Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5004117-53.2022.4.03.6144" – Página 7 de 8

Processo nº 5004117-25.2019.8.24.0038

ID: 306244276

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004117-25.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MARCIO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5004117-25.2019.8.24.0038/SC INTERESSADO : CATIA CIRLENE MOREIRA ADVOGADO(A) : JULIANO MARCIO MENDES DESPACHO/DECISÃO Ciente da informação prestada pela Caixa Econôm…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004117-37.2024.8.24.0042

ID: 321063809

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004117-37.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JMC ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE KARINE DEPINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURELIO PACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004117-37.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : JMC ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : GISELLE KARINE DEPINE (OAB SC011249) ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004117-24.2025.8.24.0520

ID: 325645844

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004117-24.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL OTAVIO RAUBER

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MANOEL VALENTIM VIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004117-24.2025.8.24.0520/SC INDICIADO : DANIEL OTAVIO RAUBER ADVOGADO(A) : VITOR MANOEL VALENTIM VIANA (OAB SC067317) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do MM. Juiz, fica des…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004117-96.2021.8.24.0024

ID: 334846865

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004117-96.2021.8.24.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DE MELLO ANTUNES DA SILVA LUAN SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALESCA DE MATOS TIDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FLESCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004117-96.2021.8.24.0024/SC ACUSADO : LUAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : WALESCA DE MATOS TIDRE (OAB SC071656) ADVOGADO(A) : EDUARDA FLESCH (OAB SC065975) ACUSA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004117-80.2023.8.24.0039

ID: 323188903

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004117-80.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACOB TAVARES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE ELISE DEBIAZI VARGAS LONGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DE AQUINO CORDOVA E SA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004117-80.2023.8.24.0039/SC AUTOR : JACOB TAVARES FILHO ADVOGADO(A) : ALINE ELISE DEBIAZI VARGAS LONGO (OAB SC012752) ADVOGADO(A) : TOMAZ DE AQUINO CORDOVA E SA FILHO (O… Procedimento Comum Cível Nº 5004117-80.2023.8.24.0039/SC AUTOR : JACOB TAVARES FILHO ADVOGADO(A) : ALINE ELISE DEBIAZI VARGAS LONGO (OAB SC012752) ADVOGADO(A) : TOMAZ DE AQUINO CORDOVA E SA FILHO (OAB SC010282) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por Jacob Tavares Filho (nascido em 15/12/1937 - 85 anos de idade - Carteira de Identidade em "Comprovantes 11" do Evento 1), relatando que tem diagnóstico de fibrilação atrial (CID-10 I.48), necessitando o fornecimento do medicamento " Xarelto 20 mg " , em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Lages. Após a instrução processual os autos foram sentenciados (Evento 75). Colhe-se do dispositivo: " Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para compelir os requeridos Estado de Santa Catarina e Município de Lages, esse último de modo subsidiário nos termos do direcionamento realizado acima, à disponibilização em favor da parte autora, Jacob Tavares Filho (nascido em 15/12/1937 - 85 anos de idade - Carteira de Identidade em "Comprovantes 11" do Evento 1) do medicamento "Xarelto 20 mg", conforme prescrições médicas constante dos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro via sistema SISBAJUD da quantia necessária à compra do fármaco na rede privada, observando o menor orçamento apresentado pela autora ["ENUNCIADO Nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde - Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio"]. Desse modo, DEFIRO A LIMINAR. Destaco que o deferimento recai sobre o princípio ativo da medicação, possibilitando ao Poder Público a aquisição do medicamento pelo seu nome genérico. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Realize-se o procedimento para requisição dos honorários periciais. Quanto ao valor da causa, dispõe o § 3º do artigo 292 do CPC que "§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Assim, retifico o valor da causa para R$ 3.595,80, considerando a necessidade de fornecimento de 13 caixas por ano do medicamento ao custo de R$ 276,60 - R$ 276,60 x 13 = R$ 3.595,80. Sem custas e sem honorários (art. 27 da Lei n. 12.153/2009 e art. 54 da Lei n. 9.099/1995). Cumpridas as pendências, dê-se baixa e arquive-se. Publicada em audiência e intimados os presentes, registre-se. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, restando impossibilitada a assinatura do documento pelos presentes em virtude da realização do ato por videoaudiência." O Estado de Santa Catarina apresentou recurso inominado (Evento 60) e a parte beneficiária apresentou contrarrazões (Evento 74). Os autos foram remetidos ao e. TJSC. Em segundo grau o Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NÃO PROVIDA A APELAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA PARTE EM QUE ALMEJAVA O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E CONSEQUENTE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EM AGRAVO INTERNO. SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14 DO STJ). MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Em atenção à mais recente determinação da Corte Superior nas demandas prestacionais de direito à saúde, paradigma do Tema 1234/RG do STF "A Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator." (Tema/IAC 14 do STJ, Anotações NUGEPNAC). 2. Do mesmo modo "Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão." (Tema IAC/14 do STJ, acórdão publicado no DJe de 13/6/2022). 3. Assim, embora se perceba conflito de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à concessão de tratamentos não padronizados pelo SUS, com o intuito de prestigiar o princípio da segurança jurídica, deve o processo prosseguir na Justiça Estadual, sem o deslocamento dos autos à Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O Estado de Santa Catarina interpôs recurso extraordinário. Na sequência, foi proferida decisão suspendendo o recurso até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF. Em 02/05/2025 foi proferida decisão não admitindo o recurso. Houve certificação do trânsito em julgado em 19/06/2025. Vieram conclusos. Ante o exposto, traslade-se cópia integral dos Autos n. 5004117-80.2023.8.24.0039|Apelação para este caderno processual. Cientifiquem-se as partes acerca da decisão proferida em segundo grau. Por fim, cumpridas todas as pendências, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016328-46.2025.8.24.0018

