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Agnaldo Jean Zavaglio x Jefferson Jorge De Souza e outros

ID: 293743912

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032573-70.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JEAN ZAVAGLIO

Polo Passivo:

JEFFERSON JORGE DE SOUZA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DOS SANTOS

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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Procedimento Comum Cível Nº 5032573-70.2022.8.24.0008/SC AUTOR : AGNALDO JEAN ZAVAGLIO ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) RÉU : TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5032573-70.2022.8.24.0008/SC AUTOR : AGNALDO JEAN ZAVAGLIO ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) RÉU : TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB SP138476) RÉU : JEFFERSON JORGE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) SENTENÇA Autos n. 5032573-70.2022.8.24.0008 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial por Agnaldo Jean Zavaglio em face de JEFFERSON JORGE DE SOUZA para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A importância deve ser corrigida monetariamente a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso, em 04/09/2018 (Súmula 54 do STJ). Os juros moratórios deverão ser calculados na base de 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pela SELIC. Nos períodos a partir de 30/8/2024 em que houver concomitância de correção monetária (IPCA) e juros moratórios, incide tão somente a SELIC, uma vez que sua composição abrange ambas as rubricas. Diante da sucumbência recíproca (a parte autora inicialmente ajuizou ação apenas em face da ré TNT Mercúrio, sustentado a sua responsabilidade mesmo após o trânsito em julgado da ação penal), condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (30% pela parte autora e 70% pelo requerido ?JEFFERSON JORGE DE SOUZA?). Condeno ainda o réu ?JEFFERSON JORGE DE SOUZA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, §2°). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré vencedora, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, estes que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, §2°).? Observe-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu ?JEFFERSON JORGE DE SOUZA? (evento 76, DOC3). Anote-se. Autos n. 5004069-59.2019.8.24.0008 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado na inicial por MARIA SIDNEI MEIRA ZAVAGLIO, JOSIANE MACIEL ZAVAGLIO e H.P.Z. em face de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. e SEGUROS SURA S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da fruição do benefício da justiça gratuita pelos requerentes. Publicada, registrada e intimados eletronicamente. Transitada em julgado, feitas as anotações necessárias, arquivem-se.

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Processo nº 5004069-65.2025.8.24.0035

ID: 333844408

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-65.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5004069-65.2025.8.24.0035/SC AUTOR : CHARLES LIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho da Defensoria Pública do Estado… Procedimento Comum Cível Nº 5004069-65.2025.8.24.0035/SC AUTOR : CHARLES LIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no artigo 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O art. 2º, da referida deliberação, entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Assim, nos termos do art. 1º, I, alíneas "c" e "d" da Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, e com base nos critérios acima transcritos, os quais, em conjunto com a legislação pertinente, servirão de baliza para a concessão ou indeferimento do benefício, INTIME-SE a parte para juntar aos autos os seguintes documentos de cada integrante do núcleo familiar : (a) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; (b) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; (c) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte apresente a documentação acima listada, ciente de que, na inércia, poderá ser indeferida a gratuidade. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5004069-22.2023.8.24.0072

ID: 305800744

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004069-22.2023.8.24.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR LOUSADA FERRAZ FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RICARTH DOMICIANO

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RENATO HOLANDA LIMA

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Embargos à Execução Nº 5004069-22.2023.8.24.0072/SC EMBARGANTE : DANIEL VICTOR LOUSADA FERRAZ ADVOGADO(A) : BRUNO RICARTH DOMICIANO (OAB CE041105) ADVOGADO(A) : RENATO HOLANDA LIMA (OAB CE035352) EM… Embargos à Execução Nº 5004069-22.2023.8.24.0072/SC EMBARGANTE : DANIEL VICTOR LOUSADA FERRAZ ADVOGADO(A) : BRUNO RICARTH DOMICIANO (OAB CE041105) ADVOGADO(A) : RENATO HOLANDA LIMA (OAB CE035352) EMBARGANTE : FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO RICARTH DOMICIANO (OAB CE041105) ADVOGADO(A) : RENATO HOLANDA LIMA (OAB CE035352) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão de evento 57 por seus próprios fundamentos. 2. No mais, verifica-se que a embargante requer a concessão da gratuidade da justiça. Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da Agravante. II. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ." III. O fato de a Agravante estar em processo de recuperação judicial não comprova sua hipossuficiencia financeira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013111-47.2017.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2017). Ainda, em que pese o cenário de recuperação judicial, tal fato não configura, por si só, causa determinante para a concessão da justiça gratuita. Diante do exposto, DETERMINO que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: a) quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; b) relacionar a propriedade de todos os bens imóveis e móveis em seu nome e, em caso de não possuir bens, deverá juntar aos autos certidões negativas emitidas pelos órgãos competentes; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos comprovadores, devidamente atualizados, relativos aos últimos 60 (sessenta) dias . Deverá, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.

