M54.5). VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS PRÉ-REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR, BEM COMO QUE ESTÁ DEMONSTRADA A CAUSA OCUPACIONAL DO DISTÚRBIO/DISFUNÇÃO. ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL QUE, ENTRETANTO, ESBARRA NA INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL, FUNDAMENTADA NAS MESMAS PATOLOGIAS, E QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ACTIO ANTERIOR, QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO IN CASU. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PLEITOS. CARÊNCIA DE ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES PARTICULARES RECENTES QUE DEMONSTREM O AGRAVAMENTO DA AFECÇÃO QUE ACOMETE A DEMANDANTE. ADEMAIS, EXÍGUO INTERVALO DE TEMPO ENTRE O DESFECHO DE UMA LIDE E A PROPOSITURA DA OUTRA, QUE PERMITE INFERIR A IMUTABILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA DA OBREIRA. MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONCLUSÕES DOS ESPECIALISTAS QUE AVALIARAM A PERICIADA QUANTO À INFLUÊNCIA DA DOENÇA SOBRE SUA APTIDÃO LABORAL. PRECEDENTES. "Em ação precedente foi negada a proteção previdenciária porque não se constatou redução da capacidade. Transitado em julgado o provimento, veio nova demanda para que fosse concedido auxílio-acidente com base nos mesmos eventos [...] e quadro clínico [...] que já haviam sido apreciados. Só que pouco importa que no laudo pericial mais recente - realizado no âmbito desta ação -tenha se reconhecido a redução da aptidão para a faina, pois o debate sobre a extensão da moléstia nos termos em que decidido na ação precedente está superado, sendo proibido deliberar novamente sobre aquelas questões (art. 505, CPC). Além disso, não houve demonstração de agravamento do mal de saúde que pudesse afastar a repetição do pleito. Pretende-se, enfim, submeter o mesmo aporte fático e jurídico a novo julgamento, substituindo os mecanismos processuais que, a seu tempo, deveriam ter sido manejados contra a primeira sentença." (TJSC, Apelação n. 5003177-74.2020.8.24.0022, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 12/07/2022). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INC. V, DO CPC). PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5004795-62.2021.8.24.0008, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 18.10.2022) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PRETENSO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N. 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PELO MESMO FATO GERADOR EM AMBAS AS AÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ALTERAÇÃO OU AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ENTRE O INGRESSO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. COISA JULGADA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006927-76.2019.8.24.0036, Quinta Câmara de Direito Público, rel. Artur Jenichen Filho. Data do julgamento: 24.08.2021) (g.n.) E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR, DEFLAGRADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DA MESMA LESÃO, ONDE RECONHECIDA A APTIDÃO LABORAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUSÊNCIA SEQUER DE REFERÊNCIA E MUITO MENOS DE PROVA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE O INGRESSO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5000738-40.2022.8.24.0016, Terceira Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23.08.2022) Destarte, a manutenção da sentença, no tópico, é medida impositiva. No mais , o Segurado pretende o afastamento da multa por litigância de má-fé, imposta na sentença. Com razão. É da decisão vergastada ( evento 22, SENT1 , EP1G): "[...] O ato do autor causa tumulto processual no Judiciário e em especial nesta Vara da Fazenda Pública, que conta com número elevado de processos em relação às demais Varas da mesma Comarca, causando, ainda, desperdício de tempo, pessoal e verba pública na análise de cada processo protocolado desnecessariamente. Tais elementos demonstram a intenção dolosa da parte autora e, em decorrência de tal conduta, merece ser penalizada por litigância de má-fé, conforme art. 80, inciso V do CPC. E, de acordo com o art. 81 do CPC, a multa deve ser fixada entre 1% e 10% sobre o valor atualizado da causa. [...] Condeno-o, ainda, à pena por litigância de má-fé, no valor de 10% em cima do valor da causa, que não fica abrangido pela assistência judiciária (art. 98, § 4º, do CPC), devendo ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente. [...]" Como cediço, em regra, todo litigante possui boa-fé processual. Por consequência, a má-fé tem que ser demonstrada, com o seu enquadramento em alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo ; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu , não houve efetiva demonstração de conduta processual leviana ou desleal, por parte do Segurado, em especial, considerando-se a indicação da ação precedente, já na sua primeira manifestação. Outrossim, em que pese o insucesso de sua tese - acerca da possibilidade ajuizamento da presente ação, independente da anterior -, isto não acarreta, por si só, na infringência ao art. 80, inciso V do CPC. Destarte, afasta-se a penalidade imposta. Em arremate, imperioso excluir, de ofício, a condenação da parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, porquanto incabíveis na espécie, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, conheço apenas parcialmente do recurso e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé. Outrossim, exclui-se de ofício a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais/honorários advocatícios (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91).

