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Processo nº 5004130-76.2025.8.24.0082

ID: 319594072

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004130-76.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO EMPREENDEDOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BERTOLDI COELHO

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GIOVANNA BARGELLINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004130-76.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004130-76.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) DESPACHO/DECISÃO 1) CITE-SE a parte executada, autorizada sua realização pelo aplicativo whatsapp, devendo serem seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 (item 4.10 do parecer), para, em até 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC), INTIMANDO-A , também, para indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§ 2º do mesmo artigo), em caso de não pagamento. INFORME-SE à parte executada que " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial " (enunciado 117 do FONAJE). 1.1) Desde já, DEFIRO a citação via WhatsApp , desde que observadas as orientações da Circular n. 222/2020; e, caso necessário, a expedição de carta precatória, com prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias. 2) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretado como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequentes(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretado como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 3) Nomeados bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a indicação, no prazo de até 5 (cinco) dias, voltando, após, os autos conclusos para deliberação 4) Garantido o juízo , DESIGNE a Secretaria audiência de conciliação virtual, a ser realizada pelo sistema "PJSC-Conecta" (art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ 6/2020), INTIMANDO-SE as partes. a) Os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência a ser designada, conforme art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. b) No mesmo prazo dos embargos, poderá a parte executada requerer que seja admitida a pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor da execução (art. 916, caput , do CPC). I) O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, sendo imposta à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (§§ 5º e 6º do art. 916, do CPC). 5) Caso tenha interesse, a parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC), diretamente na capa do processo, campo "Ações">"Certidão para execuções". 6) Sem informação sobre o pagamento da dívida e a indicação de bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito. b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. I) Desde logo, ALERTO que: I.1) Na Circular 258, de 17/8/2020, a Corregedoria-Geral de Justiça comunicou seu entendimento de que a busca de bens é ônus que cabe à parte interessada, nos seguintes termos de seu parecer: " Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)*, conforme anteriormente indicado. " (* atual Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina (RIB/SC)). I.2) O rito da Lei 9.099/95 não prevê a hipótese de suspensão do processo. I.3) Nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, "[...] inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto [...]". c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. d) Caso apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requeridas as medidas constritivas já na inicial, DISPENSO , desde logo, o cumprimento deste item. 7) Transcorridos os prazos sem notícia do pagamento, e cumpridos os itens "6, a" e "6, b" pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 8) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a quitação, cientificando-a de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência, e acarretará a extinção do presente processo. 9) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004130-70.2023.8.24.0139

ID: 306414015

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004130-70.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HAUGG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004130-70.2023.8.24.0139/SC EXEQUENTE : EVANDRO LUIS DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL HAUGG (OAB SC042858) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para manifest… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004130-70.2023.8.24.0139/SC EXEQUENTE : EVANDRO LUIS DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL HAUGG (OAB SC042858) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para manifestação do juízo acerca das certidões da Assessoria de Precatórios que apontam erro material nos cálculos que embasaram o precatório, nos autos n. 5017751-32.2024.8.24.0000 e 5017752-17.2024.8.24.0000 (Eventos 36 e 43). Neles, a Assessoria de Precatórios constatou que os cálculos que embasaram as requisições contêm erro material. Consignou ( processo 5017751-32.2024.8.24.0000/TJSC, evento 10, CERT1 ): CERTIFICO, para os devidos fins, que os cálculos no Evento 1, Cálculos Processuais 7 e 8, com valor total de R$ 54.630,50, contém aparente erro material. CERTIFICO, ainda, que o referido cálculo 7 ignorou a coisa julgada, evento 1, SENT2 , decisão que consignou " danos morais, fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso - 19/08/2014 (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelos índices da caderneta de