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Aires Bertollo e outros x Sergio Francisco Bucco

ID: 304916267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-15.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIRES BERTOLLO TULIPA PESQUISAS DE MERCADO E OPINIAO PUBLICA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO FRANCISCO BUCCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA

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FLAVIA REGINA DREIFKE

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MARISTELA SCHMAEDECKE

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MARIA LOIVA DE ANDRADE

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004069-15.2023.8.24.0042/SC AUTOR : AIRES BERTOLLO (Representante) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) ADVOGADO(A) : MARISTELA SCHMAEDECKE (OAB SC036082)… Procedimento Comum Cível Nº 5004069-15.2023.8.24.0042/SC AUTOR : AIRES BERTOLLO (Representante) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) ADVOGADO(A) : MARISTELA SCHMAEDECKE (OAB SC036082) ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA DREIFKE (OAB SC050692) ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) AUTOR : TULIPA PESQUISAS DE MERCADO E OPINIAO PUBLICA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) ADVOGADO(A) : MARISTELA SCHMAEDECKE (OAB SC036082) ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA DREIFKE (OAB SC050692) ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) RÉU : SERGIO FRANCISCO BUCCO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 1.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/215 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 1.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 1.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 2. Após, tornem conclusos para deliberações, sem descartar a possibilidade de julgamento antecipado.

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Processo nº 5004069-76.2023.8.24.0054

ID: 306244605

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004069-76.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL FRONZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO AMAURI CARVALHO

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ROSANDRO SCHAUFFLER

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004069-76.2023.8.24.0054/SC ACUSADO : JOEL FRONZA ADVOGADO(A) : ADRIANO AMAURI CARVALHO (OAB SC045056) ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) DESPACHO… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004069-76.2023.8.24.0054/SC ACUSADO : JOEL FRONZA ADVOGADO(A) : ADRIANO AMAURI CARVALHO (OAB SC045056) ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de readequar a pauta de audiência, em atenção à determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, que designou a realização do "Mutirão de Audiências Criminais" a serem presididas pelos Juízes Substitutos participantes do Curso de Formação Inicial, redesigno para a data de 28/07/2025 15:00 horas a audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s). Intimem-se o(a) acusado(a) pessoalmente, o(a) advogado(a) de defesa e o Ministério Público. Na hipótese de se tratar de advogado constituído, a intimação de eventuais testemunhas arroladas pela defesa ficará a cargo deste ou deverão ser apresentadas independentemente de intimação (art. 3º do CPP c/c o art. 455, §§ 1º e 2º, CPC), salvo requerimento expresso justificando a necessidade de intimação pelo juízo (art. 396-A, CPP), comprovado no prazo 5 (cinco) dias a contar a intimação desta decisão, sob pena de desistência na produção de referida prova. As partes ficam ciente de que a audiência será presencial , com a opção por videoconferência para o(s) Advogado(s), Defensoria Pública e Ministério Público, cujo link pelo Teams já está cadastrado no Eproc 1 . O(a)(s) réu(ré)(s) e testemunhas deverão comparecer pessoalmente perante a Sala de Audiência da Vara Criminal . No entanto, fica autorizado o envio de link às testemunhas e réu(ré)(s) sob exclusiva responsabilidade da acusação/defesa , caso em que poderá ser decretada a revelia e/ou reconhecida a desistência da testemunha em caso de problemas de conexão ou dificuldades de acesso, de modo que o ato não será adiado por esse motivo. Eventuais testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência, de modo que deverá constar no mandado a obrigação do(a) Oficial(a) de Justiça em certificar o telefone de contato ( WhatsApp ) e esclarecer a respeito do fato de que o depoimento será videoconferência, certificando a respeito da impossibilidade de a testemunha ter acesso à tecnologia e/ou à internet de qualidade, quando então deverá ser orientada a ir no Fórum da Comarca em que reside , devendo, nessa situação, ser efetuado o agendamento de Sala Passiva. Rio do Sul, junho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente] ________________________________________________________________________________ 1.- Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YThiZDZkODctYzU1NS00NWRlLTg0NWYtNTZkYTU4YzI4ZDcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d

