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Processo nº 5004310-32.2024.8.24.0081

ID: 283442061

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-32.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO CIFRA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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SIGISFREDO HOEPERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-32.2024.8.24.0081/SC EXECUTADO : BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB…

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Processo nº 5004310-32.2024.8.24.0081

ID: 323151983

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-32.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO CIFRA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-32.2024.8.24.0081/SC EXECUTADO : BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB…

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Processo nº 5004310-70.2022.8.24.0091

ID: 258809122

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004310-70.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RIBEIRO TAVARES RAQUEL MENDES BARBOSA THIAGO MELO FRANCO BRAGA

Polo Passivo:

80

Advogados:

BRUNA LINS CAMISAO

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USUCAPIÃO Nº 5004310-70.2022.8.24.0091/SC AUTOR: THIAGO MELO FRANCO BRAGA AUTOR: RAQUEL MENDES BARBOSA AUTOR: ALEX RIBEIRO T… USUCAPIÃO Nº 5004310-70.2022.8.24.0091/SC AUTOR: THIAGO MELO FRANCO BRAGA AUTOR: RAQUEL MENDES BARBOSA AUTOR: ALEX RIBEIRO TAVARES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuliano Ziembowicz - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): Alienantes, confinantes e seus cônjuges, réus em lugar incerto e eventuais interessados. PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias OBJETO: Descrição do(s) Bem(ns): Um imóvel com área de 805,25 m², situado na Servidão Amantino Cameu, s.n – Rio Tavares – Florianópolis SC, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perimetro no vertice denominado U=PP, geofferer Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: N 6.939.821,420m e E 748.248,184m; deste, segue confrontando com SERVIDÃO AMANTINO CAMEU, com o seguinte azimute e distância: 305°33'10" e 16,46m até o vértice 1, de coordenadas N 6.939.830,991m e E 748.234,792m; deste, segue confrontando com REGINA BUCHWEITZ, com o seguinte azimute e distância: 34°30'23" e 50,00m até o vértice 2, de coordenadas N 6.939.872,188m e E 748.263,113m; deste, segue confrontando com LUIS FELIPE DE DORNFELD BRAGA COLTURATO, com o seguinte azimute e distância: 125°35'30" e 16,04m até o vértice 3, de coordenadas N 6.939.862,853m e E 748.276,157m; deste, segue confrontando com CAROLINE MUNIZ POLANO, com o seguinte azimute e distância: 214°32'06" e 13,80m até o vértice 4, de coordenadas N 6.939.851,487m e E 748.268,334m; deste, segue confrontando com ROBERTO FRANCHINI, com o seguinte azimute e distância: 214°32'06" e 17,22m até o vértice 5, de coordenadas N 6.939.837,304m e E 748.258,574m; deste, segue confrontando com ALENCAR DA SILVA, com o seguinte azimute e distância: 213°11'28" e 18,98m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 6.939.821,420m e E 748.248,184m, até o 0=PP, vértice inicial da descrição deste perimetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Com uma área superficial de 805,25m2. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos da ação de USUCAPIÃO 50043107020228240091, requerida por RAQUEL MENDES BARBOSA, CPF nº 01366442601, e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e também em jornal local, esta que deverá ser feita 01 (uma) vez e providenciada pela parte (art. 257, parágrafo único, do CPC).

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Roberto Luiz Da Veiga x J. N. K. Ind E Com De Madeiras Ltda

ID: 283108428

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0301320-04.2014.8.24.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DA VEIGA

Polo Passivo:

J. N. K. IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DREVEK

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GUILHERME FURST DREVEK

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ANTONIO OSMAR FUCKNER

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ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

