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Processo nº 5003369-18.2023.8.24.0049

ID: 327051577

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003369-18.2023.8.24.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ADAIR ROSARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BATTIROLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003369-18.2023.8.24.0049/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : ADAO ADAIR ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) EMENTA RECURSO INOMINADO… RECURSO CÍVEL Nº 5003369-18.2023.8.24.0049/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : ADAO ADAIR ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SUBSISTENTE. AR COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO DO RECORRENTE/AUTOR QUE CONSTAVA NO CADASTRO DO DETRAN DE FORMA CORRETA E ATUALIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA REAL DE ENTREGA OU DE AVISO AO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5002429-77.2023.8.24.0041, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, REL. DESIGNADO (A) EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004382-30.2023.8.24.0024, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO DISSABOR. A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA PESSOAL DO ADMINISTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reformar a sentença, declarando a nulidade do processo administrativo n.º 149967/2023, instaurado pelo DETRAN/SC, anulando a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao recorrente, mantido o não acolhimento do pleito indenizatório. Sem custas e honorários advocatícios, diante da vitória recursal (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5004382-36.2025.8.24.0064

ID: 280170086

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TORRES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO TORRES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : LUCIANO TORRES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO TORRES OLIVEIRA (OAB SC069168) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : LUCIANO TORRES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO TORRES OLIVEIRA (OAB SC069168) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL: DATA 24/07/2025 11:00:00 OBJETO: Ficam as partes INTIMADAS para comparecerem à audiência a fim de que possamos conversar sobre o processo. Caso não consigamos chegar a um acordo (parcial/total), fica CIENTE a parte ré de que deverá apresentar resposta(contestação escrita/oral) em sua defesa. Também deverá indicar, justificadamente, as provas que deseja produzir. Do contrário, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 1 ADVERTÊNCIAS: a) caso a parte autora deixe de comparecer à audiência de conciliação sem motivo justificado, o processo será extinto (art. 51, inciso I da Lei 9099/95); b) Não comparecendo a parte ré, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o juiz se convencer do contrário (CPC, art. 344); c) nas ações acima de 20 salários mínimos, é obrigatória a assistência de advogado para ambas as partes; d) a citação deve ter menos 20 dias de antecedência (CPC, art. 345); e e) a contestação deve ser anexada(juntada) nos autos até o momento da audiência. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL:1) Acesse apenas o link , pois não há necessidade de entrar no site do PJSC; 2) Dê permissão para o acesso ao microfone e compartilhamento de imagem, após escreva seu nome de identificação na caixa de entrada; 3) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; 4) utilizar o google chrome para abrir o link; 5) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco por meio do WhatsApp 048 3287-5285 ; e 7) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). Acesse o link da sala virtual: https://vc.tjsc.jus.br/vanessa-5d7-b5e QR Code para acesso à sala virtual:

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Processo nº 5004382-79.2024.8.24.0061

ID: 278768430

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-79.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMAR FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE CAMARGO DE FREITAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004382-79.2024.8.24.0061/SC AUTOR : ADMAR FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TATIANE CAMARGO DE FREITAS (OAB PR068598) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica intimado o AUTOR para efe…

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Processo nº 5004382-56.2025.8.24.0025

ID: 328963731

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-56.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ZEFERINO FABRICIO ZEFERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CORRÊA DA CUNHA FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004382-56.2025.8.24.0025/SC AUTOR : FABRICIO ZEFERINO ADVOGADO(A) : FRANCISCO CORRÊA DA CUNHA FILHO (OAB SC016357) AUTOR : FABIO ZEFERINO ADVOGADO(A) : FRANCISCO CORRÊA … Procedimento Comum Cível Nº 5004382-56.2025.8.24.0025/SC AUTOR : FABRICIO ZEFERINO ADVOGADO(A) : FRANCISCO CORRÊA DA CUNHA FILHO (OAB SC016357) AUTOR : FABIO ZEFERINO ADVOGADO(A) : FRANCISCO CORRÊA DA CUNHA FILHO (OAB SC016357) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses , incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, na hipótese de a parte autora pretender recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, deverá peticionar informando esta opção, oportunidade em que a serventia desta unidade jurisdicional providenciará a alteração do "status" da justiça gratuita para "não requerida", viabilizando, desta forma, a emissão da guia de custas para pagamento. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda.

