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Andrielli De Fatima Rosario Da Cruz e outros x Localiza Rent A Car

ID: 309776722

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004582-61.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLI DE FATIMA ROSARIO DA CRUZ LUCAS JOEL STAHELIN

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MARTINS WILLEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS GRUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004582-61.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : LUCAS JOEL STAHELIN ADVOGADO(A) : MAURICIO MARTINS WILLEMANN (OAB SC034356) ADVOGADO(A) : MATEUS GRUBER (OAB SC066084) EXEQUENTE :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004582-61.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : LUCAS JOEL STAHELIN ADVOGADO(A) : MAURICIO MARTINS WILLEMANN (OAB SC034356) ADVOGADO(A) : MATEUS GRUBER (OAB SC066084) EXEQUENTE : ANDRIELLI DE FATIMA ROSARIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MAURICIO MARTINS WILLEMANN (OAB SC034356) ADVOGADO(A) : MATEUS GRUBER (OAB SC066084) EXECUTADO : LOCALIZA RENT A CAR ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 97, do FONAJE, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10%. Cientifique-se a parte executada, ainda, de que “ transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ”, a qual deverá observar as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, ciente que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar o cálculo atualizado da dívida (incluindo a multa), no prazo de dez dias, e requerer o que de direito. 3.1 Desde logo, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento voluntário da obrigação, caso requerido , PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema Serasajud . 3.2 Da mesma forma, caso requerido , EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade do presente incidente para averbação no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, bem como certidão para protesto do débito. 4. Desde já, na hipótese de inércia do executado e acaso requerido, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 4.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 4.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. 5. Não exitosa a penhora acima, igualmente DEFIRO o pedido de pesquisa via Renajud. 5.1 Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema Renajud a restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária, procedendo-se na forma do item 5.2; b) lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) a seguir, expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º), bem assim de penhora e avaliação de tantos outros bens quantos forem necessários para total garantia da execução (CPC, art. 523, § 3º); e d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 5.2 Caso positiva a consulta ao Renajud, mas havendo restrição (alienação fiduciária) OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Sem êxito na pretensões acima deferida, DEFIRO o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, limitado às três últimas declarações. O Superior Tribunal de Justiça, " [...] em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal” (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). E conforme Provimento n. 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, junte-se aos autos o resultado da consulta - com anotação de sigilo nível 4 - e conceda-se permissão de acesso aos procuradores das partes. 6.1 Com êxito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos citados, requerendo o que de direito. 7. Vindo aos autos embargos relativo à penhora (CPC, art. 917, § 1º) ou arguição de matérias de ordem pública: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade da peça; b) INTIME-SE o credor para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); e c) voltem conclusos para decisão. 8. Em caso de não ser encontrado bens nos sistemas acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado, nos moldes do § 1º do artigo 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos executados, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. 9. Inexitosa a providência determinada no item 08, INTIME-SE a parte executada para, em cinco dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único). 10. Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Consigno, por oportuno, que "[n] ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ", nos termos do art. 53, §4º, aplicado analogicamente ao incidente de cumprimento de sentença, por inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente.

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Processo nº 5004582-26.2025.8.24.0005

ID: 277458620

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004582-26.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARTON MURILO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004582-26.2025.8.24.0005/SC AUTOR : CARTON MURILO LOPES ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB SP343672) DESPACHO/DECISÃO 1. CARTON MURILO LOPES ajuizou "AÇÃO DE R… Procedimento Comum Cível Nº 5004582-26.2025.8.24.0005/SC AUTOR : CARTON MURILO LOPES ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB SP343672) DESPACHO/DECISÃO 1. CARTON MURILO LOPES ajuizou "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", objetivando, em sede de tutela de urgência, a declaração de rescisão do "contrato de aluguel e gestão do carro" celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. 2. O NCPC trouxe significativas alterações sobre o instituto da tutela provisória, que pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). O art. 300 do novel estatuto menciona que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, contemporâneos à propositura da ação. Importante lembrar, como bem assevera Nelson Nery Júnior, que "a antecipação dos efeitos executivos da tutela de mérito é dada mediante cognição sumária, devendo o Juiz certificar-se apenas da probabilidade da existência do direito afirmado em Juízo" ( in Atualidades sobre o Processo Civil - A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2. ed. p. 61). Em que pese o alegado na inicial, entendo que o pleito de rescisão da avença tem nítido cunho satisfativo, o que obsta seu deferimento em sede de cognição não exauriente. Isso porque o autor pretende a resolução do contrato, de modo que a responsabilidade pelo suposto inadimplemento ainda merece maiores esclarecimento, não sendo suficiente a prova unilateral produzida pelo requerente. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES AUTORAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ALMEJANDO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA . RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS (CPC, ART. 300, § 3º). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva - uma contradição em termos. Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo exercício, 'ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo. " [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040964-72.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023543-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024 - grifei). Ante o exposto, REJEITO a medida ora pleiteada. 3. A prática demonstrou que o número de transações em audiência é diminuto e que não são raros os pedidos de cancelamento feitos na forma do art. 334, § 4º, I, do NCPC pelas próprias partes. Além disso, a marcação prévia da audiência conciliatória, em todos os processos submetidos ao procedimento comum, sobrecarrega a pauta da unidade e acaba prejudicando o andamento dos processos em trâmite. Atento a isso e considerando que a efetividade está intrinsecamente ligada à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, inegável que cabe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às exigências de eficiência e rapidez da resposta jurisdicional, como concretização, aliás, do princípio constitucional da razoável duração do processo. À luz destas considerações, tendo em vista que o STJ já manifestou-se no sentido de que "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp n. 1406270), com o intuito de não agravar os ônus dos litigantes com o tempo de tramitação do processo (principalmente ao autor, que já sofre com o desrespeito do direito material em tese violado pelo adverso), e primando pela celeridade processual acima de tudo, dispenso a realização da audiência conciliatória do art. 334 do NCPC . Por consequência, determino a imediata a citação do réu para, em 15 dias, apresentar resposta, sob pena de revelia. Caso haja interesse das partes, manifestado nos autos por petição, a audiência conciliatória será agendada em data futura. Destaco também que as partes podem conciliar a qualquer tempo na via extrajudicial, objetivando por fim ao litígio mediante concessões mútuas e equacionamento de interesses. 4. Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP (cabendo ao autor o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 5 dias, sob pena de extinção). Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do NCPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 5. Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte ré pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o autor para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do autor a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o autor, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do NCPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte autora, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do autor em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte autora de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do NCPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação.

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Abecker Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Guinter Godoi Walter

ID: 334412190

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056070-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GUINTER GODOI WALTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKSON HANDREY DOS SANTOS

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INAYARA CABRAL DE SOUZA COSTA

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BERNARDO LINHARES MARCHESINI

