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Processo nº 5004802-08.2024.8.24.0054

ID: 294371821

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004802-08.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXTRATO FEMININO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA VERONICA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004802-08.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : EXTRATO FEMININO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : SAMANTHA VERONICA VIEIRA (OAB SC060300) DESPACHO/D…

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Processo nº 5004802-55.2023.8.24.0082

ID: 305029810

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004802-55.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BIHUNA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHN LENON BIHUNA

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THIAGO LOPES CALOCA

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MATEUS ROGER MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004802-55.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BIHUNA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATEUS ROGER MARTINS (OAB SC063779) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALOCA (OAB SC063… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004802-55.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BIHUNA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATEUS ROGER MARTINS (OAB SC063779) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALOCA (OAB SC063777) ADVOGADO(A) : JOHN LENON BIHUNA (OAB SC064023) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente pretendendo a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome da parte executada. Em que pese os argumentos trazidos nesta oportunidade, entendo não haver elementos suficientes a permitir a utilização da ferramenta "Sniper". Por meio do referido sistema é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante, voltado, primordialmente, para apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Na área cível, sua utilização é restrita, desde que demonstrada a existência de indícios de ocultação de patrimônio por meio de operações irregulares, o que não é o caso dos autos, devendo ser resguardada as informações obtidas. De fato, foi implementado pelo CNJ novo sistema para busca de ativos e identificação de evental fraude praticado pela parte executada, todavia, referido sistema apenas integra os sistemas já existentes, sejam eles o Sisbajud, Renajud, Infojud e outros. Destarte, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema SNIPER . 2) Embora o nome dado ao sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), sua função é precipuamente servir como base de dados de bens (determinados) indisponíveis, e não para decretar a indisponibilidade sobre quaisquer bens (indeterminados) de propriedade do devedor. Aliás, esta última possibilidade sequer é permitida pelo referido sistema, razão pela qual indefiro o pedido. Deste modo, nos termos do parecer comunicado pela Circular 258/2020, da CGJ-TJSC, INDEFIRO o registro do nome da executada no referido cadastro. 3) INTIME-SE a parte exequente para dar o impulso processual, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

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Processo nº 5004802-18.2025.8.24.0007

ID: 309856608

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004802-18.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES DOS SANTOS MARCELO CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO NUNES DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004802-18.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARCELO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO NUNES DE SOUZA (OAB SC065618) AUTOR : DANIELA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROG… Procedimento Comum Cível Nº 5004802-18.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARCELO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO NUNES DE SOUZA (OAB SC065618) AUTOR : DANIELA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO NUNES DE SOUZA (OAB SC065618) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta a suspensão do contrato de financiamento celebrado, uma vez que existem vícios ocultos no veículo. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (caput); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes. Destaco que o vício oculto no veículo demanda revolvimento da matéria fático-probatória e implemento do contraditório para ser melhor analisado o negócio jurídico entabulado. Além disso, a pretendida tutela de urgência produziria efeitos equiparáveis a uma rescisão contratual, em uma fase processual de cognição superficial. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. II. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para oferecer resposta no prazo legal, sob as penas legais (art. 335 do CPC). Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. III. Com o transcurso do prazo para resposta, intime-se a parte autora para réplica (arts. 350 e 351 do CPC). Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para resposta e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. IV. Após, venham conclusos para análise de cabimento de julgamento antecipado ou necessidade de saneamento e organização. V. Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte ativa, consoante art. 98 do CPC. Expeça-se carta precatória, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004802-78.2023.8.24.0042

ID: 310038699

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5004802-78.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE MOURA PRATES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON JOSÉ LUNARDI

