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Processo nº 5004646-20.2025.8.24.0075

ID: 295853674

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5004646-20.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR DOS SANTOS GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI VIEIRA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Criminal Nº 5004646-20.2025.8.24.0075/SC EMBARGANTE : OSCAR DOS SANTOS GODOI ADVOGADO(A) : YURI VIEIRA CARDOSO (OAB SC052425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro o… Embargos de Terceiro Criminal Nº 5004646-20.2025.8.24.0075/SC EMBARGANTE : OSCAR DOS SANTOS GODOI ADVOGADO(A) : YURI VIEIRA CARDOSO (OAB SC052425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Oscar dos Santos Godoi , com fulcro no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à liberação de restrição judicial incidente sobre o veículo Fiat Toro Volcano, placa JAE4D51 , objeto de medida constritiva no bojo dos Autos n. 5007144-26.2024.8.24.0075 , em trâmite neste juízo criminal. O embargante alega ter adquirido o veículo de boa-fé, em 17/02/2024, de empresa regularmente constituída, juntando aos autos contrato de compra e venda e contrato de financiamento como elementos probatórios. Postula, com base na sua condição de terceiro, o levantamento da restrição de circulação e da restrição de transferência de propriedade imposta no sistema RENAJUD. Contudo, conforme já decidido por este juízo no evento 128 dos autos principais, foi deferida a restituição do bem ao embargante, com sua designação como depositário até o encerramento da persecução penal, autorizando-se a baixa da restrição de circulação, mas mantendo-se a restrição de transferência de propriedade, com vistas à preservação do interesse público e da eficácia da investigação em curso. No evento 7, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, destacando que já houve, nos autos originários, decisão judicial reconhecendo o embargante como terceiro de boa-fé, deferindo a restituição do veículo mediante termo de entrega, com a manutenção da restrição de transferência de propriedade no sistema RENAJUD, em virtude da continuidade das investigações criminais. O embargante solicitou gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1 - Dos embargos de terceiros: Compulsando os autos, verifico que a restituição do bem ao embargante já foi deferida pelo juízo da ação penal, conforme decisão proferida no evento 128 dos autos principais, oportunidade em que também foi determinada a baixa da restrição de circulação e a manutenção da restrição de transferência , com fundamento na necessária cautela frente à investigação em andamento. Além disso, a posse do bem pelo embargante está garantida por termo de entrega e, conforme consulta aos sistemas informatizados, o veículo atualmente encontra-se apenas com a restrição de transferência , medida que não impede sua fruição pelo possuidor, tampouco compromete sua propriedade formal, sendo plenamente compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O simples fato de o embargante demonstrar a aquisição do bem, por si só, não é suficiente para justificar o levantamento da restrição de transferência, principalmente considerando que o veículo foi apreendido no curso de investigação criminal que apura a prática de delitos graves, como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Nesse contexto, entendo que a manutenção da restrição se mostra necessária para resguardar a eficácia da persecução penal, bem como para proteger terceiros de boa-fé de eventual envolvimento em negócios jurídicos fraudulentos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirma tal entendimento: "APELAÇÃO CRIMINAL. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO FORMULADO POR SUPOSTO TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENDIDA A BAIXA DA CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE É O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE QUE POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, DIANTE DOS INDÍCIOS DE QUE O BEM ESTAVA NA POSSE DE PESSOA INVESTIGADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO QUE INTERESSA AO FEITO, A PRINCÍPIO. BAIXA DA CONSTRIÇÃO QUE SERÁ MELHOR DELIBERADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. RESTRIÇÃO, POR ORA, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 5002108-21.2023.8.24.0048, REL. DES. CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, J. 28-09-2023) Do mesmo modo, entende-se que a anotação de restrição não impede a posse do bem, conforme jurisprudência recente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. [...] AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO BLOQUEIO, CONTRIÇÃO OU PENHORA DO BEM. MEDIDA QUE VISA 'PROTEGER O CREDOR CONTRA A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIROS QUE PORVENTURA VENHAM A ADQUIRIR BENS DO DEVEDOR' [...]. ANOTAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO IMPEDE A POSSE DO AGRAVANTE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067130-39.2024.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025) À vista do exposto, REJEITO os embargos de terceiro opostos por Oscar dos Santos Godoi , mantendo-se a restrição de transferência de propriedade do veículo Fiat Toro Volcano, placa JAE4D51 , nos moldes já estabelecidos na decisão anterior nos autos principais. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2 - Da concessão de justiça gratuita: O embargante requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de apresentar documentação idônea que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se à apresentação de declaração simples. Para fins de concessão do benefício, adoto como parâmetro a renda líquida de até três salários mínimos, descontados eventual valor de aluguel e meio salário mínimo por dependente, nos termos dos critérios fixados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Assim, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante juntada de documentos atualizados que demonstrem seus rendimentos, eventuais certidões de nascimento de filhos/dependentes, bem como declaração de imposto de renda (ainda que isento), sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marcelo Augusto Martins Padilha x Apollo Consultoria Em Reabilitacao De Credito E Cobranca Ltda