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LEONARDO JOSE ROESLER

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Agravo de Instrumento Nº 5056070-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROE… Agravo de Instrumento Nº 5056070-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) AGRAVADO : GUINTER GODOI WALTER ADVOGADO(A) : HERIKSON HANDREY DOS SANTOS (OAB SC065349) ADVOGADO(A) : INAYARA CABRAL DE SOUZA COSTA (OAB SC039394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 5005487-91.2024.8.24.0061, ajuizada por GUINTER GODOI WALTER em face de si, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por si. A decisão assim consignou ( evento 41, DESPADEC1 ): I - Trata-se de cumprimento de sentença proposta em face de GUINTER GODOI WALTER em face de ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ev. 27), razão pela qual passo ao exame. II. A executada alegou haver excesso de execução, bem como a penhora sobre contas bancárias de pessoas jurídicas diversas da executada, o que implicaria em desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, afirmou não ter sido intimada para o pagamento do débito. Sem razão. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que deveria ter sido arguida em momento oportuno, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, inciso V do CPC). Nota-se que a parte tenta, pela via inadequada, reabrir o prazo para oferecimento da impugnação, em contrariedade ao instituto da preclusão temporal. Assim, diante da preclusão da matéria, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade no ponto. Quanto à alegação de que não foi intimada para efetuar o pagamento, nos termos do art. 523, caput do Código de Processo Civil, também não há razão à executada, tendo em vista que a intimação foi perfectibilizada, conforme certidões de evs 11 e 16. Também não há razão à alegação de que a penhora de ativos financeira recaiu sobre pessoas jurídicas diversas da requerida. Com efeito, extrai-se do detalhamento do Sisbajud (ev 29) que foi incluído apenas o CNPJ da executada para fins de constrição. III - Diante do exposto: a) Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada; b) Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores bloqueados. c) Após, a parte exequente deverá manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de quitação da dívida. No recurso, o agravado/executado sustentou, em síntese, que: (a) possível a arguição de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que o vício seja demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, como entende ter ocorrido no caso concreto, porque apresenta como devido R$ 67.247,68, enquanto a parte adversa apresenta como devido o valor de R$ 85.094,65; (b) não deve incidir a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por ausência de intimação válida para pagar, uma vez que não foi pessoalmente intimado e que os patronos subscritores da exceção de pré-executividade e deste recurso somente foram habilitados no processo em 03.02.2025. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Adianta-se que, em razão da inovação recursal, o recurso comporta apenas parcial conhecimento, pois inadmissível a tese de que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não deve incidir sobre o valor exequendo, por falta de intimação válida para pagar. Isso porque " é lícito, no agravo de instrumento, apenas a análise do acerto ou desacerto do decisum guerreado, sendo vedada a apreciação de elementos não coligidos em primeiro grau, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070969-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). A propósito, mutatis mutandis , neste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - [...] 1. A configuração de inovação recursal impede o conhecimento do recurso interposto, pois os novos argumentos trazidos na instância recursal não foram analisados pelo juízo a quo, caracterizando-se supressão de instância [...] (TJSC, Apelação n. 5088300-03.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025) (grifou-se e sublinhou-se). E ainda, em outras Câmaras de Direito Civil desta Corte: (TJSC, Apelação n. 5000318-07.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025); (TJSC, Apelação n. 5001212-75.2023.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025); (TJSC, Apelação n. 5010230-79.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). No caso dos autos, a tese constante na exceção de pré-executividade no que concerne à (im)possibilidade de aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, cingiu-se ao argumento de que haveria dúvida quanto ao valor correto devido - nada tratando sobre a (in)validade da intimação para pagar ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Neste contexto, inova em sede recursal o agravante/executado quando argumenta a inaplicabilidade da referida multa, sob o fundamento de que não foi intimado de forma válida - o que obsta o conhecimento do recurso neste particular . Nada obstante, no mais, diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. O agravante/executado argumenta a possibilidade de aventar excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade e requer ao final que " Seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se o excesso de execução demonstrado documentalmente, com a consequente adequação do valor exequendo ao montante de R$ 67.247,68 [...] " ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Indo direto ao ponto, é amplamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que " É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída " (AgInt no AREsp n. 2.358.641/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (sublinhou-se). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) . 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma , julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022). Ainda na Corte Superior: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.103/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma , julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025); (AgInt no AREsp n. 2.731.573/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma , julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). No mesmo sentido, nesta Corte, tem-se que " A tese de excesso de execução via exceção de pré-executividade é cabível apenas sem necessidade de dilação probatória " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030716-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). Assim sendo, afere-se o desacerto no decisum quando o magistrado a quo fundamenta que " Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que deveria ter sido arguida em momento oportuno, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, inciso V do CPC) " ( evento 41, DESPADEC1 ). Com efeito, sendo possível a realização da análise e estando madura a causa, aplica-se, por analogia, o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de proceder ao exame do mérito. Ocorre que o aventado excesso de execução possui motivações diversas em sede recursal e na exceção de pré-executividade. No recurso, argumentou-se que o tal excesso se daria pela aplicação indevida da multa do art. 523, §1º, do CPC, cuja fundamentação foi rechaçada no tópico acima, em razão da inovação recursal. Na exceção de pré-executividade, a argumentação é genérica, tendo se limitado a aduzir que " É importante destacar que o próprio valor devido já está em desacordo com o correto, como consta na planilha anexa a está petição, mas ainda, o Exequente faz incidir a multa em valor somando os honorários advocatícios, o que também não deve ser feito e aumenta, ainda mais, a diferença entre o valor devido e o valor requerido " ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Não houve apontamento e demonstração inequívoca do erro de cálculo apresentado pelo agravado/exequente. Ademais, juntar um cálculo diferente daquele apresentado pela parte adversa, sem apontar as razões das diferenças e o porquê do seu ser o mais adequado, certamente não é suficiente para denotar o aventado excesso de execução. É dizer, em outras palavras, que da forma com que foi apresentada a tese, o reconhecimento do aventado excesso de execução demandaria dilação probatória. Em circunstâncias semelhantes, mutatis mutandis , neste sentido decidiu esta Corte: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS INTERPOSTOS PELO EXECUTADO E PELA EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CALCADA NA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO, PORÉM, QUE REPORTA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO DEFENDIDA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. EVENTUAL VÍCIO FORMAL CAPAZ DE MACULAR O TÍTULO NÃO APONTADO PELO EXECUTADO, ALIÁS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, FOSSE O CASO, DEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER VEICULADA EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MEIO DE DEFESA ADMITIDO APENAS PARA ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064993-55.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA AS SUAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004582-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Dessarte, nega-se provimento ao recurso no ponto. 3. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo. 4. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, III e VIII, do CPC e 132, XIV e XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento . Intimem-se.

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Processo nº 5001058-74.2019.8.24.0023

ID: 309576208

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001058-74.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOAO DE MELO CESAR LUIZ BELLONI FARIA FOCALLE - ENGENHARIA VIARIA LTDA. JOSE D AGOSTINI NETO JOSE NORBERTO D AGOSTINI JULIO PEREIRA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA KOERICH DE SOUZA

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ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ

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ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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KISSAO ALVARO THAIS

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BIANCA MERES SILVA

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DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

