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"5004659-04.2024.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Valdir Da Rolt x Mauro Otavio Castagneti

ID: 258326726

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004659-05.2021.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA ROLT

Polo Passivo:

MAURO OTAVIO CASTAGNETI

80

Advogados:

RAFAEL BITENCOURT GONCALVES

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ADRIANA ZILLI

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HUMBERTO EURICO FELDMANN

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ADRIELLY GODOI SOUZA

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ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA

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MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS

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JUCÉLIA VINHOLI MONTEIRO

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004659-05.2021.8.24.0028/SC (Pauta: 737) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: VALDIR DA ROLT (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA (OAB SC045936) ADVOGADO(A): ADRIELLY GODOI SOUZA (OAB SC045864) ADVOGADO(A): HUMBERTO EURICO FELDMANN (OAB SC009037) ADVOGADO(A): ADRIANA ZILLI (OAB SC034847) ADVOGADO(A): RAFAEL BITENCOURT GONCALVES (OAB SC051022) RECORRIDO: MAURO OTAVIO CASTAGNETI (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS (OAB SC025958) ADVOGADO(A): JUCÉLIA VINHOLI MONTEIRO (OAB SC013969) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5012499-57.2025.8.24.0018

ID: 313759863

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012499-57.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE FATIMA BELINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGO NUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5012499-57.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MARLI DE FATIMA BELINI ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Apesar de a parte autora nã… Procedimento Comum Cível Nº 5012499-57.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MARLI DE FATIMA BELINI ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Apesar de a parte autora não ter apresentado todos os documentos comprobatórios, verifica-se, por meio de consulta ao sistema Eproc, que foi beneficiada com a assistência judiciária gratuita nos autos de nº 5004661-77.2024.8.24.0930 e 5004659-10.2024.8.24.0930. Diante disso, reputa-se comprovada a situação de hipossuficiência, motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita. Ademais, considerando o documento constante do Evento 1 (Identidade 3), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Ante a natureza da causa, possível antever desde já a impossibilidade de acordo. Por tal motivo, como também, a qualquer momento poderão as partes adotar autocomposição, deixa-se de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de tal ocorrer posteriormente, a pedido das partes ou interesse do juízo. 3- Ainda, a causa de pedir remota se insere em autêntica relação de consumo, portanto, é caso de inverter o ônus da prova, com lastro no artigo 6º, inciso VIII, da lei de regência, a se determinar o ônus da instituição financeira acerca da regularidade da contratação. Para tanto, determino que a parte passiva apresente, no prazo da defesa, toda documentação pertinente aos contratos impugnados, que os instruíram e comprovante de disponibilidade do crédito bancário, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos articulados na inicial . 4- Promova-se a citação da parte requerida para ofertar resposta no prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos da carta ou mandado de citação nos autos, nos termos previstos no art. 231 do Código de Processo Civil, como também intimação da determinação para exibição de documentos. Cumpra-se.

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Processo nº 5004659-76.2024.8.24.0035

ID: 333941561

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004659-76.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDO HOFFMANN MARIA ROLING HOFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRUDA

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LUIZ HENRIQUE GONZAGA CORDEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004659-76.2024.8.24.0035/SC AUTOR : MARIA ROLING HOFFMANN ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUDA (OAB SC058598) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONZAGA CORDEIRO (OAB SC064516) AUTOR : A…

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Processo nº 5004659-35.2022.8.24.0039

ID: 308314634

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004659-35.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE HINTZE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004659-35.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) DESPACHO/DECISÃO I – Diante da real… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004659-35.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) DESPACHO/DECISÃO I – Diante da realidade dos autos, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, período em que a prescrição também permanecerá suspensa, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, há entendimento consolidado de que "o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (JTARGS - 27/125). II – Decorrido o prazo de suspensão sem que seja localizada a parte executada ou identificados bens passíveis de constrição, determino o arquivamento dos autos pelo prazo correspondente à prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação da parte exequente. Ressalto que tal providência não impede o prosseguimento da execução, desde que haja o devido impulso processual por parte do interessado. O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar caso análogo, assentou: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADO NO ANO DE 2005. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGADA FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM IMPULSIONAR O FEITO. PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO APÓS CONSIDERÁVEL DECURSO DE TEMPO. ATO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Deixando a parte de promover o andamento do processo, arquiva-se-o administrativamente, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. Arquivados os autos e permanecendo inerte o recorrente em prazo superior ao fixado para o lapso prescricional intercorrente, a pretensão torna-se prescrita." (TJSC, Apelação Cível n. 0003449-35.1999.8.24.0073, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 27-9-2018). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, 'é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos' (STJ, AgInt no REsp 1818978/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-8-2020). Além disso, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, fixa-se como termo inicial da prescrição intercorrente a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando sua contagem suspensa, uma única vez, pelo período máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo. III – Ultrapassado o prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Proceda-se, por ora, à baixa na estatística.