ID: 312544032

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004646-71.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO MARTINS PADILHA

Polo Passivo:

APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004646-71.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARCELO AUGUSTO MARTINS PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : APOLLO CONSULTORIA EM REA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004646-71.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARCELO AUGUSTO MARTINS PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB SP453520) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 97, do FONAJE, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10%. Cientifique-se a parte executada, ainda, de que “ transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ”, a qual deverá observar as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, ciente que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar o cálculo atualizado da dívida (incluindo a multa), no prazo de dez dias, e requerer o que de direito. 3.1 Desde logo, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento voluntário da obrigação, caso requerido , PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema Serasajud . 3.2 Da mesma forma, caso requerido , EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade do presente incidente para averbação no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, bem como certidão para protesto do débito. 4. Desde já, na hipótese de inércia do executado e acaso requerido, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 4.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 4.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. 5. Não exitosa a penhora acima, igualmente DEFIRO o pedido de pesquisa via Renajud. 5.1 Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema Renajud a restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária, procedendo-se na forma do item 5.2; b) lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) a seguir, expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º), bem assim de penhora e avaliação de tantos outros bens quantos forem necessários para total garantia da execução (CPC, art. 523, § 3º); e d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 5.2 Caso positiva a consulta ao Renajud, mas havendo restrição (alienação fiduciária) OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Sem êxito na pretensões acima deferida, DEFIRO o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, limitado às três últimas declarações. O Superior Tribunal de Justiça, " [...] em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal” (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). E conforme Provimento n. 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, junte-se aos autos o resultado da consulta - com anotação de sigilo nível 4 - e conceda-se permissão de acesso aos procuradores das partes. 6.1 Com êxito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos citados, requerendo o que de direito. 7. Vindo aos autos embargos relativo à penhora (CPC, art. 917, § 1º) ou arguição de matérias de ordem pública: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade da peça; b) INTIME-SE o credor para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); e c) voltem conclusos para decisão. 8. Em caso de não ser encontrado bens nos sistemas acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado, nos moldes do § 1º do artigo 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos executados, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. 9. Inexitosa a providência determinada no item 08, INTIME-SE a parte executada para, em cinco dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único). 10. Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Consigno, por oportuno, que "[n] ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ", nos termos do art. 53, §4º, aplicado analogicamente ao incidente de cumprimento de sentença, por inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente.

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Processo nº 5004646-77.2023.8.24.0014

ID: 336246382

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004646-77.2023.8.24.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSUE CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004646-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004646-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade " teimosinha ", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se a parte credora para oferecimento de impugnação , em 15 (quinze) dias . 2.2.3) Ausente oferecimento de impugnação , caso requerida a expedição de alvará , desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Da penhora via Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud, a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se ma ndado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista ao(à) credor(a) para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. III) Do pedido de consulta\pesquisa de bens: Destarte, pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via sistema Infojud , o que merece guarida, observando-se que a providência será diligenciada pela serventia cartorária caso não se tenha sucesso com a diligência I desta decisão. Nesse caso: 1) Diligencie o cartório, na REDE INFOJUD, cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, observando-se o sigilo cabível por ocasião da juntada. IV) Prosseguimento: Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Gabriela Peralta Leite x Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus

ID: 300930296

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040825-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PERALTA LEITE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA MOCO

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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KARINA KUSTER