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HELIO RUBENS BRASIL

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001058-74.2019.8.24.0023/SC RÉU : JULIO PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB S… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001058-74.2019.8.24.0023/SC RÉU : JULIO PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) RÉU : JOSE NORBERTO D AGOSTINI ADVOGADO(A) : BIANCA MERES SILVA (OAB PR036001) RÉU : JOSE D AGOSTINI NETO ADVOGADO(A) : BIANCA MERES SILVA (OAB PR036001) RÉU : FOCALLE - ENGENHARIA VIARIA LTDA. ADVOGADO(A) : BIANCA MERES SILVA (OAB PR036001) RÉU : CESAR LUIZ BELLONI FARIA ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) RÉU : ADRIANO JOAO DE MELO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) ADVOGADO(A) : ANA PAULA KOERICH DE SOUZA (OAB SC036119) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de alegação trazida pela defesa de Adriano João de Melo (evento 662), por meio da qual pleiteia, em suma, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas no âmbito da denominada Operação Ave de Rapina, sob o argumento de que a Polícia Federal seria absolutamente incompetente para conduzir a investigação que trouxe à tona os fatos que embasaram a presente ação de improbidade. Intimado, o Ministério Público pugnou pela rejeição da alegação e continuidade do feito (evento 677). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A alegação não é nova e, inclusive, já restou enfretada por este juízo nos autos da ação n. 5001001-56.2019.8.24.0023. Portanto, razão não assiste ao requerido. Isso porque, no ponto, acolho como razões de decidir, parte da sentença proferida nos autos n. 00405503720148240023, onde o Magistrado, Elleston Lissandro Canali , com maestria, assim refutou os referidos argumentos: 1.1 Da nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal Suscitam os acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, ADRIANO JOÃO DE MELO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO a nulidade do inquérito policial que deu fundamento a presente ação penal em razão de ter sido conduzido pela polícia federal. Tal preliminar já foi aventada pela defesa, sendo afastada na decisão do evento 607, DOC2102 mediante os seguintes fundamentos: 2.2.2 Incompetência da Polícia Federal: o rol exaustivo de competência da Justiça Federal elencado na CFRB/88 não se aplica à Polícia Federal, podendo esta, em determinadas situações, atuar em investigação de crime a ser posteriormente julgado pela Justiça Estadual. No caso em análise, havia, no início da investigação, suspeita de malversação de verbas repassadas pela União, a autorizar, portanto, a atuação da Polícia Federal. Independente disso, o inquérito policial é peça informativa facultativa, ou seja, dispensável para o exercício da ação penal. Consequentemente, eventual vício (inexistente no caso, repita-se) não contamina a ação penal. Afasto a preliminar. Data venia , não houve, em momento algum, qualquer elemento mínimo de prova indiciária que pudesse levantar qualquer suspeita no sentido de que estivesse havendo uma suposta malversação de verbas repassadas pela União à municipalidade, a justificar, de início, a atuação da Polícia Federal na investigação que se instaurou. O que se verificou, isto sim, é que a pessoa que realizou a gravação clandestina que deu ensejo ao início das investigaçõs policiais, resolveu, sponte sua , "escolher" a Polícia Federal para atuar no caso, a quem "confiou" a gravação que serviu de base para as demais diligências probatórias requeridas pelo Delegado Federal, inclusive a representação pela quebra do sigilo das comunicações telefônicas dos suspeitos. Ora, bem sabia a Autoridade Policial que o caso não se inseria dentre suas expressas atribuições legais, delimitadas que estão pelo disposto no art. 144, da Constituição Federal, sendo oportuno reproduzir: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; (...). § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. O presente caso em momento algum esteve perto de suscitar qualquer suspeita de atentar contra qualquer interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tampouco se tratava de infrações penais com repercussão interestadual ou internacional ou em que se demandasse o exercício de função de polícia judiciária da União. Muito pelo contrário, pois desde o início o quadro se desenhou de forma cristalina como sendo de interesse local, envolvendo autoridades locais, vereadores, servidores públicos municipais e particulares. Nesse caso, ao tomar conhecimento do ilícito penal, e em se tratando de crime sujeito a ação penal pública incondicionada, incumbia à autoridade a quem primeiro chegou a notícia do crime, em não tendo competência legal, proceder ao imediato encaminhamento do caso para a autoridade legalmente dotada de tal competência, para que esta sim, legitimamente, adotasse as providências legais que o caso recomendasse, no sentido de apurar a materialidade e autoria delitiva. Não se pode fazer letra morta as normas constitucionais que estabelecem, inclusive como garantia do cidadão, as atribuições das polícias que compõem os órgãos de Segurança Pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale dizer: a autoridade policial não pode escolher em qual caso irá atuar. sua atuação será determinada por critérios rígidos fixados em lei, tão somente, não podendo a escolha se dar por motivos subjetivos, seja da parte que noticia o crime e clama pela sua apuração, seja pela vítima, seja pelo acusado ou, então, pela autoridade investigante ou pelo órgão acusador. Apesar dessa constatação, este Juízo não se convenceu da aventada nulidade e a defesa não conseguiu demonstrar, objetivamente, o eventual prejuízo que tenha decorrido do fato das investigações terem sido presididas pelo Delegado Federal ao invés do Delegado de Polícia, sendo certo que não se poderia reconhecer nulidade , apesar da evidente ilegalidade aqui reconhecida, sem o concomitante prejuízo dela decorrrente. Logo, não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas por terem sido conduzidas por autoridade alegada incompetente ( evento 1553, DOC4273 , evento 1554, DOC4275 ). 1.2 Da nulidade em virtude da ilicitude das interceptações telefônicas Alega a Defesa de JÚLIO PEREIRA MACHADO que as interceptações telefônicas realizadas no processo nº. 0013226- 72.2014.8.24.0023 não preencheram os requisitos entabulados pela Lei 9.296/96, uma vez que a prova poderia ter sido obtida por outros meios disponíveis, a exemplo das fontes humanas - informantes -, mencionadas pelo Delegado no inquérito policial e que estas " em relação ao peticionário, encontram-se eivadas de nulidade pelo fato de terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para a apuração das infrações por ele supostamente cometidas. " ( evento 1551, DOC4270 ). A respeito da preliminar em comento, a Defesa de WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO afirmou que além de se tratar de ilicitude da prova produzida, tendo-se em vista que a investigação foi conduzida por autoridade incompetente, trata-se de prova ilícita, porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ( evento 1552, DOC4272 e evento 1553, DOC4273 ). No que concerne as alegações de JÚLIO, frise-se, já aventadas na resposta à acusação, também foram afastadas na decisão do evento 607, DOC2102 : 2.2.3 Ilicitude das interceptações telefônicas : não há que se falar em ilicitude das interceptações. A complexidade dos crimes e os modos de execução (diversos ramos de atuação e sempre com mensagens cifradas) demonstravam, naquele momento, ser a interceptação o único meio idôneo para obtenção da prova. Inviável, ainda, vislumbrar a ilicitude das interceptações simplesmente por terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para apuração dos crimes supostamente cometidos pelo Acusado. Conforme já dito nesta decisão e em outras oportunidades, a complexidade dos fatos investigados recomendava cautela da Autoridade Policial, pena de comprometimento de todo o trabalho realizado. Até certo momento, não havia como se dissociar as condutas do fato que deu origem à investigação. Impunha-se, assim, a continuidade da investigação no inquérito originário, até que os fatos fossem suficientemente esclarecidos. Impende ressaltar ainda que "a anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal"(STJ. HC n. 171.453/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07/02/2013). Com essas considerações, afasto a preliminar em análise." Logo, em que pese a afirmação de que a prova poderia ter sido produzida com base em outros meios disponíveis, o fato é que, conforme colocado na decisão que afastou a preliminar alegada, a complexidade dos crimes e o modo de execução demonstravam naquele momento que o único meio idôneo de obtenção da prova era a interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos acusados. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES LICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PAZ PÚBLICA. DISPENSAS DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, FRAUDES AO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 89, CAPUT, E 90 DA LEI N. 8.666/93; ARTS. 317 E 333 DO CP; E ART. 2º, CAPUT E § 4º, INC. II, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. [...]. NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE QUE UM DOS ACUSADOS FARIA NEGOCIAÇÕES, POR TELEFONE, PARA SOLICITAR COMISSÃO NA COMPRA DE BENS PARA A PREFEITURA. CRIME QUE NÃO PODERIA SER APURADO POR OUTROS MEIOS. ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 RESPEITADO. PRORROGAÇÕES QUE FORAM DEFERIDAS EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE NOVOS FATOS AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, QUESTÃO DETALHADAMENTE DISCUTIDA NO JULGAMENTO DA NOTÍCIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000768-39.2015.