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Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5004802-78.2023.8.24.0042/SC EXECUTADO : PAULO CESAR DE MOURA PRATES ADVOGADO(A) : Adilson José Lunardi (OAB RS070303) DESPACHO/DECISÃO Tr… Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5004802-78.2023.8.24.0042/SC EXECUTADO : PAULO CESAR DE MOURA PRATES ADVOGADO(A) : Adilson José Lunardi (OAB RS070303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tensionado à fiscalização do cumprimento das condições entabuladas entre o Membro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e PAULO CESAR DE MOURA PRATES . O Representante do Ministério Público noticiou o cumprimento integral das condições avençadas. É o relatório. DECIDO. Consoante percuciente escólio doutrinário: [...] cumprido integralmente o acordo, dispõe o art.. 28-A, §13, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/19, que o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade. Conquanto a fiscalização das condições compactuadas deva ser feita perante o juízo da execução penal, não é este o juízo competente para declarar a extinção da punibilidade. Na verdade, tal competência recai sobre o mesmo juízo responsável pela homologação do acordo. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. volume único. 11. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 254). É linha de erudição amplamente corroborada pela Orientação n. 2/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina (CGJ/SC) ao dispor que ao Juízo da Execução cabe apenas a fiscalização do cumprimento das condições entre as partes ajustadas. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, RECONHEÇO o cumprimento integral das condições acordadas entre o Membro do Ministério Público de Santa Catarina e PAULO CESAR DE MOURA PRATES em sede de ANPP e, em consequência, DETERMINO o arquivamento da presente execução, com arrimo na primeira parte do artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal (CPP). Sem custas ou honorários advocatícios. Intimem-se, dispensada a intimação pessoal do beneficiário que não possua procurador vinculado eletronicamente. Comunique-se nos autos principais o cumprimento do negócios jurídico processual, a garantir a declaração de extinção da punibilidade (artigo 28-A, § 13 do CPP). A presente decisão vale como ofício. Cumpridas as determinações supra e observado o disposto na Orientação CGJ/SC n. 2/2020 e na Portaria n. 1/2023 deste Juízo, procedam-se às devidas baixas e anotações, sem prejuízo ao oportuno arquivamento. 1 1. Para visualizar a Portaria n. 1/2023 da 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC - assim como seus Módulos -, acesse o SEI n. 0032886-13.2023.8.24.0710.

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Funtécnica Fundição De Ferrosos E Não Ferrosos Eireli x Carla Regina Da Silva Vollmer e outros

ID: 331332447

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004802-69.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI

Polo Passivo:

CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER PETER JOSEF VOLLMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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JAQUELINE BONATTI

