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Processo nº 5004174-66.2024.8.24.0103

ID: 307238197

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004174-66.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO JACINTO DOS SANTOS LEONILDA DIAS DA SILVA SILVIO RAFAEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI KLUG

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THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004174-66.2024.8.24.0103/SC RÉU : SILVIO RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB SP156050) RÉU : LEONILDA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004174-66.2024.8.24.0103/SC RÉU : SILVIO RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB SP156050) RÉU : LEONILDA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB SP156050) RÉU : JOAO FRANCISCO JACINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIDNEI KLUG (OAB SC055567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por LEONILDA DIAS DA SILVA e SILVIO RAFAEL DA SILVA , visando à oitiva de Silvio Camerieri na qualidade de testemunha do juízo (e.107). A defesa argumenta que Silvio Camerieri é pessoa diretamente envolvida nos fatos, apontada na denúncia como supostamente inexistente, sendo, contudo, elemento central para esclarecimento das circunstâncias relativas à negociação e aquisição do objeto investigado, bem como para a comprovação da boa-fé dos acusados. Sustenta, ainda, que sua localização apenas se tornou possível em momento posterior, o que motivou a indicação extemporânea. Relatei. Decido. A decisão anteriormente proferida indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas extemporaneamente, com base na preclusão prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, que estabelece o momento processual oportuno para indicação de testemunhas pela defesa. Entretanto, considerando os fundamentos trazidos e a demonstração de que a demora na indicação de Silvio Camerieri decorreu de dificuldade justificada para sua localização, entendo ser cabível a reconsideração. Constata-se, ainda, que a indicação de Silvio Camerieri para ser ouvido como testemunha decorre da sua condição de pessoa diretamente envolvida nos fatos sob apuração, tendo, em tese, atuado como intermediador direto da negociação que culminou na aquisição do material objeto da persecução penal. Diante disso, reconsidero a decisão anterior e defiro a oitiva de Silvio Camerieri , que deverá ser ouvido como testemunha do juízo, com fundamento no artigo 209 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, por morar fora da comarca, a testemunha deverá ser intimada para participar do ato por meio de videoconferência com recursos próprios (deve possuir equipamento com câmera - pode ser aparelho celular ou computador - e conexão à internet). O número de telefone para envio do link foi indicado no evento 87, contudo deverá ser certificado pelo oficial de justiça por ocasião da intimação.

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Adriana Wiemes e outros x Eraci De Oliveira Weber

ID: 278665375

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004174-90.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA WIEMES JOSÉ TRAGINO DA SILVA

Polo Passivo:

ERACI DE OLIVEIRA WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA WIEMES

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JOSÉ TRAGINO DA SILVA

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ANDERSON LUCAS DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004174-90.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JOSÉ TRAGINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ TRAGINO DA SILVA (OAB SC021695) EXEQUENTE : ADRIANA WIEMES ADVOGADO(A) : ADRIANA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004174-90.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JOSÉ TRAGINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ TRAGINO DA SILVA (OAB SC021695) EXEQUENTE : ADRIANA WIEMES ADVOGADO(A) : ADRIANA WIEMES (OAB SC046419) EXECUTADO : ERACI DE OLIVEIRA WEBER ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado na petição de evento 203 formulado pela executada, uma vez que seus procuradores têm atuado em sua defesa desde 2020, inclusive em matérias diversas ao bloqueio judicial da poupança descrito na procuração. Nesse sentido, o art. 112 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que cabe ao advogado comunicar a renúncia ao mandante. 2. Cumpra-se a decisão de evento 185, quanto à exclusão de JOSÉ TRAGINO DA SILVA do polo ativo desta demanda. 3. Considerando que foi comunicada a compra e venda do imóvel matriculado sob n.º 39170, sobrevindo determinações judiciais quanto ao suposto saldo deste contrato, proceda-se ao levantamento da penhora de evento 147. Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, caso tenha efetuado o registro, providenciar o cancelamento da averbação da penhora de evento 147 perante o Cartório de Registro de Imóveis, ciente de que, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, deverá arcar com o pagamento dos emolumentos, nos termos do art. 856 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. 4. Indefiro, por ora, o pedido de evento 207 para incluir RONALDO ALBRECHT no polo passivo desta ação, visto que se trata de parte alheia ao título executivo objeto desta lide e não comprovada sua responsabilidade sobre o débito executado. Por outro lado, inobstante os argumentos expostos no evento 203, não restou comprovada a quitação antecipada do contrato de compra e venda firmado entre ele e a parte executada. Por conseguinte, expeça-se novo mandado ao terceiro comprador RONALDO ALBRECHT, reiterando a comunicação de evento 204, advertindo-o que - em caso de descumprimento injustificado - será responsabilizado por valores eventualmente previstos no contrato de evento 162, OUT2 e não repassados ao Juízo, a partir de sua intimação datada de 08/04/2025 (cf. evento 206).

