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Condominio Edificio Maria Augusta x Victobel Servicos De Pintura E Acabamento De Construcao Eireli

ID: 283649413

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-35.2019.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARIA AUGUSTA

Polo Passivo:

VICTOBEL SERVICOS DE PINTURA E ACABAMENTO DE CONSTRUCAO EIRELI

Sentença

Advogados:

KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES

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NORBERTO HAFERMANN NETO

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VALMIR JOSE HAFERMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5004304-35.2019.8.24.0005/SC AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO MARIA AUGUSTA ADVOGADO(A) : KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) RÉU : VICTOBEL SERVICOS DE PINTURA E A… Procedimento Comum Cível Nº 5004304-35.2019.8.24.0005/SC AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO MARIA AUGUSTA ADVOGADO(A) : KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) RÉU : VICTOBEL SERVICOS DE PINTURA E ACABAMENTO DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : NORBERTO HAFERMANN NETO (OAB SC035164) ADVOGADO(A) : VALMIR JOSE HAFERMANN (OAB SC006686) SENTENÇA Ante o exposto: 3.1. Em relação à ação principal, julgo improcedentes o(s) pedido(s) formulado(s) por CONDOMINIO EDIFICIO MARIA AUGUSTA contra VICTOBEL SERVICOS DE PINTURA E ACABAMENTO DE CONSTRUCAO EIRELI e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido. 3.2. No que tange à reconvenção, julgo parcialmente procedentes o(s) pedido(s) formulado(s) por VICTOBEL SERVICOS DE PINTURA E ACABAMENTO DE CONSTRUCAO EIRELI em face de CONDOMINIO EDIFICIO MARIA AUGUSTA e declaro extinta a reconvenção, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, em consequência, condenar a parte autora / reconvinda ao pagamento de multa por descumprimento contratual, no importe de R$ 15.290,00 (quinze mil duzentos e noventa reais), referente a 10% sobre o valor total do contrato, cujo valor deve ser acrescido de correção monetária pelo ICGJ - Índice da Corregedoria-geral de Justiça deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Circular n. 231 de 15 de agosto de 2023), desde o dia da pactuação do contrato (23/10/2018) e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, observada a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406. Conforme autoriza o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, considerando o número de pedidos formulados e a extensão da pretensão em relação a cada um, entendo necessária a divisão dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada uma das partes. Assim, constatada a sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão pagos na referida proporção, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14).

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Processo nº 5004304-68.2023.8.24.0078

ID: 333298176

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004304-68.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TARTARI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE DE ALBUQUERQUE MARCON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-68.2023.8.24.0078/SC EXEQUENTE : ALBERTO TARTARI DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCINE DE ALBUQUERQUE MARCON (OAB SC050583) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-68.2023.8.24.0078/SC EXEQUENTE : ALBERTO TARTARI DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCINE DE ALBUQUERQUE MARCON (OAB SC050583) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, na linha do Recurso Repetitivo n° 1.112.943, consolidou o entendimento no sentido de que a consulta ao Sistema Infojud – plataforma destinada ao atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal – não depende do esgotamento de diligências em busca de bens do devedor por parte do credor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito drepetitivos. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017). Para finalizar, do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (INFOJUD), PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. ENTENDIMENTO FIRMADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. MEDIDA QUE BUSCA DAR CELERIDADE AO PROCESSO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO EM QUESTÃO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC-Agravo de Instrumento n. 4002218-60.2018.8.24.0000, de São Bento do Sul.Relator: Desembargador Túlio Pinheiro. Julgado em: 10/05/2018) Portanto, defiro a consulta ao sistema INFOJUD , que deverá abranger Declarações de Imposto de Renda verificadas nos últimos 05 (cinco) anos em nome do(s) executado(s). Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito. Intimem-se.

