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Processo nº 5003870-33.2025.8.24.0103

ID: 304945817

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-33.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MARIO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUCIANO LOHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-33.2025.8.24.0103/SC AUTOR : GILSON MARIO ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCIANO LOHR (OAB SC057031) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória e … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-33.2025.8.24.0103/SC AUTOR : GILSON MARIO ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCIANO LOHR (OAB SC057031) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por GILSON MARIO ALVES contra BANCO AGIBANK S.A . Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamenta-se e decide-se. Conforme previsão do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Constata-se que a autora requereu o deferimento de tutela de urgência para impedir a efetivação de descontos referente a Reserva de Margem Consignável junto ao seu benefício previdenciário, sob o fundamento de que, no momento da contratação, foi informado que se tratava de empréstimo consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário, e não outra modalidade qualquer de crédito. Registra-se, desde já, que o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Isso porque, embora o autor alegue que pretendia contratar empréstimo em modalidade diversa, não se observa presente a necessária verossimilhança em suas alegações. Com efeito, não foi juntado com a petição inicial qualquer documento a demonstrar haver fumus boni iuris nas alegações iniciais, de modo que a ausência de instituição do contraditório nos autos impede, ao menos por ora, a verificação de qualquer ato ilícito praticado pelo réu, sendo necessária a instrução da demanda para o correto equacionamento da lide e aferição da natureza do negócio jurídico mantido entre as partes. Nesse sentido: COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ( RMC ). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência em relação ao pleito de suspensão dos descontos em benefício previdenciário advindos de contrato RMC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte aduziu que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são decorrentes de contrato diverso do que pretendia realizar com a instituição bancária, sendo que o valor impacta diretamente em sua subsistência, o que permite a concessão da tutela de urgência, visto que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do NCPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese exordial informa que a parte efetivamente realizou uma contratação, divergindo apenas quanto à modalidade anotada no INSS. Ocorre que o dano alegado - diminuição da renda mensal - é um fato que ocorreria independentemente da modalidade, pois é da natureza do crédito consignado o débito em folha. Irrelevante, lado outro, sua eventual vinculação a cartão de crédito. 4. Não é capaz de derruir a presunção de legalidade a mera negativa do consumidor em relação à modalidade contratual diversa da pactuada, em especial quando despida de quaisquer outros elementos de prova. 5. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 300 do NCPC; Art. 5º da Instrução normativa nº 28/2008 do INSS Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005646-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039552-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024). Registra-se, por oportuno, não haver instrução da petição inicial com qualquer documento a demonstrar que o autor notificou a parte ré para apresentação extrajudicial do contrato ensejador dos descontos. Por outro lado, o INSS possui a Resolução n. 656, de 4 de setembro de 2018, a qual alterou a Resolução n. 321/PRES/INSS, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação. (NR) Parágrafo único. A apuração deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Desse modo, o próprio autor poderia ter requerido, perante o INSS, a suspensão dos descontos relativos ao negócio jurídico impugnado na petição inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE SUJEITA AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, NO CASO VERTENTE, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. 1.1. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESCONTOS QUE VINHAM OCORRENDO, ATÉ A PROPOSITURADA DA AÇÃO PRINCIPAL, HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, COMPROMETENDO CERCA DE 1,5% DA RENDA AUFERIDA PELA PARTE AUTORA. APOSENTADO QUE PODERIA TER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EM QUESTÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 2° DA RESOLUÇÃO N. 321/2013 DO INSS, CONTUDO, ASSIM NÃO O FEZ. 1.2. MANUTENÇÃO DOS ABATIMENTOS QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057836-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). 1. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, pois não estão preenchidos os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil. 2. REMETAM-SE os autos à secretaria do Juizado Especial para designação de audiência de conciliação. 3. De outro lado, com fundamento no inciso VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, INVERTE-SE o ônus da prova, determinando-se à parte ré que apresente, juntamente com a contestação, todos os documentos relacionados à relação contratual mantida com a autora, objeto da causa de pedir. 4. CITE-SE e INTIME-SE com as advertências legais. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003870-08.2025.8.24.0079