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004802-69.2023.8.24.0045/SC REQUERENTE : FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB S… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004802-69.2023.8.24.0045/SC REQUERENTE : FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB SP370727) REQUERIDO : PETER JOSEF VOLLMER ADVOGADO(A) : BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES (OAB SC051479B) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BONATTI (OAB SC069940) REQUERIDO : CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER ADVOGADO(A) : BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES (OAB SC051479B) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BONATTI (OAB SC069940) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deflagrado por FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI contra LUIZ MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA, PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER , todos devidamente qualificados e representados no feito. Em síntese, a requerente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP (que passou a se chamar LUIZ MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA), com o objetivo de incluir os antigos sócios ( PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER ) no polo passivo da execução em apenso. Pugnou pela concessão de tutela de urgência cautelar de sequestro do único bem dos executados encontrado no Brasil - imóvel situado à Rua Maria Rosa, n.º 222, Praia de Fora, Palhoça/SC, registrado sob a matrícula n.º 8.615 ( EV. 1, OUT6 ). Devidamente citados via carta rogatória ( EV. 78 ), os sócios ofertaram contestação única ( EV. 84, CONT1 ). Invocaram a prescrição. Alegaram que não há provas da fraude alegada pela requerente; que a cessão de cotas da empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP foi realizada de forma regular; que " portanto, o Sr. Luiz Henrique Correa, ao assumir a empresa, o fez de forma consciente e voluntária, sem qualquer coação, devendo responder integralmente pelos atos de gestão e pelas obrigações assumidas após a cessão das cotas " ( EV. 84, CONT1, p. 7 ). Houve réplica, com novos documentos (EV. 89), sobre os quais se pronunciaram os requeridos no EV. 95. Vieram os autos conclusos. Decido. 1) Prescrição A pretensão deduzida neste incidente busca responsabilizar os ex-sócios da extinta empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP ( PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER ) por débito já constituído e objeto de ação executiva ajuizada em 16/10/2017 (processo n.º 0307095-34.2017.8.24.0045), ainda em curso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem caráter instrumental e acessório; tenciona responsabilizar os sócios nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), com o fim de viabilizar o resultado útil e efetivo da demanda executiva (CPC, art. 133 e seguintes). Como é mero incidente processual, não está sujeito a prazo prescricional, consoante tranquilo entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O Tribunal de origem concluiu que houve confusão patrimonial, caracterizada por inúmeras alterações sociais com repasses de cotas, com o propósito de fraude a credores. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (grifei). Dessa forma, afasta-se a alegação de prescrição. 2) Sobre a inclusão de PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER no polo passivo da execução em apenso Em 16/10/2017, FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI ajuizou ação executiva contra FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP (processo n.º 0307095-34.2017.8.24.0045). Naqueles autos, foram realizadas diversas tentativas de citação da empresa ré, todas infrutíferas. Em 18/04/2018, FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP, teve suas cotas integralmente alienadas a Luiz Henrique Corrêa ( EV. 1, CONTRSOCIAL2 ). No entanto, extrai-se do documento de EV. 89, OUT2 que o sucessor da referida empresa " nunca recebeu dos Réus qualquer bem, valor, título de crédito ou coisa material que pudesse ser considerado como capital social da sociedade, tal como não fez, também, o pagamento dos valores devidos pelas cotas. Assim, não houve transmissão tal como consta no contrato social "; além de que " antes motoboy, e, agora, desempregado e acolhido pela passarela, não tem qualquer bem de valor em sua posse, quem dera bens relativos ao negócio jurídico ora discutido ". Ademais, em consulta ao Eproc, verifica-se a existência de diversos processos em que FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP (CNPJ 14.631.817/0001-72) também figura no polo passivo. Tais processos possuem contexto fático bastante similiar ao do caso so análise (indicando inadimplência contumaz da referida empresa). O único bem localizado em nome dos requeridos - um imóvel avaliado em R$ 1.541.250,00 - permanece alugado a terceiro ( EV. 1, OUT5, p. 30 ), enquanto os créditos da exequente seguem há mais de seis anos sem qualquer perspectiva de satisfação. Tais fatos permitem segura conclusão de que houve desvio de finalidade e atuação fraudulenta por parte de PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER , ao transferirem as cotas sociais a terceiro (que não deu continuidade à empresa); sobretudo porque, logo após a alienação, eles deixaram o país, passando a residir na Alemanha. Os requeridos limitaram-se a argumentar, de forma genérica, que " os sócios retirantes não podem ser responsabilizados pelos fatos que se sucederam após a cessão de suas cotas, sobretudo por se tratar de não cumprimento de