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 26-05-2022) - grifou-se. Quanto ao fato de terem as interceptações sido deferidas sem que fosse instaurado um inquérito específico para investigar os crimes atribuídos ao acusado, nunca é demais ressaltar, conforme já mencionado na decisão do evento 607, DOC2102 , que indícios de autoria ou participação do acusado são bastantes para autorizar o deferimento da medida, não sendo necessário, para tanto, que exista inquérito policial especificamente instaurado em se desfavor. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, § 4º, I, DA LEI 12.850/2013). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E CONCRETA BASEADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL. CONTEXTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE DENOTARAM A NECESSIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9.296/1996, ART. 2º, I E II) 2) MÉRITO. (2.1) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO DOS APELANTES À FACÇÃO PGC - PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE. DEMONSTRADA PELO CONTEÚDO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, PELO RELATÓRIO POLICIAL E PELO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DOS RECORRENTES. GRUPO CRIMINOSO DE ALCANCE NACIONAL E CUJA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA HÁ MUITO É RECONHECIDA EM SOLO CATARINENSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2.2) TRÁFICO DROGAS. VENDA DE ENTORPECENTES VIA APLICATIVO DE CELULAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM ACERTO DO NEGÓCIO ENTRE O AGENTE E O USUÁRIO. APREENSÃO DA DROGA DISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004582-72.2020.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2021) - grifou-se. Atinente a alegação de que " trata-se de prova ilícita porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ", também merece ser afastada, posto que todos os requisitos legais foram atendidos tanto nas representações pela interceptação telefônica e suas prorrogações, quanto nas decisões que as deferiram. Nesse sentido, colhe-se do c. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DOM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. ART. 797 DO CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 4. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A DOIS CRIMES. 5. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. 6. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 9.296/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 7. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO x INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO. GRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO. PROVIDÊNCIAS INERENTES AO PROCEDIMENTO. 8. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PARTICULARIDADE DO CASO. SITUAÇÃO QUE OCORREU APENAS UMA VEZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE . 9. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OPERAÇÃO ICEBERG DERIVADA DA OPERAÇÃO INFLUENZA. NÃO COMPROVAÇÃO. 10. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. INICIAL SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. 11. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO APLICADO A CORRÉU. CONDENAÇÃO POR CRIMES DISTINTOS. PLEITO QUE NÃO ESTÁ ALBERGADO PELO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 12. OFENSA AO ART. 71 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 13. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CP. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 14. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA. PRÁTICA CRIMINOSA AO LONGO DE 4 ANOS. ELEMENTO NÃO CONFIGURADOR DA CONTINUIDADE DELITIVA. 15. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PERDA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. 17. ADEQUAÇÃO DO REGIME. PENA REMANESCENTE. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 18. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO. [...]. 6. Conforme destacado pela Corte local, "os requisitos legais foram atendidos: a autoridade policial, em sua representação, demonstrou a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados; a análise judicial, por seu turno, não apenas descreveu com clareza a situação objeto da investigação como, também, comprovou haver indícios de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e a impossibilidade ou dificuldade de se obter a prova por outros meios, justificando de modo fundamentado o deferimento da medida" . [...]. (AgRg no REsp n. 1.683.930/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 9/12/2019.) - grifou-se. Por tais razões, REJEITA-SE as nulidades aventadas. 1.3 Da nulidade por ter a investigação se iniciado com base em gravação ambiental clandestina A defesa dos acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO alegou nulidade do inquérito policial por ter se iniciado com base em gravação ambiental clandestinamente realizada. A tese defensiva já foi repelida na decisão constante no evento 607, DOC2102 , cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "2.2.1 Imprestabilidade do Inquérito Policial: segundo a defesa do Acusado, o inquérito policial que dá sustentação à denúncia iniciou-se com base em uma gravação ambiental clandestina sem autorização judicial, o que, a seu ver, fulmina todo o procedimento investigatório e, consequentemente, a presente ação penal. Razão, contudo, não lhe assiste. A gravação ambiental, entendida como aquela gravada em conversa entre presentes por um dos interlocutores, não se submete às restrições impostas pelo art. 5º, XII, da CF/88 e legislação correlata (Lei n. 9.296/96). A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. ESCUTA AMBIENTAL. REALIZAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES. DESCONHECIMENTO DO OUTRO (ORA RECORRENTE). ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. 1. É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial. 2. Fica sem objeto o pedido de trancamento da ação penal diante da superveniente condenação da ré. Precedentes. 3. Recurso ordinário julgado prejudicado, em parte, e, no mais, não provido. (RHC 31.356/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014)- grifou-se. Demais, inviável cogitar violação à privacidade e à intimidade quando a gravação é realizada no local e no exercício de função pública (no caso, foi realizada na Câmara de Vereadores de Florianópolis/SC, no gabinete do Vereador Badeko). Sendo assim, rechaço a preliminar." ( evento 607, DOC2102 ). Cita-se ainda, como reforço ao anteriormente decidido, aresto do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de autorização judicial. III - Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que, "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, 'é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro' (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" (RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019). IV - Não obstante, as teses defensivas aqui invocadas exigem um revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, até mesmo porque a origem sequer debateu a alegação de que o interlocutor agiria sob orientação policial (supressão de instância). V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 699.677/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) - grifou-se. Desse modo, AFASTA-SE a preliminar arguida. Destarte, como visto, inexistiram quaisquer nulidades que maculassem o processo na esfera penal e/ou, por ricochete, esta ação civil pública, haja vista que todas as provas produzidas naquela demanda foram obtidas de forma lícita. Portanto, aptas a embasarem a presente ação. Aliás, como bem pontuado pelo Parquet, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que a incompetência da autoridade policial para presidir o inquérito não acarreta, por si só, a nulidade das provas colhidas, desde que tenham sido produzidas sob a supervisão do Poder Judiciário e com a participação do Ministério Público. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a investigação foi iniciada pela Polícia Federal, cuja competência foi posteriormente declinada para a Justiça Estadual em razão da conexão dos fatos apurados com os relacionados no processo n. 0009613-69.2017.89.12.0001 (Operação Ouro de Ofir) e por não se verificar ofensa direta aos bens e/ou interesses da União. 2. Após o declínio da competência, o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal remeteu os autos para a 4ª Vara da Justiça Estadual, que finalizou as diligências necessárias, não se observa nenhuma nulidade na espécie. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a ausência de nulidade quando a investigação tem início perante uma autoridade policial, com a consequente redistribuição do feito a outro órgão jurisdicional em razão da incompetência." (HC n. 772.142/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 3/4/2023). 4. Hipótese em que embora as investigações tenham continuado a serem feitas pela Polícia Federal, estas se deram sob a supervisão do Ministério Público Estadual, que após encerradas as diligências, ofertou denúncia. 5. O inquérito policial não é peça obrigatória para a formação da opinio delicti, razão pela qual eventual irregularidade ocorrida na fase pré-processual não tem o condão de contaminar a ação penal. A propósito: HC n. 353.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018; AgRg no RHC n. 176.926/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.477/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023, sublinhei) Sendo assim, não há se falar em nulidade das provas, muito menos em extinção do presente feito. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados no evento 662. No mais, aguardem os autos em cartório até a realização da audiência outrora designada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001146-15.2019.8.24.0023