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Fundacao Das Escolas Unidas Do Planalto Catarinense x Mayara Goulart Cruz

ID: 296081564

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004659-35.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE

Polo Passivo:

MAYARA GOULART CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE HINTZE

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LUCAS HENRIQUE DE CARVALHO CABRAL MACIEL

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EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004659-35.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) EXECUTADO : MAYARA GOULART CRUZ ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004659-35.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) EXECUTADO : MAYARA GOULART CRUZ ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE DE CARVALHO CABRAL MACIEL (OAB MG223397) ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Mayara Goulart Cruz em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta. Para tanto, alega que a verba corresponde ao seu salário e, deste modo, é impenhorável nos termos da lei processual. Estabelece o art. 833, inc. IV e X do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" bem como (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Na espécie, verifica-se que a constrição questionada, pela módica quantia encontrada nas contas bancárias da executada Mayara (R$ 5,75 - cinco reais e setenta e cinco centavos) (Eventos 204, Doc5) incidiu exclusivamente sobre verbas de natureza alimentar e em montante muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade da cifra bloqueada, tal como postulado no incidente de Evento 204, Pet1, sobretudo em razão da orientação preconizada pela Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. No mais, é evidente que o valor bloqueado sequer será suficiente para quitar as custas do processo, sendo por elas substancialmente absorvido, nos termos do art. 836 do CPC/2015, de tal sorte que se torna de rigor acolher a tese insculpida pela executada em seu incidente de impenhorabilidade. Ressalto, contudo, que os valores indicados pela executada sequer foram transferidos ao processo, nos termos do extrato de Evento 205, Extrato1, de tal modo que, em tese, estariam disponíveis à devedora, não obstante o acolhimento deste incidente de impenhorabilidade e a consequente suspensão da ordem reiterada de bloqueios, se vigente. Isto posto, a) acolho o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pela executada e, por via de consequência, determino a liberação imediata de eventuais quantias bloqueadas por ordem judicial oriunda deste processo; b) suspenda-se a ordem reiterada de bloqueios, se vigente; c) intime-se a credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/2015, o que desde já autorizo, no caso de sua inércia. Cumpra-se, com urgência, o disposto no item a e b. Intimem-se.

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Tito Alcantara Bessa Junior e outros x Consorcio Continente Park Shopping

ID: 278555944

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014451-69.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONTINENTE PARK SHOPPING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BARBATO CORTES