poupança, previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 . CERTIFICO, mais, que o referido cálculo 8 ignorou a coisa julgada, evento 1, SENT2 , decisão que consignou " do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso - 13/01/2017 (Súmula 43 do STJ), e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), estes calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Ocorre que os cálculos, acima citados, aplicaram no período de 19/08/2014 a 01/08/2023 juros 1% ao mês e não os juros da poupança, e ainda, que o cálculo 7, não obedeceu ao fixado para o termo inicial da cobrança da correção monetária, " a partir da data do arbitramento ", em descompasso com o fixado pelo juízo ad quem, forma que acabou, em tese, majorando indevidamente os valores requisitados. CERTIFICO, por fim, que procedemos os cálculos do débito expurgando os vícios acima indicados e chegamos ao valor de R$ 30.041,75, atualizado até 17/01/2022, menor que o valor originalmente requisitado de R$ 54.630,50, conforme planilha anexa. O referido é verdade, do que dou fé. E também ( processo 5017752-17.2024.8.24.0000/TJSC, evento 9, CERT1 ): CERTIFICO , para os devidos fins, que o cálculo do evento 1, DOC7 , com valor de R$ 5.463,06 2 , contém aparente erro material . Isso porque, conforme constou no título judicial , o dano material "deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso - 13/01/2017 (Súmula 43 do STJ), e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), estes calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". O dano moral , por sua vez , deve ser "acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso - 19/08/2014 (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelos índices da caderneta de poupança, previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." Além disso, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, após 08.12.2021 o índice padrão para atualização de condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser a taxa SELIC . A propósito, veja-se a redação do art. 3º, da EC n. 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente." No ponto, oportuno destacar que o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC 1 firmou-se no sentido de que, a partir de 08.12.2021, deve ser observada a incidência da taxa SELIC, uma única vez, independente do determinado no título judicial e sem falar-se em ofensa à coisa julgada. Na situação, no demonstrativo que instruiu a requisição, ao que parece, houve a incidência de juros lineares de 1% ao mês, ao passo que o título determina que deveria ser aplicada a taxa de juros da caderneta de poupança. Na forma da Lei Federal 12.703/2012, diversamente do adotado, a taxa de juros da caderneta de poupança não é linear e pode sofrer variação a menor quando a Taxa Selic é inferior a 8,5% ao ano, elementos não observados no cálculo apresentado pela parte. Ademais, a parte aplica correção monetária na indenização por danos morais desde o ano de 2017, ao passo que a sentença determina que deve ocorrer a partir do arbitramento (em 07/2022). Por fim, observa-se que a parte não aplicou a taxa SELIC no período após 09.12.2021, em descumprimento à EC n. 113/2021. Assim, realizado novo cálculo expurgando os vícios acima indicados, chegamos ao valor de R$ 3.117,26 , atualizado até 03.08.2023, menor que o valor originalmente requisitado de R$ 5.463,06. O referido é verdade, do que dou fé. Neste processo, houve manifestação do executado, em suma, concordando com a retificação (evento 57). O exequente, intimado, permaneceu inerte (evento 56). Da análise das certidões, acolho as inconsistências apontadas no cálculo, pois, como mencionado, os cálculos não observaram a coisa e julgada, não foram aplicados os índices determinados na sentença, e não foi aplicada a taxa SELIC no período após 09.12.2021, em descumprimento à EC n. 113/2021, Assim, os valores devidos, são, até 17/01/2022, de R$30.041,75 (trinta mil quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) nos autos n. 5017751-32.2024.8.24.0000 e R$3.117,26 (três mil cento e dezessete reais e vinte e seis centavos) até 03/08/2023 nos autos n. 5017752-17.2024.8.24.0000, como concluiu a Assessoria de Precatórios. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/Setor de Precatórios para a retificação dos valores requisitados nos Precatórios autos de n. 5017751-32.2024.8.24.0000 n. 5017752-17.2024.8.24.0000 de acordo com os cálculos e apurações efetivados. Serve a presente como ofício. Após, retornem os presentes autos à suspensão , aguardando-se os autos suspensos até a notícia de pagamento. Fica autorizada a liberação dos honorários advocatícios na conta de titularidade do procurador da parte exequente. Fica autorizada, também, a liberação do crédito principal na conta de titularidade da parte exequente que venha a ser indicada ou do respectivo procurador, neste caso desde que constante dos autos procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Efetuado o depósito dos valores requisitados, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para fins de indicação dos seus dados bancários (caso não conste essa informação nos autos). Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente sobre os valores recebidos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 924, II, CPC). Cumpra-se. 2 . Referente aos honorários de sucumbência. 1 . TJSC, Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5056169-10.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-07-2023.

