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Processo nº 5004337-91.2025.8.24.0012

ID: 295061825

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004337-91.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ZARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA COLUSSI DA SILVA DE OLIVEIRA

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SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-91.2025.8.24.0012/SC AUTOR : FABIO ZARDO ADVOGADO(A) : PATRICIA COLUSSI DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC043193) ADVOGADO(A) : SANDRO DA SILVA DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-91.2025.8.24.0012/SC AUTOR : FABIO ZARDO ADVOGADO(A) : PATRICIA COLUSSI DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC043193) ADVOGADO(A) : SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC029406) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 9.099/1995, aplicando-se ao feito o rito do Juizado Especial Cível. 1.1. Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2. Cite-se a parte requerida na forma do art. 18 da Lei 9.099/1995, intimando-a para comparecer à audiência de conciliação designada pelo Cartório do Juizado Especial, com a advertência de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Se for pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto (conforme Enunciado 20 do Fonaje), vedada a acumulação simultânea de preposto e advogado na mesma pessoa (consoante Enunciado 98 do Fonaje - art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 3. Intime-se a parte autora para comparecimento à solenidade, cientificando-a de que a ausência injustificada importará em extinção do processo (art. 51, I da Lei 9.099/1995). Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá obrigatoriamente ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do Fonaje). 4. Na ocasião, se não houver acordo e não se optando por formas alternativas de resolução do conflito : a) a parte requerida deverá apresentar até o encerramento da audiência de conciliação sua contestação, de forma oral ou escrita, sob pena de revelia , informando se pretende a produção de prova oral , especificando-as e demonstrando a sua necessidade, sob pena de preclusão; b) a p arte requerente poderá ofertar de imediato a réplica, se for o caso, ou ficará desde logo intimada para, no prazo de 10 dias, ofertá-la, ocasião em que deverá igualmente esclarecer seu interesse na produção de prova oral , especificando o rol de testemunhas , sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para o julgamento antecipado do mérito. 5. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos . 6. Desde logo autorizo a utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, com fundamento nos termos da Circular 222/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSC, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas na normativa indicada.

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Processo nº 5004337-43.2024.8.24.0007

ID: 338838477

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004337-43.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYCE CORREA DAROSCI MAYCON ALBERTO DAROSCI

Acórdão

Advogados:

GILCIMARA MACHADO LIVI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004337-43.2024.8.24.0007/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : JOYCE CORREA DAROSCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) RECOR… RECURSO CÍVEL Nº 5004337-43.2024.8.24.0007/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : JOYCE CORREA DAROSCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) RECORRIDO : MAYCON ALBERTO DAROSCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. COBRANÇA DA CORREÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA DEMORA DE SUA QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INDUBITÁVEL DEMORA NO PAGAMENTO DO DÉBITO RELACIONADO COM A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. DIREITO DA PARTE À ATUALIZAÇÃO PELA DEMORA NO PAGAMENTO, VEDANDO INCLUSIVE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DO ATRASO CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA, POSTO QUE RESULTA DA INTERPRETAÇÃO DA CERTIDÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL (EVENTO 1 – DOC. 7). MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) “ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONTRATOS FIRMADOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS E CONSTRUÇÃO CIVIL. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE. COBRANÇA JUDICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302978-66.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020) .” 2) “ APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. IMÓVEL AVALIADO PELO ESTADO EM 2014. ACORDO PROPOSTO EM 2017 COM OFERTA DO MONTANTE OBTIDO NA AVALIAÇÃO PRETÉRITA. ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO. ACTIO QUE VISA RECLAMAR JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONSIGNAÇÕES EXPRESSAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, CONFERE PLENA E IRRESTRITA QUITAÇÃO. "As composições amigáveis celebradas em decorrência das desapropriações não comportam rediscussão na via judicial, quando ausentes vícios de consentimento ou qualquer causa que possa implicar na nulidade do negócio celebrado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 0013253-41.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 06-12-2016)" (TJSC, Apelação Cível n. 9149003-42.2014.8.24.0000, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-01-2018). PAGAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVERIA SE DAR NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. ATRASO. ADIMPLEMENTO QUE SE DEU 06 (SEIS) MESES DEPOIS. JUROS E CORREÇÃO QUE, NESSE INTERREGNO, REVELAM-SE DEVIDOS . (TJSC, Apelação Cível n. 0300073-73.2019.8.24.0070, de Taió, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2020)” . SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condena-se o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5004337-52.2025.8.24.0025