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MARCIO VETTORAZZI

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Agravo de Instrumento Nº 5040825-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GABRIELA PERALTA LEITE ADVOGADO(A) : MARCIO VETTORAZZI (OAB SC021319) AGRAVADO : ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS A… Agravo de Instrumento Nº 5040825-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GABRIELA PERALTA LEITE ADVOGADO(A) : MARCIO VETTORAZZI (OAB SC021319) AGRAVADO : ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ADVOGADO(A) : KARINA KUSTER (OAB PR032019) ADVOGADO(A) : ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838) ADVOGADO(A) : MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por meio do qual insurge-se a parte agravante contra decisão proferida no " cumprimento de sentença " n. 5082496-83.2023.8.24.0023, que lhe move a parte agravada, nos seguintes termos (evento 70 - 1G): " 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por GABRIELA PERALTA LEITE . Deferido o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 1.275,50 (evento 37). A parte executada apresentou impugnação aos bloqueios fundada no argumento de que os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis (ev. 62). A parte exequente se manifestou no evento 67. Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não , incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional , desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos os devidos esclarecimentos, resta a análise do caso concreto. No caso concreto, a parte executada não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, pois não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º). 3. Conclusão Por tais motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e converto em penhora a indisponibilidade, sem necessidade de lavratura de termo. 4. Irrecorrida a decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor disponível na subconta n. 3302386757. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 5. Após, cumpra-se a decisão de evento 37". Os embargos de declaração opostos pela executada foram rejeitados, nos seguintes termos (evento 82 - 1G): "(...) Em conformidade com a disposição do art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses nas quais é necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, por fim, corrigir erro material. A omissão é caracterizada quando não são analisados pontos ou questões submetidas à apreciação do juízo pelas partes. Com esse conceito definido, patente a imprestabilidade do manejo dos embargos de declaração para o fim que almeja a parte embargante, uma vez que o pedido da parte foi integralmente analisado segundo a ótica deste juízo, o qual consignou de forma expressa na decisão embargada os motivos pelos quais rejeitou a impugnação apresentada pela parte embargante. Ademais, o prazo requerido na petição de ev. 62.2 transcorreu naturalmente em momento anterior a decisão de ev. 70.1 . Desse modo, não há falar em omissão na forma defendida pela parte embargante. Assim, é evidente que o vício apontado pela parte embargante não existe, mas revelam mera discordância com a conclusão do Juízo, o que desafia a interposição de recurso ao segundo grau de jurisdição e não a oposição de aclaratórios. 3. Por fim, é pertinente mencionar que o manejo do recurso para arguir omissão inexistente apenas atrasa a entrega da prestação jurisdicional, conduta que, acaso reiterada, implicará condenação nas penas processuais cabíveis - multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). 4. Diante do exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Cumpra-se a decisão embargada". A agravante alega, em breve síntese, que: ( i ) a decisão padece de nulidade, sob o argumento de que o Juízo de origem não teria analisado seu pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, proferindo " decisão surpresa " em detrimento do seu direito de defesa; ( ii ) deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque são inferiores a quarenta salários mínimos e possuem caráter alimentar. Requer a concessão da tutela recursal de urgência, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, com determinação de imediato levantamento da verba, sob alegação de que é pessoa " bastante necessitada ", precisando dos valores constritos para seu sustento e " o sustento de sua filha menor Ísis, que reside com ela ". Requer, também, a concessão da gratuidade da justiça, e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Da gratuidade da justiça . A agravante pleiteou a concessão da benesse em primeiro grau ( evento 62, IMPUGNAÇÃO2 - 1G), a qual não foi analisada. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça ponderou que " a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial devidamente fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1319316/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020). Assim, defere-se a gratuidade da justiça exclusivamente em grau recursal . Da suscitada nulidade da decisão A agravante alega que a decisão padece de nulidade, sob o argumento de que o Juízo de origem não teria analisado seu pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, proferindo " decisão surpresa " em detrimento do seu direito de defesa. Em análise própria da fase, de cognição sumária (não exauriente), aparenta assistir razão à recorrente, no ponto . De fato, o Juízo de origem prolatou a decisão do evento 70 (1G) sem analisar o pedido de dilação de prazo (5 dias) para apresentação de documentos, apesar de expressamente requerido pela executada na impugnação apresentada no evento 62 (IMPUGNAÇÃO2, p. 6 - 1G). A tese de impenhorabilidade alegada pela executada foi rejeitada, sob o fundamento de que " a parte executada não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, pois