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PAULO TEIXEIRA MORINIGO

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Procedimento Comum Cível Nº 0301320-04.2014.8.24.0058/SC AUTOR : ROBERTO LUIZ DA VEIGA ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 0301320-04.2014.8.24.0058/SC AUTOR : ROBERTO LUIZ DA VEIGA ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) RÉU : J. N. K. IND E COM DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO OSMAR FUCKNER (OAB SC010154) ADVOGADO(A) : GUILHERME FURST DREVEK (OAB SC038931) ADVOGADO(A) : ANTONIO DREVEK (OAB SC006180) SENTENÇA Trata-se de "ação de obrigação de fazer" movida por Roberto Luiz da Veiga em face de J. N. K. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, demanda que visa impor à ré a transferência do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sul sob o n.º 19.449, adquirido pelo autor em 29/09/2004. Em audiência de conciliação, houve acordo, nos seguintes termos: 1) O réu, na pessoa do representante de 50% do espólio referente ao proprietário da JNK. Ind e Com de Madeiras Ltda, Sebastião Vendelino Kons, reconhece a propriedade do autor com relação ao negócio jurídico referente a compra e venda de terreno realizado conforme descrito na Inicial. 2) Que tão logo seja encerrado o processo de inventário Nº 5006011-68.2022.8.24-0058, que tramita nesta Comarca, o representante do réu se compromete a não medir esforços no que se traduz a questões documentais em realizar todos os procedimentos cartorários com fins de que a propriedade do imóvel descrito na Inicial passe a propriedade do autor 3) Ainda se compromete o representante do espólio referente ao proprietário da JNK. Ind e Com de Madeiras Ltda, Sebastião Vendelino Kons, e informa ao autor que já houveram tratativas nesta ordem junto aos herdeiros dos outros 50% do inventário que envolve o réu na sua pessoa jurídica juntamente com o outro sócio Rinaldo Marcos da Silva nos autos do inventário Nº 5004310-43.2020.8.24-0058 que tramita nesta Comarca, a realizar juntamente com os herdeiros todos os procedimentos cartorários necessários com fins de que a propriedade do imóvel descrito na Inicial passe a propriedade do autor. 4) As partes ainda tem por consenso que todas as taxas relativas à escritura para transferência do imóvel (ITBI, Emolumentos, FRJ) serão arcadas pelo autor. 5) As partes acordam ainda que cada uma delas irá arcar com os honorários de seus procuradores e renunciam à possível sucumbência. Em função do disposto no Parágrafo 3º do Artigo 90 do CPC as partes requerem a dispensa do pagamento de custas finais. Constatada a presença dos requisitos formais ? assinatura das partes interessadas, procuração com poderes para transigir (evento 1.2 e evento 49.44) e disposições do acordo que não contrariam a legislação ?, homologo o acordo de evento 178.1, com efeitos inter partes, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Realizada a transação antes da sentença, aplico o disposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando dispensadas as partes de eventuais custas processuais remanescentes. Honorários conforme avençado. Sentença prolatada com base nas exceções estabelecidas no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004310-09.2025.8.24.0045

ID: 314883153

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-09.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.A. URBANISMO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BRUNO LOHN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-09.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : J.A. URBANISMO LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON BRUNO LOHN (OAB SC029253) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-09.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : J.A. URBANISMO LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON BRUNO LOHN (OAB SC029253) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e a fim de viabilizar o exame do pleito retro com a maior brevidade possível (bem como, se for o caso, o cumprimento da respectiva ordem), intime-se a parte ativa para que, querendo, em até 30 (trinta) dias, preencha e junte aos presentes autos o formulário contido no seguinte link : http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet). As instruções para tanto são as seguintes: a ) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; b ) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader , ou qualquer outro de preferência da parte). Atenção : a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; c ) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; d ) imprimir o arquivo editado em PDF; e ) promover a juntada do arquivo editado no processo. Fica ciente a parte ativa de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão simplesmente espelhadas no sistema correspondente. Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Cientifique-se também a parte ativa de que, embora o presente comando não seja de caráter obrigatório, o atendimento voluntário do procedimento ora sugerido permite o exame dos autos (e, se for o caso, o cumprimento da ordem pretendida) com maior agilidade, prestigiando a celeridade processual.