ID: 334471955

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004337-52.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ADRIANO AMARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004337-52.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : FABIO ADRIANO AMARO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004337-52.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : FABIO ADRIANO AMARO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Processo nº 5004337-50.2025.8.24.0058

ID: 304922563

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004337-50.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA NAZARKEVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KURTH GIOVANELLA

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LUIZ FELIPE BECKER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004337-50.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : LUCIA NAZARKEVICZ ADVOGADO(A) : EDUARDO KURTH GIOVANELLA (OAB SC058401) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BECKER (OAB SC058399) DESPACHO/D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004337-50.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : LUCIA NAZARKEVICZ ADVOGADO(A) : EDUARDO KURTH GIOVANELLA (OAB SC058401) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BECKER (OAB SC058399) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 97, do FONAJE, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10%. Cientifique-se a parte executada, ainda, de que “ transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ”, a qual deverá observar as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, ciente que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar o cálculo atualizado da dívida (incluindo a multa), no prazo de dez dias, e requerer o que de direito. 3.1 Desde logo, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento voluntário da obrigação, caso requerido , PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema Serasajud . 3.2 Da mesma forma, caso requerido , EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade do presente incidente para averbação no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, bem como certidão para protesto do débito. 4. Desde já, na hipótese de inércia do executado e acaso requerido, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 4.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 4.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. 5. Não exitosa a penhora acima, igualmente DEFIRO o pedido de pesquisa via Renajud. 5.1 Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema Renajud a restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária, procedendo-se na forma do item 5.2; b) lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) a seguir, expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º), bem assim de penhora e avaliação de tantos outros bens quantos forem necessários para total garantia da execução (CPC, art. 523, § 3º); e d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 5.2 Caso positiva a consulta ao Renajud, mas havendo restrição (alienação fiduciária) OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Sem êxito na pretensões acima deferida, DEFIRO o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, limitado às três últimas declarações. O Superior Tribunal de Justiça, " [...] em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal” (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). E conforme Provimento n. 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, junte-se aos autos o resultado da consulta - com anotação de sigilo nível 4 - e conceda-se permissão de acesso aos procuradores das partes. 6.1 Com êxito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos citados, requerendo o que de direito. 7. Vindo aos autos embargos relativo à penhora (CPC, art. 917, § 1º) ou arguição de matérias de ordem pública: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade da peça; b) INTIME-SE o credor para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); e c) voltem conclusos para decisão. 8. Em caso de não ser encontrado bens nos sistemas acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado, nos moldes do § 1º do artigo 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos executados, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. 9. Inexitosa a providência determinada no item 08, INTIME-SE a parte executada para, em cinco dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único). 10. Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Consigno, por oportuno, que "[n] ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ", nos termos do art. 53, §4º, aplicado analogicamente ao incidente de cumprimento de sentença, por inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente.

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Alexssandra Nunes Dias Antunes x Nilton Carara Nandi

ID: 299797560

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005787-11.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRA NUNES DIAS ANTUNES

Polo Passivo:

NILTON CARARA NANDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIA CAROLINE FRANTZ