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Jucileni De Souza Goncalves x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 331428562

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004130-18.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENI DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004130-18.2024.8.24.0048/SC AUTOR : JUCILENI DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDA… Procedimento Comum Cível Nº 5004130-18.2024.8.24.0048/SC AUTOR : JUCILENI DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, JUCILENI DE SOUZA GONCALVES propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. sustentando, em síntese, que está sendo cobrada por dívida já prescrita. Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça está discutindo "se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (STJ, ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 28-5-2024, DJe de 11-6-2024). Referido Recurso Especial foi afetado (Tema Repetitivo 1264) ao rito dos repetitivos, previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, bem como no dos arts. 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não se ignora que no acórdão constou que "os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça [...], por unanimidade", decidiram "afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ" (grifou-se). Todavia, do voto condutor constou: "ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC)" (grifou-se). Observa-se que no voto não foi feita qualquer referência aos casos em andamento no Superior Tribunal de Justiça ou àqueles em que se tenha interposto recurso especial ou agravo. Não fosse isso, a dúvida inicial no tocante à abrangência da suspensão nacional — se restrita aos casos nos quais havia interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial pendentes de julgamento — foi superada por meio de decisão monocrática proferida pelo relator, ministro João Otávio de Noronha, em 20-6-2024, publicada em 24-6-2024, na qual constou que: Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ (grifou-se). Com efeito, a suspensão de todos os processos relacionados a este assunto, independentemente da interposição de recurso especial ou de agravo em tal âmbito, revela-se como sendo a medida mais acertada. Considerando a importância e a complexidade da questão envolvendo dívidas prescritas, sua negociação em plataformas digitais e as diversas interpretações existentes em torno do tema, é prudente esperar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Prova dessa complexidade está no fato de que este juízo, em razão do Enunciado n. 67 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, vinha partilhando do entendimento segundo o qual era regular a manutenção de dívidas no cadastro "Serasa Limpa Nome" , na medida em que referido banco de dados não constitui cadastro de restrição ao crédito e não impacta negativamente no score da parte devedora. Ocorre que, concomitantemente a isso, também se entendia ser possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com apoio nos seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, verbis: A) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA PRESCRITA E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA QUE SOMENTE NÃO É EXIGÍVEL PELA VIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO DE COBRANÇA, O QUE POSSIBILITA A EXIGÊNCIA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO, MAS SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR A FIM DE CONSULTAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS VENCIDAS E OPORTUNIZAR A QUITAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002601-25.2022.8.24.0018, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 9-2-2023). B) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO NO CADASTRO "LIMPA NOME SERASA" POR DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE SÓ ATINGE A PRETENSÃO POSTULATÓRIA, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, ALMEJADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO NO CADASTRO "LIMPA NOME SERASA". INSUBSISTÊNCIA. FERRAMENTA GRATUITA DE ACESSO ÀS PRÓPRIAS CONTAS VENCIDAS SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE (ARTIGO 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001332-30.2021.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-3-2022). C) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE PRESCRITA NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA QUE FOI INSCRITA NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". ANOTAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO MAS SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E QUE POSSIBILITA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS, OPORTUNIZANDO A NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER HAVIDO ALGUMA RECUSA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR, POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE ALEGADO BAIXO PADRÃO EM SEU SCORE, O QUE REFORÇA A IDEIA DE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA ALEGADA "BAIXA PONTUAÇÃO". DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SUSPENSA A EXIGIBLIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5011847-16.