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Processo nº 5004310-60.2025.8.24.0125

ID: 325025335

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-60.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALDORI CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL KELLER

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EDUARDO SILVEIRA BOITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004310-60.2025.8.24.0125/SC AUTOR : JOAO ALDORI CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC0226… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004310-60.2025.8.24.0125/SC AUTOR : JOAO ALDORI CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link único, via aplicativo Microsoft Teams, para acesso de partes e advogados à videoaudiência designada: 16/07/2025 às 09:30 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDIxNWQ0NGUtZmM4OS00YTJhLTg1NjAtODI3ODg5NTljNmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Acesso pelo celular : 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele ai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência erão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível abilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado empre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. Acesso pelo computador : No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros vegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou cole- o no avegador e pressione a tecla Enter.2. Clique em “Continuar neste navegador”.3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora”4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou esativar a imagem enquanto espera.5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua âmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: "Câmera" e "microfone". Acesso no processo : No menu "Ações", clique na opção "Audiência".Acesso no “Painel do Advogado” No quadro "Audiências", clique no item "Audiências futuras". Essa forma de acesso é vantajosa, pois dispensa coleta de e-mail ou de número telefônico nos autos para envio de link pelo cartório, fornecendo maior autonomia para o advogado, tornando o acesso mais rápido e prático.

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Processo nº 5004310-97.2025.8.24.0533

ID: 315915809

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5004310-97.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVAN INACIO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KEVIN AGUIAR DELGADO

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5004310-97.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : LUCIVAN INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO KEVIN AGUIAR DELGADO (OAB SC069887) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. … Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5004310-97.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : LUCIVAN INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO KEVIN AGUIAR DELGADO (OAB SC069887) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito, e diante da comunicação de prisão de Lucivan Inacio da Silva , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 03/07/2025 14:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de EDUARDO KEVIN AGUIAR DELGADO , OAB PA027836 e SC069887, consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada. 1. Portaria 03/2024/VRGIA - Art. 3º. Designar o horário das 14h30 para todas as audiência de custódia de cada dia, a ser realizada em dias úteis.Parágrafo único. Solicitar ao estabelecimento prisional o encaminhamento de todos os custodiados ao Fórum até as 13h30 horas.

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Processo nº 5004310-60.2024.8.24.0007

ID: 295827430

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-60.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRYCIO DA SILVA RAUPP

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-60.2024.8.24.0007/SC EXECUTADO : MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO(A) : FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-60.2024.8.24.0007/SC EXECUTADO : MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO(A) : FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer estabelecidas nos autos de origem, notadamente a de promover a adequação acústica no estabelecimento da parte executada. Intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 7.1 ), sustentando, em síntese, o adimplemento integral da obrigação de fazer contida no item "a" do dispositivo da sentença. Para tanto, anexou os documentos constantes nos anexos 2 a 11 do referido evento. Solicitou, ainda, a redução da multa arbitrada em razão do descumprimento da ordem. O exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento dos atos executivos. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se o executado logrou êxito em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta no item "a" da sentença , qual seja: a) no prazo de 90 (noventa) dias, realizar a adequação acústica do estabelecimento, de modo a diminuir o nível de ruídos que se propaga fora de suas dependências, limitando-o aos níveis previstos na NBR 10.151 e na Resolução n. 001/90 do CONAMA, devendo elaborar projeto subscrito por profissional habilitado e executar as obras na conformidade do projeto, remetendo-o ao órgão competente para aprovação; De início, cabe destacar que não cabe ao exequente " provar o descumprimento ", pois o ônus pertence ao executado, que deve demonstrar que a ordem judicial foi devidamente observada. Conclusão diversa resultaria em necessidade de produção de prova negativa pelo exequente (comprovação de que não foi cumprida a obrigação), o que não encontra respaldo nas regras previstas no art. 373 do CPC. Superado esse ponto, a análise dos elementos trazidos aos autos pelo impugnante leva à conclusão de que o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório. O executado apresentou um " projeto arquitetônico de ampliação e reforma " (evento 7, anexos 9 e 10 ). Contudo, a natureza deste documento é distinta daquela exigida no título executivo. A sentença determinou a elaboração de um projeto específico de adequação acústica, documento com o fim precípuo de mitigar a poluição sonora. Um projeto arquitetônico de ampliação e reforma, ainda que subscrito por profissional e acompanhado da devida ART (evento 7, anexo 11 ), não demonstra, por si só, a adoção de medidas técnicas eficazes para o controle de ruídos nos padrões da NBR 10.151. A fragilidade da prova torna-se ainda mais patente ao se analisar a "informação técnica do IMA" (evento 7, anexo 3 ). Tal documento é insuficiente como prova do adimplemento por duas razões capitais: primeiro, por ser anterior à própria sentença condenatória, não servindo para comprovar o cumprimento de uma ordem judicial futura; segundo, por seu conteúdo ser inconclusivo, uma vez que apenas recomenda "[...] que sejam realizados novos eventos sob condição monitorada tanto para fonte sonora como para os pontos de medição para concluir se os equipamentos/estruturas existentes são suficientes para impedir a ocorrência poluição sonora ". Ora, um documento que recomenda testes para uma futura conclusão é a antítese de uma prova de conformidade. Os demais documentos, como alvarás de funcionamento, habite-se e licenças sanitárias, são autorizações administrativas para o funcionamento da atividade, mas não possuem qualquer pertinência para aferir o cumprimento de uma obrigação ambiental específica de controle de poluição sonora. Logo, ausente a prova do adimplemento e sendo inviável, nesta fase, a reabertura da discussão de mérito, o indeferimento do pedido de extinção do processo é a medida que se impõe. Por fim, observa-se que existe pedido de aplicação multa na petição inicial, que não foi analisado até o presente momento. Tal requerimento deve ser indeferido, uma vez que a multa está sendo executada nos autos em apenso, de modo que a incidência de nova multa neste incidente - pelo descumprimento do mesmo fato - tem o condão de gerar valores exorbitantes, em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Embora o impugnante tenha solicitado a "redução" da multa, é possível sua exclusão, que pode ser feita até mesmo de ofício pelo magistrado, de acordo com o art. 537, § 1º, do CPC. Nesse contexto, o exequente deverá buscar outros meios coercitivos para compelir o executado a cumprir a obrigação. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir a incidência de multa dos presentes autos. Intimem-se, inclusive para que o exequente impulsione o processo, em 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento.

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Eduardo Novais Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 332593732

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5004310-70.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAVIELLI JUNGTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5004310-70.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EDUARDO NOVAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAVIELLI JUNGTON (OAB SC048267) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5004310-70.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EDUARDO NOVAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAVIELLI JUNGTON (OAB SC048267) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Neste feito, a instituição financeira requereu a extinção com base no art. 924, II, do CPC, o que foi indeferido em razão da impossibilidade de expedição de alvará (evento 59.1 ). No cumprimento de sentença de n. 5010309-04.2024.8.24.0036, o pedido de levantamento de valores restou indeferido em razão da ausência de trânsito em julgado (evento 45.1 ). Após a formação da coisa julgada, a parte exequente postulou, em ambos os processos, a expedição de alvará em seu favor (eventos 55.1 e 68.1 ). Entretanto, o requerimento foi novamente indeferido, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira, determinando-se a intimação da parte exequente para conhecimento, antes de eventual devolução de valores em favor da parte executada (eventos 60.1 e 73.1 ). Na sequência, o credor reiterou o pedido de expedição de alvará em seu favor, juntando, para tanto, sete jurisprudências favoráveis ao seu pleito (eventos 64.1 e 75.1 ). Ocorre que, dos acórdãos colacionados pelo exequente, foi possível localizar apenas um deles, o REsp de autos n. 2.169.203, mas ainda assim com inconsistências, a exemplo da data de julgamento, conforme dados da ementa extraída do site oficial: REsp n. 2.169.203/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025. Quanto ao Agravo Interno no REsp n. 1808856/SP, este é inexistente, e as únicas respostas à busca pela numeração referem-se a decisões monocráticas de relatoria dos Ministros Humberto Martins (AREsp n. 1.808.856, Ministro Humberto Martins, DJe de 05/02/2021) e João Otávio de Noronha (REsp n. 1.808.856, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 08/08/2019). A pesquisa pelos termos dos supostos julgados também não resultou na localização dos entendimentos citados pelo exequente. Da mesma forma, as demais jurisprudências não foram encontradas no site do Superior Tribunal de Justiça. Inclusive, nem mesmo os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foram localizados, seja pela numeração, seja pela utilização das palavras-chaves, a demonstrar que se trata de fundamentação inverídica, criada/gerada por intermédio de inteligência artificial. Tal conduta amolda-se à previsão contida no art. 80, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Considera-se litigante de má-fé aquele que [...] proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo . Agir de modo temerário não implica apenas praticar atos dolosos no processo, mas também aqueles sem o mínimo de cautela, em uma conduta evidentemente imperita. In casu , a gravidade é ainda maior, pois a parte utilizou-se da fundamentação falsa para tentar obter a expedição de alvará de quantias vultosas em seu favor, cujos montantes depositados atualizados correspondem a R$ 32.823,11 (no processo n. 5010309-04.2024.8.24.0036) e R$ 117.939,29 (neste feito), tendo inclusive reiterado o pedido com base nos mesmos fundamentos (eventos 69.1 e 78.1 ). Logo, cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO NÃO SERIA A ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E NÃO OS CHEQUES. TESE REFUTADA. INICIAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE PARA A COBRANÇA DE CHEQUES, JUNTADOS COM A EXORDIAL. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E FORÇA EXECUTIVA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 7.357/1985. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM JULHO DE 2022 PELO PRAZO LEGAL DE UM ANO (ART. 921, III, DO CPC/2015). DECORRIDO UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO EM 1/8/2023. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPULSO PROCESSUAL ÚTIL ATÉ AGOSTO DE 2024. LAPSO ININTERRUPTO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (SEIS MESES). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELAÇÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO CONTÉM FALSAS CITAÇÕES DE DISPOSITIVOS LEGAIS E JULGADOS INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO EVIDENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM QUALQUER FILTRO OU VERIFICAÇÃO HUMANA. DESVIRTUAMENTO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. MERECEDORA DE CENSURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0016883-13.2013.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Grifou-se. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA FALTA DE INDICAÇÃO NOMINAL DO SÓCIO NA CDA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435 DO STJ. MENÇÃO DE PRECEDENTES FICTÍCIOS NO RECURSO, APARENTEMENTE GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CONDUTA TEMERÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CITAÇÃO DA AGRAVANTE REQUERIDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO EXAME DO TEMA 444 DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007390-19.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). Grifou-se. Sendo assim, tendo em vista a gravidade da conduta no caso concreto, pois poderia ter levado o juízo a erro e, consequentemente, ter ocorrido a transferência indevida de valores expressivos, somada à reiteração dos pleitos, aplica-se a multa em 9% do valor corrigido de cada causa. Além disso, expeça-se ofício à OAB da subseção de inscrição do patrono do exequente, para apurar os atos e aplicar as medidas eventualmente cabíveis. No mais, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da instituição financeira, observando-se os dados indicados na petição de evento 219.1 do processo de conhecimento (5010269-56.2023.8.24.0036).

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Olmidio Chagas Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 303537328

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001861-92.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OLMIDIO CHAGAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001861-92.2024.8.24.0084/SC APELANTE : OLMIDIO CHAGAS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO R… Apelação Nº 5001861-92.2024.8.24.0084/SC APELANTE : OLMIDIO CHAGAS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação da sentença proferida na ação declaratória de nulidade de contratos bancários c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que move o apelante em face do apelado, na qual a Magistrada de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Adota-se o relatório da decisão recorrida ( evento 33, DOC1 ): " OLMIDIO CHAGAS FERREIRA , qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, igualmente qualificada, defendendo a responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados em virtude de descontos indevidos. Afirmou não ter celebrado os contratos nº 648502072, 627557817, 613637404 e 5494046741 com a parte contrária, razão pela qual os respectivos descontos são indevidos. Apontou que o ocorrido ensejou danos morais indenizáveis. Postulou a declaração de inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, referente aos contratos supracitados, e a condenação da adversa à restituição, em dobro, da quantia indevidamente descontada e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Pediu a concessão da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 22.537,12. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Intimado a comprovar a hipossuficiência financeira ( evento 6, DESPADEC1 ), o autor anexou documentação ( evento 14, EMENDAINIC1 ). A ré apresentou contestação. Em preliminar, defendeu a ausência de pretensão resistida e impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, em virtude da celebração de contratos entre as partes. Asseverou não ter cometido ato ilícito. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Anexou documentos ( evento 12, CONT1 ). Deferiu-se a gratuidade da justiça ao demandante ( evento 16, DESPADEC1 ). Não houve réplica. As partes foram intimadas acerca do interesse na dilação probatória ( evento 24, ATOORD1 ). A requerida postulou a produção de provas documental e oral ( evento 30, PET1 ). O autor quedou inerte (evento 29). Os autos vieram conclusos para julgamento (evento 32)". Acrescenta-se que a parte dispositiva teve o seguinte teor: "Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizados, pelo IPCA, desde o ajuizamento da presente ação, e agregados de juros de mora, calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (SELIC, descontado o IPCA), a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a ausência de dilação probatória e a natureza da demanda, cuja exigibilidade fica suspensa, em função da gratuidade da justiça. Nos termos da fundamentação, fica a parte autora condenada, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 2% sobre o valor da causa, corrigido nos mesmos moldes acima descritos, a ser adimplida à parte ré, sem suspensão da exigibilidade. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Caso apresentado recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas". Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 39, DOC1 ), alegando, em linhas gerais, que houve cerceamento de defesa, ao fundamento de que era imprescindível a realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovar que as assinaturas apostas nos contratos não partiram do seu punho. Reiterou que não contraiu os aludidos empréstimos, o que impõe a reforma da sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais. Salientou, ainda, que não houve qualquer conduta contrária à boa-fé a justificar a imposição de multa. Requereu, nestes termos, o conhecimento e provimento do apelo. Houve contrarrazões ( evento 43, DOC1 ). Os autos ascenderam a esta Corte, ocasião em que foram originariamente distribuídos à Sexta Câmara de Direito Comercial, sob a relatoria do Exmo. Des. Osmar Mohr, que, em decisão unipessoal, declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte ( evento 9 ). Redistribuídos, os autos aportaram neste gabinete. É o suficiente relatório. DECIDO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. O apelante alega em seu recurso que não são suas as assinaturas constantes nos contratos de empréstimo bancário juntados pelo banco réu, de modo que era imprescindível a realização de perícia grafotécnica para comprovar a ocorrência de fraude. No entanto, sem razão. Conforme se vislumbra da inicial, o autor narrou que verificou, por meio do seu extrato bancário, a existência de 4 (quatro) contratos de empréstimo consignado (n. 648502072, 627557817, 613637404 e 5494046741), que teriam sido firmados com o réu, os quais, contudo, alegou desconhecer. Citada, a ré apresentou contestação ( evento 12 ), ocasião em que foram juntados aos autos os contratos questionados ( DOC2 , DOC3 , DOC4 e DOC5 ), feitos em nome do autor, devidamente assinados e acompanhados de documento pessoal aparentemente pertencente a ele. Intimado da contestação e dos documentos que a acompanharam, o autor renunciou ao prazo para apresentar réplica (evento 21). Conclusos os autos, sobreveio sentença, ocasião em que a Juíza de origem assim consignou ( evento 33 ): "[...] A parte ré juntou cópia dos contratos nº 648502072, 627557817, 613637404 e 5494046741, devidamente assinados pelo demandante (evento 12). A assinatura lançada em cada contrato é idêntica àquela da procuração ( evento 1, PROC2 ). A parte autora, neste sentido, assinou os contratos referidos na inicial, não sendo necessária, diante da identidade das assinaturas, a realização de perícia para que se confirme a contratação. O demandante, por outro lado, recebeu o valor de cada contrato em conta bancária de sua titularidade, fato que corrobora a regularidade da contratação. Não se pode desconsiderar, no ponto, que a alegação da inicial não se mostra verossímil, pois há contratos firmados em 2019, anos antes do ajuizamento da presente demanda, não sendo crível que a parte autora, em caso de contratação fraudulenta, não diligenciasse para fazer cessar os descontos indevidos. Reputo comprovada, dessarte, a relação jurídica contratual entre as partes, motivo pelo qual não há fundamento para se considerar indevida a cobrança e, por consequência, para se condenar a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais". A sentença, adianta-se, não merece retoques. A par das bem lançadas considerações feitas na origem, não houve impugnação à autenticidade dos pactos , isto é, o autor não nega que tenha feito as assinaturas, tampouco que recebera os créditos das operações, o que deveria ter sido feito em réplica. Nada obstante, o autor renunciou ao prazo para manifestação. Ocorre que, diante da apresentação das Cédulas de Crédito Bancário, devidamente assinadas, com autorização expressa para desconto em benefício previdenciário - e sem impugnação à autenticidade dos documentos - , denota-se que a parte ré desincumbiu-se do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que representa óbice à pretensão inaugural. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO MÍNIMO A AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS SUFICIENTES CAPAZES DE COMPROVAR TER HAVIDO A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR REFINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0304914-74.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024) (sem grifo no original). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE AUTORA QUE AFIRMOU, EM RÉPLICA, NÃO RECONHECER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXIBIDO, PEDINDO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR QUE CESSA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE (CPC, ART. 428, I). NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE NEGATIVA CONTUDENTE. TEMA ABORDADO DE FORMA SUMÁRIA PELA RÉPLICA, EM QUE, GENERICAMENTE, A PARTE AFIRMOU NÃO RECONHECER O CONTRATO, SEM AFIRMAR A FALSIDADE DA ASSINATURA DE FORMA EXPRESSA. IMPUGNAÇÃO INIDÔNEA. FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR PRESERVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004310-40.2023.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) (sem grifo no original). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. [...] DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DESCONTO NOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA COMPROVADOS NOS AUTOS. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO IMPUGNADA. ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO DO QUAL A AUTORA NÃO DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC) . DANO MORAL INEXISTENTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT DO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001287-83.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2021) (sem grifo no original). Logo, no ponto, a sentença segue mantida. Afora isso, a Juíza aplicou ao autor multa por litigância de má-fé, o que, como visto, não revela desacerto, já que o autor deduziu pretensão contra fato incontroverso, e, ademais, houve nítida intenção de alterar a verdade dos fatos, o que, de fato, autoriza a aplicação da penalidade, nos termos do artigo 80, inc. I e II, CPC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE, POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTRATO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO E GRAVAÇÃO TELEFÔNICA CONTENDO OS DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO E ACEITE DA AUTORA QUANTO À PROPOSTA OFERTADA. REGULAR CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Demonstrada a higidez do vínculo negocial da Autora com a instituição bancária, improcede o pedido de declaração da inexistência da relação jurídica. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ARTIGO 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL COM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NOTÁVEL ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA QUE LHE FOI OFERTADA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Mantém-se a multa por litigância de má-fé se evidenciada a intenção da parte em alterar a verdade dos fatos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5019970-95.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025) (sem grifo no original). O apelo vai, pois, vai desprovido. Assim, a sentença da boa lavra da Juíza BRUNA MORESCO SILVEIRA segue mantida, tal qual lançada. Por fim, considerando o não provimento do apelo do autor, que já restou vencido em primeiro grau, e, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11°, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios a serem pagos ao Procurador da parte ré em 5% (cinco por cento) - cuja exigibilidade, contudo, permanece suspensa (art. 98, §3º, CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO a ele provimento, majorados os honorários sucumbenciais em grau recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se baixa, oportunamente.

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