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Processo nº 5004304-22.2025.8.24.0103

ID: 323721427

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004304-22.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BUCHELE RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004304-22.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : BUCHELE RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004304-22.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : BUCHELE RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil encontram-se aparentemente preenchidos, sem prejuízo da sua posterior reanálise, recebo o presente cumprimento de sentença. 2. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da Justiça, caso o benefício tenha sido concedido em seu favor nos autos principais (Lei n. 1.060/50, art. 9º). 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, apresentar impugnação (CPC, art. 535). Prazo: 30 dias. 3.1. Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento da(s) verba(s) executada(s) conforme cálculos apresentados, via RPV ou Precatório, observando-se o quantum definido em lei como de pequeno valor aplicável ao ente público executado, bem como as resoluções aplicáveis ao procedimento de requisição. 3.1.1. Caso haja requerimento nesse sentido, e sendo acostado aos autos o respectivo instrumento, defiro desde logo o pedido de destaque do principal e honorários advocatícios contratuais, desde que ambos sejam requisitados mediante a mesma modalidade de requisição. Anoto, entretanto, que, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema, o destaque deverá ser limitado ao percentual de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte (TRF4, AG 5045812-64.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Rela. Taís Schilling Ferraz, j. 20/03/2020). 3.2. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 15 dias. 3.2.1. Tratando-se de impugnação parcial, havendo pedido expresso, requisite-se o pagamento da parcela incontroversa do débito, desde que indicada na impugnação (CPC, art. 535, § 4º) (STF, Tema 28, RE 1205530, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 06/06/2020). 3.3. Apresentada manifestação à impugnação, ou decorrido o prazo em branco, voltem conclusos para despacho/decisão. 4. Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará para saque (competência delegada) ou para transferência. 4.1. Em caso de alvará para transferência de valores, observe-se dados informados nos autos ou intime-se a parte exequente para fornecê-los, observando-se que, com relação à procuração, além do disposto no art. 105 do Código de Processo Civil, deverá constar expressamente poderes para recebimento de valores. 5. Liberados os valores, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito do recebimento dos valores e para requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. Prazo: 05 dias. 5.1. Decorrido sem manifestação, ou deixando a parte exequente de reclamar o pagamento de valores remanescentes, voltem conclusos para sentença. 6. Do contrário, voltem conclusos para despacho/decisão.

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Processo nº 5004304-80.2025.8.24.0019

ID: 282329783

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-80.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MEIRA & MEIRA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-80.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MEIRA & MEIRA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) DESPACHO/DECISÃO 1. Em prelúdio,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-80.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MEIRA & MEIRA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) DESPACHO/DECISÃO 1. Em prelúdio, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração devidamente datada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 2. Cumprida a determinação anterior, r ecebo a inicial . 3 . INDEFIRO o pedido de dispensa da audiência conciliatória uma vez que estando o feito sujeito ao rito da Lei 9.099/95 e aos seus princípios norteadores, é imprescindível o ato para tentativa de composição e a apresentação de defesa da parte ré. 4. Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 5. @TXT310000024021@ - JEC _Gratuidade da Justiça - JEC - Gratuidade da Justiça - admissibilidade recursal

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Processo nº 5004304-91.2025.8.24.0080

ID: 328965951

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-91.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Procedimento Comum Cível Nº 5004304-91.2025.8.24.0080/SC AUTOR : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os … Procedimento Comum Cível Nº 5004304-91.2025.8.24.0080/SC AUTOR : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação porque a praxe forense demonstra ser improvável nesta fase do processo. Além disso, nada obsta a composição extrajudicial ou mediante petição nos autos, submetida à homologação pelo Juízo. Cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao pedido inicial, advertindo-a de que sua omissão poderá implicar presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na exordial (arts. 335 e 348 do CPC). Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de consulta de endereço nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça ou juizado especial cível. Em havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto.

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Processo nº 5004304-11.2023.8.24.0000