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-3-2022). D) CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REGISTRO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA NOMINADA "LIMPA NOME" - SERASA - PLEITO DE RETIRADA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DA DÍVIDA - MECANISMO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E COMPOSIÇÃO DE INTERESSES - AUSÊNCIA DE COERÇÃO PATRIMONIAL - IMPROCEDÊNCIA Ainda que a dívida seja inexigível judicialmente, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a sua cobrança (CC, art. 206, § 5º, inc. I), a impossibilidade do uso dos mecanismos tradicionais de coerção patrimonial à disposição do credor não afasta a existência, em si, do débito - como obrigação natural. Nesse cenário, a utilização da plataforma "Limpa Nome" da Serasa, indisponível a terceiros e consultada exclusivamente pelo consumidor, mediante acesso pessoal, constitui forma legítima de registro do valor inadimplido, inclusive há mais de 5 (cinco) anos, porque estimula o pagamento de dívidas mediante a aproximação dos envolvidos e a facilitação da composição de interesses (TJSC, Apelação n. 5029805-15.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-8-2021). Entretanto, mais recentemente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a prescrição, embora não atinja o direito subjetivo do credor, também impede a cobrança extrajudicial da dívida, uma vez que, juntamente com a cobrança judicial, representa o exercício da pretensão fulminada pelo decurso do tempo. Confira-se: A) CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.123.899/SP, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27-5-2024, DJe de 29-5-2024, grifou-se). B) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp n. 2.088.100/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17-10-2023, DJe 23-10-2023, grifou-se). Como se vê, a afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, como representativo de controvérsia, tem o objetivo de estabelecer um entendimento uniforme para orientar todas as instâncias do Poder Judiciário e minimizar o risco de decisões conflitantes que possam ser reformadas após o julgamento definitivo do recurso especial, o que impõe a suspensão do processo. Assim, a suspensão dos processos previne o risco de decisões conflitantes e danos às partes envolvidas, providência que deve ser adotada neste feito. Ante o exposto, s uspendo este processo até decisão final do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria afetada (art. 1.037, II, CPC), desde que não ultrapasse um ano, após o que o processo deverá ser imediatamente dessobrestado (art. 1.037, § 2º, CPC). Anote-se nas "Ações" do Processo, botão "Temas Repetitivos" , campo "Tema Repetitivo" o n. 1264. Intimem-se as partes acerca da suspensão do processo (art. 1.037, § 8º, CPC), inclusive para que exerçam o seu direito recursal.

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Processo nº 5004130-54.2024.8.24.0036

ID: 312962813

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004130-54.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004130-54.2024.8.24.0036/SC APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) D… Apelação Nº 5004130-54.2024.8.24.0036/SC APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação, interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. , e recurso adesivo , interposto por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50041305420248240036. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. deflagrou 'ação regressiva de ressarcimento de danos' contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A , alegando, em suma, que, na condição de seguradora de Ismael Pasquali e Condomínio do Edifício Montreal, efetuou o pagamento de indenização a estes, relativamente aos danos ocorridos em equipamentos que guarneciam os imóveis dos segurados, por conta de oscilações de tensão, com sobrecargas advindas da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela ré. Asseverando que os danos ocorreram em razão da falha no serviço prestado pela ré, a qual é responsável civilmente pela reparação, requereu a condenação da demandada ao pagamento de R$ 20.589,20 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), que foram pagos aos segurados para ressarci-los dos prejuízos sofridos. A ré apresentou contestação (Evento 16). No mérito, alegou, em síntese, que a prova produzida pela parte autora foi feita de forma unilateral, devendo ser desconsiderada por não haver nexo de causalidade entre os danos e o serviço por si prestado. Informou que no dia em que ocorreram os danos não houve qualquer anormalidade no fornecimento de energia elétrica no equipamento que atende a unidade consumidora dos segurados, inclusive ausentes registros de perturbação na rede elétrica. Afirmou que não houve vício na prestação do serviço, refutou os pedidos iniciais e pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica ao Evento 19. Na sequência (Evento 21), as partes foram instadas à especificação de provas e a autora se manifestou no Evento 26. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Sentença [ ev. 41.1 ]: julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), com atualização monetária a contar do desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28/08/2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (taxa legal). Em razão da sucumbência recíproca e com fulcro nos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte ré ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento). Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora no pagamento da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a ré ao pagamento, também, do montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC e ao Tema 1.076 (STJ). Transitada em julgado e tomadas as providências quanto ao recolhimento das custas finais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Razões recursais da autora [ ev. 49.1 ]: a parte autora requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida também ao ressarcimento dos danos indenizados ao segurado Condomínio do Edifício Montreal. Razões recursais da requerida [ ev. 60.1 ]: a parte demandada pleiteia a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões [ ev. 66.1 ]: a parte autora postula o desprovimento do recurso adesivo, ao passo que a requerida não apresentou contrarrazões. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. 3. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão de ressarcimento de indenização securitária paga pela autora a dois segurados por danos em equipamentos, supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, o objeto do recurso interposto pela parte autora consiste na reforma da sentença para condenar a requerida ao ressarcimento também dos danos indenizados ao segurado Condomínio do Edifício Montreal, sob os seguintes fundamentos: [a] as provas apresentadas, especialmente o laudo técnico colacionado à exordial, são suficientes para demonstrarem o nexo causal entre os danos nos equipamentos de ambos os segurados e a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e [b] a documentação juntada pela concessionária de serviço público figura-se incapaz de provar a regularidade na prestação do serviço na data dos eventos danosos, mesmo porque está em desconformidade com as diretrizes da ANEEL. Por sua vez, pleiteia a requerida, em sede de recurso adesivo, pela reforma da sentença e total improcedência dos pedidos iniciais, porquanto [a] as provas colacionadas ao feito denotam a ausência de registro de qualquer ocorrência no sistema elétrico que atende ambas as unidades consumidoras seguradas na data do sinistro; [b] a documentação juntada pela concessionária de serviço público figura-se capaz de provar a regularidade na prestação do serviço nas datas dos eventos danosos, na medida em que está em conformidade com as diretrizes da ANEEL e [c] o registro de ocorrência apontado pelo magistrado singular para justificar o acolhimento parcial da pretensão autoral ocorreu em alimentador diverso ao que atende o segurado Ismael Pasquali. Sobre a ação de regresso, dispõe o art. 786, caput , do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, o Enunciado n. 188 de Súmula do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Fixadas essas premissas, convém registrar que a requerida é concessionária prestadora de serviço público, motivo pelo qual a responsabilidade por danos causados ao usuário é objetiva [CF, art. 37, § 6º]: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, fixou a seguinte tese [Tema 1.282]: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.310/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Sobre o tema, extrai-se o seguinte trecho do corpo do acórdão: " Idêntico raciocínio aplica-se à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de prerrogativa processual que decorre, diretamente, da condição de consumidor, não pode, outrossim, ser objeto de sub rogação. Eventual inversão do ônus da prova deverá ser efetivada com fundamento nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível. " Deste modo, em demandas de natureza regressiva, a inversão do ônus da prova afigura-se possível quando observado o disposto no Código de Processo Civil, observada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. No ponto, já decidiu este Tribunal: [...] Em hipóteses como a presente, evidente que é muito mais consentâneo e fácil à própria concessionária de serviço público comprovar a regularidade do serviço de distribuição de energia elétrica, pois possui acesso aos relatórios técnicos necessários para esclarecer os fatos , atraindo a permissão de distribuição dinâmica do ônus da prova dada pelo art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil: [...] A distribuição dinâmica do ônus da prova é relevante porque os dados técnicos oriundos à distribuição de energia elétrica seguem padrões determinados pela ANEEL e estão em poder da concessionária de energia elétrica, que conta, portanto, com maior facilidade de acessar a prova necessária. (TJSC, Apelação n. 5015273-27.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). O art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil determina que: Art. 373. CC. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Logo, o ônus da prova deve recair sobre a concessionária ré, sendo imperiosa a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ressalta-se, por oportuno, não obstante aplicável a distribuição dinâmica do ônus da prova à hipótese da presente relação jurídica, a parte autora não está desonerada a demonstrar, ainda que minimamente, prova do fato no qual fundamenta a sua pretensão, a teor do art. 373, I, CPC. No caso em apreço, o juízo da origem acolheu parcialmente a pretensão deduzida pela seguradora autora, fundando as razões de decidir na comprovação de que na data dos danos somente houve oscilação na rede elétrica do segurado Ismael Pasquali. A conclusão consignada na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser reformada, por não corresponder ao entendimento fixado na orientação jurisprudencial predominante nesta Corte. O Enunciado n. 32 da Súmula do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina dispõe que: " O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros". E, no mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. 