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ALBERT VALERIO ABATE

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RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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Apelação Nº 5014451-69.2021.8.24.0064/SC APELANTE : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) APELANTE : TITO ALCANTARA BESSA… Apelação Nº 5014451-69.2021.8.24.0064/SC APELANTE : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) APELANTE : TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) APELADO : CONSORCIO CONTINENTE PARK SHOPPING (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 65, SENT1 ): Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em agosto de 2022, a parte exequente pediu pela extinção da execução, porque as partes compuseram extrajudicialmente ( processo 5004659-91.2021.8.24.0064/SC, evento 68, PED EXT PROC1 ). O pedido foi aceito e o feito por extinto pela satisfação da obrigação ( processo 5004659-91.2021.8.24.0064/SC, evento 73, SENT1 ), transitando em julgado em 05/12/2022 (evento 83, daqueles autos). Sobreveio o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO EXTINTA , sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, a presente demanda. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a empresa embargante goza do benefício da justiça gratuita. P.R.I. Os Embargos de Declaração opostos pelos Embargantes foram rejeitados ( evento 78, SENT1 ). Irresignados com a prestação jurisdicional entregue, os Embargantes interpuseram Apelação ( evento 93, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese: a) não obstante a extinção da execução, o apelante Tito Alcântara Bessa Júnior, na qualidade de fiador e co-embargante, foi intimado a comprovar sua hipossuficiência para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, o qual lhe foi indeferido, com a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, embora a exigibilidade tenha sido suspensa em relação à empresa TNG Comércio de Roupas Ltda. em razão de esta se encontrar em recuperação judicial; b) argumentaram que a sentença incorreu em erro ao não considerar o disposto no artigo 486 do CPC, que permite a repropositura da ação extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, caso surjam novos fatos que demonstrem a necessidade da intervenção judicial; c) defenderam que a situação de recuperação judicial da empresa TNG Comércio de Roupas Ltda. configuraria tal interesse superveniente, alterando as condições econômicas e jurídicas e justificando a reavaliação da decisão de extinção, bem como da condenação em custas; d) asseveraram que a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao apelante Tito Alcântara Bessa Júnior desconsiderou a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC, exigindo indevidamente a apresentação de documentos adicionais sem que houvesse elementos concretos para duvidar de sua alegação, e que a situação financeira da empresa em recuperação judicial não deveria ser automaticamente imputada ao fiador; e) defenderam que a sentença, ao condenar o fiador ao pagamento das verbas sucumbenciais, desconsiderou a situação de recuperação judicial da devedora principal (TNG Comércio e Indústria de Roupas Ltda.), a qual, nos termos da Lei nº 11.101/2005 (especialmente art. 6º, § 4º) e do art. 98, § 3º, do CPC, ensejaria a suspensão da exigibilidade de tais verbas, inclusive em relação ao sócio fiador, para garantir a efetividade do instituto da recuperação judicial. Pretenderam, ao final, a reforma da sentença para que lhes fosse concedido o benefício da justiça gratuita, especificamente ao apelante Tito Alcântara Bessa Júnior, e a revogação da condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em virtude da alegada insuficiência de recursos e da situação de recuperação judicial da empresa. Sem contrarrazões. Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR e TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Evento 93) contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5014451-69.2021.8.24.0064 ( evento 65, SENT1 ), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da extinção da execução principal (autos nº 5004659-91.2021.8.24.0064/SC) pela satisfação da obrigação ( evento 68, PED EXT PROC1 , dos autos da execução). A sentença condenou a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em relação à TNG Comércio e Indústria de Roupas Ltda. em razão do deferimento da justiça gratuita a esta, e indeferindo o benefício ao embargante Tito Alcantara Bessa Junior . Os apelantes buscam a reforma da decisão, pugnando, em síntese: a) pela concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante Tito Alcantara Bessa Junior ; b) pela reforma da sentença para reconhecer a necessidade de reavaliação do interesse processual e afastar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, ou, subsidiariamente, pela suspensão da exigibilidade também em relação ao fiador, dada a recuperação judicial da devedora principal. Passa-se à análise das razões recursais. 3.1. Do pedido de justiça gratuita formulado pelo Apelante Tito Alcantara Bessa Junior O apelante Tito Alcantara Bessa Junior reitera o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando que a decisão de primeiro grau, ao indeferi-lo ( evento 65, SENT1 ), teria desconsiderado a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) e exigido, de forma indevida, a comprovação de sua situação financeira pessoal, confundindo-a com a da empresa TNG Comércio e Indústria de Roupas Ltda., da qual é fiador. De fato, o art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, podendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento de tais pressupostos. O apelante Tito, instado a comprovar sua hipossuficiência pessoal, não se desincumbiu a contento de tal ônus, limitando-se a juntar documentos da empresa da qual é fiador. A condição de fiador, por si só, não implica automática extensão da situação financeira da afiançada, especialmente para fins de gratuidade da justiça, que é de caráter pessoal. Em que pese os argumentos expendidos, observa-se que os apelantes, incluindo Tito Alcantara Bessa Junior , procederam ao recolhimento do preparo recursal, conforme se verifica das guias e comprovantes juntados aos Eventos 88 e 93. Dispõe a Súmula 51 deste Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto ". O pagamento do preparo configura ato incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, caracterizando a preclusão lógica do direito de pleitear a benesse. Dessa forma, o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante Tito Alcantara Bessa Junior não pode ser conhecido. 3.2. Da extinção dos Embargos à Execução e da responsabilidade do fiador pelas verbas sucumbenciais Sustentam os apelantes que a extinção dos embargos à execução, com base no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual superveniente pela satisfação do débito na execução principal), deveria ser reavaliada à luz do art. 486 do CPC, especialmente em face da recuperação judicial da empresa TNG Comércio e Indústria de Roupas Ltda., que configuraria um interesse superveniente. Defendem, ainda, que a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, concedida à empresa recuperanda, deveria ser estendida ao fiador, Tito Alcantara Bessa Junior . A execução principal (autos nº 5004659-91.2021.8.24.0064/SC) foi extinta em razão da satisfação da obrigação, decorrente de acordo extrajudicial noticiado pela parte exequente ( evento 68, PED EXT PROC1 ), culminando na sentença extintiva ( evento 73, SENT1 ), transitada em julgado (Evento 83). Com a perda do objeto principal da execução, os embargos à execução, que visavam desconstituir o título executivo ou discutir o débito, também perdem seu objeto principal. Correta, portanto, a extinção dos embargos à execução ( evento 65, SENT1 , processo nº 5014451-69.2021.8.24.0064/SC), com fulcro no art. 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse processual superveniente no que tange à discussão da dívida exequenda. Todavia, a extinção do processo principal por satisfação da obrigação não exime a análise da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais nos embargos à execução. A sentença ( evento 65, SENT1 ), ao extinguir os embargos, condenou a parte embargante (apelantes) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. No que concerne à extensão dos efeitos da recuperação judicial da empresa TNG Comércio e Indústria de Roupas Ltda. ao fiador, Tito Alcantara Bessa Junior , para fins de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, a pretensão não merece acolhida. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu art. 49, § 1º: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Ademais, o art. 59, caput , da mesma lei, dispõe que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra seus fiadores e coobrigados, conforme consolidado na Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.333.349 ( TEMA 885 ): A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Embora a sentença de Evento 65 tenha corretamente suspendido a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à TNG Comércio e Indústria de Roupas Ltda., tal benefício não se estende automaticamente ao fiador. A obrigação do fiador é autônoma em relação ao benefício da suspensão da exigibilidade concedido ao devedor principal em recuperação, exceto se o plano de recuperação judicial aprovado dispuser de forma diversa e com a anuência do credor específico, o que não é o caso dos autos em relação às verbas sucumbenciais decorrentes dos embargos. A responsabilidade do fiador pelas verbas de sucumbência decorre do princípio da causalidade, uma vez que, ao opor os embargos à execução que foram extintos pela perda de objeto (satisfação do débito principal), deu causa, juntamente com a afiançada, à instauração da lide incidental. Portanto, a decisão de primeiro grau que manteve a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao fiador Tito Alcantara Bessa Junior , não obstante a recuperação judicial da devedora principal, mostra-se escorreita e em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Diante do exposto, a fundamentação da sentença hostilizada merece ser mantida. 4. Considerando o desprovimento da espécie, arbitro os honorários recursais em 5% (cinco por cento - art. 85, § 11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte Apelada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais, pela parte Apelante. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5004659-72.2024.8.24.0004