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JULIANA RIBEIRO CARGNIN

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Apelação Nº 5005787-11.2024.8.24.0075/SC APELANTE : ALEXSSANDRA NUNES DIAS ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMIA CAROLINE FRANTZ (OAB SC058685) APELADO : NILTON CARARA NANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIAN… Apelação Nº 5005787-11.2024.8.24.0075/SC APELANTE : ALEXSSANDRA NUNES DIAS ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMIA CAROLINE FRANTZ (OAB SC058685) APELADO : NILTON CARARA NANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA RIBEIRO CARGNIN (OAB SC029674) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 80, SENT1 ) : NILTON CARARA NANDI , devidamente qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS , processo n. 50057871120248240075 , contra ALEXSSANDRA NUNES DIAS ANTUNES , igualmente qualificada. Aduziu a parte autora, em apertada síntese, que em 10/12/2014 locou imóvel de sua propriedade à parte ré, que teve por objeto um apartamento de três quartos, localizado no Edifício Vitória, apto 301 no Bairro Oficinas, Tubarão/SC, cuja locação, inicialmente, vigoraria pelo período de 1 (um) ano, com início em 10/12/2014 e termino em 10/12/2015, passando a vigorar por prazo indeterminado após tal período, sendo que foi ajustado como valor da locação a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), com vencimento no dia 10 de cada mês, com reajuste anual. Alegou que a parte ré tem pago o aluguel sem qualquer reajuste, ou seja, há quase dez anos vem pagando o valor estipulado no contrato, totalmente defasado, e além disso, desde agosto de 2023 está inadimplente com os alugueres e encargos da locação, portanto, descumprindo o contrato firmado, cuja dívida totaliza a quantia de R$ 7.795,84 (sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Requereu, então, a rescisão do contrato e a condenação da ré no pagamento dos alugueres e demais encargos contratuais. Por fim, valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela antecipada, bem como restou determinado a citação da ré (ev. 6). Regularmente citada, a parte ré apresentou resposta, em forma de contestação, rebatendo a tese deduzida na inicial (ev. 33). Em réplica, a parte autora rechaçou a tese defensiva, repisando os termos inaugurais (ev. 37). Designada Audiência de Conciliação (ev. 39), ambas as partes informaram não possuir interesse na realização do ato (evs. 46 e 63), razão pela qual restou cancelada a sessão de mediação designada (ev. 65). Após, vieram-me os autos conclusos. O dispositivo restou assim lançado: Ex - Positis D E C I D O: JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS , processo n. 50057871120248240075 , fulcrada no art. 62 da Lei n. 8.245/91 e processada sob o rito especial, proposta por NILTON CARARA NANDI contra ALEXSSANDRA NUNES DIAS ANTUNES , todos devidamente qualificados. Consequentemente, DECLARO , por sentença e para que produza efeitos, RESCINDIDO o contrato de locação, por força do art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.245/91, celebrado entre a parte autora e a parte ré, para que produza os seus jurídicos efeitos. Em decorrência, DECRETO , por sentença, a DESOCUPAÇÃO do imóvel, para o que concedo à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de DESPEJO. Assim, DETERMINO a intimação da parte ré para desocupação voluntária do imóvel no prazo concedido, sob pena de desocupação coercitiva por ordem de despejo. Vencido o prazo concedido sem desocupação, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de despejo. Ao mesmo tempo, CONDENO a parte ré ao PAGAMENTO da dívida locatícia, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente atualizada desde a propositura da ação, acrescido dos alugueres vencidos ao longo da tramitação da presente demanda, bem como dos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel objeto do contrato rescindido, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento), ambos a contar da data do inadimplemento de cada prestação. CONFIRMO a tutela jurisdicional de urgência deferida na decisão de evento 6, a título de TUTELA ANTECIPADA. Ainda, EXTINGO O PROCESSO , em sua fase cognitiva do procedimento ESPECIAL que regula a causa, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termo do art. 85, § 2º, do NCPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, CPC, eis que deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte ré (ev. 28). Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE , independentemente de novo despacho. Tubarão, na data da assinatura. A Ré Alexssandra Nunes Dias Antunes opôs Embargos de Declaração ( evento 84, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 87, SENT1 ). A Ré Alexssandra Nunes Dias Antunes interpôs recurso de Apelação ( evento 94, APELAÇÃO1 ), deduzindo, em acurada síntese, que a medida desalijatória é desproporcional e fere o direito constitucional de moradia, requerendo o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. A parte Autora apresentou as contrarrazões ( evento 102, CONTRAZ1 ). Os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina requereu o descadastramento do feito ( evento 7, PET1 ), o que foi deferido ( evento 8, DESPADEC1 ), sendo nomeado defensor dativo ( evento 37, NOMEAÇÃO1 ). Vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO . 1. Inicialmente, observo que nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de recurso ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível o julgamento da insurgência pela via monocrática. 2. O recurso da Ré é próprio, tempestivo e cabível, nos termos do art. 1.009, caput , do Código de Processo Civil, bem como preenche os requisitos de admissibilidade elencados nos arts. 1.007 e 1.009 do mesmo Código, comportando conhecimento. 3. No mérito, adianto, o recurso deve ser desprovido. Ressalto, inicialmente, que o pedido formulado pelo Autor de cobrança dos alugueres atrasados não foi impugnado em recurso, fazendo coisa julgada, de modo que a análise recursal cinge-se ao despejo compulsório. Diante da análise profunda realizada pelo Magistrado singular, o Juiz de Direito Paulo da Silva Filho, utilizo-me da sentença como razão de decidir, evitando tautologia: a) Da Ação de Despejo: A Lei de Locações, disciplinando a locação em geral, assim prevê: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos ; [...]. Sublinhei E acrescenta: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo . Sublinhei Já no capítulo "Das Ações de Despejo", reza o mesmo diploma legal (cfe Lei nº 12.112/2009) que: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] Linhas após, estabelece: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; [...]. Sublinhei Vê-se, portanto, que A falta de pagamento pode ser de 'aluguel e de encargos', ou de 'algum destes apenas' ou 'só do aluguel'. 'A mora do locatário, quanto ao pagamento de qualquer prestação pecuniária decorrente do contrato de locação, legitima o locador a propor a ação de despejo' (SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, A Nova Lei do Inquilinato Comentada, cit., p. 236) ( in Anotações à Lei do Inquilinato, Waldir de Arruda Miranda Cardoso, 1ª ed., 2000, São Paulo: RT, pág. 503/504) Prossegue o autor lecionando que "conforme se infere da dicção do caput do art. 5º da presente lei, a ação de despejo visa o pronunciamento judicial da ocorrência do término da relação locatícia, e, consequentemente, a 'recuperação do imóvel locado'. Relembre-se, que a ação de despejo não procura desconstituir a relação jurídica, muito pelo contrário, ela baseia-se na prévia extinção do contrato . Sua finalidade é, unicamente, a declaração da ocorrência do fato extintivo e a recuperação do imóvel locado (condenação e execução). ( in op. cit. pág. 466). Sublinhei Ora, Não é outra a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem 'as retomadas de imóvel locado se dão em razão da extinção do vínculo locativo, seja pelo término do prazo contratual, seja por outros fatos como a denúncia do contrato por parte do senhorio, nos casos e formas previstos na lei. ' Dessa forma, não é propriamente a ação de despejo que vai, afinal, romper o contrato. Quem rompe, de ordinário, é o fato precedente ao processo: denúncia ou exautaão do contrato '" ( in op. cit. pág. 33). Sublinhei E, concluindo, "portanto, verifica-se que a sentença concessiva do provimento evacuatório, de relevante força condenatória e executiva, no tocante à relação locatícia simplesmente 'declara' que seu término se deu em tempo no passado, vale dizer: na ocasião da ocorrência de seu 'fato extintivo', não se vislumbrando, pois, em tal decisão caráter 'constitutivo negativo'" ( in op. cit. pág. 33). Cumpre-me verificar se a parte autora logrou êxito na comprovação dos seus requisitos, quais sejam, o contrato locatício e a inadimplência do locatário. Com efeito, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Isso porque restou comprovado nos autos que as partes firmaram contrato de locação residencial, referente a um apartamento de três quartos, localizado no Edifício Vitória, apto 301 no Bairro Oficinas, Tubarão/SC (ev. 1, CONTRLOC5), comprovando a existência de relação locatícia entre os litigantes. Por conseguinte, importante destacar que, A ação de despejo fundamentada na falta de pagamento dos alugueres pelo inquilino, seja para fim residencial ou comercial, por prazo indeterminado ou não, independe da realização de notificação prévia pelo locatário, porquanto a inadimplência, por si só, já confere ao locador o direito de retomada do imóvel (lei n. 8.245/1991, art. 9º, iii). (...). (TJSC, Apelação Cível n. 0301884-87.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, J. 12-2-2019). Da mesma forma, tem-se o preenchimento do segundo requisito legal, consistente na falta de pagamento de aluguel, cuja notificação extrajudicial do ev. 1, DOCUMENTACAO6-9 demonstra que a parte ré encontra-se em mora com o aluguel vencido desde agosto de 2023. Aliás, acerca da referida notificação necessário destacar que tal entrega e cientificação restam devidamente comprovadas nas conversas realizadas entre o autor e a ré. Nesse viés, necessário pontuar, que A notificação premonitória para desocupação do imóvel inexige forma solene, bastando que haja ciência do inquilino acerca da extinção do contrato locatício e do interesse do locador em retomar o imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004337-69.