ID: 309576184

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001146-15.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOAO DE MELO CESAR LUIZ BELLONI FARIA JULIO PEREIRA MACHADO LUIZ HENRIQUE MOREIRA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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KISSAO ALVARO THAIS

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DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

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HELIO RUBENS BRASIL

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NATACHA WOLFF

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GABRIELE SEFFRIN

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MARIANA PIRIH PERES DA SILVA

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PEDRO PERES DA SILVA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001146-15.2019.8.24.0023/SC RÉU : SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIAN… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001146-15.2019.8.24.0023/SC RÉU : SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIANA PIRIH PERES DA SILVA (OAB PR059275) ADVOGADO(A) : GABRIELE SEFFRIN (OAB PR059284) ADVOGADO(A) : NATACHA WOLFF (OAB SC040830) RÉU : LUIZ HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIANA PIRIH PERES DA SILVA (OAB PR059275) ADVOGADO(A) : GABRIELE SEFFRIN (OAB PR059284) ADVOGADO(A) : NATACHA WOLFF (OAB SC040830) RÉU : JULIO PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) RÉU : CESAR LUIZ BELLONI FARIA ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) RÉU : ADRIANO JOAO DE MELO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de alegação trazida pela defesa de Adriano João de Melo (evento 630) e Julio Pereira Machado (evento 632), por meio da qual pleiteiam, em suma, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas no âmbito da denominada Operação Ave de Rapina, sob o argumento de que a Polícia Federal seria absolutamente incompetente para conduzir a investigação que trouxe à tona os fatos que embasaram a presente ação de improbidade. Intimado, o Ministério Público pugnou pela rejeição da alegação e continuidade do feito (evento 636). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A alegação não é nova e, inclusive, já restou enfretada por este juízo nos autos da ação n. 5001001-56.2019.8.24.0023. Portanto, razão não assiste aos requeridos. Isso porque, no ponto, acolho como razões de decidir, parte da sentença proferida nos autos n. 00405503720148240023, onde o Magistrado, Elleston Lissandro Canali , com maestria, assim refutou os referidos argumentos: 1.1 Da nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal Suscitam os acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, ADRIANO JOÃO DE MELO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO a nulidade do inquérito policial que deu fundamento a presente ação penal em razão de ter sido conduzido pela polícia federal. Tal preliminar já foi aventada pela defesa, sendo afastada na decisão do evento 607, DOC2102 mediante os seguintes fundamentos: 2.2.2 Incompetência da Polícia Federal: o rol exaustivo de competência da Justiça Federal elencado na CFRB/88 não se aplica à Polícia Federal, podendo esta, em determinadas situações, atuar em investigação de crime a ser posteriormente julgado pela Justiça Estadual. No caso em análise, havia, no início da investigação, suspeita de malversação de verbas repassadas pela União, a autorizar, portanto, a atuação da Polícia Federal. Independente disso, o inquérito policial é peça informativa facultativa, ou seja, dispensável para o exercício da ação penal. Consequentemente, eventual vício (inexistente no caso, repita-se) não contamina a ação penal. Afasto a preliminar. Data venia , não houve, em momento algum, qualquer elemento mínimo de prova indiciária que pudesse levantar qualquer suspeita no sentido de que estivesse havendo uma suposta malversação de verbas repassadas pela União à municipalidade, a justificar, de início, a atuação da Polícia Federal na investigação que se instaurou. O que se verificou, isto sim, é que a pessoa que realizou a gravação clandestina que deu ensejo ao início das investigaçõs policiais, resolveu, sponte sua , "escolher" a Polícia Federal para atuar no caso, a quem "confiou" a gravação que serviu de base para as demais diligências probatórias requeridas pelo Delegado Federal, inclusive a representação pela quebra do sigilo das comunicações telefônicas dos suspeitos. Ora, bem sabia a Autoridade Policial que o caso não se inseria dentre suas expressas atribuições legais, delimitadas que estão pelo disposto no art. 144, da Constituição Federal, sendo oportuno reproduzir: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; (...). § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. O presente caso em momento algum esteve perto de suscitar qualquer suspeita de atentar contra qualquer interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tampouco se tratava de infrações penais com repercussão interestadual ou internacional ou em que se demandasse o exercício de função de polícia judiciária da União. Muito pelo contrário, pois desde o início o quadro se desenhou de forma cristalina como sendo de interesse local, envolvendo autoridades locais, vereadores, servidores públicos municipais e particulares. Nesse caso, ao tomar conhecimento do ilícito penal, e em se tratando de crime sujeito a ação penal pública incondicionada, incumbia à autoridade a quem primeiro chegou a notícia do crime, em não tendo competência legal, proceder ao imediato encaminhamento do caso para a autoridade legalmente dotada de tal competência, para que esta sim, legitimamente, adotasse as providências legais que o caso recomendasse, no sentido de apurar a materialidade e autoria delitiva. Não se pode fazer letra morta as normas constitucionais que estabelecem, inclusive como garantia do cidadão, as atribuições das polícias que compõem os órgãos de Segurança Pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale dizer: a autoridade policial não pode escolher em qual caso irá atuar. sua atuação será determinada por critérios rígidos fixados em lei, tão somente, não podendo a escolha se dar por motivos subjetivos, seja da parte que noticia o crime e clama pela sua apuração, seja pela vítima, seja pelo acusado ou, então, pela autoridade investigante ou pelo órgão acusador. Apesar dessa constatação, este Juízo não se convenceu da aventada nulidade e a defesa não conseguiu demonstrar, objetivamente, o eventual prejuízo que tenha decorrido do fato das investigações terem sido presididas pelo Delegado Federal ao invés do Delegado de Polícia, sendo certo que não se poderia reconhecer nulidade , apesar da evidente ilegalidade aqui reconhecida, sem o concomitante prejuízo dela decorrrente. Logo, não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas por terem sido conduzidas por autoridade alegada incompetente ( evento 1553, DOC4273 , evento 1554, DOC4275 ). 1.2 Da nulidade em virtude da ilicitude das interceptações telefônicas Alega a Defesa de JÚLIO PEREIRA MACHADO que as interceptações telefônicas realizadas no processo nº. 0013226- 72.2014.8.24.0023 não preencheram os requisitos entabulados pela Lei 9.296/96, uma vez que a prova poderia ter sido obtida por outros meios disponíveis, a exemplo das fontes humanas - informantes -, mencionadas pelo Delegado no inquérito policial e que estas " em relação ao peticionário, encontram-se eivadas de nulidade pelo fato de terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para a apuração das infrações por ele supostamente cometidas. " ( evento 1551, DOC4270 ). A respeito da preliminar em comento, a Defesa de WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO afirmou que além de se tratar de ilicitude da prova produzida, tendo-se em vista que a investigação foi conduzida por autoridade incompetente, trata-se de prova ilícita, porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ( evento 1552, DOC4272 e evento 1553, DOC4273 ). No que concerne as alegações de JÚLIO, frise-se, já aventadas na resposta à acusação, também foram afastadas na decisão do evento 607, DOC2102 : 2.2.3 Ilicitude das interceptações telefônicas : não há que se falar em ilicitude das interceptações. A complexidade dos crimes e os modos de execução (diversos ramos de atuação e sempre com mensagens cifradas) demonstravam, naquele momento, ser a interceptação o único meio idôneo para obtenção da prova. Inviável, ainda, vislumbrar a ilicitude das interceptações simplesmente por terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para apuração dos crimes supostamente cometidos pelo Acusado. Conforme já dito nesta decisão e em outras oportunidades, a complexidade dos fatos investigados recomendava cautela da Autoridade Policial, pena de comprometimento de todo o trabalho realizado. Até certo momento, não havia como se dissociar as condutas do fato que deu origem à investigação. Impunha-se, assim, a continuidade da investigação no inquérito originário, até que os fatos fossem suficientemente esclarecidos. Impende ressaltar ainda que "a anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal"(STJ. HC n. 171.453/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07/02/2013). Com essas considerações, afasto a preliminar em análise." Logo, em que pese a afirmação de que a prova poderia ter sido produzida com base em outros meios disponíveis, o fato é que, conforme colocado na decisão que afastou a preliminar alegada, a complexidade dos crimes e o modo de execução demonstravam naquele momento que o único meio idôneo de obtenção da prova era a interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos acusados. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES LICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PAZ PÚBLICA. DISPENSAS DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, FRAUDES AO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 89, CAPUT, E 90 DA LEI N. 8.666/93; ARTS. 317 E 333 DO CP; E ART. 2º, CAPUT E § 4º, INC. II, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. [...]. NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE QUE UM DOS ACUSADOS FARIA NEGOCIAÇÕES, POR TELEFONE, PARA SOLICITAR COMISSÃO NA COMPRA DE BENS PARA A PREFEITURA. CRIME QUE NÃO PODERIA SER APURADO POR OUTROS MEIOS. ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 RESPEITADO. PRORROGAÇÕES QUE FORAM DEFERIDAS EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE NOVOS FATOS AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, QUESTÃO DETALHADAMENTE DISCUTIDA NO JULGAMENTO DA NOTÍCIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000768-39.2015.