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Processo nº 5004174-63.2022.8.24.0062

ID: 330090997

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004174-63.2022.8.24.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO DO INSTALADOR DE SEGURANCA ELETRONICA E ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA KRETISKA MEDEIROS

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ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004174-63.2022.8.24.0062/SC EXEQUENTE : MERCADO DO INSTALADOR DE SEGURANCA ELETRONICA E ENERGIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004174-63.2022.8.24.0062/SC EXEQUENTE : MERCADO DO INSTALADOR DE SEGURANCA ELETRONICA E ENERGIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A) : ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC053563) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MERCADO DO INSTALADOR DE SEGURANCA ELETRONICA E ENERGIA SOLAR LTDA em face de CARINE DE MIRANDA SANTANA . Requer a exequente seja efetuada nova pesquisa por numerários nas contas bancárias da executada, por meio do sistema Sisbajud (EVENTO 93), o que deve ser deferido, pois, apesar de intimada, não foi realizado o pagamento integral do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do SISBAJUD , na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da executada CARINE DE MIRANDA SANTANA (CPF n. 032.132.920-10), no valor do último cálculo constante nos autos. 2.1 Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. 2.2 Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n.º 0879. 2.3 Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Orientação da CGJ). 2.4 Após, em Cartório: Comunicada a transferência do valor e abertura de subconta, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, manifestar-se na forma dos artigos 847 e 854, §3º, ambos do CPC. Caso não apresentada manifestação ou haja concordância pela executada sobre a penhora, intime-se a exequente para informar os seus dados bancários, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Não havendo constrição , intime-se a exequente, PELA DERRADEIRA VEZ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a existência de outros bens penhoráveis, ciente desde já, que em caso de eventual inércia/reiteração de pedidos indeferidos/inexistência de bens, o presente feito será extinto , na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5004174-32.2025.8.24.0103

ID: 325944438

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-32.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GODZICKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER

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Procedimento Comum Cível Nº 5004174-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA GODZICKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER (OAB SC040271) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisito… Procedimento Comum Cível Nº 5004174-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA GODZICKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER (OAB SC040271) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5004174-30.2022.8.24.0073

ID: 308852467

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-30.2022.8.24.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004174-30.2022.8.24.0073/SC AUTOR : FABIO SALVADOR ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais ou prejudiciais pendentes: O… Procedimento Comum Cível Nº 5004174-30.2022.8.24.0073/SC AUTOR : FABIO SALVADOR ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais ou prejudiciais pendentes: O requerido afirma que não foram atendidos os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/95, pois não juntado o comprovante de indeferimento do benefício ou o requerimento de prorrogação na via administrativa. Ocorre que a sentença de extinção pela ausência do requerimento administrativo prévio (evento 11) foi cassada em grau de recurso ( processo 5004174-30.2022.8.24.0073/TJSC, evento 41, DOC2 ). Assim, não é o caso de juntada do referido comprovante. Ademais, as partes irão se manifestar após a apresentação do laudo médico judicial e não haverá prejuízo pela realização da prova conforme a sistemática do Código de Processo Civil. 2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova pericial. 3. Determino a realização de perícia técnica na área de medicina. O cartório deverá promover a nomeação de profissional mediante rodízio pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita ou observar eventual listagem existente no Juízo. 3.1 Arbitro honorários em R$ 740,02 (Resolução CM n. 5/2023), os quais serão depositados pelo INSS no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão. 3.2 Caso ainda não tenham feito, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que acompanhará o ato independentemente de intimação), no prazo de 15 dias, a contar da intimação dessa decisão, sob pena de preclusão. 3.3 Além de eventuais questionamentos das partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Data de nascimento. 2. Escolaridade. 3. Formação técnico-profissional. II - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão/atividade declarada. 2. Tempo de profissão/atividade. 3. Experiência laboral anterior. 4. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. III- EXAME CLÍNICO - INCAPACIDADE LABORAL 1. Existe doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 2. Qual é a causa provável da patologia/incapacidade? 3. A patologia decorre de acidente de trabalho ou de agravamento em razão do labor? Em caso positivo, justificar. 4. A patologia torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique. 5. Existindo incapacidade: a) Ela é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? b) Qual é a data provável do início da incapacidade? Ela remonta à data de início da moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. c) Havia incapacidade entre a data do indeferimento/cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Justifique. 6. Incapacidade temporária: qual a data provável para que o(a) periciado(a) se recupere (data de cessação da incapacidade)? 7. Incapacidade parcial e permanente: é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Justifique. 8. Incapacidade total e permanente: o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? IV - EXAME CLÍNICO - REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL 1. O(a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Caso positivo, decorre de acidente de trabalho? Indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data. 3. A sequelas do acidente que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Quais dificuldades? 4. As sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Considerando a sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3.4 Intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia com antecedência mínima de 45 dias , a fim de propiciar a intimação dos litigantes, advertindo-se de que: b.1) o laudo deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia; b.2) está obrigado a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da prova e b.3) o laudo deve ser produzido nos termos do art. 473 do CPC. Ressalto que o local da perícia deverá ser em um raio de até 60 km do Município de Timbó, para evitar que a parte encontre dificuldade no deslocamento . Fornecidos os dados, intime-se pessoalmente a parte autora acerca da data da perícia e se advirta que, caso não compareça no dia designado, terá o prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para justificar (comprovadamente) e requerer designação de nova data, sob pena de configurar a desistência da produção da prova pericial. 3.5 Cientifique-se o(a) expert que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, conforme determina o § 1º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, deverá o(a) médico(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3.6 Sendo necessária a realização de exame complementar, o perito solicitará à parte (comunicando este juízo), a qual terá o prazo de 30 dias para juntá-lo ao processo. Depois, nessa hipótese, intime-se o expert – por e-mail e com cópia do(s) exame(s) – para apresentar a complementação do laudo pericial, em 15 dias. 4. Apresentado o laudo, intimem-se na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo os litigantes, no mesmo prazo, dizer se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e esclarecendo a utilidade, cientes de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra. Na hipótese de parecer de assistentes, vista à parte contrária.

