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Resultados para "5004649-04.2021.4.02.5105" – Página 7 de 8

Estado De Santa Catarina x Luiz Fernando Supp

ID: 278337684

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004649-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO SUPP

80

Advogados:

KÁTIA SIMONE ANTUNES

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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BEATRIZ MENDES MARTINS

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ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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RAI BUSARELLO

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THIAGO VITORIO LINHARES

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004649-27.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 579) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): EVANDRO REGIS ECKEL PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES RECORRIDO: LUIZ FERNANDO SUPP (AUTOR) ADVOGADO(A): RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A): ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ADVOGADO(A): THIAGO VITORIO LINHARES (OAB SC044741) ADVOGADO(A): ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR (OAB SC022096) ADVOGADO(A): BEATRIZ MENDES MARTINS (OAB SC062683) ADVOGADO(A): THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A): RAI BUSARELLO ADVOGADO(A): ALEXANDRE VIEIRA SIMON ADVOGADO(A): ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5004649-04.2025.8.24.0033

ID: 308905956

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-04.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VANDERLEI CONINCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCYELLE BUENO TORK SCHLEMPER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-04.2025.8.24.0033/SC AUTOR : EDSON VANDERLEI CONINCK ADVOGADO(A) : FRANCYELLE BUENO TORK SCHLEMPER (OAB SC057144) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-04.2025.8.24.0033/SC AUTOR : EDSON VANDERLEI CONINCK ADVOGADO(A) : FRANCYELLE BUENO TORK SCHLEMPER (OAB SC057144) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 02/09/2025 11:30:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzE3MjNiYzktYTQwOS00NjlkLWIwMzUtZjIwYWM0ZGUyMTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do e-mail - xxx ou whatsapp 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Cooperativa De Credito Unicred Desbravadora Ltda - Unicred Desbravadora x Gabriella Antunes Belotto

ID: 333970996

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004649-60.2023.8.24.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

Polo Passivo:

GABRIELLA ANTUNES BELOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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MILENA PIERI DE MORAES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004649-60.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004649-60.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXECUTADO : GABRIELLA ANTUNES BELOTTO ADVOGADO(A) : MILENA PIERI DE MORAES DESPACHO/DECISÃO 1 - Chamo atenção aos comandos contidos na decisão que deferiu a penhora via Sisbajud, notadamente àqueles relativos ao desbloqueio de valores ínfimos, a saber: " Por valor ínfimo entende-se que não atinge, sequer, 10% do valor total da dívida (para débitos até R$ 10.000,00), 5% do valor total da dívida (débitos de R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00) ou 2,5% (débitos superiores ao valor de R$ 50.000,01) ]". A par disso, proceda-se ao imediato desbloqueio ou, acaso já transferido para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição do numerário que se enquadrar como ínfimo, ficando, desde já, autorizada eventual consulta aos sistemas auxiliares do juízo para obtenção dos dados bancários desta. 2 - RENAJUD I- DEFIRO o pedido de busca de bens penhoráveis por meio do sistema RENAJUD, juntando-se nos autos o resultado da pesquisa. II- Restando positiva a busca de bens em nome da parte executada, intime-se a parte credora a respeito, para manifestação no prazo de 15 dias. Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o prontuário completo e atualizado do bem e com a indicação da sua localização, sob pena de indeferimento. III- Caso constatada anotação de alienação fiduciária sobre o bem e havendo interesse da parte credora na penhora, mediante preparo, expeça-se ofício ao banco alienante para que este apresente cópia do contrato de alienação fiduciária e informe o valor contratado, a data da contratação, o número de parcelas e quantas destas já foram pagas, no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência. IV- Com as informações, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.

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Processo nº 5004649-19.2024.8.24.0007

ID: 306106484

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004649-19.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA COELHO

Polo Passivo:

80

Advogados:

PROCOPIO NILTON CORREA

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USUCAPIÃO Nº 5004649-19.2024.8.24.0007/SC AUTOR: ISABELA COELHO EDITAL Nº 310078309802 JUIZ DO PROCESSO: CIN… USUCAPIÃO Nº 5004649-19.2024.8.24.0007/SC AUTOR: ISABELA COELHO EDITAL Nº 310078309802 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito. Citando(a)(s): Réus incertos e eventuais interessados. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno com um poligno irregular, situado na Travessa “071”, (Situado do lado direito desta Travessa, numa distância linear de 90,17, até a Estrada Geral da Costeira da Armação – GCR-120), conforme mapa georreferenciado anexo, Governador Celso Ramos, com a área total de 4.956,55 m², com as seguintes medidas e confrontações: Iniciando no vértice denominado 0PP, com coordenadas planas N= 6.966.695,099 m e E= 740.715,534 m, de coordenadas geográficas Latitude: 27°23'57,0899" S e Longitude: 48°33'56,0602" W, deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE JOÃO GERALDO CHAGAS; com azimute 47°13'31" e distância 33,23 m até o vértice 01, com coordenadas planas E= 740.739,929 m e N= 6.967.017,669 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°23'56,3415" S e Longitude: 48°33'55,1887" W; deste, segue confrontando com Travessa “071”; com azimute 29°45'27" e distância 3,00 m até o vértice 02, com coordenadas planas E= 740.741,418 m e N= 6.967.020,273 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°23'56,2560" S e Longitude: 48°33'55,1364" W; deste, segue confrontando com NIEDE DÁQUINO; com azimute 144°40'08" e distância 143,56 m até o vértice 03, com coordenadas planas E= 740.824,441 m e N= 6.966.903,151 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°24'00,0064"S e Longitude: 48°33'52,0325" W; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE EDOILIO VALVERDE DA SILVA, REPRESENTADO POR: IRMA VIEIRA DA SILVA,; com azimute 226°50'34" e distância 16,49 m até o vértice 04, com coordenadas planas E= 740.812,410 m e N= 6.966.891,870 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°24'00,3804" S e Longitude: 48°33'52,4622" W; deste, segue confrontando com NILSON MARTINS LUBINI FILHO; com azimute 228°18'29" e distância 16,30 m até o vértice 05, com coordenadas planas E= 740.800,240 m e N= 6.966.881,030 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°24'00,7401" S e Longitude: 48°33'52,8973" W ; deste, segue deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE DOURIVAL GERALDINO ROSA, REPRESENTADO POR: GRAZIÉLA ILZA ROSA; com azimute 321°43'03" e distância 43,11 m até o vértice 06, com coordenadas planas E= 740.773,534 m e N= 6.966.914,867 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°23'59,6583" S e Longitude: 48°33'53,8930" W; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE DOURIVAL GERALDINO ROSA, REPRESENTADO POR: GRAZIÉLA ILZA ROSA com azimute 324º08’12” e distancia de 99,00 m até o ponto de origem deste memorial descritivo. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5004649-27.2025.8.24.0090

ID: 298065175

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004649-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO SUPP

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ MENDES MARTINS

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ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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RAI BUSARELLO

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SIMON LINHARES BUSARELLO BRIGIDO ADVOGADOS

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THIAGO VITORIO LINHARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5004649-27.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : LUIZ FERNANDO SUPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIE… RECURSO CÍVEL Nº 5004649-27.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : LUIZ FERNANDO SUPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES (OAB SC044741) ADVOGADO(A) : ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR (OAB SC022096) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MENDES MARTINS (OAB SC062683) ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON ADVOGADO(A) : ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. servidor público estadual. bombeiro militar. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. sentença de parcial procedência do pedido. insurgência do ente estatal. questão PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE, NÃO OBSTANTE REPITAM ARGUMENTOS DA contestação, CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA E EVIDENCIAM INTENTO DE REFORMA. mérito. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. TESE não acolhida. EXEGESE DO ART. 9º DA LCE N. 52/1992, QUE REVOGOU TACITAMENTE O §1O DO ART. 69 DA LE 6.218/1983. DISPOSITIVO QUE PASSOU A PERMITIR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA INTEGRALIDADE DA LICENÇA, PORÉM LIMITANDO O PAGAMENTO A UM MÊS POR ANO. PLEITO RELATIVO A SALDO REMANESCENTE QUE AINDA NÃO FOI INDENIZADO. DEMANDA ANTERIOR QUE, CONCERNENTE A 2024, NÃO SE CONFUNDE COM A PRESENTE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO: RECURSO CÍVEL N. 5001944-90.2024.8.24.0090, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 09-05-2024. AVENTADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. CONDICIONANTE SEM PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21-10-2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, isento do pagamento de custas processuais (LCE n. 755/2019, art. 7º, inciso I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5004649-56.2025.8.24.0533