não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º) ". Desse modo, ao menos em tese, a ausência da análise do pedido de dilação do prazo pode ter causado prejuízo à defesa da executada, o que deve ser evitado, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao contraditório. Além disso, na espécie, a prolação de decisão sem a análise do pedido de dilação do prazo postulado pela parte - seja para deferir ou indeferir a pretensão - caracteriza decisão surpresa, vedada nos artigos 9° e 10 do CPC. Ademais, o transcurso do prazo sem a análise do pedido de dilação formulado pela parte - fundamento utilizado na rejeição dos embargos de declaração opostos pela executada - não afasta o aparente cerceamento de defesa. Nesse cenário, a fim de preservar o princípio do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, deve ser deferido o pedido de dilação de prazo formulado pela executada no evento 62 (IMPUGNAÇÃO2, p. 6 - 1G), concedendo-se a esta o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que apresente ao Juízo de origem os documentos que entender cabíveis a amparar a alegada impenhorabilidade da verba. Da manutenção do bloqueio De outro lado, não aparenta assistir razão à recorrente para a antecipação da tutela recursal que visa o pronto reconhecimento da impenhorabilidade e liberação da verba. O fato do bloqueio ter atingido valor inferior a quarenta salários mínimos, por si só, não garante ao devedor o reconhecimento da proteção legal invocada (art. 833, X, do CPC), devendo restar comprovado que servia de reserva, ou era mantido com o intuito de poupar. A propósito, compartilha-se do entendimento no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO. Para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049083-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2023, grifou-se). Na mesma diretriz, colhem-se precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO EM POUPANÇA. TESE REPELIDA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA QUE IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. PENHORA MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. "2 Para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059622-47.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022) (sem grifo no original). " RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026444-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA, UMA VEZ QUE NÃO SUPERA O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE DEVE SER AFASTADA APENAS DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPÓTESE DE PROTEÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO IMPUGNADO RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DESTINADO À POUPANÇA DE RECURSOS OU REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE (ART. 854, §3º, I, CPC). INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004646-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DEFENDIDA A TAXATIVIDADE DO ROL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A TAXATIVIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO NORMATIVO É MITIGADA, MORMENTE QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, COMO NO CASO EM ANÁLISE. MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA-POUPANÇA CUJO SALDO NÃO PERFAZ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 833, X, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA QUE IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. UTILIZAÇÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. NUMERÁRIO PENHORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "As alegações de impenhorabilidade, seja de valores seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade." (AI n. 4011421-80.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007629-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021, grifou-se). No caso, os extratos bancários apresentados (evento 76, Extrato Bancário2 - 1G) demonstram que a conta bancária da executada possui rotineira/intensa movimentação, o que afasta a finalidade de poupar. Ademais, à míngua de outras provas, não há como se reconhecer a impenhorabilidade do numerário com base no disposto no art. 833, IV, do CPC 1 , haja vista que não demonstrado o caráter alimentar/salarial alegado. Até o momento, a executada não comprovou que não possui outros recursos (e/ou outros meios de obter recursos financeiros) para sua mantença e da filha I. (referente a qual a executada não comprovou sequer sua real existência e idade). De mais a mais, também não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que impelisse a imediata suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau. A propósito, se realmente o valor bloqueado fosse essencial ao sustento da devedora, esta teria se empenhado para comprovar satisfatoriamente suas alegações, o que até o momento, como visto, não o fez. Registre-se que o bloqueio ocorreu no mês de novembro de 2024 (evento 38 - 1G), o que reforça a convicção de que inexiste a urgência alegada. Portanto, ao menos por enquanto, não há como se dar guarida à tese de impenhorabilidade alegada. Além do que, a medida (eventualmente) concedida tornar-se-ia obviamente irreversível (deparando-se com a vedação do art. 300, par. 3º, do CPC). Desse modo, não se vislumbra - no momento - desacerto na decisão recorrida, no que tange à rejeição da tese de impenhorabilidade. Diante deste contexto, em que não se afiguram presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de imediato levantamento da verba. Ou seja, afora o deferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos , a decisão agravada segue mantida como lançada na origem. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura, em sendo o caso. Intime-se. 1 . Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

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