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Processo nº 5004174-66.2024.8.24.0103

ID: 296675797

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004174-66.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO JACINTO DOS SANTOS LEONILDA DIAS DA SILVA SILVIO RAFAEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI KLUG

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THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004174-66.2024.8.24.0103/SC RÉU : SILVIO RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB SP156050) RÉU : LEONILDA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004174-66.2024.8.24.0103/SC RÉU : SILVIO RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB SP156050) RÉU : LEONILDA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB SP156050) RÉU : JOAO FRANCISCO JACINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIDNEI KLUG (OAB SC055567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada contra Milton Molinari , Everton Carlos Amaro , João Francisco Jacinto dos Santos e Mário José Alves pela prática do disposto no artigo 157, caput, c/c § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal; e contra Silvio Rafael da Silva e Leonilda Dias da Silva , por infração ao disposto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. No evento 89, o defensor do acusado João Francisco Jacinto dos Santos postulou a redesignação da audiência designada para o dia 26/08/2025, às 13h, sob o fundamento de que atuará em sessão do Tribunal do Júri marcada para o dia 25/08/2025, em processo de elevada complexidade, com dez réus e diversas testemunhas, cuja duração, segundo alega, estaria prevista para dois dias, o que poderia comprometer sua participação e prejudicar a defesa técnica do acusado. A defesa de Silvio Rafael da Silva e Leonilda Dias da Silva , por sua vez, apresentou rol de testemunhas e requereu a expedição de ofício à Receita Federal para apuração da existência e dados cadastrais do CNPJ da empresa “Paulistaço Representante Nacional de Matéria Prima para Industrialização” (e. 87). Relatei. Decido. 1. No tocante ao pedido de redesignação da audiência (evento 89), reconhece-se a complexidade da sessão do júri na qual atuará o defensor, envolvendo múltiplos réus e atos instrutórios concentrados, o que justifica a prorrogação solicitada. Diante do caráter excepcional do caso, defiro o pedido e redesigno a audiência para 16/09/2025, às 13:30 , mantidas as determinações do evento 79 quanto a intimação das partes e testemunhas. 2. Quanto ao rol de testemunhas apresentado no evento 87, verifica-se que a resposta à acusação foi apresentada em 13/09/2024 (e. 30), sem a inclusão de testemunhas. Nos termos do artigo 396-A do CPP, a ausência de justificativa idônea e a apresentação tardia, ocorrida somente em 15/05/2025, implicam preclusão, não havendo fato superveniente a amparar a excepcionalidade. Diante disso, rejeita-se o rol de testemunhas, por intempestivo. Quanto ao requerimento de ofício à Receita Federal, determino sua expedição para que informe se a empresa “Paulistaço Representante Nacional de Matéria Prima para Industrialização” possui inscrição no CNPJ e, em caso positivo, forneça os dados cadastrais disponíveis. Intimem-se. 3. No mais, aguarde-se a audiência designada.