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Ana Karolina Da Veiga x Flybondi Brasil Ltda

ID: 330182899

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-79.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA DA VEIGA

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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MARCELA JUNKES MILIOLI

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GREICE RAMOS

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GEORGIA DE MELO DAMINELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-79.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ANA KAROLINA DA VEIGA ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-79.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ANA KAROLINA DA VEIGA ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) EXECUTADO : FLYBONDI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : NEIL MONTGOMERY (OAB SP146468) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004382-16.2024.8.24.0082

ID: 304866467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5004382-16.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE COIN BACICHETTE

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CORREIA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004382-16.2024.8.24.0082/SC ACUSADO : FELIPE COIN BACICHETTE ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Correia (OAB SC030135) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca da audiência desig… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004382-16.2024.8.24.0082/SC ACUSADO : FELIPE COIN BACICHETTE ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Correia (OAB SC030135) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca da audiência designada: DATA E HORA: 21/07/2025 às 14:45 horas O ato será realizado na sala de audiências desta Vara Criminal do Continente. Porém, nos termos da Portaria n. 01/2024 deste Juízo, as partes que tenham equipamentos adequados e acesso à internet , poderão participar por videoconferência , através do link ÚNICO abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU2M2Y4MWQtZWVjYy00YjAyLWI4N2MtMjdiODBiZDRhMzdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Orientações para audiência por videoconferência 1) Para participar da audiência por videoconferência, a parte interessada DEVERÁ ter aparelho adequado (computador, celular, tablet, etc) com BOA conexão à internet; 2) A audiência será realizada pelo Microsoft TEAMS, através do seu dispositivo móvel ou computador. O link deverá ser acessado na hora da audiência. 3) Participação por dispositivo móvel (celular, smartphone): A melhor forma de participar de uma audiência é baixando o aplicativo Microsoft Teams para dispositivo móvel (celulares ou smartphones). 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele vai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível habilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado sempre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. 4) Participação por computador 1. No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros navegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou coleo no navegador e pressione a tecla Enter. 2. Clique em “Continuar neste navegador”. 3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora 4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou desativar a imagem enquanto espera. 5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua câmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: 5) Verificando qualquer problema de conexão, a parte d everá, IMEDIATAMENTE , entrar em contato com este juízo, através do whatsapp para o número (48) 9 8828-7681 ou ligar para (48) 3287-5130.

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Processo nº 5004382-95.2025.8.24.0012

ID: 311337032

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004382-95.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FOGACA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILCIMAR LUCAS DE LIMA DOS SANTOS

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Petição Cível Nº 5004382-95.2025.8.24.0012/SC REQUERENTE : JOSIMAR FOGACA ADVOGADO(A) : VILCIMAR LUCAS DE LIMA DOS SANTOS (OAB SC049771) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para "Pr… Petição Cível Nº 5004382-95.2025.8.24.0012/SC REQUERENTE : JOSIMAR FOGACA ADVOGADO(A) : VILCIMAR LUCAS DE LIMA DOS SANTOS (OAB SC049771) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial Cível". 2. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 9.099/1995, aplicando-se ao feito o rito do Juizado Especial Cível. 2.1. Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 3. Cite-se a parte requerida na forma do art. 18 da Lei 9.099/1995, intimando-a para comparecer à audiência de conciliação designada pelo Cartório do Juizado Especial, com a advertência de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Se for pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto (conforme Enunciado 20 do Fonaje), vedada a acumulação simultânea de preposto e advogado na mesma pessoa (consoante Enunciado 98 do Fonaje - art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 4. Intime-se a parte autora para comparecimento à solenidade, cientificando-a de que a ausência injustificada importará em extinção do processo (art. 51, I da Lei 9.099/1995). Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá obrigatoriamente ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do Fonaje). 5. Na ocasião, se não houver acordo e não se optando por formas alternativas de resolução do conflito : a) a parte requerida deverá apresentar até o encerramento da audiência de conciliação sua contestação, de forma oral ou escrita, sob pena de revelia , informando se pretende a produção de prova oral , especificando-as e demonstrando a sua necessidade, sob pena de preclusão; b) a p arte requerente poderá ofertar de imediato a réplica, se for o caso, ou ficará desde logo intimada para, no prazo de 10 dias, ofertá-la, ocasião em que deverá igualmente esclarecer seu interesse na produção de prova oral , especificando o rol de testemunhas , sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para o julgamento antecipado do mérito. 6. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos . 7. Desde logo autorizo a utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, com fundamento nos termos da Circular 222/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSC, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas na normativa indicada.