ID: 319551254

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004659-72.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JESUS DAHLEM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON GRAHL PEREIRA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004659-72.2024.8.24.0004/SC INDICIADO : EDUARDO JESUS DAHLEM ADVOGADO(A) : RAMON GRAHL PEREIRA (OAB SC066290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado em des… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004659-72.2024.8.24.0004/SC INDICIADO : EDUARDO JESUS DAHLEM ADVOGADO(A) : RAMON GRAHL PEREIRA (OAB SC066290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de EDUARDO JESUS DAHLEM . O Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal e realizou audiência extrajudicial com o(a) investigado(a), na presença de defensor. Requereu, assim, a homologação do acordo. Decido. Inicialmente, considerando a iniciativa das Promotorias de Justiça criminais em realizar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos casos previstos em lei, e a necessária diminuição de realização de audiências para garantir a manutenção contínua e célere da prestação jurisdicional, DISPENSO a audiência em juízo para homologação do Acordo de Não Persecução Penal. Diante da presença dos pressupostos legais (art. 28-A, caput, §§ 1º e II, do CPP) e da convergência de vontades manifestadas pelas partes em audiência extrajudicial realizada pelo MPSC, oportunidade em que foi colhida voluntariamente a confissão do(a) investigado(a), na presença do respectivo representante processual (art. 28-A, § 4º, do CPP), HOMOLOGO o acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 6º, do CPP), para que produza seus efeitos nos termos do respectivo instrumento escrito (art. 28-A, § 3º, do CPP). DECLARO SUSPENSA a prescrição da pretensão punitiva (art. 109 do CP), enquanto não cumprido integralmente ou rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do CP). SUSPENDO o processo, salvo se houver a persecução penal tiver que prosseguir em face de outro(s) investigado(s) (item 3.1, c, da Orientação CGJ n. 02/2020). PROCEDA-SE aos registros necessários, para os fins do art. 28-A, § 12, do CPP, nos termos dos itens 3.1, “ c” e “ d”, da Orientação CGJ n. 02/2020). ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para que dê início à execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP), nos termos do item 3.2 da Orientação CGJ n. 02/2020. INTIME(M)-SE a(s) vítima(a), havendo (art. 28-A, § 9º, do CPP). Havendo fiança e/ou bens apreendidos, DESTINO-OS na forma acordada. AGUARDE(M)-SE notícia(s) do (des)cumprimento do acordo (item 3.2, b , da Orientação CGJ n. 02/2020), para declaração de extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP e item 3.1, e.2 , da Orientação CGJ n. 02/2020) ou rescisão judicial, com retomada da persecução penal no estágio em que restou interrompida (art. 28-A, § 10, do CPP e item 3.1, e.1, da Orientação CGJ n. 02/2020). Após , VOLTEM para adoção das medidas cabíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Mayara De Araujo x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317748513