requisito previsto em lei para a manutenção da empresa no mercado ", e que " a partir da cessão das cotas da empresa para o Sr. Luiz Henrique Correa, este passou a ser o único responsável pela gestão da sociedade e pela regularização de quaisquer obrigações legais " ( EV. 84, CONT1 ). Contudo, ao que se tem nos autos, a saída dos demandados da empresa ocorreu em evidente má-fé; primeiro, porque havia muitas dívidas em nome da sociedade comercial; segundo, porque Luiz Henrique Corrêa não recebeu valor algum pela compra das cotas sociais; terceiro, porque a empresa sucessora foi encerrada logo em seguida; quarto, porque os demandados saíram do país e passaram a morar na Alemanha; quinto, porque a empresa não manteve qualquer ativo passível de constrição judicial. Em 18/03/2021, a empresa alienada (que passou a se chamar LUIZ MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA) foi declarada inapta pela Receita Federal por omissão de declarações ( EV. 1, CNPJ4 ). A ausência de pagamento dos débitos; a não integralização do capital social pela nova gestão (Luiz Henrique Corrêa); e a omissão quanto a dívidas e declarações fiscais (inaptidão da empresa) são elementos que corroboram o desvio de finalidade, consistente no propósito de lesar credores e na prática de atos ilícitos (CC, art. 50, § 2.º). Nesse cenário, admite-se que os antigos sócios sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pela sociedade comercial até a data de sua retirada (CC, art. 1032): "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." In casu , afasta-se o prazo de dois anos prescrito no dispositivo supra, pois " o artigo 1.032 do Código Civil de 2002 trata da ultratividade da responsabilidade do sócio tem pelas obrigações da sociedade em situações ordinárias. Na hipótese não se cuida de uma responsabilidade ordinária, mas de responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tanto assim que aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que o referido dispositivo não tem incidência " (STJ, EREsp n. 1.269.897, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/04/2014; grifei). Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EP (LUIZ MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA), estendendo os efeitos da obrigação executiva aos requeridos PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER , que passam a integrar o polo passivo da ação principal (processo n.º 0307095-34.2017.8.24.0045), nos termos do art. 135 do CPC. Altere-se o cadastro de partes da execução no Eproc. Condeno os requeridos ao pagamento das custas/despesas processuais deste incidente. Junte-se cópia na demanda executiva em apenso. 3) Tutela de urgência Analiso o pedido de tutela de urgência formulado por FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI. A título de tutela de urgência, requereu ( EV. 1, INIC1, p. 10 ): A tutela de urgência tem sempre caráter provisório e está submetida a dois requisitos concomitantes: (I) probabilidade do direito alegado pela parte autora e (II) perigo de dano de incerta ou difícil reparação ou risco ao resultado útil e efetivo do processo (CPC, art. 300). No caso em tela, a probabilidade do direito decorre das robustas provas de atuação fraudulenta dos réus, que alienaram as cotas sociais a terceiro (Luiz Henrique Corrêa), o qual, por sua vez, alegou que " nunca recebeu dos Réus qualquer bem, valor, título de crédito ou coisa material que pudesse ser considerado como capital social da sociedade, tal como não fez, também, o pagamento dos valores devidos pelas cotas. Assim, não houve transmissão tal como consta no contrato social " ( EV. 89, OUT2 ). Tais fatos corroboram a versão dos autores - de que houve abuso da personalidade jurídica por parte dos réus. O perigo de dano se verifica no risco de insolvência dos demandados, já que possuem, no Brasil, apenas um bem de valor econômico registrado em seus nomes - imóvel de matrícula n.º 8.615 ( EV. 1, OUT6 ) - único ativo passível de constrição judicial no Brasil. Ademais, os autos originários demonstram que a citação dos requeridos em território nacional foi frustrada, tornando necessária a expedição de carta rogatória - descobriu-se que os réus residem na Alemanha, fato que a requerente só veio a conhecer anos após o ajuizamento da execução -, o que reforça a necessidade de concessão da medida acautelatória. Mesmo neste incidente, os requeridos não indicaram outros bens passíveis de penhora; não formularam proposta de acordo; não se propuseram a depositar quantia alguma em Juízo; não deram mínima mostra de efetivo interesse em liquidar o débito. Por isso, havendo fortes indicativos de risco de insolvência, convém deferir a tutela de urgência (de natureza cautelar), a fim de garantir o resultado útil e efetivo da execução. Tecnicamente, o termo correto não é " sequestro ", mas " arresto "; medida cautelar de constrição patrimonial que pode ser deferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( Cf . TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001641-21.2025.8.24.0000/SC. Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, em 05/06/2025). Saliento que os réus não terão prejuízo imediato com o deferimento da tutela, porquanto não há proibição de uso e fruição do imóvel; busca-se apenas evitar que seja alientado a terceiros. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e, assim, determino o arresto do imóvel de matrícula n.º 8.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. Lavre-se termo de arresto. Intimem-se os requerentes para em quinze dias providenciarem a averbação do arresto no cartório imobiliário (CPC, art. 844).