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 26-05-2022) - grifou-se. Quanto ao fato de terem as interceptações sido deferidas sem que fosse instaurado um inquérito específico para investigar os crimes atribuídos ao acusado, nunca é demais ressaltar, conforme já mencionado na decisão do evento 607, DOC2102 , que indícios de autoria ou participação do acusado são bastantes para autorizar o deferimento da medida, não sendo necessário, para tanto, que exista inquérito policial especificamente instaurado em se desfavor. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, § 4º, I, DA LEI 12.850/2013). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E CONCRETA BASEADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL. CONTEXTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE DENOTARAM A NECESSIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9.296/1996, ART. 2º, I E II) 2) MÉRITO. (2.1) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO DOS APELANTES À FACÇÃO PGC - PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE. DEMONSTRADA PELO CONTEÚDO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, PELO RELATÓRIO POLICIAL E PELO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DOS RECORRENTES. GRUPO CRIMINOSO DE ALCANCE NACIONAL E CUJA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA HÁ MUITO É RECONHECIDA EM SOLO CATARINENSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2.2) TRÁFICO DROGAS. VENDA DE ENTORPECENTES VIA APLICATIVO DE CELULAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM ACERTO DO NEGÓCIO ENTRE O AGENTE E O USUÁRIO. APREENSÃO DA DROGA DISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004582-72.2020.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2021) - grifou-se. Atinente a alegação de que " trata-se de prova ilícita porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ", também merece ser afastada, posto que todos os requisitos legais foram atendidos tanto nas representações pela interceptação telefônica e suas prorrogações, quanto nas decisões que as deferiram. Nesse sentido, colhe-se do c. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DOM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. ART. 797 DO CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 4. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A DOIS CRIMES. 5. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. 6. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 9.296/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 7. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO x INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO. GRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO. PROVIDÊNCIAS INERENTES AO PROCEDIMENTO. 8. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PARTICULARIDADE DO CASO. SITUAÇÃO QUE OCORREU APENAS UMA VEZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE . 9. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OPERAÇÃO ICEBERG DERIVADA DA OPERAÇÃO INFLUENZA. NÃO COMPROVAÇÃO. 10. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. INICIAL SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. 11. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO APLICADO A CORRÉU. CONDENAÇÃO POR CRIMES DISTINTOS. PLEITO QUE NÃO ESTÁ ALBERGADO PELO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 12. OFENSA AO ART. 71 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 13. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CP. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 14. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA. PRÁTICA CRIMINOSA AO LONGO DE 4 ANOS. ELEMENTO NÃO CONFIGURADOR DA CONTINUIDADE DELITIVA. 15. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PERDA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. 17. ADEQUAÇÃO DO REGIME. PENA REMANESCENTE. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 18. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO. [...]. 6. Conforme destacado pela Corte local, "os requisitos legais foram atendidos: a autoridade policial, em sua representação, demonstrou a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados; a análise judicial, por seu turno, não apenas descreveu com clareza a situação objeto da investigação como, também, comprovou haver indícios de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e a impossibilidade ou dificuldade de se obter a prova por outros meios, justificando de modo fundamentado o deferimento da medida" . [...]. (AgRg no REsp n. 1.683.930/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 9/12/2019.) - grifou-se. Por tais razões, REJEITA-SE as nulidades aventadas. 1.3 Da nulidade por ter a investigação se iniciado com base em gravação ambiental clandestina A defesa dos acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO alegou nulidade do inquérito policial por ter se iniciado com base em gravação ambiental clandestinamente realizada. A tese defensiva já foi repelida na decisão constante no evento 607, DOC2102 , cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "2.2.1 Imprestabilidade do Inquérito Policial: segundo a defesa do Acusado, o inquérito policial que dá sustentação à denúncia iniciou-se com base em uma gravação ambiental clandestina sem autorização judicial, o que, a seu ver, fulmina todo o procedimento investigatório e, consequentemente, a presente ação penal. Razão, contudo, não lhe assiste. A gravação ambiental, entendida como aquela gravada em conversa entre presentes por um dos interlocutores, não se submete às restrições impostas pelo art. 5º, XII, da CF/88 e legislação correlata (Lei n. 9.296/96). A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. ESCUTA AMBIENTAL. REALIZAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES. DESCONHECIMENTO DO OUTRO (ORA RECORRENTE). ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. 1. É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial. 2. Fica sem objeto o pedido de trancamento da ação penal diante da superveniente condenação da ré. Precedentes. 3. Recurso ordinário julgado prejudicado, em parte, e, no mais, não provido. (RHC 31.356/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014)- grifou-se. Demais, inviável cogitar violação à privacidade e à intimidade quando a gravação é realizada no local e no exercício de função pública (no caso, foi realizada na Câmara de Vereadores de Florianópolis/SC, no gabinete do Vereador Badeko). Sendo assim, rechaço a preliminar." ( evento 607, DOC2102 ). Cita-se ainda, como reforço ao anteriormente decidido, aresto do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de autorização judicial. III - Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que, "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, 'é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro' (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" (RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019). IV - Não obstante, as teses defensivas aqui invocadas exigem um revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, até mesmo porque a origem sequer debateu a alegação de que o interlocutor agiria sob orientação policial (supressão de instância). V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 699.677/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) - grifou-se. Desse modo, AFASTA-SE a preliminar arguida. Destarte, como visto, inexistiram quaisquer nulidades que maculassem o processo na esfera penal e/ou, por ricochete, esta ação civil pública, haja vista que todas as provas produzidas naquela demanda foram obtidas de forma lícita. Portanto, aptas a embasarem a presente ação. Aliás, como bem pontuado pelo Parquet , o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que a incompetência da autoridade policial para presidir o inquérito não acarreta, por si só, a nulidade das provas colhidas, desde que tenham sido produzidas sob a supervisão do Poder Judiciário e com a participação do Ministério Público. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a investigação foi iniciada pela Polícia Federal, cuja competência foi posteriormente declinada para a Justiça Estadual em razão da conexão dos fatos apurados com os relacionados no processo n. 0009613-69.2017.89.12.0001 (Operação Ouro de Ofir) e por não se verificar ofensa direta aos bens e/ou interesses da União. 2. Após o declínio da competência, o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal remeteu os autos para a 4ª Vara da Justiça Estadual, que finalizou as diligências necessárias, não se observa nenhuma nulidade na espécie. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a ausência de nulidade quando a investigação tem início perante uma autoridade policial, com a consequente redistribuição do feito a outro órgão jurisdicional em razão da incompetência." (HC n. 772.142/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 3/4/2023). 4. Hipótese em que embora as investigações tenham continuado a serem feitas pela Polícia Federal, estas se deram sob a supervisão do Ministério Público Estadual, que após encerradas as diligências, ofertou denúncia. 5. O inquérito policial não é peça obrigatória para a formação da opinio delicti, razão pela qual eventual irregularidade ocorrida na fase pré-processual não tem o condão de contaminar a ação penal. A propósito: HC n. 353.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018; AgRg no RHC n. 176.926/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.477/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023, sublinhei) Sendo assim, não há se falar em nulidade das provas, muito menos em extinção do presente feito. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados nos eventos 630 e 632. No mais, consoante teor da petição de evento 644, MANTENHO a audiência designada para o dia 01/07/2025, no que se refere a colheita do testemunho de Charles Souquet , arrolado por Cesar Luiz Beloni Faria e, ainda, quanto a tomada de eventuais interrogatórios dos demais réus, caso desejem ser ouvidos por este juízo. Todavia, considerando a justificativa apresentada no evento 644, dispenso tão somente a partição do réu Adriano João de Melo no ato, devendo o seu procurador se fazer presente e, caso assim deseje, fazer as perguntas que entender necessárias a referida testemunha ou aos demais réus que serão interrogados naquele ato. Por fim, REDESIGNO, tão somente, a tomada do depoimento pessoal de Adriano João de Melo para o dia 11/07/2025 às 14:00 horas. A referida audiência será realizada nos mesmos moldes da decisão de evento 277. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001146-15.2019.8.24.0023