ID: 309615580

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003870-08.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO CALLEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Sumário Nº 5003870-08.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : LEONARDO BOEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CALLEJON (OAB SP143883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de arrolamento sumário ajuizada por … Arrolamento Sumário Nº 5003870-08.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : LEONARDO BOEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CALLEJON (OAB SP143883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de arrolamento sumário ajuizada por LEONARDO BOEIRA em razão do falecimento de NELI BOEIRA , na qual a parte demandante pleiteia sua nomeação como inventariante, bem como, em tutela provisória de urgência, a expedição de Alvará Judicial para fins de autorizar o inventariante a representar a empresa denominada LANCHONETE DOIS TREVOS LTDA, com seu contrato social arquivado na Jucesc sob NIRE 42201025170, em 13/08/2001, e inscrita no CNPJ sob nº 80.465.164/0001-23, em licitação junto à Prefeitura Municipal de Videira. Aduziu a necessidade de urgência na análise do pleito, considerando a proximidade do procedimento licitatório. Valorou a causa e juntou documentos. É o relato necessário. Decido. 1. Quanto ao valor indicado à causa, infere-se dos autos, neste momento, que o autor da herança deixou como bem apenas uma empresa denominada LANCHONETE DOIS TREVOS LTDA , sendo que o valor das quotas constante no contrato social equivale ao valor indicado à causa. Portanto, defiro provisoriamente o valor indicado à causa, sem prejuízo de nova análise quando da juntada da relação completa dos bens que compõem o espólio. 2. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se configura quando a parte requerente colaciona aos autos elementos aptos a demonstrar, prima facie, a existência do direito invocado, situação que autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento. O perigo de dano, por sua vez, ocorre quando há probabilidade de risco de perecimento deste direito em razão do decurso do tempo. No presente caso, a probabilidade do direito encontra respaldo na circunstância de o autor comprovar ser herdeiro do falecido, se encontrar na administração dos bens, bem como que a empresa pertencia ao falecido (juntada do contrato social). Além disso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de que o procedimento licitatório que os herdeiros pretendem a participação da empresa ocorrerá no dia 27/06/2025, às 9 horas. Diante disso, nomeio LEONARDO BOEIRA como inventariante, que deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC). Outrossim, defiro a postulada tutela provisória para autorizar a participação do inventariante como representante da empresa denominada LANCHONETE DOIS TREVOS LTDA, com sede e foro jurídico na Rua Benjamim Grazziotin, nº 91, Sala 02, Bairro Alvorada, Município de Videira, Estado de Santa Catarina, CEP 89.560-000, com seu contrato social arquivado na Jucesc sob NIRE 42201025170, em 13/08/2001, e posteriores alterações, e inscrita no CNPJ sob nº 80.465.164/0001-23, em licitação junto a Prefeitura Municipal de Videira (evento 01 - anexo 17). 2.1. O cartório judicial deverá providenciar a expedição do respectivo alvará judicial e termo de inventariante. 3 . Firmado o termo de compromisso de inventariante , este deverá apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações (CPC, art. 620). 4. Os processos de inventário ou arrolamento de bens, em sua grande maioria, têm natureza eminentemente administrativa. Visando agilizar e desburocratizar ditos procedimentos, determino sejam observadas as seguintes medidas: a) recebida a petição inicial, o cartório a encaminhará para o despacho judicial; b) a partir daí, fará o cartório a juntada das demais petições e documentos apresentados, independentemente de nova determinação judicial; c) o cartório anotará o estrito cumprimento da juntada dos documentos exigidos em lei que abaixo são discriminados; d) os autos deverão vir conclusos apenas quando houver dúvidas sobre o procedimento a ser adotado ou quando exibidos todos os documentos exigidos em lei e abaixo discriminados; e) os termos de compromisso de inventariante, de cessão de direitos e de renúncia dos direitos por parte de herdeiros interessados maiores e capazes, serão lavrados pelo cartório independentemente de determinação judicial, sendo bastante o requerimento formulado pelo inventariante nomeado no despacho inicial. 5. As cessões de meação não devem ser realizada nos autos de inventário, uma vez que este diz respeito aos bens deixados pelo de cujus , sendo eles partilhados de forma igualitária aos herdeiros e resguardando a meação do cônjuge supérstite, de modo que a cessão da meação configura ato entre vivos e deverá ser realizado por meio de escritura pública. 6. São documentos obrigatórios em todo inventário, cuja fiscalização pela exibição também compete ao cartório: certidão negativa do fisco municipal referente aos municípios onde estão localizados os bens do inventariado; certidão negativa do fisco estadual; certidão negativa do fisco federal; comprovação do pagamento do imposto causa mortis ; comprovação do pagamento do imposto inter vivos (ITBI), em caso de cessão de direitos hereditários onerosa e o imposto doação (ITCMD) em caso de cessão gratuita; petição com indicação do nome, números de inscrição no CPF e RG, estado e domicílio do inventariado, dia e lugar em que faleceu, bem ainda esclarecimento acerca do testamento por este deixado; petição de relação dos herdeiros, com discriminação dos nomes, estado civil, regimes de bens dos que casados forem, idade, residência e grau de parentesco com o inventariado; petição com indicação do cônjuge supérstite e o regime de bens do casamento, em havendo; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio; certidões do registro imobiliário atualizadas, referente aos bens imóveis deixados pelo inventariado. procuração de todos os interessados; certidão de casamento do cônjuge sobrevivente, se for o caso; certidão de nascimento, ou casamento, se for o caso, de todos os herdeiros. 7 . Apresentada a documentação constante do item acima e realizados os devidos procedimentos legais em cartório, intimem-se as fazendas públicas (art. 626 do CPC). 8. Intimadas as fazendas públicas, intime-se a inventariante para apresentar o plano de partilha e comprovar a quitação de tributos. 9. Verificada a existência de interesse de menores, de incapazes e/ou de ausentes, dê-se vista ao Ministério Público. 10. Faça o cartório a juntada das demais petições e documentos apresentados, independentemente de nova determinação judicial e anotação do estrito cumprimento da juntada dos documentos exigidos em lei e os já solicitados. Os autos deverão vir conclusos apenas quando houver dúvidas sobre o procedimento a ser adotado ou quando exibidos todos os documentos exigidos em lei e os já solicitados. 11. Providencie o cartório a intimação do procurador do inventariante quando os autos ficarem paralisados por mais de 30 (trinta) dias, advertindo-o de que a omissão implicará em sua remoção do encargo. 12 . Deverá a secretaria juntar certidão de existência/inexistência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Registro Central de Testamentos On-line–RCTO), conforme Provimento n° 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002898-85.2024.8.24.0010