ID: 304529471

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004304-11.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ODA ARRUDA ANDREIA LAZZAROTTO CORREA DALTON MARTINS DANIEL MARTINS DENISE MARTINS LOPES ELAINE MARIA BRIDI MALLMANN ERMINDO LAZZAROTTO GLADIS TIBOURSKI LAZZAROTTO JAFA GERUSA MELLO JANE MARTINS JOANILDA MARIA BORGES RODRIGUES LENIR NOVAES LUZIA MARIA WIETHORN LUZIA SCHULZ FUCHTER MARGARIDA FILOMENA REBELO VOOS MARIA DE MEDEIROS MARTINS MARIA SHIRLEI DE SOUSA PIETSCH NELCI KURMANN ORENTINA BOTELHO SEVERO ROZA LURDES DE SOUZA SILVEIRA THEREZA DA ROCHA MATTIELLO VALDIRIA ENI GAYA SEDREZ VERA LUCIA POYER VITALINA PARISOTTO DACROCE YVONE LISZKIEWICH ZELEI SALVADOR DE LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004304-11.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03239217520158240023/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AGRAVADO : ROZA LURDES DE SOUZA SILVEIRA ADVOGAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004304-11.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03239217520158240023/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AGRAVADO : ROZA LURDES DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : GLADIS TIBOURSKI LAZZAROTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : ANDREIA LAZZAROTTO CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : DENISE MARTINS LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : DANIEL MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : DALTON MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : JANE MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : ZELEI SALVADOR DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : YVONE LISZKIEWICH ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : VITALINA PARISOTTO DACROCE ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : VERA LUCIA POYER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : VALDIRIA ENI GAYA SEDREZ ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : THEREZA DA ROCHA MATTIELLO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : ANA ODA ARRUDA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : ORENTINA BOTELHO SEVERO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : NELCI KURMANN ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARIA SHIRLEI DE SOUSA PIETSCH ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARIA DE MEDEIROS MARTINS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARGARIDA FILOMENA REBELO VOOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LUZIA SCHULZ FUCHTER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LUZIA MARIA WIETHORN ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LENIR NOVAES ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : JOANILDA MARIA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : JAFA GERUSA MELLO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : ERMINDO LAZZAROTTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : ELAINE MARIA BRIDI MALLMANN ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 333 - 18/06/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimento Evento 331 - 18/06/2025 - Recurso Especial negado seguimento

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Processo nº 5004304-96.2024.8.24.0025

ID: 323854033

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004304-96.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROBERTO MASTELOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004304-96.2024.8.24.0025/SC AUTOR : EVANDRO ROBERTO MASTELOTTO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004304-96.2024.8.24.0025/SC AUTOR : EVANDRO ROBERTO MASTELOTTO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Evandro Roberto Mastelotto em face do Município de Gaspar, para: a) RECONHECER o direito do autor à progressão funcional em 1 (uma) letra de avanço funcional para o período aquisitivo de 15/02/2012 a 14/02/2015; em 4 (quatro) letras de avanço funcional para o período aquisitivo de 15/02/2018 a 14/02/2021; e em 4 (quatro) letras de avanço funcional para o período aquisitivo de 15/02/2021 a 14/02/2024, todos a partir do requerimento administrativo, acrescentando-se o percentual de 3% (três por cento) ao vencimento base da sua categoria funcional para o período aquisitivo de 15/02/2012 a 14/02/2015, de 12% (doze por cento) ao vencimento base da sua categoria funcional para o período aquisitivo de 15/02/2018 a 14/02/2021 e de 12% (doze por cento) ao vencimento base da sua categoria funcional para o período aquisitivo de 15/02/2021 a 14/02/2024, incluindo-se reflexos sobre férias, 1/3 e 13º salário; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes desde a data do requerimento administrativo (15/05/2024, evento 1, PADM12), inclusive os reflexos sobre férias, 1/3 e 13º salário, com exceção do período em que eventualmente esteve afastado(a) sem vencimentos, sendo que os valores serão apurados mediante simples cálculos aritméticos. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ressaltando que "Nos processos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para recurso é de 10 dias a teor do disposto no art. art. 42 da Lei n. 9.099/95, cuja incidência dá-se por força no disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09, impossibilitando a aplicação do prazo recursal de 15 dias previsto no Código de Processo Civil (Recurso Inominado n. 0300484-34.2018.8.24.0044, de Orleans, rel. Juiz Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 14-05-2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000108-11.2019.8.24.9003, de Chapecó, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020), bem como não há prazo em dobro, em razão do disposto no art. 7º, da Lei n. 12.153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004304-38.2024.8.24.0012