ID: 321686558

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001146-15.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOAO DE MELO CESAR LUIZ BELLONI FARIA JULIO PEREIRA MACHADO LUIZ HENRIQUE MOREIRA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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KISSAO ALVARO THAIS

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DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

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HELIO RUBENS BRASIL

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NATACHA WOLFF

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GABRIELE SEFFRIN

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MARIANA PIRIH PERES DA SILVA

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PEDRO PERES DA SILVA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001146-15.2019.8.24.0023/SC RÉU : SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIAN… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001146-15.2019.8.24.0023/SC RÉU : SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIANA PIRIH PERES DA SILVA (OAB PR059275) ADVOGADO(A) : GABRIELE SEFFRIN (OAB PR059284) ADVOGADO(A) : NATACHA WOLFF (OAB SC040830) RÉU : LUIZ HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIANA PIRIH PERES DA SILVA (OAB PR059275) ADVOGADO(A) : GABRIELE SEFFRIN (OAB PR059284) ADVOGADO(A) : NATACHA WOLFF (OAB SC040830) RÉU : JULIO PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) RÉU : CESAR LUIZ BELLONI FARIA ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) RÉU : ADRIANO JOAO DE MELO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Julio Pereira Machado , alegando, em síntese, que a decisão de evento 646 é omissa. Intimado, o Ministério Público ofertou seu parecer (evento 753). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dito isso, no caso em comento, não merecem prosperar os aclaratórios de evento 733. Isso porque, a decisão de evento 646 foi clara e devidamente fundamentada. Veja-se: A alegação não é nova e, inclusive, já restou enfretada por este juízo nos autos da ação n. 5001001-56.2019.8.24.0023. Portanto, razão não assiste aos requeridos. Isso porque, no ponto, acolho como razões de decidir, parte da sentença proferida nos autos n. 00405503720148240023, onde o Magistrado, Elleston Lissandro Canali , com maestria, assim refutou os referidos argumentos: 1.1 Da nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal Suscitam os acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, ADRIANO JOÃO DE MELO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO a nulidade do inquérito policial que deu fundamento a presente ação penal em razão de ter sido conduzido pela polícia federal. Tal preliminar já foi aventada pela defesa, sendo afastada na decisão do evento 607, DOC2102 mediante os seguintes fundamentos: 2.2.2 Incompetência da Polícia Federal: o rol exaustivo de competência da Justiça Federal elencado na CFRB/88 não se aplica à Polícia Federal, podendo esta, em determinadas situações, atuar em investigação de crime a ser posteriormente julgado pela Justiça Estadual. No caso em análise, havia, no início da investigação, suspeita de malversação de verbas repassadas pela União, a autorizar, portanto, a atuação da Polícia Federal. Independente disso, o inquérito policial é peça informativa facultativa, ou seja, dispensável para o exercício da ação penal. Consequentemente, eventual vício (inexistente no caso, repita-se) não contamina a ação penal. Afasto a preliminar. Data venia , não houve, em momento algum, qualquer elemento mínimo de prova indiciária que pudesse levantar qualquer suspeita no sentido de que estivesse havendo uma suposta malversação de verbas repassadas pela União à municipalidade, a justificar, de início, a atuação da Polícia Federal na investigação que se instaurou. O que se verificou, isto sim, é que a pessoa que realizou a gravação clandestina que deu ensejo ao início das investigaçõs policiais, resolveu, sponte sua , "escolher" a Polícia Federal para atuar no caso, a quem "confiou" a gravação que serviu de base para as demais diligências probatórias requeridas pelo Delegado Federal, inclusive a representação pela quebra do sigilo das comunicações telefônicas dos suspeitos. Ora, bem sabia a Autoridade Policial que o caso não se inseria dentre suas expressas atribuições legais, delimitadas que estão pelo disposto no art. 144, da Constituição Federal, sendo oportuno reproduzir: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; (...). § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. O presente caso em momento algum esteve perto de suscitar qualquer suspeita de atentar contra qualquer interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tampouco se tratava de infrações penais com repercussão interestadual ou internacional ou em que se demandasse o exercício de função de polícia judiciária da União. Muito pelo contrário, pois desde o início o quadro se desenhou de forma cristalina como sendo de interesse local, envolvendo autoridades locais, vereadores, servidores públicos municipais e particulares. Nesse caso, ao tomar conhecimento do ilícito penal, e em se tratando de crime sujeito a ação penal pública incondicionada, incumbia à autoridade a quem primeiro chegou a notícia do crime, em não tendo competência legal, proceder ao imediato encaminhamento do caso para a autoridade legalmente dotada de tal competência, para que esta sim, legitimamente, adotasse as providências legais que o caso recomendasse, no sentido de apurar a materialidade e autoria delitiva. Não se pode fazer letra morta as normas constitucionais que estabelecem, inclusive como garantia do cidadão, as atribuições das polícias que compõem os órgãos de Segurança Pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale dizer: a autoridade policial não pode escolher em qual caso irá atuar. sua atuação será determinada por critérios rígidos fixados em lei, tão somente, não podendo a escolha se dar por motivos subjetivos, seja da parte que noticia o crime e clama pela sua apuração, seja pela vítima, seja pelo acusado ou, então, pela autoridade investigante ou pelo órgão acusador. Apesar dessa constatação, este Juízo não se convenceu da aventada nulidade e a defesa não conseguiu demonstrar, objetivamente, o eventual prejuízo que tenha decorrido do fato das investigações terem sido presididas pelo Delegado Federal ao invés do Delegado de Polícia, sendo certo que não se poderia reconhecer nulidade , apesar da evidente ilegalidade aqui reconhecida, sem o concomitante prejuízo dela decorrrente. Logo, não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas por terem sido conduzidas por autoridade alegada incompetente ( evento 1553, DOC4273 , evento 1554, DOC4275 ). 1.2 Da nulidade em virtude da ilicitude das interceptações telefônicas Alega a Defesa de JÚLIO PEREIRA MACHADO que as interceptações telefônicas realizadas no processo nº. 0013226- 72.2014.8.24.0023 não preencheram os requisitos entabulados pela Lei 9.296/96, uma vez que a prova poderia ter sido obtida por outros meios disponíveis, a exemplo das fontes humanas - informantes -, mencionadas pelo Delegado no inquérito policial e que estas " em relação ao peticionário, encontram-se eivadas de nulidade pelo fato de terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para a apuração das infrações por ele supostamente cometidas. " ( evento 1551, DOC4270 ). A respeito da preliminar em comento, a Defesa de WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO afirmou que além de se tratar de ilicitude da prova produzida, tendo-se em vista que a investigação foi conduzida por autoridade incompetente, trata-se de prova ilícita, porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ( evento 1552, DOC4272 e evento 1553, DOC4273 ). No que concerne as alegações de JÚLIO, frise-se, já aventadas na resposta à acusação, também foram afastadas na decisão do evento 607, DOC2102 : 2.2.3 Ilicitude das interceptações telefônicas : não há que se falar em ilicitude das interceptações. A complexidade dos crimes e os modos de execução (diversos ramos de atuação e sempre com mensagens cifradas) demonstravam, naquele momento, ser a interceptação o único meio idôneo para obtenção da prova. Inviável, ainda, vislumbrar a ilicitude das interceptações simplesmente por terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para apuração dos crimes supostamente cometidos pelo Acusado. Conforme já dito nesta decisão e em outras oportunidades, a complexidade dos fatos investigados recomendava cautela da Autoridade Policial, pena de comprometimento de todo o trabalho realizado. Até certo momento, não havia como se dissociar as condutas do fato que deu origem à investigação. Impunha-se, assim, a continuidade da investigação no inquérito originário, até que os fatos fossem suficientemente esclarecidos. Impende ressaltar ainda que "a anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal"(STJ. HC n. 171.453/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07/02/2013). Com essas considerações, afasto a preliminar em análise." Logo, em que pese a afirmação de que a prova poderia ter sido produzida com base em outros meios disponíveis, o fato é que, conforme colocado na decisão que afastou a preliminar alegada, a complexidade dos crimes e o modo de execução demonstravam naquele momento que o único meio idôneo de obtenção da prova era a interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos acusados. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES LICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PAZ PÚBLICA. DISPENSAS DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, FRAUDES AO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 89, CAPUT, E 90 DA LEI N. 8.666/93; ARTS. 317 E 333 DO CP; E ART. 2º, CAPUT E § 4º, INC. II, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. [...]. NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE QUE UM DOS ACUSADOS FARIA NEGOCIAÇÕES, POR TELEFONE, PARA SOLICITAR COMISSÃO NA COMPRA DE BENS PARA A PREFEITURA. CRIME QUE NÃO PODERIA SER APURADO POR OUTROS MEIOS. ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 RESPEITADO. PRORROGAÇÕES QUE FORAM DEFERIDAS EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE NOVOS FATOS AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, QUESTÃO DETALHADAMENTE DISCUTIDA NO JULGAMENTO DA NOTÍCIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000768-39.2015.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 26-05-2022) - grifou-se. Quanto ao fato de terem as interceptações sido deferidas sem que fosse instaurado um inquérito específico para investigar os crimes atribuídos ao acusado, nunca é demais ressaltar, conforme já mencionado na decisão do evento 607, DOC2102 , que indícios de autoria ou participação do acusado são bastantes para autorizar o deferimento da medida, não sendo necessário, para tanto, que exista inquérito policial especificamente instaurado em se desfavor. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, § 4º, I, DA LEI 12.850/2013). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E CONCRETA BASEADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL. CONTEXTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE DENOTARAM A NECESSIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9.296/1996, ART. 2º, I E II) 2) MÉRITO. (2.1) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO DOS APELANTES À FACÇÃO PGC - PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE. DEMONSTRADA PELO CONTEÚDO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, PELO RELATÓRIO POLICIAL E PELO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DOS RECORRENTES. GRUPO CRIMINOSO DE ALCANCE NACIONAL E CUJA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA HÁ MUITO É RECONHECIDA EM SOLO CATARINENSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2.2) TRÁFICO DROGAS. VENDA DE ENTORPECENTES VIA APLICATIVO DE CELULAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM ACERTO DO NEGÓCIO ENTRE O AGENTE E O USUÁRIO. APREENSÃO DA DROGA DISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004582-72.2020.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2021) - grifou-se. Atinente a alegação de que " trata-se de prova ilícita porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ", também merece ser afastada, posto que todos os requisitos legais foram atendidos tanto nas representações pela interceptação telefônica e suas prorrogações, quanto nas decisões que as deferiram. Nesse sentido, colhe-se do c. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DOM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. ART. 797 DO CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 4. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A DOIS CRIMES. 5. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. 6. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 9.296/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 7. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO x INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO. GRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO. PROVIDÊNCIAS INERENTES AO PROCEDIMENTO. 8. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PARTICULARIDADE DO CASO. SITUAÇÃO QUE OCORREU APENAS UMA VEZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE . 9. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OPERAÇÃO ICEBERG DERIVADA DA OPERAÇÃO INFLUENZA. NÃO COMPROVAÇÃO. 10. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. INICIAL SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. 11. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO APLICADO A CORRÉU. CONDENAÇÃO POR CRIMES DISTINTOS. PLEITO QUE NÃO ESTÁ ALBERGADO PELO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 12. OFENSA AO ART. 71 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 13. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CP. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 14. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA. PRÁTICA CRIMINOSA AO LONGO DE 4 ANOS. ELEMENTO NÃO CONFIGURADOR DA CONTINUIDADE DELITIVA. 15. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PERDA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. 17. ADEQUAÇÃO DO REGIME. PENA REMANESCENTE. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 18. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO. [...]. 6. Conforme destacado pela Corte local, "os requisitos legais foram atendidos: a autoridade policial, em sua representação, demonstrou a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados; a análise judicial, por seu turno, não apenas descreveu com clareza a situação objeto da investigação como, também, comprovou haver indícios de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e a impossibilidade ou dificuldade de se obter a prova por outros meios, justificando de modo fundamentado o deferimento da medida" . [...]. (AgRg no REsp n. 1.683.930/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 9/12/2019.) - grifou-se. Por tais razões, REJEITA-SE as nulidades aventadas. 1.3 Da nulidade por ter a investigação se iniciado com base em gravação ambiental clandestina A defesa dos acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO alegou nulidade do inquérito policial por ter se iniciado com base em gravação ambiental clandestinamente realizada. A tese defensiva já foi repelida na decisão constante no evento 607, DOC2102 , cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "2.2.1 Imprestabilidade do Inquérito Policial: segundo a defesa do Acusado, o inquérito policial que dá sustentação à denúncia iniciou-se com base em uma gravação ambiental clandestina sem autorização judicial, o que, a seu ver, fulmina todo o procedimento investigatório e, consequentemente, a presente ação penal. Razão, contudo, não lhe assiste. A gravação ambiental, entendida como aquela gravada em conversa entre presentes por um dos interlocutores, não se submete às restrições impostas pelo art. 5º, XII, da CF/88 e legislação correlata (Lei n. 9.296/96). A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. ESCUTA AMBIENTAL. REALIZAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES. DESCONHECIMENTO DO OUTRO (ORA RECORRENTE). ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. 1. É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial. 2. Fica sem objeto o pedido de trancamento da ação penal diante da superveniente condenação da ré. Precedentes. 3. Recurso ordinário julgado prejudicado, em parte, e, no mais, não provido. (RHC 31.356/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014)- grifou-se. Demais, inviável cogitar violação à privacidade e à intimidade quando a gravação é realizada no local e no exercício de função pública (no caso, foi realizada na Câmara de Vereadores de Florianópolis/SC, no gabinete do Vereador Badeko). Sendo assim, rechaço a preliminar." ( evento 607, DOC2102 ). Cita-se ainda, como reforço ao anteriormente decidido, aresto do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de autorização judicial. III - Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que, "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, 'é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro' (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" (RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019). IV - Não obstante, as teses defensivas aqui invocadas exigem um revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, até mesmo porque a origem sequer debateu a alegação de que o interlocutor agiria sob orientação policial (supressão de instância). V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 699.677/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) - grifou-se. Desse modo, AFASTA-SE a preliminar arguida. Destarte, como visto, inexistiram quaisquer nulidades que maculassem o processo na esfera penal e/ou, por ricochete, esta ação civil pública, haja vista que todas as provas produzidas naquela demanda foram obtidas de forma lícita. Portanto, aptas a embasarem a presente ação. Aliás, como bem pontuado pelo Parquet , o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que a incompetência da autoridade policial para presidir o inquérito não acarreta, por si só, a nulidade das provas colhidas, desde que tenham sido produzidas sob a supervisão do Poder Judiciário e com a participação do Ministério Público. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a investigação foi iniciada pela Polícia Federal, cuja competência foi posteriormente declinada para a Justiça Estadual em razão da conexão dos fatos apurados com os relacionados no processo n. 0009613-69.2017.89.12.0001 (Operação Ouro de Ofir) e por não se verificar ofensa direta aos bens e/ou interesses da União. 2. Após o declínio da competência, o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal remeteu os autos para a 4ª Vara da Justiça Estadual, que finalizou as diligências necessárias, não se observa nenhuma nulidade na espécie. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a ausência de nulidade quando a investigação tem início perante uma autoridade policial, com a consequente redistribuição do feito a outro órgão jurisdicional em razão da incompetência." (HC n. 772.142/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 3/4/2023). 4. Hipótese em que embora as investigações tenham continuado a serem feitas pela Polícia Federal, estas se deram sob a supervisão do Ministério Público Estadual, que após encerradas as diligências, ofertou denúncia. 5. O inquérito policial não é peça obrigatória para a formação da opinio delicti, razão pela qual eventual irregularidade ocorrida na fase pré-processual não tem o condão de contaminar a ação penal. A propósito: HC n. 353.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018; AgRg no RHC n. 176.926/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.477/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023, sublinhei) Sendo assim, não há se falar em nulidade das provas, muito menos em extinção do presente feito. Destarte, tendo este juízo afastado a alegação de nulidade, evidentemente não há se falar em suspenssão do processo, muito menos em aplicação do Tema 1238 ao caso. Por fim, ressalto que o Juízo Criminal, quando do julgamento dos autos n. 0041880-69.2014.8.24.0023, não declarou nulas as provas, aliás, sequer determinou o desentranhamento das referidas provas daqueles autos, o que deveria ter sido feito caso reconhecida a referida alegação. Sendo assim, mantém-se a decisão de evento 646, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Neste norte, como pretende o embargante, na realidade, verdadeira reforma da decisão embargada, o que não é permitido pela via estreita dos embargos de declaração, o recurso deve ser rejeitado. Para rediscutir o mérito, deverá se valer do recurso cabível. E a jurisprudência não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO - PRETENDIDA REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE “ERROR IN JUDICANDO”, AINDA QUE EVENTUALMENTE OCORRIDO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODALIDADE RECURSAL QUE POSSUI FUNÇÕES PROCESSUAIS PRÓPRIAS - PRECEDENTES (RE 194.662-ED-ED -EDv/BA, PLENO, v.g.) - INOCORRÊNCIA, AINDA, NO CASO, DE DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa . Precedentes. (STF - AgR-ED MI: 1311 DF - DISTRITO FEDERAL 0004713-71.2009 .0.01.0000, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 19/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 02-10-2015) Destarte, como dito, não devem ser acolhidos os embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de evento 733, uma vez que inexistem nos autos omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. No mais, dê-se o devido andamento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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