ID: 299573309

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002898-85.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MATTEI HEIDEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO

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TAMIRIS MARTINELLI BOGER

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002898-85.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE : ROSANE MATTEI HEIDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO (OAB SC063853) ADVOGADO(A) : TAMIRIS … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002898-85.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE : ROSANE MATTEI HEIDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO (OAB SC063853) ADVOGADO(A) : TAMIRIS MARTINELLI BOGER (OAB SC046377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ROSANE MATTEI HEIDEMANN em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO , em ação a respeito da legalidade de contratação temporária efetuada pela Administração Pública. A controvérsia diz respeito à suposta ilegalidade dos atos por meio dos quais a autora/recorrente foi nomeada para trabalhar como agente comunitária de saúde, em caráter temporário, com a finalidade de que haja condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS. A discussão jurídica se insere no campo de aplicação do Tema 916 do STF, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "b", V, "b", do CPC, o qual passo a realizar. Diante dos requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça à recorrente. E preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A preliminar de cerceamento de defesa é genérica e não merece acolhimento, já que a própria autora pugnou pelo julgamento do feito ao apresentar sua réplica, informando que não pretendia produzir outras provas (ev.18). Quanto ao mérito, com respeito ao entendimento do juízo sentenciante, entende-se que o reclamo merece o provimento. Na origem, o pedido exordial foi julgado improcedente, ao argumento de que a contratação foi válida e, mesmo que não fosse, não ensejaria o pagamento de FGTS, por não se tratar de vínculo de emprego. Entende-se, porém, que essa conclusão deixa de observar os contornos fáticos do caso concreto e a tese fixada pelo STF no Tema 916 da Repercussão Geral, o qual determina: Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Consta do caderno processual que a autora foi admitida no cargo de agente comunitário de saúde, em caráter temporário, na data de 01/03/2010 (doc.3). Embora o ato administrativo mencionasse que o contrato teria prazo determinado, encerrando-se naquele mesmo ano, a documentação demonstra que a servidora permaneceu exercendo suas funções até 02/07/2023, quando foi exonerada para assumir cargo efetivo de agente comunitário de saúde. Outrossim, observa-se que a contratação perdurou por 13 anos e 4 meses, em descompasso com a previsão do art. 250, §§ 2º e 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Ludgero, o qual dispõe: Art. 250 – Considera-se como necessidade temporária e de excepcional interesse público, as contratações que visem a: (...) §2º - As contratações de que trata este Artigo, terão dotação específica e obedecerão os seguintes prazos. I. nas situações dos Incisos I, II, III, até 12 (doze) meses; II. nas situações dos demais Incisos, até 18 (dezoito) meses; §3º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis. Dessarte, forçoso concluir que a contratação foi realizada ao arrepio da legislação, o que exige a declaração de nulidade. E por consequência, deve ser reconhecido o direito da autora ao levantamento dos valores do FGTS, conforme a tese fixada no Tema 916 da Repercussão Geral. É da jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. NULIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÕES INDEVIDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. TESE AFASTADA. DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RÉU, EVENTO 25, DANDO CONTA DOS INÚMEROS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM A AUTORA, ENTRE OS ANOS DE 2011 ATÉ 2015, DE FORMA CONTINUADA, SEM INERVALOS RELEVANTES, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO QUE NEM AO MENOS ANEXOU OS TERMOS DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA SENTENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990 QUE NÃO SE LIMITA ÀS DEMANDAS ORIGINADAS DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA NO RE Nº 765.320 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 916), NO SENTIDO DE QUE "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS". PRECEDENTES: 1) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS CASOS DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. [...]. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (RE 765.320-RG/MG - TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). [...]