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004659-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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BRUNA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004659-73.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MAYARA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) EXECUTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004659-73.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MAYARA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, desde que presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) garantia do juízo; (b) relevância dos fundamentos apresentados; e (c) risco de que o prosseguimento da execução cause ao executado dano grave, de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, verifica-se que ao menos um desses pressupostos não foi atendido, uma vez que não houve a devida garantia do juízo, seja por meio de penhora, caução, fiança bancária ou seguro garantia judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A INSURGÊNCIA, CONTUDO, NEGOU SEU EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTAMPADOS NO § 6º DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REQUERIMENTO DO EXECUTADO; GARANTIA DO JUÍZO COM PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES; RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS; PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001296-53.2017.8.24.0000, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 03-04-2017, grifou-se). Desta forma, não preenchidos concomitantemente os requisitos mencionados, incabível a atribuição de efeito suspensivo. Isso posto: 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, pois a concessão de tal efeito pressupõe a garantia do juízo por depósito, penhora ou caução (CPC, art. 525, § 6º), o que não ocorreu no presente caso. 2. Sobre a impugnação, o impugnado/exequente já se manifestou. 3. Diante da divergência nos valores e cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 dias, elabore o cálculo de acordo com os parâmetros fixados na sentença e acórdão proferidos na ação principal e esclareça eventual discrepância com o cálculo apresentado pelas partes. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. Havendo crédito e débito oriundos da mesma relação contratual, impõe-se a compensação dos valores devidos por ambas as partes, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 368, do CC). 4. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Processo nº 5004659-43.2025.8.24.0067

ID: 317858621

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-43.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAZZARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO LUIS SPADA

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ISABEL CRISTINA PAINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-43.2025.8.24.0067/SC AUTOR : SABRINA MAZZARDO ADVOGADO(A) : IAGO LUIS SPADA (OAB PR104650) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA PAINI (OAB SC073417A) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-43.2025.8.24.0067/SC AUTOR : SABRINA MAZZARDO ADVOGADO(A) : IAGO LUIS SPADA (OAB PR104650) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA PAINI (OAB SC073417A) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 17/09/2025 14:00:00, para audiência de conciliação. 1.1. A audiência será realizada apenas de forma on line. O ingresso à sala virtual deverá pelo seguinte link genérico de acesso, a ser precedido de identificação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE4MmMzOTAtNDQ0OC00ZDllLWIwNTctOTUzZjg1ZjE3MjVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 1.2. As partes devem garantir acesso estável à internet, ficando cientes de que o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão . A parte deve ser advertida que se trata de ato solene, devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes da Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Além do mais, o advogado ou a parte que não forem direcionados à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com o juizado por meio do WhatsApp +55 49 8836-7813. A tolerância será de 10 minutos. 2. Caberá ao advogado da parte intimar a parte que representa. Se ela for patrocinada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente (art. 186, § 2º, do CPC). Cite-se a parte ré, com a advertência de que deve participar da audiência de conciliação, sob pena de revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano (art. 18, § 1º, e art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa a participação pessoal da parte, de modo que, mesmo nesses casos, a sua ausência implicará os efeitos da revelia (Enunciado 78 do Fonaje). A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com poderes para transigir (Enunciado 20 do Fonaje). É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (Enunciado 98 do Fonaje). A contestação deverá ser apresentada até a audiência, também sob pena de revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano. A réplica deve ser apresentada na própria audiência de conciliação (Lei n. 9.099/95, art. 31, parágrafo único). Em caso de pedido contraposto, se houver requerimento da parte autora, defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Ao final da audiência, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. 3. Se a parte ré não for encontrada no endereço indicado na petição inicial, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que indicar o atual endereço, em 10 dias, sob pena de extinção. Advirto que o juízo somente diligenciará a obtenção do endereço da parte ré, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se comprovado nos autos o esgotamento dos meios ao alcance da parte autora para a obtenção do paradeiro. É incumbência da parte demandante diligenciar o endereço e dados de quem é demandado. 4. A Sra. Chefe de Cartório deverá observar, no que couber, o disposto na Portaria nº 01/2021 deste Juízo. Comunicações e diligências necessárias.