3. PRERROGATIVAS INERENTES À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIMEM A REQUERENTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS ELÉTRICOS EXPERIMENTADOS PELOS SEGURADOS - E INDENIZADOS PELA SEGURADORA - NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA SOBRETENSÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 5. PLEITO DE APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO EQUITATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE CONDIZ COM O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO, BEM COMO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002540-16.2022.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO APONTAM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ COMO CAUSA DETERMINANTE DOS SINISTROS. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES DO MÓDULO 9 DO PRODIST, QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO EVENTO. EXEGESE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO E INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA QUE NÃO OCASIONA, NECESSARIAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CARÊNCIA OU VULNERABILIDADE TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006750-64.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC . RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES NA REDE . SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. APELO DA SEGURADORA AUTORA. SUSCITADA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA LIDE. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CELESC , TODAVIA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. FALHA NÃO IDENTIFICADA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO. NEXO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para afastar a causalidade entre o fornecimento de energia e a queima de equipamentos elétricos, pode a concessionária apresentar os relatórios estabelecidos no item 6.1 e seguintes da seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST, os quais, evidentemente, não devem contar com qualquer ocorrência para a data do sinistro. Referidos registros, quando completos, gozam de presunção de veracidade, nos termos da Súmula n. 32 desta Corte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028020-77.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE A SEGURADORA DEMANDANTE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DA SEGURADA, PODENDO LITIGAR CONTRA O TERCEIRO QUE DEU CAUSA AO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO À INICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC (RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO PARA PERÍODO DETERMINADO E HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO) QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO, SENDO QUE ESTES, ALÉM DE OFICIAIS, INDICAM, QUANDO EXISTENTES, OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DO EQUIPAMENTO, LISTADOS NAS ALÍNEAS "A" A "E" DO ITEM 6.2 DO MÓDULO 9 DO PRODIST. DEMANDANTE QUE, NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE TAIS DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO NA RÉPLICA ACERCA DA PARCIALIDADE DE TAIS DOCUMENTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE ESTES CONSTITUEM UM INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POIS, ALÉM DE OFICIAIS, INDICAM, QUANDO EXISTENTES, OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DO EQUIPAMENTO, LISTADOS NAS ALÍNEAS "A" A "E" DO ITEM 6.2 DO MÓDULO 9 DO PRODIST. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 9 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RÉ QUE FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE E NÃO FOI DERRUÍDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECORRENTE. OUTROSSIM, AUTORA QUE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESTANDO SATISFEITA COM A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DOS BENS AVARIADOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003607-12.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2023). AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS - PRETENSÃO DA SEGURADORA EM VER-SE REEMBOLSADA DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO POR DANO A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO DECORRENTE DE DISTÚRBIOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CELESC S/A PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CF, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14) - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO - EXIBIÇÃO DE LAUDO UNILATERAL DEMASIADAMENTE GENÉRICO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC S/A QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE ANOMALIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA Nº 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL - RESSARCIMENTO REFUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito de ser objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia, o ressarcimento à seguradora do valor referente à indenização paga ao segurado pressupõe a demonstração do liame de causalidade entre os danos relatados e o serviço prestado. Revela-se apta a afastar o nexo etiológico entre o fornecimento de energia e as avarias nos equipamentos eletroeletrônicos a documentação interna produzida pela Celesc S/A em conformidade com as normativas da ANEEL, a qual não registra, na data do afirmado sinistro, perturbação na rede elétrica. (TJSC, Apelação n. 5004290-54.2022.