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Processo nº 5004069-55.2023.8.24.0061

ID: 283497799

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004069-55.2023.8.24.0061

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VENTURI ADMINISTRADORA INCORPORACOES E PARTICIPACOES DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5004069-55.2023.8.24.0061/SC AUTOR : VENTURI ADMINISTRADORA INCORPORACOES E PARTICIPACOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Erich Huttner (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR… USUCAPIÃO Nº 5004069-55.2023.8.24.0061/SC AUTOR : VENTURI ADMINISTRADORA INCORPORACOES E PARTICIPACOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Erich Huttner (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) DESPACHO/DECISÃO I - Citem-se, por correio, os herdeiros e respectivos cônjuges (se houver), e os confinantes do imóvel, conforme descritos abaixo: * MARIA DE LOURDES TOMIO STEIN , endereço indicado no evento 150; * EDSON FRANCISCO STEIN , endereço indicado no evento 150; * HELOISA FAVARO TOMIO , endereço indicado no evento 150; * ANDERSON FAVARO TOMIO , endereço indicado no evento 150; *KÁTIA DENISE MARKMANN e ANNA CAROLINA MARKMANN TOMIO , endereço indicado no evento 150; *CARLA ALEKSANDRA CIESLINSK, endereço indicado no evento 150; * SANDRA MARIA ROPELATO , endereço indicado no evento 150. II - Frustrada a citação por correio: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o número de telefone celular do citando para citação por meio do aplicativo WhatsApp (se tal informação ainda não constar nos autos) ou indicar outro endereço em que pretende a realização do ato. b - Informado novo endereço, cite(m)-se pelo correio. Informado o número de celular, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. c - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, cite(m)-se por oficial de justiça, da forma ordinária, se o(s) AR(s) anteriormente expedido(s) tiverem retornado pelo motivo "ausente", "recusado" ou "não procurado". d - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o(s) AR(s) retornado pelo motivo “endereço insuficiente”, “mudou-se” ou “desconhecido”, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização do sistema automatizado supra. Mesmo procedimento acima deverá ser adotado caso a parte autora afirme desconhecer o paradeiro e o número de telefone celular do(s) citando(s). e - Localizado endereço inédito por meio do sistema de busca, cite(m)-se por correio. Não localizado novo logradouro, mas apontado número de telefone celular ainda não diligenciado, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. Em ambos os casos, observem-se os sucessivos procedimentos dispostos nos itens anteriores. III- Oportunamente, concluso.

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Processo nº 5004069-35.2024.8.24.0024

ID: 295978856

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004069-35.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ REINALDO GOMES MARCELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS RICARDO SEBBEM

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FABIAN STRAPAZZON DE MELLO

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Apelação Criminal Nº 5004069-35.2024.8.24.0024/SC RELATOR : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE : JOSÉ REINALDO GOMES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIAN STRAPAZZON DE MELLO (OAB SC064079) APELANTE … Apelação Criminal Nº 5004069-35.2024.8.24.0024/SC RELATOR : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE : JOSÉ REINALDO GOMES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIAN STRAPAZZON DE MELLO (OAB SC064079) APELANTE : MARCELO FERREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS RICARDO SEBBEM (OAB SC063231) EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS E PELA APREENSÃO DA RES COM O APELANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ARROMBAMENTO DA PORTA. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DOS RÉUS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CUMULATIVOS PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE NÃO EVIDENCIADOS. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA PRÁTICA CRIMINOSA QUE NÃO AUTORIZAM O SEU RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO EM RESGATE DE OUTRA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO. maus antecedentes. PRESENÇA DE SEIS condenações QUE CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES. necessidade, contudo, de readequação do patamar de valoração, em observância ao critério progressivo, adotado nesta corte. REPRIMENDA READEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE COM O FURTO NA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1087. VALORAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. TEORIA DA MIGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA BASILAR. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos dos acusados para reduzir a pena do réu José Reinaldo para 4 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão e 21 dias-multa e fixar honorários aos defensores dativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004069-94.2024.8.24.0069