ID: 315888609

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5016328-46.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.T TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMOR DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUZA SOMENSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5016328-46.2025.8.24.0018/SC EMBARGANTE : L.T TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVO… Embargos à Execução Nº 5016328-46.2025.8.24.0018/SC EMBARGANTE : L.T TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) DESPACHO/DECISÃO LT TRANSPORTES LTDA. aforou(aram) EMBARGOS À EXECUÇÃO contra RECAPADORA DE PNEUS CCN LTDA., já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a declaração da: a) nulidade do instrumento particular de confissão de dívida; b) inexistência do débito; c) extinção da execução; 2) alternativamente, extinção da execução; 3) subsidiariamente, o reconhecimento da abusividade da cumulação das duas multas aplicadas no cálculo apresentado na petição inicial dos autos n. 5004117-12.2024.8.24.0018; 4) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Foi certificada a tempestividade dos embargos à execução (ev. 03). DECIDO. I) A petição inicial de modo geral não pode conter “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” (CPC, art. 321) e, entre outros requisitos, deve estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). E, para o caso de embargos à execução, é indispensável a juntada das peças processuais relevantes dos autos da execução (CPC, art. 914, § 1.º). Entretanto, não foi cumprido tal requisito. Deve, pois, a parte autora sanear essa irregularidade. II) Os embargos à execução conformam ação de conhecimento, incidental à execução, tendente a instrumentalizar a defesa do executado, sem efeito suspensivo da execução. Todavia, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (CPC, art. 919, § 1.º) . No caso sob julgamento, não houve a formulação de pedido de concessão de efeito suspensivo ou de liminar, de sorte que o processo deve prosseguir na forma da Lei. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) suprida a irregularidade tal como determinado, RECEBO os embargos para discussão sem efeito suspensivo; 3) intime(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) para que, se assim desejar, apresente sua resposta, no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004117-29.2021.8.24.0014

ID: 294719359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004117-29.2021.8.24.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004117-29.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004117-29.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nomeada curadora à parte executada citada por edital, apresentou embargos à execução nos próprios autos ( evento 114, PET1 ), o que não se revela correto. Como se sabe, dispõe o art. 914, § 1º, do CPC que: "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" . Contudo, a despeito do que dispõe o artigo supracitado, deve-se observar aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, os quais integram o nosso ordenamento processual de forma a orientá-lo à eficiência e primazia da solução de mérito, conforme dispõem os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. [...] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Inclusive, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que a inobservância ao regramento do art. 914, § 1º, do CPC, é possível de correção, quando tempestiva a petição apresentada. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO PRÓPRIOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu o processamento de embargos à execução em apartado, apesar de terem sido protocolados nos próprios autos da ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a oposição de embargos à execução nos próprios autos configura erro grosseiro insuscetível de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos à execução nos próprios autos configura erro sanável em vista do princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, a ordem do juízo de autuação em apartado não viola a inércia da jurisdição, visto que mera correção de vício formal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277, 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.807.228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048601-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Assim, considerando a tempestividade da petição e que houve apenas erro escusável e sanável, determino a autuação da petição e documentos do evento 114, PET1 como ação autônoma de embargos à execução, apensando-se no feito principal, a fim de viabilizar seu regular processamento. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004117-63.2025.8.24.0022

ID: 294824088

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004117-63.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004117-63.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ANDERSON ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a aleg… Procedimento Comum Cível Nº 5004117-63.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ANDERSON ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) cópia da carteira de trabalho, ainda que desempregado; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Salienta-se que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Desde já, autorizo o parcelamento das custas iniciais em três vezes , na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Registra-se, por oportuno, que eventual parcelamento das custas iniciais, em quantidade de parcelas superiores àquelas previstas na resolução, deverá ocorrer mediante cartão de crédito, cuja viabilidade poderá ser consultada no próprio endereço eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina ( https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas ). Neste caso, a autora deverá, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela, bem como realizar o depósito/pagamento das demais parcelas nos meses subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004117-24.2025.8.24.0035

ID: 321947644

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004117-24.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO SCHUHMACHER MULLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERMANO SCHUHMACHER MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-24.2025.8.24.0035/SC AUTOR : GERMANO SCHUHMACHER MULLER ADVOGADO(A) : GERMANO SCHUHMACHER MULLER (OAB SC034150) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-24.2025.8.24.0035/SC AUTOR : GERMANO SCHUHMACHER MULLER ADVOGADO(A) : GERMANO SCHUHMACHER MULLER (OAB SC034150) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro ( ) Ponto de referência ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): ( ) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor (X) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física ( ) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) ( ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) ( ) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: ( ) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004117-29.2021.8.24.0014

ID: 301016521

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004117-29.2021.8.24.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004117-29.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004117-29.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da Penhora de Ativos Financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente, devendo ser utilizada a função ' teimosinha ' , para reiteração da diligência semanalmente, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma da Circular CGJ n. 185\2022. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do (s) valor (es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio , dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao (à) credor (a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada: 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da (s) quantia (s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o (a) credor (a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de resultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Prosseguimento: Intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 77 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes