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"5004324-06.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 5004324-23.2025.8.24.0035

ID: 325657929

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004324-23.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004324-23.2025.8.24.0035/SC EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos dos arts. 523, e respectivos parágrafos, e 525, b…

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 257372881

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004324-23.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

MARCELO BERTOLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004324-23.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 248)RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5004324-41.2024.8.24.0008

ID: 337876321

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004324-41.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON INGOMAR WILL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO COSTA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004324-41.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ANDERSON INGOMAR WILL ADVOGADO(A) : EVANDRO COSTA DOS SANTOS (OAB SC043870) ATO ORDINATÓRIO Certifico que nestes autos houve a dev…

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Processo nº 5004324-83.2025.8.24.0015

ID: 337447998

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004324-83.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN FERNANDO ROESENER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALITA CRISTINA LINS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004324-83.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA L…

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Processo nº 5004324-44.2025.8.24.0125

ID: 327307621

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004324-44.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARETH JENNE MORAES UBERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA JULLY DOS SANTOS CAMARGO

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VICTORIA ROZA WERNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004324-44.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MARIA NAZARETH JENNE MORAES UBERTO ADVOGADO(A) : ANA JULLY DOS SANTOS CAMARGO (OAB SC056481) ADVOGADO(A) : VICTORIA ROZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004324-44.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MARIA NAZARETH JENNE MORAES UBERTO ADVOGADO(A) : ANA JULLY DOS SANTOS CAMARGO (OAB SC056481) ADVOGADO(A) : VICTORIA ROZA WERNER (OAB SC065581) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link único, via aplicativo Microsoft Teams, para acesso de partes e advogados à videoaudiência designada: 03/10/2025 às 08:00 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGU3YWE1MjMtYmNiYy00OTY5LTlkZGUtYzlhZDc3YWJlYjM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Acesso pelo celular : 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele ai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência erão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível abilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado empre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. Acesso pelo computador : No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros vegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou cole- o no avegador e pressione a tecla Enter.2. Clique em “Continuar neste navegador”.3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora”4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou esativar a imagem enquanto espera.5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua âmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: "Câmera" e "microfone". Acesso no processo : No menu "Ações", clique na opção "Audiência".Acesso no “Painel do Advogado” No quadro "Audiências", clique no item "Audiências futuras". Essa forma de acesso é vantajosa, pois dispensa coleta de e-mail ou de número telefônico nos autos para envio de link pelo cartório, fornecendo maior autonomia para o advogado, tornando o acesso mais rápido e prático.

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Processo nº 5004324-69.2019.8.24.0023

ID: 337479858

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004324-69.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETTE TOMAZELLI SUTIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004324-69.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CLAUDETTE TOMAZELLI SUTIL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO 📝 I…

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Felipe Medina Schaucoski x Magazord Tecnologia Ltda

ID: 332242595

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004324-63.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MEDINA SCHAUCOSKI

Polo Passivo:

MAGAZORD TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MEDINA SCHAUCOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUDVIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004324-63.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FELIPE MEDINA SCHAUCOSKI ADVOGADO(A) : FELIPE MEDINA SCHAUCOSKI (OAB SC053986) EXECUTADO : MAGAZORD TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004324-63.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FELIPE MEDINA SCHAUCOSKI ADVOGADO(A) : FELIPE MEDINA SCHAUCOSKI (OAB SC053986) EXECUTADO : MAGAZORD TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LUDVIG (OAB SC034275) DESPACHO/DECISÃO I- Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese, a executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário da obrigação no evento 7. A contagem teve início no dia 6/5/2025 e o prazo de 15 dias findou aos 26/5/2025. O depósito de evento 11 ocorreu um dia após o término do prazo, ou seja, aos 27/5/2025. Além disso, não houve a correção do montante devido até a data do pagamento. Isso porque, o cálculo de evento 1.2 atualizou o débito até 15/4/2025, mas o depósito realizado pela executada observou o valor desatualizado. Cabe pontuar que: É necessária a atualização do débito com incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento para que o processo de cumprimento de sentença possa ser extinto com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (TJMG, AC n. 4943649-57.2008.8.13.0145, de Juiz de Fora, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, julgado em: 26/7/2024). II- Diante do exposto, REJEITO a manifestação de evento 33. III- Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente indicado no evento 28.2 , devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento da execução. IV- Em caso de inércia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, devendo requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, sob as penas da lei. V- Não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. VI- Intimem-se.

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Processo nº 5003102-70.2023.8.24.0041

ID: 329362278

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Mafra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003102-70.2023.8.24.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES KWASNIESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO OLIVEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASPARINO SIQUEIRA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003102-70.2023.8.24.0041/SC RÉU : DANIEL RODRIGUES KWASNIESKI ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO OLIVEIRA FILHO (OAB PR064686) ADVOGADO(A) : GASPARINO SIQUEIRA CORREA… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003102-70.2023.8.24.0041/SC RÉU : DANIEL RODRIGUES KWASNIESKI ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO OLIVEIRA FILHO (OAB PR064686) ADVOGADO(A) : GASPARINO SIQUEIRA CORREA (OAB SC053085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra DANIEL RODRIGUES KWASNIESKI pela prática, em tese, do delito consubstanciado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recebida a denúncia e realizada a citação, o réu declarou ter advogado constituído, “José Antonio de Oliveira Filho”, contudo, transcorrido o prazo para apresentação da defesa prévia, e havendo advogado com procuração nos autos que já patrocinava a causa, foi intimado para apresentar a defesa prévia, tendo realizado o ato no ev. 186.1 . Posteriormente, sobreveio nova resposta à acusação, ao ev. 194.2 c/c pedido de revogação da prisão preventiva, pelo Dr. José Antonio de Oliveira Filho, que justificou que o decurso do prazo se deu em razão de “equivoco técnico no protocolo eletrônico”, causado pela pouca familiaridade com o sistema Eproc, uma vez que acostumado a militar no Estado do Paraná (que utiliza o sistema Projudi). É o relatório. Decido. Acerca da defesa prévia extemporânea apresentada ao ev. 194.2 , anoto que o ato precluiu no momento da apresentação da peça de ev. 186.1 , tendo suprido a ausência de oferecimento tempestivo pelo Dr. José Antonio de Oliveira Filho. Ocorre que, em que pese tenha o réu declarado ao oficial de justiça que era "José Antonio de Oliveira Filho" seu procurador constituído, o patrono em questão deixou transcorrer o prazo para oferecimento da resposta à acusação, de modo que, havendo outro patrono constituído pelo réu nos autos, foi então intimado para apresentar a defesa. Ressalto que o mandado de citação foi claro ao advertir que “não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública Estadual” ( 168.1 e 172.1 ). Contudo, nem mesmo foram encaminhados os autos para a Defensoria Pública, porque o réu já possuía advogado constituído nos autos, que diligentemente ofertou a defesa prévia ao ev. 186.1 . Assim, não se olvida que ao acusado é garantida a liberdade de escolha de seu defensor, todavia, não houve violação a este primado, já que oferecida defesa prévia por advogado constituído pelo acusado, este sim com procuração nos autos, diga-se, sem que se tenha incorrido em nenhum prejuízo ao efetivo exercício de seu direito de defesa. Ainda, vislumbro ainda que a petição aponta em seu preâmbulo os autos de n. 5004324-39.2024.8.24.0041, e faz menção a fatos criminosos não imputados na denúncia que ora se processa, de modo que seria prejudicial ao réu acatá-la como peça de defesa. Ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva não tem amparo porque o acusado sequer está preso por este processo, tendo sido solto por ocasião da audiência de custódia realizada em 17/07/2022 ( 30.1 ), após homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória. Portanto, o pedido deve ser formulado nos autos da ação penal n. 5007210-45.2023.8.24.0041, em que foi decretada a prisão preventiva, cujo Juízo competente para sua apreciação não é outro, senão a Vara Estadual de Organizações Criminosas ( 167.1 ). No mais, observo que não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, tampouco nulidades a serem declaradas, razão pela qual deve o feito ter regular prosseguimento. Diante deste contexto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/02/2026 14:30:00 , na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas, bem como interrogado o acusado. Intimem-se o acusado, seu Defensor, o Ministério Público, a vítima e as testemunhas arroladas. Requisito ao Comandante da Polícia Militar de Mafra a presença, à audiência, dos Policiais Militares e ao Delegado Regional de Polícia Civil, a presença do Delegado de Polícia e do Psicólogo Policial , que serão ouvidos na qualidade de testemunhas ( 1.1 ). Ressalto que os participantes residentes nesta Comarca DEVEM comparecer presencialmente ao ato. Para os demais participantes, a audiência foi pautada no Microsoft Teams e poderá ser acessada pelos advogados e Ministério Público por meio do link constante na capa do processo, por meio do botão “audiência”, no menu ações. Alternativamente, poderá acessar o link em botão no "painel do advogado", quadro "audiências", item "audiências futuras". Considerando a constituição de novo patrono pelo réu, exclua-se dos autos o advogado Dr. Gasparino Siqueira Correa. Intimem-se. Cumpra-se.

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Joseane Pergher Machado Leite x Moises Rodolfo Henrique

ID: 330449442

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004324-49.2021.8.24.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE PERGHER MACHADO LEITE

Polo Passivo:

MOISES RODOLFO HENRIQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CESAR DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAROLINY DA LUZ SAGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR ZIMMERMANN SEVERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004324-49.2021.8.24.0007/SC EXEQUENTE : JOSEANE PERGHER MACHADO LEITE ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA LUZ (OAB SC035994) ADVOGADO(A) : KAROLINY DA LUZ SAGAS (OAB SC041857) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004324-49.2021.8.24.0007/SC EXEQUENTE : JOSEANE PERGHER MACHADO LEITE ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA LUZ (OAB SC035994) ADVOGADO(A) : KAROLINY DA LUZ SAGAS (OAB SC041857) EXECUTADO : MOISES RODOLFO HENRIQUE ADVOGADO(A) : VITOR ZIMMERMANN SEVERINO (OAB SC043009) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5004324-81.2023.8.24.0006

ID: 276713702

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004324-81.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAGSERV GESTAO E SERVICOS DOCUMENTAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PALUDO CALIXTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004324-81.2023.8.24.0006/SC EXEQUENTE : RAGSERV GESTAO E SERVICOS DOCUMENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) DESPACHO/DECISÃO I - Em prol da e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004324-81.2023.8.24.0006/SC EXEQUENTE : RAGSERV GESTAO E SERVICOS DOCUMENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) DESPACHO/DECISÃO I - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, havendo requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. II - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . III - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal e a multa de 10% ora fixada (CPC, art. 523, §1º, e Enunciados n. 97 FONAJE). III.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). III.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). III.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. III.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. IV - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. IV.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. IV.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). IV.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas; havendo requerimento, retornem conclusos. V - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. VI - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . VI.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. VI.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. VII - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. VII.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. VII.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. VII.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. VIII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: (a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e (b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. IX - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . X - INDEFIRO o pedido de consulta ao do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), uma vez que a consulta ao Sistema PREVJUD supre o pedido de acesso às informações referentes a eventuais vínculos trabalhistas do executado. Ademais, o CAGED tem por finalidade monitorar contratações e demissões de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dados que não contribuem para a localização de bens penhoráveis ou a penhora de salários. XI - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XI.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XI.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XII - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XIII – Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5004324-06.2021.8.21.7000" – Página 7 de 8

Processo nº 5004324-23.2025.8.24.0035

Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

Processo nº 5004324-41.2024.8.24.0008

Processo nº 5004324-83.2025.8.24.0015

Processo nº 5004324-44.2025.8.24.0125

Processo nº 5004324-69.2019.8.24.0023

Felipe Medina Schaucoski x Magazord Tecnologia Ltda

Processo nº 5003102-70.2023.8.24.0041

Joseane Pergher Machado Leite x Moises Rodolfo Henrique

Processo nº 5004324-81.2023.8.24.0006