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Processo nº 5003721-48.2025.8.24.0067

ID: 308655807

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-48.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCIRA DAL PIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

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Procedimento Comum Cível Nº 5003721-48.2025.8.24.0067/SC AUTOR : DULCIRA DAL PIVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro o pedido d…

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Processo nº 5003721-48.2025.8.24.0067

ID: 308646010

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-48.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCIRA DAL PIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

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Procedimento Comum Cível Nº 5003721-48.2025.8.24.0067/SC AUTOR : DULCIRA DAL PIVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro o pedido d…

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Dulcira Dal Piva x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 329539618

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-48.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DULCIRA DAL PIVA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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RAFAEL DUTRA DACROCE

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Procedimento Comum Cível Nº 5003721-48.2025.8.24.0067/SC AUTOR : DULCIRA DAL PIVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) RÉU : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5003721-48.2025.8.24.0067/SC AUTOR : DULCIRA DAL PIVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) RÉU : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, nos termos da decisão inicial, a seguir: Com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e nos artigos 4º e 6º do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada , a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC. Se requererem a produção de prova testemunhal, deverão indicar as alegações de fato contidas na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas por testemunhas, bem como as razões pelas quais os depoentes indicados podem contribuir na solução da controvérsia. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol, com a qualificação (art. 450 do CPC), observadas as limitações contidas no art. 357, § 6º, do CPC. Se requererem a produção de prova pericial, devem indicar, no mesmo prazo, a delimitação de seu objeto e a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo. Se requererem a produção conjunta de prova pericial e testemunhal, devem indicar qual ponto controvertido não será esclarecido pela perícia. Advirto que não será admitida a formulação de perguntas típicas de quesitos às testemunhas. As questões técnicas devem ser respondidas pelo perito e pelos assistentes técnicos. As testemunhas narram o que viram e ouviram, não fazem explicações técnicas. Se requererem a produção de prova documental, deverão discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Caso tenham sido apresentados documentos com a réplica, fica a parte contrária intimada para ciência e eventual manifestação, no mesmo prazo acima indicado. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado.

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Processo nº 5003721-44.2020.8.24.0028

ID: 330222663

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003721-44.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANK LINO JAIRO CELOY CUSTODIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA

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JEAN CARLOS MARCELINO BORGES