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA DO SINISTRO, NÃO HOUVERAM REGISTROS DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE RELIGAMENTOS EM ALIMENTADOR NÃO CONECTADO À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO QUE NÃO CONFIGURA NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001113-74.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). Examinando o acervo probatório, especialmente documentação técnica oficial juntada pela concessionária de serviço público [ ev. 16.3 e ev. 16.4 ], ressai inexistir registro de perturbações na rede elétrica das unidades consumidoras dos dois segurados mencionados pela parte autora, Ismael Pasquali e Condomínio do Edifício Montreal, nas datas das ocorrências dos danos indenizados [19.09.2023 e 24.01.2023], circunstância que conduz a total improcedência dos pedidos iniciais. Nada obstante o magistrado singular tenha indicado que, na data do sinistro, consta no "histórico de interrupções do equipamento" registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora do segurado Ismael Pasquali, restou evidenciado que tais oscilações ocorreram em alimentador diverso [GRM02] ao equipamento que atende o referido consumidor [GRM-10] [ ev. 16.3 ]. Em casos semelhantes, em que é indicada intercorrência na data do sinistro, mas em alimentador diverso daquele que atende à unidade consumidora do segurado, esta Corte manifesta-se pela ausência de falha na prestação de serviços a ensejar o ressarcimento de eventuais danos: AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO [CELESC]. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA [CR, ART. 37, §6º]. LAUDO TÉCNICO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA APELANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC [PESQUISA DE PERTURBAÇÃO EM REDE ELÉTRICA, HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO, HISTÓRICO DE AUTUAÇÃO DO EQUIPAMENTO, RECLAMAÇÕES POR EQUIPAMENTO E QUANTIDADE DE RELIGAMENTOS DE ALIMENTADORES DO PERÍODO] QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA NA DATA DO SINISTRO, ENTRETANTO EM ALIMENTADOR DIVERSO DAQUELE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA OFICIAL QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA ANEEL [SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL]. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5069393-14.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA AUTORA. DEFENDIDA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PORQUANTO O RELATÓRIO REFERENTE A "QUANTIDADE DE RELIGAMENTOS DE ALIMENTADORES DO PERÍODO" APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ APONTA PARA A OCORRÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA NA DATA DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO QUE, DE FATO, INDICA A EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA NA DATA DO SINISTRO, ENTRETANTO EM ALIMENTADOR DIVERSO DAQUELE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA CONCESSIONÁRIA CONFORME PREVISTO NO MÓDULO 9 DO PRODIST QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE REGRESSO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011110-51.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). Os documentos apresentados pela demandada, conforme consignado no Enunciado n. 32 da Súmula do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, possuem presunção relativa de veracidade, recaindo sobre o impugnante o ônus de provar a sua ilegitimidade [ mesmo nos casos de inversão do ônus da prova, decorrente da existência de relação consumerista ]. A documentação, ao contrário do sustentado pela seguradora em sede recursal, atende aos requisitos do módulo 9 da ANEEL, pois atesta a inexistência de registro de qualquer perturbação na rede elétrica hábil a afetar ambas as unidades consumidoras em análise, permitindo concluir não ter ocorrido, nas datas dos danos [19.09.2023 e 24.01.2023], os eventos mencionados no item 6.2, alíneas "a" e "e", do Módulo 9 do PRODIST. Como já decidido por este Tribunal: [...] mostra-se irrelevante para o deslinde da questão a alegada irregularidade formal do documento apresentado pela concessionária de energia elétrica, uma vez que, segundo a seguradora , ele não atende aos requisitos do PRODIST e da Súmula n. 15 da ANEEL. O fato primordial a ser considerado é que a documentação apresentada com a inicial, conforme explanado nos parágrafos anteriores, não infirma a prova, ainda que indiciária, apresentada pela Celesc (TJSC. Apelação n. 5005877-02.2019.8.24.0008. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgada em 30.03.2021). Registra-se as provas apresentadas pela seguradora, em especial, os laudos técnicos juntados ao feito [ ev. 1.11 , p. 9 e ev. 1.12 , p. 8], por si só, são insuficientes para derruir a robusta documentação juntada pela requerida, a qual atesta inexistir registros de perturbações da rede elétrica das unidades consumidoras nas datas em que danificados os equipamentos dos segurados. A existência de dano elétrico no bem, isoladamente, não configura falha na prestação de serviço da requerida. Os equipamentos alimentados por energia elétrica podem sofrer danos por diversos fatores, internos e externos, entre eles o mau uso. Ainda que admitida a ocorrência de oscilação brusca de tensão no momento do dano [situação não provada nos autos], não é possível afirmar a falha na prestação do serviço pela demandada, porquanto descargas atmosféricas podem atingir diretamente o imóvel segurado e não só a rede elétrica. Do contrário, a concessionária do serviço público seria transformada em seguradora universal de qualquer dano elétrico em equipamentos, providência impossível. Desta Corte, cita-se: [...] embora tal laudo tenha mencionado que houve oscilação brusca de tensão, não traz qualquer informação sobre as razões pelas quais se chegou a essa conclusão, sendo que descargas atmosféricas podem atingir diretamente o imóvel segurado e não só a rede elétrica. Logo, por ser genérico, não é hábil a comprovar a responsabilidade da concessionária requerida pelos danos, sendo insuficiente para ensejar a sua condenação . (TJSC. Apelação n. 5001686-04.2022.8.24.0235. Relatora: Desa. Cláudia Lambert de Faria. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgada em 11.07.2023). Aliás, houvesse defeito na rede elétrica externa da requerida, poderia a demandante demonstrar danos suportados por outras unidades consumidoras alimentadas pelos mesmos equipamentos aos dos seus segurados. Porém, não há nenhuma prova nesse sentido. Portanto, não há provas do nexo causal entre os danos nos equipamentos de ambos os segurados e a prestação do serviço público pela requerida, dada a ausência de registros de perturbações na rede elétrica das unidades consumidoras nas datas dos sinistros . Por consequência, inexistindo dever de indenizar pela concessionária prestadora de serviço público, o recurso interposto pela autora deve ser desprovido e o recurso adesivo da requerida provido, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Considerando a alteração do julgado neste grau de jurisdição, conforme a fundamentação supra, necessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. Assim, compete à parte autora arcar com a totalidade das custas processuais. Condena-se a parte autora, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores da requerida, fixados em 10% do valor atualizado da causa. O arbitramento da verba honorária é realizado em observância aos critérios definidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC [grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço]. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS Sobre os honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos cumulativos exigidos para viabilizar a fixação da verba adicional, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] [STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 04.04.2017]. Embora desprovida a apelação cível interposta pela seguradora autora, não incidem honorários recursais na espécie, visto que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento" (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Não destoa desse posicionamento esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REQUISITOS. GEOLOCALIZAÇÃO. IP. CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ELEMENTOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA/DIGITAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES OU DOBRADA. TEMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. GRADAÇÃO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. 1. O contrato eletrônico é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro desde que demonstrados seus elementos (como biometria, geolocalização e certificação) e não houver dúvida suficiente para afastar a sua validade e eficácia. (art. 429, II, do CPC/2015, art. 104 do CC/2002 e Lei nº 14.063/2020). 2. A ausência de geolocalização, endereço IP do aparelho celular ou do código de assinatura eletrônica, é impeditivo à confirmação do contrato eletrônico/digital pelo registro de fotografia do consumidor. 3. A restituição de quantias indevidamente debitadas do consumidor é guiada pelo Tema nº 929 do STJ, permitindo a imposição da forma dobrada para parcelas pagas após 30/03/2021. 4. O dano moral em contratação declarada inexistente não é presumido. Tema nº 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC. 5. A sucumbência entre as partes é proporcional à dimensão econômica das pretensões das partes, como regra geral, considerando-se a gradação legal para a base de cálculo dos honorários advocatícios. Arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/2015. 6. " [...] não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Precedente. 4. Agravo interno não provido". (STJ. AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (TJSC, Apelação n. 5002562-96.2022.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2024). 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso adesivo interposto pela requerida para [a] reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais e [b] redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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