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Processo nº 5004382-90.2024.8.24.0025

ID: 321887965

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-90.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAIR VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-90.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ELAIR VIEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-90.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ELAIR VIEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos constritivos de seu interesse (art. 835 do CPC), bem como informar o valor atualizado da dívida e o número do CPF ou CNPJ da parte passiva, sendo que sua inércia poderá importar em indeferimento de penhora e suspensão do processo (art. 921 do CPC e item CV21 da Portaria Administrativa n. 02/2022). 2. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; f) não sendo a parte beneficiária de justiça gratuita , deverá antecipar o recolhimento das despesas postais necessárias ao cumprimento dos atos expropriatórios (em caso de mandado de penhora, duas diligências de Oficial de Justiça; na hipótese de penhora online, uma diligência de Oficial de Justiça ou uma despesa postal para intimação da parte passiva), consoante art. 3º da Resolução CM 03/2019. g) atualizar os advogados atuante do processo, por meio do uso do menu ações (procuração ou substabelecimento) ou então, em se tratando de entidade, por meio do menu Procurador; ATENÇÃO: Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se listados no menu Tabelas Básicas , no sistema Eproc. Os tutoriais com os procedimentos disponíveis para as partes e advogados agilizarem a tramitação de seus processos encontram-se no site https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos . ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo. 3. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO Esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Processo nº 5004382-25.2024.8.24.0079

ID: 304350568

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004382-25.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO RANGEL VIEGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE GIANELLO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004382-25.2024.8.24.0079/SC RÉU : TIAGO RANGEL VIEGAS ADVOGADO(A) : FRANCIELE GIANELLO (OAB SC052706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Mi… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004382-25.2024.8.24.0079/SC RÉU : TIAGO RANGEL VIEGAS ADVOGADO(A) : FRANCIELE GIANELLO (OAB SC052706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Tiago Rangel Viegas pela prática, em tese, do delito previsto no artigo artigo 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal. O réu apresentou resposta à acusação, sustentando a ausência de provas acerca da autoria e da materialidade, postulando, preliminarmente, absolvição sumária em decorrência da atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância na espécie ( 19.1 ). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 1. DEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo(a) acusado(a), porquanto assistido por defensor(a) dativo(a). 2. RECEBO a resposta à acusação ( 19.1 ). 3. Preliminar de ausência de provas A decisão que recebeu a denúncia contra o acusado analisou os indícios de autoria e de materialidade dos fatos a ele imputados, de modo que a ocorrência ou não do crime é questão afeta ao mérito, o qual será analisado após encerrada a instrução probatória. Por ora, há elementos nos autos que conferem plausibilidade à tese acusatória, em sede de cognição sumária, devendo ser reservada à fase instrutória a demonstração dos fatos lá narrados, momento em que a defesa poderá fornecer elementos de prova aptos a indicar a improcedência da acusação ou, então, bastantes para fomentar dúvidas a seu respeito. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se posicionou acerca da preliminar aqui aventada, rechaçando-a, por entender que, delineados os fatos que constituem a infração, havendo indícios de autoria e inexistindo prova inequívoca em sentido contrário, é manifestamente apta a instaurar a ação penal a denúncia oferecida, cabendo a análise aprofundada do mérito durante o curso da instrução. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em face da inexistência de manifestação do Togado a quo, tampouco de indicativos da hipossuficiência, não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA EM QUE HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TESES REJEITADAS. 1 […] 2 "[...] se a denúncia está formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crime, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o respectivo recebimento, porquanto existe justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de prova relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução " (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.018155-2, Des. Sérgio Paladino, j. em 3/7/2007). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0002080-40.2011.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-02-2017) (grifou-se). No caso, a inicial acusatória trouxe a exposição adequada dos fatos criminosos, com as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Deste modo, AFASTO a preliminar arguida. 4. Preliminar de incidência do princípio da insignificância Malgrado se esteja diante de crime de fundo patrimonial, não vislumbro a manifesta existência de causa excludente da tipicidade material atrelada à incidência do princípio da insignificância, porquanto o valor de avaliação dos bens subtraído sobeja a cifra de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00) e está-se diante de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e praticado durante o repouso noturno (artigo 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal). No ponto, a propósito, o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado e majorado pelo repouso noturno, uma vez que as circunstâncias do crime evidenciam maior reprovabilidade da conduta. (TJSC, Apelação Criminal n. 5006694-39.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-04-2025). Deste modo, não estando presente manifesta causa excludente da tipicidade material, AFASTO a preliminar aventada. 5. Deve ser dado prosseguimento ao feito por não se verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas da absolvição sumária (CPP, art. 397), porquanto não se vislumbra de modo irretorquível nenhuma causa eximente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade do(s) agente(s), e o(s) fato(s) narrado(s), em tese, constitui(em) crime(s ) . 6. Diante da necessidade de racionalizar e organizar a pauta temática desta unidade jurisdicional, VOLTEM conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001201-81.2025.8.24.0046