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Rosane De Medeiros x Rosemeri Gomes Da Silva

ID: 291799946

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004659-09.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ROSEMERI GOMES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE BROLESE

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AMANDA ANASTACIO DE MELO DA SILVA

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NELSON SOARES DA SILVA NETO

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LARISSA MAIRA COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004659-09.2023.8.24.0004/SC AUTOR : ROSANE DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE BROLESE (OAB SC042886) RÉU : ROSEMERI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA CO… Procedimento Comum Cível Nº 5004659-09.2023.8.24.0004/SC AUTOR : ROSANE DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE BROLESE (OAB SC042886) RÉU : ROSEMERI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : AMANDA ANASTACIO DE MELO DA SILVA (OAB SC062812) DESPACHO/DECISÃO I. A impugnação à Justiça Gratuita não viceja, porquanto trata-se de irresignação genérica, sem produção de prova nova, cuja documentação já restou analisada pelo Juízo, quando do deferimento do benefício, motivo pelo qual deve ser rejeitada. II. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. Dessarte, deverá a parte ré demonstrar que o rendimento líquido é insuficiente para o pagamento das despesas processuais ou, recolher as custas ou comprovar seu recolhimento. Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime - se a parte ré para que forneça informações do grupo familiar, relacionadas à profissão, remuneração e bens (móveis e imóveis), tais como declaração de rendimentos atualizado, declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens e outros documentos que comprovem a sua miserabilidade, sob pena indeferimento do benefício. III. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas, em face da preclusão temporal. Há que ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para cada fato (art. 357, §6º, do CPC). Conforme disciplina do art. 455, 'caput' , do CPC, caberá ao procurador da parte informar ou intimar a testemunha que não se enquadre nas situações do art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC da data da audiência . Outrossim, o CPC determina que intimação da testemunha pela parte deverá ser feita “por carta com aviso de recebimento” (art. 455, § 1º, do CPC); no entanto não exige a interferência da ECT, de modo que a carta poderá ser entregue pessoalmente pela parte ou por seu advogado, sem qualquer custo de selos postais (art. 98, §1º, II, do CPC). Na verdade, qualquer meio documental que comprove que a testemunha está ciente de sua obrigação de comparecimento em Juízo é válido para os fins do art. 455,§1º, do CPC; de modo que, em caso de ausência injustificada, seja conduzida e responda pelas despesas do adiamento (art. 455, §5º, do CPC). Dessarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, é obrigação da parte a intimação da testemunha, até porque o art. 455, §4º, do CPC não traz a referida hipótese como exceção à regra geral. Assim, a intervenção judicial para intimação da testemunha só ocorrerá nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, devendo o pleito, neste caso, ser formulado com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência e já estar acompanhado do comprovante de recolhimento da diligência do oficial de justiça. Além disso, em se tratando das situações descritas nos incisos I e II do § 4º do art. 455 do CPC, deverá ser juntado documento comprovando ou a impossibilidade de cumprimento do art. 455, § 1º, do CPC (inclusive demonstrando que a área não é atendida pelos correios) ou a recusa da testemunha em receber a carta. Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, caso esta não compareça, entender-se-á que houve desistência quanto à sua inquirição. Aguarde-se em cartório a disponibilidade de pauta para designação da audiência. IV. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5004659-04.2024.8.13.0352" – Página 7 de 8

Valdir Da Rolt x Mauro Otavio Castagneti

Processo nº 5012499-57.2025.8.24.0018

Processo nº 5004659-76.2024.8.24.0035

Processo nº 5004659-35.2022.8.24.0039

Fundacao Das Escolas Unidas Do Planalto Catarinense x Mayara Goulart Cruz

Tito Alcantara Bessa Junior e outros x Consorcio Continente Park Shopping

Processo nº 5004659-72.2024.8.24.0004

Mayara De Araujo x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

Processo nº 5004659-43.2025.8.24.0067

Rosane De Medeiros x Rosemeri Gomes Da Silva