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Resultados para "5004389-03.2024.4.04.7000" – Página 7 de 9

Processo nº 5004389-46.2025.8.24.0058

ID: 309636913

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-46.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBERT BUENO MAIER BEHRING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMARA RESENDE FERRAZ

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HEVANY MICHELY MAY

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Procedimento Comum Cível Nº 5004389-46.2025.8.24.0058/SC AUTOR : WILLIAM ROBERT BUENO MAIER BEHRING ADVOGADO(A) : THAMARA RESENDE FERRAZ (OAB SC059261) ADVOGADO(A) : HEVANY MICHELY MAY (OAB SC026125…

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Processo nº 5004389-17.2024.8.24.0079

ID: 299334147

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-17.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOLON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEGAR PEROSA

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LUCINDA PEROSA

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VANEZA DALLAGNOL PONTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-17.2024.8.24.0079/SC AUTOR : MARCIO MOLON ADVOGADO(A) : VANEZA DALLAGNOL PONTEL (OAB SC033671) ADVOGADO(A) : LUCINDA PEROSA (OAB SC042150) ADVOGADO(…

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Processo nº 5004389-57.2025.8.24.0022

ID: 294435215

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-57.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVA CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA KARINE SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004389-57.2025.8.24.0022/SC AUTOR : EVA CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉIA KARINE SILVA (OAB SC020085) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão judicial, nomeio pe…

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Processo nº 5004389-14.2025.8.24.0004

ID: 314619622

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004389-14.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MENEGALI ZANELATO SILVANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA NUNES SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004389-14.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : VILMA MENEGALI ZANELATO SILVANO ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO Certifico…

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Processo nº 5018009-81.2025.8.24.0008

ID: 331454087

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018009-81.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO GABRIEL DALSENTER

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DIEGO CELITO STAPAZOLI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018009-81.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004389-02.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : THIAGO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL DA…

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Gilmar Giovane Karsten x Centrais Elétricas De Santa Catarina S/A - Celesc

ID: 332832380

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004389-88.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GIOVANE KARSTEN

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004389-88.2020.8.24.0036/SC REQUERENTE : GILMAR GIOVANE KARSTEN ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) REQUERIDO : CENTRAIS ELÉTRI…

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Processo nº 5002311-83.2023.8.24.0047

ID: 307466293

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002311-83.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISI NOGUEIRA DE LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002311-83.2023.8.24.0047/SC RECORRENTE : CLAYTON GONCALVES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISI NOGUEIRA DE LIMA (OAB SC059837) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugnou pela gratu… RECURSO CÍVEL Nº 5002311-83.2023.8.24.0047/SC RECORRENTE : CLAYTON GONCALVES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISI NOGUEIRA DE LIMA (OAB SC059837) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugnou pela gratuidade da justiça (evento 91/1, p. 3). Ocorre que, intimada a demonstrar sua hipossuficiência financeira por meio da juntada aos autos dos documentos elencados ao evento 109/1, a parte recorrente limitou-se a requerer o parcelamento das custas processuais. Nesse cenário, não restando comprovada a impossibilidade de custear as despesas de preparo, de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A propósito, colhe-se dos julgados das Turmas de Recursos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO ATACADO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE, DEVENDO O PREPARO E AS CUSTAS SEREM RECOLHIDOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. TRATANDO-SE DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, APLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. (Recurso Cível n. 5004389-16.2022.8.24.0005, rel. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Doutro lado, cabível o deferimento do pedido de parcelamento do preparo. Isto posto, (i) indefiro o pedido de justiça gratuita e (ii) autorizo o pagamento fracionado do preparo recursal em 4 parcelas mensais e sucessivas (Resolução CM n. 3/2019, art. 5º). Intime-se a parte recorrente para efetuar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, e para juntar aos autos comprovante de pagamento da guia judicial. Consigno, desde já, que, se o prazo de 48 horas terminar em dia não útil, o preparo recursal poderá ser efetivado até a primeira hora de expediente do dia útil seguinte (Recurso Cível n. 5003232-95.2021.8.24.0052, rel. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23.4.2024). Em seguida, retornem os autos conclusos. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004389-66.2020.8.24.0011

ID: 311108440

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004389-66.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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Apelação Nº 5004389-66.2020.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação int…

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Processo nº 5004389-39.2024.8.24.0007

ID: 323883085

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-39.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004389-39.2024.8.24.0007/SC AUTOR : NEUSA MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA (OAB SC056803) DESPACHO/DECISÃO I. Homologo os cálculos apres… Procedimento Comum Cível Nº 5004389-39.2024.8.24.0007/SC AUTOR : NEUSA MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA (OAB SC056803) DESPACHO/DECISÃO I. Homologo os cálculos apresentados no evento 92, DOC2 ( R$ 60.124,66 - crédito principal; R$ 5.905,19 - honorários advocatícios). II. Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual). III. Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar) : Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar) : Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento. IV. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato. V. Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). VI. Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo. Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

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Processo nº 5004389-05.2025.8.24.0007

ID: 310175603

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-05.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGUIAR BRUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILVANA AMARANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-05.2025.8.24.0007/SC AUTOR : AGUIAR BRUCH ADVOGADO(A) : MARIA SILVANA AMARANTE (OAB SC064026) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-05.2025.8.24.0007/SC AUTOR : AGUIAR BRUCH ADVOGADO(A) : MARIA SILVANA AMARANTE (OAB SC064026) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos seus requisitos essenciais (art. 14 da Lei n. 9.099/95). 2. No Juizado Especial, a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2° da Lei n. 9.099/95); entretanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória no presente feito, sem prejuízo de futura designação se vier a revelar-se oportuna . Salienta-se que tal medida não trará prejuízo às partes, uma vez que, havendo interesse expresso, será pautada sessão conciliatória, além de que eventual acordo poderá ser efetivado a qualquer tempo, por intermédio dos advogados e das partes, com a posterior comunicação a este Juízo, por meio de petição simples nos autos, para fins de homologação judicial. 3. Desde logo, forte nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova e determino à parte requerida que apresente todos os documentos necessários para a elucidação do caso. 4. Considerando que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes será analisado oportunamente pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos), em caso de interposição de recurso. 5. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação, sob pena de decretação de revelia. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1 Apresentada a contestação, confira-se vista à parte contrária para apresentação de réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.2 Decorrido o respectivo prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dizer se pretende a produção de prova oral em audiência. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.3 Inexitosa a citação mediante carta AR e/ou mandado no endereço indicado na inicial, a fim de imprimir celeridade ao feito e de evitar atos inócuos, proceda-se à pesquisa automática de endereços da parte requerida nas bases de dados conveniadas, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ-SC, situando o presente feito no localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Com o retorno dos autos no localizador "CGJ CAMP - RESULTADOS PESQUISA" e a intimação automática da parte interessada, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação e, após, dê-se o andamento adequado ao processo. Cumpra-se.

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