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Processo nº 5004174-66.2024.8.24.0103

ID: 335787461

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004174-66.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO JACINTO DOS SANTOS LEONILDA DIAS DA SILVA SILVIO RAFAEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI KLUG

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THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004174-66.2024.8.24.0103/SC RÉU : SILVIO RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB SP156050) RÉU : LEONILDA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004174-66.2024.8.24.0103/SC RÉU : SILVIO RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB SP156050) RÉU : LEONILDA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB SP156050) RÉU : JOAO FRANCISCO JACINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIDNEI KLUG (OAB SC055567) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o juiz titular desta unidade estará em férias na data aprazada para o ato e que não há substituto legal lotado na circunscrição, redesigno a audiência para o dia 25/09/2025, às 13h30min. A audiência será realizada de modo preferencialmente presencial. A fim de evitar a frustração do ato por dificuldades de conexão, o(s) acusado(s) solto(s), vítima(s) e testemunha(s) deverão ser intimados para comparecer presencialmente ao fórum. Nos termos do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/20, fica facultado aos advogados e ao Ministério Público o comparecimento por videoconferência. 1 Excepcionalmente, diante da indisponibilidade de horário na sala passiva na Comarca de São Francisco do Sul, o acusado João Francisco Jacinto dos Santos, deverá ser intimado para participar do ato por videoconferência, utilizando recursos próprios. Para tanto, deverá dispor de equipamento com câmera (celular ou computador) e conexão à internet. O número de telefone para envio do link será certificado pelo oficial de justiça no momento da intimação. Da mesma forma, considerando que residem fora do Estado, as testemunhas Silvio Camerieri, Adriano Fernandes Pedra, Antonio Renato Silva, Sidnei Roberto Barbosa e Marcos Paulo Gonsalves Miguel, bem como os acusados Leonilda Dias da Silva e Silvio Rafael da Silva , deverão ser intimados para comparecimento por videoconferência, nos mesmos termos acima. O número de telefone para envio do link também será certificado pelo oficial de justiça no ato da intimação. Sem prejuízo, faculto a participação dos acusados diretamente do escritório do procurador, caso ambos desejem, o que deverá ser informado nos autos As testemunhas arroladas pela defesa no evento 64, Carla Sacramento do Nascimento; Luiz Sérgio Benevides de Souza; Edmilson Riecjelmann e Liliane Jacinto comparecerão independente de intimação. Requisite-se a apresentação do(s) servidor(es) público(s) ou policial(is) militar(es), ficando facultada sua participação virtual, a fim de evitar prejuízo ao funcionamento do serviço público, desde que em local com internet estável e de qualidade. Eventual impugnação ao formato designado para a audiência poderá ser apresentada pelas partes no prazo da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. 1. O acesso à sala virtual da audiência, criada na plataforma Microsoft Teams, será realizado por meio de link único disponível na capa do processo, na aba “ações” > “audiência” > “link webconferência”.Para melhor desempenho, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams no dispositivo a ser utilizado (computador, notebook, tablet ou celular).Dúvidas podem ser esclarecidas na aba “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)”, disponível em:https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia

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Processo nº 5004174-20.2025.8.24.0010

ID: 329594885

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004174-20.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL WERNKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI WIGGERS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004174-20.2025.8.24.0010/SC IMPETRANTE : JOEL WERNKE ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) DESPACHO/DECISÃO 1. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pesso… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004174-20.2025.8.24.0010/SC IMPETRANTE : JOEL WERNKE ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) DESPACHO/DECISÃO 1. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Todavia, o Código de Processo Civil (art. 99, § 2º, do CPC) permite que se determine à parte que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade. Assim, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça gratuita, determino que a parte autora junte: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses ; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); Deverá a parte autora, ainda, comprovar seu atual estado civil nos autos, tendo em vista que tal informação não consta no processo. Friso que, caso seja casada ou mantenha união estável, a apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017; e TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019. 1.1. Ante o exposto, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça gratuita, nos termos acima, ou recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (arts. 290 c/c 485, inc. I, do CPC). 1.2. Desde já, autorizo o parcelamento das custas iniciais, em 3 parcelas mensais (art. 5º, a , da Res. CM n. 3/2019), sendo certo que eventual majoração do número de parcelas deverá ser requerida e detidamente demonstrada a necessidade pela parte interessada, sob pena de indeferimento. Ademais, requerido o parcelamento, deverá a parte autora recolher a primeira parcela dentro do prazo de 15 dias acima referido (que conta deste despacho, e não do requerimento), competindo-lhe o controle do respectivo pagamento e ciente de que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 (art. 5º, b , da Res. CM n. 3/2019). Por fim, não é demasiado salientar que eventual intimação promovida por este Juízo após a emissão do boleto tem por finalidade, tão somente, a cooperação com a parte interessada, não sendo hábil a reabrir o prazo para pagamento fixado, que, reitere-se, é de incumbência da própria parte. 1.3. Ademais, fica ciente a parte autora de que as custas judiciais, atualmente, podem ser pagas também por meio de cartão de débito e crédito (coluna Formas de Pagamento na aba Custas Processuais), neste em até 12 (doze) vezes, independentemente de autorização judicial ou administrativa.