ID: 328801786

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004649-56.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES SAMUEL FLORES DE LIZ GABRIEL LUCREZIA

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA PEREIRA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004649-56.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : GABRIEL LUCREZIA ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (OAB SC061783) INDICIADO : DIOGENES SAMUEL FLORES DE LIZ ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004649-56.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : GABRIEL LUCREZIA ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (OAB SC061783) INDICIADO : DIOGENES SAMUEL FLORES DE LIZ ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (OAB SC061783) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara, e diante da comunicação de prisão de Gabriel Lucrezia e Diogenes Samuel Flores de Liz , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 17/07/2025 14:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de (#)NOMEADVREU(#) , OAB (#)OABADVREU(#), consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada. 1. Portaria 03/2024/VRGIA - Art. 3º. Designar o horário das 14h30 para todas as audiência de custódia de cada dia, a ser realizada em dias úteis.Parágrafo único. Solicitar ao estabelecimento prisional o encaminhamento de todos os custodiados ao Fórum até as 13h30 horas.

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Deivis Fernando Pereira e outros x Joelcio Pereira Da Silva

ID: 306463133

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-20.2021.8.24.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIVIS FERNANDO PEREIRA ERICKA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOELCIO PEREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAINE LAIS HENSCHEL

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FERNANDA KEGLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5004649-20.2021.8.24.0073/SC AUTOR : ERICKA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS HENSCHEL (OAB SC051984) AUTOR : DEIVIS FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS H… Procedimento Comum Cível Nº 5004649-20.2021.8.24.0073/SC AUTOR : ERICKA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS HENSCHEL (OAB SC051984) AUTOR : DEIVIS FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS HENSCHEL (OAB SC051984) RÉU : JOELCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA KEGLER (OAB SC060289) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais ou prejudiciais pendentes: não há. 2. Meios de prova admitidos : documentos já juntados, prova oral e pericial. Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que fizeram constar em suas manifestações escritas. 3. Ônus da prova : art. 373, I e II, do CPC. 4. Instrução : 4.1 Perícia: Determino o sorteio de perito na especialidade medicina legal e/ou perícia médica , dentre aqueles cadastrados no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita na forma da Resolução CM n. 5/2019. Fixo os honorários periciais, atenta à tabela anexa à Resolução CM n. 5/2019, em 740,02. A remuneração deverá ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do modo prescrito na Resolução acima referida. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia em prazo que propicie a intimação dos litigantes, advertindo-o(a) de que: b.1) o laudo deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia; b.2) está obrigado(a) a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da prova e b.3) o laudo deve ser produzido nos termos do art. 473 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo os litigantes, no mesmo prazo, dizer se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e esclarecendo a utilidade, cientes de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra. Na hipótese de parecer de assistentes, vista à parte contrária. 4.2 Audiência: Designo o dia 9-9-2025, às 16 horas, para a audiência de instrução e julgamento , a ser realizada de modo presencial . Ressalto que as testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado que as arrolou, observados os ditames do art. 455 do CPC, devendo este, ainda, providenciar o envio do link para acesso à audiência à testemunha ou convidá-la a participar em seu escritório, se for o caso. Aos procuradores, partes ou testemunhas que residam fora dos municípios abrangidos pela Comarca (Timbó, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rio dos Cedros), fica autorizada a presença virtual, pela plataforma Microsoft Team s 1 , com acesso pelo link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU0ZTBjOWUtOTQzMS00NjJjLWE5OTItOWY2N2U1N2I0NjVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Considerando que já foi disponibilizado o link de acesso pelo Eproc, a Unidade não o enviará. De modo a garantir amplo acesso aos recursos tecnológicos necessários ao bom andamento do ato, fica conferido aos participantes virtuais o uso da sala passiva do Fórum da Comarca onde residem, desde que haja a comunicação nos autos para este Juízo com a antecedência de 10 dias , a fim de promover os agendamentos necessários. Intimem-se e, se for o caso, requisitem-se. 1. O link para acesso está disponível na capa dos autos (ações > audiência > link webconferência). Se necessário, consulte as informações para usuários externos disponíveis no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia). Para melhor experiência com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams no dispositivo eletrônico a ser utilizado.

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Recicle Catarinense De Residuos Ltda x Angela Maria Kloppel e outros

ID: 304883390

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001728-90.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA KLOPPEL CLARICE APARECIDA KLOPPEL GILBERTO MORAES KLOPPEL IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL RONALDO MORAES KLOPPEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINA BONALDI KLOPPEL

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GILMARA MARTA DUNZER

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Apelação Nº 5001728-90.2024.8.24.0006/SC APELANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) APELADO : GILBERTO MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5001728-90.2024.8.24.0006/SC APELANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) APELADO : GILBERTO MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : CLARICE APARECIDA KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : RONALDO MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : ANGELA MARIA KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) DESPACHO/DECISÃO Utilizo-me do relatório disposto na decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz, Dr. Gustavo Schlupp Winter, pois traduz, sinteticamente, o processado nos autos: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA promoveu a presente ação de cobrança em face de JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL , CLARICE APARECIDA KLOPPEL , ANGELA MARIA KLOPPEL , RONALDO MORAES KLOPPEL , IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG e GILBERTO MORAES KLOPPEL , objetivando a cobrança referente a tarifas de serviço público de coleta de lixo do imóvel da parte requerida. Regularmente citada, a parte requerida contestou o feito ao argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que os débitos estão registrados em nome de Delaudino Kloppel, falecido em 15/06/2007. Houve réplica no evento 23. A parte dispositiva assim restou redigida: Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação proposta por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL , CLARICE APARECIDA KLOPPEL , ANGELA MARIA KLOPPEL , RONALDO MORAES KLOPPEL , IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG e GILBERTO MORAES KLOPPEL , sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85 do CPC/2015), dada a baixa complexidade da matéria debatida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, inicie-se o procedimento de cobrança das custas e despesas processuais, e, havendo valor a ser restituído, desde já defiro eventual pedido de ressarcimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora, a tempo e modo, interpôs recurso de apelação. Nas suas razões, defendeu que " recai sobre o proprietário a responsabilidade de mutação da titularidade, sob pena de sua inércia mantê-lo responsável pela dívida guerreada ". Sustentou que " a legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da presente demanda decorre não apenas da titularidade dominial formalizada no registro imobiliário, mas, sobretudo, da manutenção da vinculação do autor da herança junto aos cadastros fiscais e administrativos da municipalidade e da concessionária de serviço público, de maneira que enquanto não promovida a efetiva alteração cadastral e a devida comunicação formal aos órgãos competentes, os sucessores permanecem, sim, responsáveis pelas obrigações decorrentes da utilização do imóvel — ou, ao menos, pela omissão em formalizar a sucessão ". Por fim, defendeu que " o falecimento do patriarca fez transmitir os direitos e deveres que detinha sobre o imóvel sub judice a todos os seus herdeiros, à luz do art. 1.784 do Código Civil, o qual consagra o princípio da saisine e dispõe que 'aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários' " Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos em 16/06/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Recicle Catarinense de Resíduos Ltda., com o desiderato de reformar a sentença, que julgou extinto o feito, nos autos da ação de cobrança de taxa de coleta de lixo. A controvérsia cinge-se em verificar a (i)legitimidade dos herdeiros, para figurar no polo passivo, uma vez que os débitos, objetos da lide, estão registrados em nome de Delaudino Kloppel, falecido em 15/06/2007. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. Com efeito, observo que, a Segunda Câmara de Direito Público, sob relatoria do Exmo. Des. João Henrique Blasi, apreciou situação idêntica à enfrentada no presente reclamo, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5003843-89.2023.8.24.0048, de modo que, para evitar desnecessária tautologia e porque coaduno do mesmo posicionamento, adoto os fundamentos do referido julgado como razões de decidir: A controvérsia a ser dilucidada gira em torno da possibilidade - ou não - de cobrar-se da parte ré as tarifas de coleta de lixo referentes ao período de 01/2017 a 12/2019. O Juízo singular entendeu que não, haja vista que o "de cujus faleceu em 25/03/2007 (evento 1.4), de forma que não poderia ter usufruído dos serviços de coleta de lixo do imóvel relativo ao ano de 2017 e posteriores". ( evento 14, SENT1 ). Essa circunstância, no entanto, não se desvela suficiente para obstar a prossecução do feito, especialmente porque, muito embora o acionado tenha falecido bem antes, não há notícia de transmissão do imóvel gerador do tributo para terceiros , e, por outro lado, há a informação, na sua certidão de óbito, de que "deixou bens a inventariar" ( evento 1, CERTOBT4 ). A propósito, está sedimentado nesta Corte o entendimento de que " a obrigação do usuário com a concessionária do serviço público é de caráter pessoal (praticamente um pleonasmo). Quer dizer, atrela imediatamente o prestador da utilidade e seu beneficiário. Ele, de regra, é de se supor, será o proprietário, assim entendido como aquele que aparece na matrícula do registro imobiliário. Mas se admite a demonstração de que outra pessoa exerça a posse direta. Cada possuidor responde pelos débitos relativos ao correspondente período de fruição, sem as características das obrigações 'propter rem' " (TJSC, Apelação n. 0308762-47.2015.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19/4/2022 - destaquei). Assim, como o proprietário escritural do imóvel em foco ainda é Antônio Carlos Solano Baptista, faz-se posível admitir, ante a ausência de prova em contrário, a continuidade da posse por seu espólio . Colijo julgado desta Corte que endossa essa possibilidade. Veja-se: AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO SOBRE O PAGAMENTO DA TARIFA APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ACOLHIMENTO . OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. TARIFA DEVIDA ATÉ O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE APÓS O FALECIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO IMÓBILIÁRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO. ENCARGO QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESPÓLIO DEMANDADO. CERTIDÃO DE ÓBITO COM ANOTAÇÃO POSITIVA DE BENS. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004649-98.2019.8.24.0005, relª. Desª Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17/9/2024 - destaquei). Colhe-se a ementa do mencionado precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DA TARIFA APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003843-89.2023.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito em face do espólio do falecido. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.

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Joao Carlos Paulino x Delta Editora E Servicos Graficos Ltda

ID: 325464951

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004649-53.2019.8.24.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PAULINO

Polo Passivo:

DELTA EDITORA E SERVICOS GRAFICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LAURA VIEIRA ALVES

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ISRAEL ROCHA ALVES

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MARJA MARIANE FEUSER

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HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004649-53.2019.8.24.0020/SC APELANTE : JOAO CARLOS PAULINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR (OAB SP239085) APELADO : DELTA EDIT… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004649-53.2019.8.24.0020/SC APELANTE : JOAO CARLOS PAULINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR (OAB SP239085) APELADO : DELTA EDITORA E SERVICOS GRAFICOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ISRAEL ROCHA ALVES (OAB SC027821) ADVOGADO(A) : MARIA LAURA VIEIRA ALVES (OAB SC063444) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra decisão que reformou a sentença e julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção. Decisão Unipessoal da lavra da culta Desembargadora Denise Volpato ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, alega o primeiro embargante Joao Carlos Paulino ( evento 15, EMBDECL1 e evento 25, CONTRAZ1 ), em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de fixar os juros legais de mora incidentes sobre o valor determinado a título de ressarcimento, requerendo, assim, manifestação expressa quanto à incidência e ao termo inicial dos juros, nos termos do art. 1.022, II, do CPC; que os embargos do recorrido devem ser rejeitados; que o acórdão levou em consideração a ausência de anuência expressa do embargado à minuta contratual; que o negócio jurídico não chegou a se concretizar por ausência de vontade válida de ambas as partes; que o pagamento se deu no curso de tratativas preliminares, não havendo que se falar em arras confirmatórias; que a tentativa de reconhecimento contratual pela empresa embargante revela má-fé e afronta ao princípio da boa-fé objetiva; que a cumulação de cláusula penal com arras é vedada. Pediu, nestes termos, que o esclarecimento da decisão para que conste expressamente a aplicação dos juros legais e a fixação do termo inicial para sua incidência. Também em irresignação, alega o segundo embargante Delta Editora E Servicos Graficos Ltda ( evento 18, EMBDECL1 ), em resumo, que a decisão é contraditória e obscura, pois não reconheceu expressamente que o valor pago pelo recorrente foi a título de arras confirmatórias, conforme previsto no art. 418 do Código Civil; que o acervo probatório demonstra inequívoca manifestação de vontade das partes na celebração do contrato; que a ausência de assinatura não afasta a existência do negócio jurídico, considerando o princípio do consensualismo; que a decisão embargada não esclareceu adequadamente esses pontos, requerendo pronunciamento nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC. Pediu, nestes termos, que o saneamento da obscuridade e da contradição para que seja reconhecida a natureza jurídica de arras confirmatórias ao valor pago, com o objetivo de reforçar a existência de contrato válido e justificar a improcedência do pedido de restituição. É o relatório do essencial. 2- Decido: A decisão monocrática deu provimento ao recurso de apelação e julgou procedente o pedido de ressarcimento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e improcedente o pedido reconvencional de multa contratual proposto pelo réu/apelado. 2.1- Dos embargos do apelante/autor ( evento 15, EMBDECL1 ): Com razão o embargante. É que, embora a decisão ( evento 10, DESPADEC1 ) tenha determinado expressamente o ressarcimento do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 884 do Código Civil, não especificou o termo inicial para a incidência de juros legais, tampouco a sua aplicação. Portanto, impõe-se a integração do julgado ( evento 10, DESPADEC1 ) para esclarecer que, o caso concreto trata-se de responsabilidade extracontratual, e por conta disso, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ou seja, a partir da data do pagamento indevido (08/05/2019 - evento 1, COMP3 ), com atualização de 1% ao mês. De igual modo, a correção monetária (IPCA-E) desde o pagamento (08/05/2019), pois houve repetição de indébito. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e integrar o acórdão, fixando os critérios de atualização monetária e juros moratórios na forma acima delineada. 2.2- Dos embargos do apelado/réu ( evento 18, EMBDECL1 ): Não acolho os embargos com efeito infringente, pois este não é o propósito do expediente. Ora, o próprio relatório evidencia a intenção de modificar a decisão, o que não é possível, pois este não é o propósito do expediente. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Cumpre salientar que os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a decisão embargada ( evento 10, DESPADEC1 ) examinou, de forma adequada e exauriente, todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, inclusive destacou que o contrato não foi assinado pela parte autora e que não houve manifestação clara e inequívoca de vontade para a formalização do negócio jurídico. Além disso, pontuou de forma minuciosa que o depósito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se deu antes da concordância final sobre os termos do instrumento contratual, o qual sequer foi formalizado pelas partes. A interpretação da decisão monocrática sobre a ausência de contrato perfeito e, por conseguinte, sobre a inaplicabilidade das cláusulas dele constantes, encontra-se devidamente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ademais, não custa lembrar que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tratando-se, em verdade, de tentativa de rediscutir fundamentos já apreciados na decisão embargada. Com efeito, caso entenda a parte embargante que a decisão não lhe foi favorável, deve buscar as vias recursais próprias para a sua reforma, não sendo dado ao julgador, em face da preclusão consumativa pro judicato , modificar pronunciamentos jurisdicionais fora das hipóteses legalmente previstas. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3- Pelo exposto: 3.1- Conheço e acolho os embargos de declaração do apelante/autor ( evento 15, EMBDECL1 ) com efeito infringente, para sanar a omissão apontada, conforme fundamentação susograda. 3.2- Conheço e rejeito os embargos de declaração do apelado/réu ( evento 18, EMBDECL1 ). 3.3- Publicação e intimação eletrônicas.

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Processo nº 5004649-96.2025.8.24.0067

ID: 315336016

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004649-96.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIANI MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAIELLY GRUBER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004649-96.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : SERGIANI MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RAIELLY GRUBER (OAB SC046201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de pa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004649-96.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : SERGIANI MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RAIELLY GRUBER (OAB SC046201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de pagar fundada em título extrajudicial ajuizada por SERGIANI MOVEIS LTDA contra EMILIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA SIMON . Assim: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º, do CPC), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil. A citação ocorre, preferencialmente, por carta com AR (art. 246, inciso I, do CPC). Mas se se tratar de endereço não atendido pelos correios, proceda-se à citação por oficial de justiça. 2. O art. 916 do CPC tem natureza mista. Ao permitir o parcelamento da dívida executada, confere ao devedor um direito de, cumpridas as condições, suspender a exigibilidade da dívida. E por se tratar de uma disposição material, ela deve ser garantida ao devedor, independentemente de se tratar de execução comum ou sob o rito da Lei n. 9.099/1995. A única ressalva é que no rito do Juizado não incidem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau, de modo que o parcelamento não deve os incluir. No prazo de 15 dias da citação, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora unicamente pela Taxa Selic. Formulado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas que forem se vencendo (art. 916, § 2º, do CPC). Neste caso, intime-se a parte exequente para manifestação, em até 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada EMILIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA SIMON , CPF: 14303857904. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

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