ID: 327127302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004069-94.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA ALBURQUERQUE IRACI ALBUQUERQUE FERNANDO JANICE AGRIMPHO ALBURQUERQUE JORGE AGRIMPHO ALBURQUERQUE JURACI ALBURQUERQUE LUZIA ALBUQUERQUE MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE MARIA DE FATIMA ALBURQUERQUE MIGUEL ALBURQUERQUE SANTINA ALBURQUERQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MARTINELLO GRUNDLER

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RODRIGO SAMPAIO BALSINI

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Ação Civil Pública Cível Nº 5004069-94.2024.8.24.0069/SC RÉU : SANTINA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MIGUEL ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSI… Ação Civil Pública Cível Nº 5004069-94.2024.8.24.0069/SC RÉU : SANTINA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MIGUEL ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MARIA DE FATIMA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : LUZIA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JURACI ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JORGE AGRIMPHO ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JANICE AGRIMPHO ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : IRACEMA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINELLO GRUNDLER (OAB SC067864) RÉU : IRACI ALBUQUERQUE FERNANDO ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) DESPACHO/DECISÃO Na Comarca de Sombrio, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou de Ação Civil Pública para aplicação de medidas de proteção de acolhimento de pessoa idosa c/c tutela de urgência em face de Santina Alburquerque , Miguel Alburquerque , Maria de Fatima Alburquerque , Luzia Albuquerque , Juraci Alburquerque , Jorge Agrimpho Alburquerque , Janice Agrimpho Alburquerque , Iracema Alburquerque , Maria Aparecida Alburquerque , Iraci Albuquerque Fernando e Município de Sombrio/SC, em favor dos interesses de Nilda Agrinpho Alburquerque . Durante o trâmite processual, a idosa Nilda passou a residir nesta cidade, motivo pelo qual os Autos foram remetidos a esta Comarca. Por conta disso, houve a exclusão do Município de Sombrio do polo passivo do feito, passando a figurar em seu lugar o Município de Turvo. Por ocasião da audiência de evento 370, DOC1 , as partes celebraram acordo, que foi devidamente homologado pelo juízo. Ocorre que, agora, aportou notícia dando conta de que a idosa não se adaptou à casa de repouso objeto da avença, motivo pelo qual, desde o dia 18/04/2025, Nilda está residindo com a filha MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE , na cidade de Criciúma ( evento 422, DOC1 ). Diante disso, consoante regra prevista no art. 53, III, alínea "e" do CPC c/c art. 80 do Estatuto do Idoso, imperioso é o declínio da competência do feito para aquela Comarca. Determino, contudo, antes da remessa dos Autos, nos termos postulados pelo MP, como medida de urgência para resguardar os interesses da idosa, que seja o INSS oficiado para que inclua, no prazo de 15 (quinze) dias, MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE como segunda titular da conta da idosa Nilda. Intimem-se as partes com urgência acerca desta decisão. Decorrido o prazo, remetam-se os Autos com urgência àquela Comarca. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5032584-21.2025.8.24.0000