ID: 278691314

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-38.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATEUS FRANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE EUGENIO FRANCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-38.2024.8.24.0012/SC AUTOR : BRUNO MATEUS FRANCIO ADVOGADO(A) : FELIPE EUGENIO FRANCIO (OAB SC037309) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento do e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-38.2024.8.24.0012/SC AUTOR : BRUNO MATEUS FRANCIO ADVOGADO(A) : FELIPE EUGENIO FRANCIO (OAB SC037309) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento do ev. 38. Retifique-se o cadastro do polo passivo para que passe a constar o CNPJ n. 12.954.744/0001-24 . 2. Sobre a citação por meio eletrônico, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em consonância com as disposições do CPC, o art. 18 da Resolução CNJ n. 455/2022 estabelece que " o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN ". O Domicílio Judicial Eletrônico constitui plataforma unificada de comunicações processuais dos tribunais brasileiros, concentrando, entre outros, atos de citação e intimação eletrônica, nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme estabelecido pela Portaria CNJ n. 46/2024, o cronograma de implementação da ferramenta previu, para as empresas privadas, a obrigatoriedade de cadastro até 30 de maio de 2024. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a integração da ferramenta ao sistema Eproc foi implementada em 26 de fevereiro de 2024, viabilizando, desde então, o acesso centralizado e simplificado às comunicações processuais por meio do referido ambiente digital, aos usuários cadastrados. No caso dos autos, verifica-se que a empresa demandada figura como parte ativa em outras demandas cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, o que evidencia sua vinculação ao sistema. Diante disso, e considerando que a citação eletrônica promove os princípios da celeridade e da cooperação processual (art. 6º do CPC), determino que a citação da empresa ré seja realizada, preferencialmente, por meio da plataforma Domicílio Judicial Eletrônico, após a devida retificação do CNPJ, ora determinada . 3. Registro que, a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo (em especial no rito dos Juizados Especiais), deixo de determinar a nova realização de nova audiência conciliatória. No entanto, para resguardar o contido na parte final do art. 2º da Lei n. 9.099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, em caso de requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. 4. Em caso de ausência de confirmação da citação, considerando a previsão do art. 20, § 3º, da Resolução CNJ n. 455/2022 1 , autorizo, desde já , a busca de endereço da parte ré por meio da ferramenta desenvolvida pela CGJ e pela DTI (localizador - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). Intime-se. Cumpra-se. 1. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1°-A do art. 246 do CPC/2015

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Jose Amadeu Borges x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 296035079

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-59.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMADEU BORGES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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SIGISFREDO HOEPERS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5004304-59.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JOSE AMADEU BORGES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR… Procedimento Comum Cível Nº 5004304-59.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JOSE AMADEU BORGES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB SC065814) DESPACHO/DECISÃO 1. O feito foi saneado no evento 46, DOC1 . a. Para a análise das assinaturas apostas nos contratos impugnados n. 135607217 (Banco Santander - ev. 24, doc. 7), n. 857102566 (Banco Santander - ev. 24, doc. 6), n. 857212226 (Banco Santander - ev. 24, doc. 5), n. 146463793 (Banco Santander - ev. 24, doc. 4), n. 172771637 (Banco Santander - ev. 24, doc. 3), n. 195029201 (Banco Santander - ev. 24, doc. 2), n. 47-833172656/18 (Banco Cetelem - ev. 14, doc. 3) e n. 5541615 (Banco Safra - ev. 20, doc. 2), nomeio perito(a) grafotécnico(a) Lucas André Roos Horlle ( peritolucasandre@gmail.com ), que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 1.260,03 (um mil duzentos e sessenta reais e três centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "mais de 4 (quatro) contratos" (item 1.3, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 2. Ciente dos extratos do evento 67, DOC2 . Ressalto que compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). Assim, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte (observando as contas bancárias indicadas nos contratos), sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição. 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício ( evento 74, DOC1 ), não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5004304-33.2025.8.24.0067