. V - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 1398658 AGR, RELATOR(A): RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022) 2) "APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTATAL. ADMISSIBILIDADE. PARTE APELANTE QUE, AO IMPUGNAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE, FUNDAMENTA SUAS RAZÕES APENAS NAS PECULIARIDADES E LIMITES DA LICENÇA-MATERNIDADE. INSTITUTOS DIVERSOS. RAZÃO DE DECIDIR NÃO ENFRENTADA DE MANEIRA APROPRIDADA PELA PARTE APELANTE. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS NÃO QUITADOS E DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TESE DE QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ERA REGIDA POR CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, O QUE OBSTARIA O DEFERIMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS. TESES IMPROFÍCUAS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS EM RAZÃO DE AFRONTA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 916/STF. CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS QUE SÃO MEROS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, IX, DA CF/88. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA ESCORREITA. "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302065-76.2015.8.24.0113, DE CAMBORIÚ, REL. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30-01-2020). [...]. REMESSA CONHECIDA COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 0017496-92.2011.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDRÉ LUIZ DACOL, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-02-2023)". "RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. [...] MÉRITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA N. 612, DO STF - PREVISÃO LEGAL DOS CASOS EXCEPCIONAIS: CONTRATAÇÃO COM PRAZO PREDETERMINADO, NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO INDISPENSÁVEL E TEMPORÁRIA, INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. EVIDENTE BURLA AO PRINCÍPIO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CAMBORIÚ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO MAIS CONFIGURA CONDIÇÃO DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO POSTERIOR. FGTS. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 612). RECONHECIMENTO DA BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (AR. 37, II, CF). NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, §2º, CF). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE APTA A CONFIGURAR DOLO BILATERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO/DEPÓSITO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 191, 308 E 916 DA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0302922-20.2018.8.24.0113, DE CAMBORIÚ, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-07-2020). CONDENAÇÃO MODIFICADA PARA LIMITAR O PAGAMENTO DOS VALORES DE FGTS AO PERÍODO DE 02/2020 ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5009554-11.2022.8.24.0113, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004377-95.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ENFERMEIRO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA NULIDADE CONTRATUAL E PAGAMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA ILEGALIDADE NAS PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LCM 2893/2016 DE CAMBORIÚ QUE DETERMINA O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANOS PRORROGÁVEL POR MAIS 01 (UM). BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF AO CASO CONCRETO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003870-37.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, rel. designado (a) Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). Dessa forma, deve-se dar procedência aos pedidos formulados na petição inicial, observada a prescrição quinquenal. O valor da condenação deve ser apurado por cálculo aritmético, em cumprimento de sentença, sendo acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da EC n. 113/2021, para fins de atualização monetária e juros moratórios. Deixo de aplicar, na hipótese, a Taxa Selic desde a publicação da EC n. 113/2021, porque os juros são devidos a partir da citação e a incidência do referido índice (que remunera atualização monetária e juros) desde dezembro/2021 implicaria a cobrança de juros em período indevido. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, na forma do art. 932, V, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato temporário e condenar o MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO ao pagamento das parcelas do FGTS pelo período laborado por ROSANE MATTEI HEIDEMANN , observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão sofrer correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e até a data da citação, ocasião em que deve passar a incidir apenas a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, devolva-se à origem.

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