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2021). Ademais, no que pertine a inadimplência, esta é presumida, já que a parte ré não nega o inadimplemento, apenas justifica ser incabível o despejo porquanto tal ato configuraria afronta ao seu direito de moradia. Todavia, não merece acolhimento a tese apresentada pela parte ré. Isso porque o direito à moradia digna não afasta a obrigação de pagamento dos aluguéis e de devolução do imóvel, ainda mais quando ciente a locatária de que a qualquer momento poderia ser determinada sua saída do imóvel em razão do inadimplemento dos alugueres. Com efeito, é dever de todo locatário realizar o pagamento do aluguel e demais encargos locatícios, além de devolver o imóvel ao final da locação, consoante se extrai da Lei do Inquilinato, in verbis : Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; Desta forma, preenchidos os requisitos legais para a declaração da rescisão contratual em razão de inadimplemento por parte do locatário, plenamente possível é a determinação de seu despejo. Ademais, "Como decorrência lógica da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é devido o pagamento de um aluguel pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0305407-74.2015.8.24.0023, da Capital, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2020). (TJSC, Apelação n. 0300107-18.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2021). Ora, a situação de vulnerabilidade da parte autora não impede a sua condenação ao pagamento da dívida nem o seu despejo, pois a proteção legal não a exime de cumprir suas obrigações legais e contratuais. Com efeito, O direito à proteção da moradia, consagrado tanto na Constituição, como no Estatuto do Idoso, não impede o desalojamento compulsório, desde que observados os requisitos da legislação pertinente . (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.016859-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 13/03/2018 - grifei) No mesmo sentido, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ/LOCATÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA DEMANDA DESALIJATÓRIA. PRECEDENTES. "Nas ações de despejo, o requisito probante essencial é a comprovação da relação locatícia e não a prova de propriedade do bem locado" (AI n. 2015.055361-7, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-3-2016). SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO. ALEGADA NULIDADE DA LOCAÇÃO. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. BEM DESTINADO À MORADIA SOCIAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. SITUAÇÃO QUE NÃO DESCARTACTERIZA O PACTO LOCATÍCIO. LOCATÁRIA QUE TEM FILHA INFANTE. IMÓVEL QUE GARANTE O DIREITO SOCIAL DE ACESSO À MORADIA (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IRRELEVÂNCIA À SOLUÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DE DESPEJO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0313305-41.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2019). Tem-se, por fim, que a parte ré tem plena consciência de que se encontra inadimplente há muito tempo, motivo pelo qual poderia ser determinada, a qualquer momento, seu despejo do imóvel, de modo que lhe cabia procurar outro bem para residir, garantindo-lhe uma vida digna. Ora, citando o saudoso J.M. CARVALHO SANTOS, em sua ensinança, sabe-se que "o contrato vale como lei entre as partes. Tal axioma que traduz o princípio tradicional de direito, segundo o qual, uma vez ultimado o contrato, a sua observância se impõe às partes, de modo inflexível, como se fora uma lei só podendo ser modificado ou revogado pelo consentimento mútuo das partes, ou por causas autorizadas em lei" (Código Civil Brasileiro Interpretado, 10ª ed., pág. 22).56 Portanto, demonstrada está a prévia extinção do contrato de locação celebrado entre as partes, bem como a responsabilidade da parte ré em quitar o débito decorrente do atraso, ocasionando prejuízos à parte autora Ora, tanto na locação residencial, como na comercial, o aluguel é a remuneração básica pela ocupação do bem locado. O pagamento, com pontualidade, no prazo ajustado, é obrigação primordial do locatário, com o seu desatendimento caracterizando não só infração legal, como também infração contratual, autorizando a rescisão do pacto locativo, com o decorrente despejo do inadimplente (TJSC, Apelação Cível n. 1997.008771-3. Rel. Des.: Trindade dos Santos, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 14/04/1998). Sublinhei Desta forma, não tendo a parte ré comprovado o adimplemento dos valores locatícios, a procedência do pedido de despejo se impõe. Neste sentido, colhe-se do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS SUFICIENTES - OITIVA DAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.245/91 - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. Não merece guarida o recurso interposto contra sentença que decretou o despejo do locatário inadimplente, fundada na inexistência de prova irrefutável do cumprimento das obrigações do locatário e sobre o ajuste dos reparos efetuados no imóvel locado, além da ausência do direito à indenização pelas benfeitorias, conforme pactuado (TJSC, Apelação Cível n. 2003.021962-5. Rel. Des.: Wilson Augusto do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 25/06/2004). E mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA FASE INSTRUTÓRIA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. [...]. DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a relação locatícia, bem como a inadimplência do locatário, tem-se preenchidos os requisitos necessários ao êxito da ação desalijatória (TJSC, Apelação Cível n. 2002.025120-3. Rel. Des.: Wilson Augusto do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 06/02/2004). Portanto, evidenciada a relação locatícia e a inadimplência do locatário, tem-se preenchidos os requisitos necessários ao êxito da ação desalijatória. Impende ressaltar, ainda, que " a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil " (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira). O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a adoção de fundamentos per relacionem não incide em nulidade, considerando que " '3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021 ) ' " (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). No caso em tela, o direito à moradia, previsto na Constituição Federal em seus arts. 6º e Art. 23, inciso IX, não impede o despejo quando a pessoa não cumpre com as obrigações do contrato de locação, como o pagamento do aluguel. Evidente que a moradia é um direito social, contudo, não permite que seja utilizado para justificar a inadimplência de contrato de aluguel e a permanência no imóvel sem o cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas. Com isso, em se tratando de contrato de locação, o locador tem o direito de exigir o cumprimento do contrato, incluindo o pagamento do aluguel, e o direito de reaver a posse do imóvel caso o locatário descumpra as condições acordadas, como ocorreu no caso em apreço. À guisa de reforço, colhe-se de julgado análogo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. I. Caso em exame 1. Ação de despejo c/c cobrança proposta pelos locadores em face dos locatários, na qual decretou-se a revelia da parte requerida e os pedidos iniciais foram julgados procedentes para determinar a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo, e condenar a parte contrária ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos. Ainda, houve a condenação da parte vencida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em apurar: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) exigibilidade dos aluguéis vencidos após dezembro de 2019; (iii) valor da multa contratual; (iv) base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) excesso de execução constante do cálculo apresentado no cumprimento de sentença; (vi) indução do juízo em erro apta a justificar a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Impugnações ao cálculo do cumprimento de sentença não conhecidas por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Temática que não integra o conteúdo da sentença recorrida e ultrapassa o seu objeto. Recurso não conhecido no ponto. 4. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. O magistrado de origem exarou seu decisum de forma clara e fundamentada e, para tanto, analisou todas as provas colacionadas aos autos. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (STJ, AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 5. Revelia da parte requerida que obsta o conhecimento das questões de fato. Razões recursais relativas à indução do juízo em erro, data de encerramento do contrato de locação, valor da multa contratual e valor do aluguel vigente à época do inadimplemento não conhecidas. Análise limitada às questões de direito. 6. A Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991) prevê expressamente que é dever do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato" (art. 23, I). Por consequência, o inadimplemento do aluguel autoriza a rescisão do contrato e a cobrança dos valores devidos e não pagos, nos termos do art. 9º, III, da referida legislação. 7. A Corte Superior já decidiu que "a autonomia da vontade das partes quanto ao ajuste do percentual dos honorários de advogado contratuais não se presta a esquivar da cogência do art. 85, § 2º, I, II e III, do NCPC em caso de judicialização do negócio jurídico" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.323.378/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifei). Deve-se respeitar, portanto, a ordem de vocação para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. 9. Honorários recursais devidos. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 9º, III e 23, I, da Lei de Locações (Lei n. 8.245/96). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.323.378/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.180.170/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, Relatora Minª. Nancy Andrighi, j. 13/02/2019; TJSC, Apelação n. 0308270-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025. (TJSC, Apelação n. 5012260-66.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Portanto, a sentença de origem deve ser mantida tal qual lançada. 4. Em relação aos honorários advocatícios, fixados na origem com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, oportuno majorá-los em 5% (cinco por cento), com fulcro no art. 85, § 11 do mesmo diploma legal, totalizando à hipótese 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em benefício dos Advogados da parte Autora, suspensa a exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 132, XIV, do RITJSC, pela via monocrática, CONHEÇO do recurso da parte Ré e NEGO-LHE PROVIMENTO . Custas legais, suspensa a exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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