ID: 304285898

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-33.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOAO KLEINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GAZZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004304-33.2025.8.24.0067/SC AUTOR : DANILO JOAO KLEINERT ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do valor atribuído à causa, remetam-se os… Procedimento Comum Cível Nº 5004304-33.2025.8.24.0067/SC AUTOR : DANILO JOAO KLEINERT ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do valor atribuído à causa, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pois possui competência para apreciar e julgar o feito. Havendo cumulação de competência deste juízo, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. 2. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o receituário médico (com CID respectivo) que indica a utilização do medicamento requisitado e sua posologia, a fim de que se verifique quais as alternativas constantes da tabela da Anvisa em relação ao laboratório e princípio ativo. 3. Trata-se de ação para fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência movida por DANILO JOAO KLEINERT contra ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC. Alegou que o medicamento que necessita para tratamento de sua moléstia lhe foi negado administrativamente por não ser padronizado no SUS. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada é necessária a convergência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Quanto à probabilidade do direito pretendido pela parte, de rigor a observância dos precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC. Inicialmente, cumpre consignar que o STF, ao analisar o tema 1234 da repercussão geral, sedimentou o que se considera medicamento não padronizado no SUS: "2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema". De outro lado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou orientação, no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0302355-11.2014.8.24.0054, esclarecendo os requisitos que a parte deve demonstrar para ter direito ao fornecimento gratuito pela Administração Pública de tratamento não padronizado, a saber: Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jus fundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016). Da mesma forma, quanto à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1657156/RJ (Tema 106), exigindo a presença cumulativa dos seguintes requisitos: "(I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento e uso dentro das especificações da bula". O STF, ainda, quando do julgamento do Tema 1234 da repercussão geral ( leading case RE 1366243), além de definir a competência para apreciação da matéria, quais medicamentos podem ser considerados não incorporados e por qual preço podem ser adquiridos, arrematou que "tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS" , esclarecendo que "não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" . Já no tema 6 da repercussão geral (caso paradigma 566471), o STF estipulou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. A fim de garantir o cumprimento e a vinculação das teses aprovadas por todo Poder Judiciário e pela Administração Pública, o STF editou as seguintes Súmulas Vinculantes: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Deste modo, como se vê, houve um recrudescimento dos requisitos necessários à concessão dos medicamentos não padronizados na esfera judicial, cabendo ao juízo exercer um controle prévio e eficaz acerca da efetiva necessidade do fármaco no caso concreto. Analisam-se os requisitos estabelecidos pelos Tribunais Pátrios, a fim de se verificar se houve a caracterização da probabilidade do direito: I) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa: A negativa do fornecimento pelo ente público foi devidamente juntada pela parte autora com a petição inicial. II) comprovação, por meio de laudo médico circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente e por meio de nota técnica do Natjus, com fundamento na medicina baseada em evidências, da imprescindibilidade do medicamento. Deve-se indicar os tratamentos já realizados, bem como apresentar estudos de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise): Não houve juntada sequer de atestado médico indicando a utilização do fármaco. Não houve a juntada de qualquer laudo circunstanciado, baseado em estudos de alto nível, que indiquem a segurança do medicamento e nem se existem outros medicamentos que possam ser substituídos na lista do SUS . Não foi possível realizar a consulta das notas técnicas do Naj-jus porque não há especificação do CID da doença que acomete o autor. Deste modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se o réu para que, querendo, no prazo de 30 dias, apresente contestação ao pedido inicial, momento em que deverá justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa e a existência de ato comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento quando da prolação de sentença. 4. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 5. Em seguida, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, dizendo sua pertinência e eficácia, sob pena de indeferimento. 5.1. A fim de evitar gastos desnecessários e no intuito de que os requisitos constantes dos precedentes obrigatórios acima transcritos sejam corretamente analisados, como medida prévia à produção de prova pericial, entendo necessário o encaminhamento dos autos ao e-Natjus para elaboração de nota técnica, a qual analisará as evidências médicas da segurança e a eficácia do fármaco no caso em apreço. Para que o pedido esteja devidamente instruído, no prazo de especificação de provas, deve a parte autora juntar aos autos os documentos elencados na Circular CGJ nº 195/2021: 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Na sequência, conclusos para saneamento e organização do feito, bem como para a remessa da documentação ao e-Natjus, conforme Recomendação COMESC nº 03, de 10 de julho de 2023. 8. Comunicações e diligências necessárias.

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