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Processo nº 5004174-42.2025.8.24.0035

ID: 336981577

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-42.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDEIR HANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE MAFRA DAMANN

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TALINE CONACO

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PEDRO ADRIANO DAMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5004174-42.2025.8.24.0035/SC AUTOR : VANDEIR HANG ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) ADVOGADO(A) : TALINE CONACO (OAB SC058512) ADVOGADO(A) : ROSIANE MAFRA… Procedimento Comum Cível Nº 5004174-42.2025.8.24.0035/SC AUTOR : VANDEIR HANG ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) ADVOGADO(A) : TALINE CONACO (OAB SC058512) ADVOGADO(A) : ROSIANE MAFRA DAMANN (OAB SC062536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por VANDEIR HANG contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Incapacidade Laborativa Parcial. Dispõe o artigo 129-A da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 14.331, 4 de maio de 2022, que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) A presente demanda foi ajuizada após a vigência de referida normativa e a petição inicial não atende as exigências em questão. Em decorrência disso, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito pelo indeferimento da inicial, emendar a petição inicial , para que apresente: descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; comprovante da ocorrência do acidente de trabalho; documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ituporanga, julho de 2025. MATHEUS ARCANGELO FEDATO - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5004174-27.2025.8.24.0040

ID: 331780636

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004174-27.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004174-27.2025.8.24.0040/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. IN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004174-27.2025.8.24.0040/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual com a juntada aos autos de procuração atualizada e específica para o feito. 2. Quanto à benesse da gratuidade judicial, determina a Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Em que pese a legislação de regência conferir presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (CPC, art. 99, § 3.º), a presunção outorgada é juris tantum. Eis que o próprio legislador ordinário ao conferir tal presunção, possibilitou ao juiz, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, possibilitando, contudo, no caso de pessoas naturais, oportunidade ao requerente para comprovar sua situação de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2.º). Dessa forma, simples declaração de pobreza, embora válida, não deve ser considerada como prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz levantar suspeitas, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte possa não faz jus à concessão do benefício. Daí porque se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, evitando, com isso, a banalização e a utilização predatória e experimental do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite. Tanto é assim, que o Conselho da Magistratura de Santa Catarina editou a Resolução n.º 11, de 12 de novembro de 2018, impondo aos magistrados efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos (art. 1.º, inc. I, "b"). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao lecionarem sobre o tema, explanaram: " A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício " (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p. 1428). Nesse viés, é importante salientar que não se exige que a parte se encontre em estado de miserabilidade, mas sim que haja insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, este juízo, seguindo a orientação adotada pela Segunda Câmara de Direito Comercial Catarinense, "tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerando o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se por sua precariedade financeira, justificando a concessão da benesse pretendida " (AC n. 2015.048899-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 8-9-2015). Diante do exposto, verifico a existência de elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ). Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar de forma pormenorizada as pessoas que integram a unidade familiar em que inserida, identificando a contribuição e participação de cada um dos integrantes, com rendimentos e eventuais gastos ordinários (mediante a apresentação de documentos das despesas com aluguel, telefone, luz, água e outros) e extraordinários (com os respectivos comprovantes de despesas); b) apresentar comprovante de renda atualizado em seu nome e em nome das demais pessoas que integram a unidade familiar; c) apresentar certidão negativa do DETRAN e do Registro de Imóveis em seu nome e em nome das demais pessoas que integram a unidade familiar; d ) apresentar extratos bancários dos últimos três meses tanto em seu nome como em nome dos demais integrantes da unidade familiar; e, e) apresentar declaração de imposto de renda e outros documentos capazes de comprovar a carência alegada em seu nome e em nome de todos integrantes da unidade familiar. Destaco que a não apresentação dos documentos acima listados implicará no indeferimento da justiça gratuita. Transcorrido o prazo, RETORNEM os autos conclusos. Cumpra-se.

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