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FILIPE FRANCISCO COSTA

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Ação Civil Pública Cível Nº 5003721-44.2020.8.24.0028/SC RÉU : FRANK LINO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MARCELINO BORGES (OAB SC054473) ADVOGADO(A) : FILIPE FRANCISCO COSTA (OAB SC048462) RÉU : FRANK LI… Ação Civil Pública Cível Nº 5003721-44.2020.8.24.0028/SC RÉU : FRANK LINO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MARCELINO BORGES (OAB SC054473) ADVOGADO(A) : FILIPE FRANCISCO COSTA (OAB SC048462) RÉU : FRANK LINO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MARCELINO BORGES (OAB SC054473) ADVOGADO(A) : FILIPE FRANCISCO COSTA (OAB SC048462) RÉU : JAIRO CELOY CUSTODIO ADVOGADO(A) : RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, acolho o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público ( evento 67, PROMOÇÃO1 ), a fim de estabelecer a seguinte capitulação para o fato imputado aos réus: - Frank Lino e Frank Lino ME : art. 9º, caput , e XI, da Lei n. 8.429/92; - Jairo Celoy Custódio : art. 10, caput , e XI, da Lei n. 8.429/92. Intimem-se . Ademais, designo audiência de instrução para o dia 01/08/2025 às 13h30min para inquirição das testemunhas domiciliadas na região abrangida pela Circunscrição de Criciúma (Comarcas de Criciúma, Içara, Urussanga e Forquilhinha), que deverão comparecer presencialmente a este Fórum da Comarca de Içara . A testemunha deverá comparecer presencialmente a este Fórum da Comarca de Içara caso domiciliada na região abrangida pela Circunscrição de Criciúma (Comarcas de Criciúma, Içara, Urussanga e Forquilhinha) , ou ao Fórum da Comarca de domicílio caso domiciliada fora da referida região, cientes as partes de que não será inquirida testemunha por videoconferência, salvo situação excepcional devidamente justificada (ex.: testemunha com dificuldade de locomoção, testemunha residente fora de Santa Catarina, etc.) . Faculto às partes e Advogados comparecer presencialmente ou por videoconferência , neste caso mediante acesso pelo link que constará nos autos, cientes de que eventual falha de conexão ou inaptidão para acessar a sala implicará ausência à audiência. Expeça-se ofício de requisição, ao superior hierárquico, da(s) testemunha(s) servidor(es) público(s): Gisele Pereira Ferreira .

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Processo nº 5003721-19.2025.8.24.0012

ID: 334090701

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003721-19.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BINOTTO CRACCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003721-19.2025.8.24.0012/SC AUTOR : FABIANA BINOTTO CRACCO ADVOGADO(A) : WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES (OAB SC042426) SENTENÇA Diante do exposto… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003721-19.2025.8.24.0012/SC AUTOR : FABIANA BINOTTO CRACCO ADVOGADO(A) : WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES (OAB SC042426) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER o direito da parte autora ao vale-alimentação nos períodos de afastamento para gozo de férias, licença-maternidade, licença prêmio e nas outras hipóteses previstas nos artigos 73 e 75 da Lei Complementar n. 56/04 e CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAÇADOR-SC ao pagamento dos vales-alimentação suprimidos da remuneração da parte autora em relação às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, observando-se os consectários legais supra estabelecidos. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se da seguinte forma: a) intime-se a Fazenda Pública para fins de execução invertida, a qual deverá, caso tenha interesse, apresentar o(s) cálculo(s) do(s) valor(es) que entende devido(s), no prazo de 30 (trinta) dias; b) cumprida a determinação, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o(s) cálculo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, em caso de discordância ou inércia da parte ré, o processo será arquivado, cabendo à parte credora promover o correspondente cumprimento de sentença; c) concordes as partes, desde já, homologo o(s) cálculo(s) apresentado(s); d) caso o(s) crédito(s) seja(m) de pequeno valor, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 2 (dois) meses, contado a partir da data de sua intimação, efetue o seu adimplemento; OU, caso o crédito não seja de pequeno valor, fica ciente a parte credora de que deve ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, em autos próprios, vinculados aos presentes, frente à necessidade da expedição de requisição de pagamento por precatório, os quais devem ser instruídos com os documentos de praxe (procurações, contrato de honorários, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado), bem como, com o(s) cálculo(s) apresentado(s) pelo réu e com a petição que a ele(s) anuiu; e) caso requerido e desde que conste dos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, defiro o destaque da verba contratual, devendo ser observado o limite máximo do percentual de 30% do valor principal nas ações relativas a benefícios previdenciárias; f) noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora; g) após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita; h) caso a parte credora se manifeste dando por cumprida a obrigação, ou permaneça silente, ou renuncie ao prazo para manifestação, ou requeira a extinção do feito/arquivamento, dou por satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II); OU havendo discordância, fica ciente a parte credora que deverá ajuizar, em autos apartados, vinculados a estes, o cumprimento de sentença para exigir a respectiva diferença; i) tudo feito e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se.

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