ID: 329421788

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001201-81.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO GHILARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001201-81.2025.8.24.0046/SC AUTOR : RICARDO AUGUSTO GHILARDI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação decl… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001201-81.2025.8.24.0046/SC AUTOR : RICARDO AUGUSTO GHILARDI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade em processo administrativo c/c tutela de urgência de suspensão da aplicação da penalidade ajuizada por RICARDO AUGUSTO GHILARDI contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, ambos qualificados, por meio da qual busca, em sede de tutela provisória, a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH até o julgamento da presente demanda. É o breve relato. Decido. Decido. A tutela de urgência é concedida quando houver provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). E, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. No caso presente entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado porque embora a tentativa infrutífera de notificação/intimação no endereço informado pelo condutor no órgão de trânsito permita a realização do ato por edital, ao que tudo indica não houve tentativa de entrega no endereço do autor, gerando dúvidas quanto à regularidade do procedimento administrativo. Com efeito, a documentação juntada demonstra que o AR referente à instauração do processo administrativo retornou ao remetente pelo motivo "não procurado", sem qualquer tentativa de entrega ( evento 1, DOC5, p. 5 ): Da mesma forma ocorreu com a tentativa de notificação acerca do ato punitivo ( evento 1, DOC5, p. 16 ): Quanto ao endereço do autor, consta dos autos que reside na Linha Praia Verde S/N, Palmitos/SC, conforme fatura de energia elétrica acostada ( evento 1, DOC4 ): Portanto, infere-se nesta fase propedêutica, que o DETRAN deixou de promover diligência que pudesse conduzir à inequívoca cientificação do condutor/requerente e assim, sanar o vício quanto à intimação, o que denota a probabilidade do direito alegado. Quanto ao tema, colho da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SUBSISTENTE. AR COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO DO RECORRENTE/AUTOR QUE CONSTAVA NO CADASTRO DO DETRAN DE FORMA CORRETA E ATUALIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA REAL DE ENTREGA OU DE AVISO AO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5002429-77.2023.8.24.0041, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, REL. DESIGNADO (A) EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004382-30.2023.8.24.0024, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO DISSABOR. A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA PESSOAL DO ADMINISTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003369-18.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 15-07-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC, EM QUE RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. AVISO DE RECEBIMENTO, RELATIVAMENTE ÀS NOTIFICAÇÕES, DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. CORRETA ANULAÇÃO. PRECEDENTES: (RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024) E (RECURSO CÍVEL N. 5000576-72.2023.8.24.0028, DE MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-08-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001350-64.2025.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. DECISÃO A QUO ANULATÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NOTIFICAÇÃO, POR EDITAL, DESCABIDA, NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO. PENALIDADE DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000359-67.2025.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado pela situação narrada porque a concessão da tutela somente ao final do processo poderá causar danos uma vez que o autor está com o direito de dirigirsuspenso pela decisão administrativa. Ademais, a concessão da tutela não possui perigo de irreversibilidade porque, constatada a regularidade do procedimento administrativo, a penalidade imposta poderá ser revigorada. 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao DETRAN/SC que, no prazo de 15 (quinze) suspenda os efeitos do processo administrativo n. 109962/2022 até que sobrevenha nova decisão ou o julgamento final da presente ação, restituindo-se, se for o caso, a regularidade da CNH do autor, sob pena de fixação de multa diária. 2. DISPENSO a realização de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da demanda e as limitações impostas à Fazenda Pública. 3. CITE-SE o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro à Fazenda Pública (artigos 335 e 182 do CPC e artigo 6º da Lei 12.153/2009). 4. Apresentadas contestações, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. 5. Por fim, RETORNEM conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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