ID: 303491565

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032584-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADAO HONORATO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 5032584-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADAO HONORATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) DESPACHO/DECISÃO Adão Honorato de Souza interpôs agr… Agravo de Instrumento Nº 5032584-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADAO HONORATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) DESPACHO/DECISÃO Adão Honorato de Souza interpôs agravo de instrumento contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade da justiça na ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada em desfavor de AASAP- Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista. Sustentou que não reúne condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, dizendo que anexou aos autos documentos que, no seu entender, são suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira. Alegou, ainda, que recebe aposentadoria no importe de um salário mínimo. Requereu, nesses termos, a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso para ter concedida a benesse (evento 1). É a síntese do necessário. O recurso reúne os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento. E a hipótese é, inclusive, de julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 132, inc. X, do RITJSC. Adianto que não se há como prover o reclamo. Embora cediço que " para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família " (TJSC, Apelação n. 0049537-22.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 05.07.2016), a hipossuficiência financeira e rendimentos mensais em torno de três salários mínimos são critérios a serem observados para assegurar a concessão somente àqueles que efetivamente necessitam. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo recorrente não o habilitam à benesse, nada obstante tenha comprovado que perceba aposentadoria em valor mensal inferior a dois salários mínimos. É que os extratos bancários revelam movimentação financeira em expressão incompatível com os proventos de seu benefício previdenciário, a exemplo do creditamento via Pix em operação com montante superior a oito mil reais, além de outras da mesma natureza com valores diversos e de depósitos em dinheiro, sem que a origem seja indicada e que igualmente infirmam a declaração de hipossuficiência. Essa foi a compreensão do magistrado de primeiro grau, cujo desacerto não ficou demonstrado nas razões recursais. Aliás, nem sequer apontado de forma específica, tampouco justificadas as transações ora referidas. Nesse contexto, impõe-se rejeitado o inconformismo. Mutatis mutandis : " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E ADOTADAS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO PRINCIPAL DESERTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004069-73.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Posto isso , com supedâneo no art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 132, inc. X, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, competindo ao agravante o recolhimento das despesas correspondentes. Comunique-se o juízo de origem. P. e I-se. Com a preclusão, desde que quitado o preparo deste recurso ou tomadas as providências de estilo, arquive-se.

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Lodi Sodre & Advogados Associados e outros x Adilso Mauricio

ID: 294643750

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-27.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ADILSO MAURICIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZEFERINO GOULART

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MARARRUBIA SODRE GOULART

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LODI MAURINO SODRE

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J.A. VOLLMANN ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-27.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC01… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-27.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO(A) : RICARDO ZEFERINO GOULART (OAB SC017739) EXEQUENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO(A) : RICARDO ZEFERINO GOULART (OAB SC017739) EXECUTADO : ADILSO MAURICIO ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN (OAB SC036629) ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: A parte exequente, ao que colho de sua última manifestação (evento75) , pretende a penhora parcial do salário do devedor. O pleito, adianto, não obstante os entendimentos em contrário, não merece guarida. Isso porque, conforme assenta o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º" . Ainda, o §2.º do referido dispositivo, por sua vez, estabelece que inaplicável aquele inciso quando se tratar de constrição para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ou seja, a regra é a impenhorabilidade, exceto nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSA CONSTRIÇÃO DE 25% SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/15. SALDO DEVEDOR, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A PONTO DE SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO DO §2º DO ARTIGO REFERIDO. PRECEDENTES. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO CONCRETO, INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. No caso, o crédito perseguido não se trata de verba alimentar, de modo que, nessa perspectiva, a condição legal para o bloqueio pretendido depende de que o valor do salário ultrapasse 50 salários mínimos mensais, a teor do disposto no §2º do art. 833 do CPC/15, situação que não se verifica. Logo, sobressai que o valor auferido pelo devedor é inferior ao patamar adotado pelo legislador a título de preservação patrimonial do salário. Além disso, inexiste prova de que o percentual que se pretende a constrição (25%) não irá prejudicar a subsistência da parte executada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 4024426-04.2019.8.24.0000, de Lages, Des. Jaime Machado Junior, j. 21/11/2019). Ressalto que não desconheço os entendimentos diversos, sobretudo aquele emanado pelo e. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º 1.874.222, Min. João Otávio de Noronha, j. 19/4/2023). Todavia, tal precedente não possui caráter vinculante e, com a devida vênia, entendo que, acaso o legislador quisesse relativizar a regra de impenhorabilidade do salário - o que, ao meu ver, consigno, não o quis -, teria feito constar as ressalvas de maneira evidente no texto legislativo. Muito pelo contrário, o legislador foi específico ao estabelecer tão somente uma excepcionalidade à regra, conforme se infere do §2.º, mencionado alhures, de modo que, entendo, não se pode ceder à relativização de regra legalmente estabelecida por motivos não definidos em lei, pelo que impenhorável, pois, a aludida verba. In casu, as exceções não se fazem presentes, razão por que inviável o acolhimento do pedido formulado pelos credores. Destarte, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Intime(m)-se.

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