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Processo nº 5010515-02.2022.8.24.0064

ID: 309538478

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010515-02.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. SERAFIM ROSA CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Apelação Nº 5010515-02.2022.8.24.0064/SC APELANTE : SERAFIM ROSA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : BANCO P… Apelação Nº 5010515-02.2022.8.24.0064/SC APELANTE : SERAFIM ROSA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 80, SENT1 , origem): SERAFIM ROSA CANDIDO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. Em síntese, relatou a consignação de descontos em sua fonte de renda relacionados a contratos bancários que não teria firmado. Pugnou pela suspensão dos descontos já em sede de antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, requereu a procedência da demanda para a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido ( evento 10, DESPADEC1 ). O banco foi citado ( evento 13, OFIC1 ) e, em contestação ( evento 17, CONT1 ), discorreu sobre a existência e a higidez da contratação, defendeu a licitude dos descontos e arguiu a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pleiteou, em resumo, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte ativa por litigância de má-fé. Houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). Na decisão saneadora, (a) fixou-se como questão de fato controvertida, sobre a qual deveria versar a prova a ser produzida, a existência e validade dos contratos e a autenticidade das assinaturas imputadas à parte demandante; e (b) incumbiu-se ao banco o ônus de comprovar a existência e a validade dos contratos, bem como a autenticidade das assinaturas neles apostas, sob pena de presumir-se a não contratação ( evento 34, DESPADEC1 ). A parte autora postulou a realização de prova pericial grafotécnica ( evento 31, PET1 ). A parte ré requereu a tomada do depoimento pessoal da parte autora ( evento 32, PET1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual relacionada aos contratos bancários em que se funda a petição inicial; b) ordenar à parte autora o reembolso ao banco de eventuais valores recebidos a título de empréstimo ou saque de cartão de crédito relacionados aos contratos cuja inexistência foi declarada (ainda que utilizados para quitação de empréstimos anteriores), com correção monetária desde o recebimento, calculada na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) condenar a parte ré a repetir, em dobro, os valores indevidamente descontados da fonte de renda da parte autora, com correção monetária e juros de mora a contar da data de cada desembolso, calculados na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil ( registra-se que, por óbvio, acaso não tenha ocorrido qualquer desconto, o banco nada terá a restituir à parte ativa). Em consequência, porque restou substancialmente sucumbente, condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor pretendido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). Por fim, autorizo a compensação entre débitos e créditos, inclusive no que toca a valores eventualmente consignados nos autos. Diante do julgamento, a parte autora opôs embargos declaratórios ( evento 89, EMBDECL1 , origem), os quais não foram conhecidos ( evento 91, SENT1 , origem). Por sua vez, a parte ré interpôs recurso de apelação ( evento 99, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) "inexistem quaisquer dúvidas de que foi a parte autora/recorrida quem assinou o contrato ora anexado, já que não há divergências quando comparadas as assinaturas presentes no instrumento contratual com aquelas constantes nos documentos anexos à petição inicial"; (ii) "os créditos liberados por meio dos presentes contratos foram disponibilizados por meio de transferências bancárias para conta de titularidade da parte recorrida"; (iii) a indenização por danos materiais deve ser excluída e, caso mantida, a restituição deve ser simples; e (iv) "se mantido o entendimento de que houve má-fé, tendo havido modulação dos efeitos pelo julgado supracitado, só caberá restituição em dobro de eventuais descontos operados a partir de 30/03/2021". Na sequência, a parte autora interpôs apelo adesivo ( evento 106, RECADESI1 , origem), postulando, em síntese, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, tendo em vista que a contratação fraudulenta comprometeu parcela significativa de seus rendimentos (10%). Apresentadas contrarrazões apenas pela parte ré ( evento 125, CONTRAZ1 , origem). Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas observações. Em contrarrazões, pugna a parte ré pelo não conhecimento do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a recorrente, neste grau de jurisdição, limitou-se a reproduzir argumentos já apresentados na origem, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Todavia, registro que a reiteração de teses anteriormente lançadas não conduz, por si só, ao não conhecimento do reclamo, desde que seja possível inferir, das razões recursais, a pretensão deduzida pela parte insurgente — circunstância verificada no caso concreto. Nesse sentido, é da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA QUE É MOTIVO INSUFICIENTE PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CORRELAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR RECHAÇADA. “ A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio dadialeticidade ” (STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/12/2019). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0304157-73.2017.8.24.0075, Tubarão, Sétima Câmara de Dirito Civil, rel. Haidée Denise Grin, j. 21/05/2020). Assim, p resentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal pela parte ré ( evento 99, COMP2 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 , origem), conheço dos recursos. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar ou negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em (des)compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Insurge-se a parte autora quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. De outro lado, vejo que a irresignação da parte ré volta-se à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à repetição do indébito. De plano, adianto que o recurso da parte ré deve ser parcialmente provido, a fim de que somente parte da restituição do indébito seja em dobro; enquanto o recurso da parte autora deve ser desprovido. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade das avenças supostamente celebradas entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 80, SENT1 , origem): Os descontos na fonte de renda da parte ativa relacionados aos contratos guerreados são incontroversos. O ponto nevrálgico da demanda é, portanto, a (in)existência da própria contratação, vez que a causa de pedir é a alegação da parte autora de que não firmou os contratos bancários em que se funda a lide. Já o banco réu, conquanto tenha se esforçado na defesa para convencer da existência da contratação, não logrou êxito em demonstrar tenha a parte ativa firmado os contratos impugnados. Não é demais destacar que não se trata de prova difícil ou demasiadamente onerosa, pois bastava à parte ré ter pleiteado a submissão dos documentos contratuais a perícia técnica. Com efeito, o demandado foi expressamente advertido, na decisão saneadora, de que a existência e validade dos contratos e a autenticidade das assinaturas imputadas à parte demandante era ponto ainda controvertido sobre o qual deveria versar prova a ser produzida, bem como de que era seu o ônus dessa prova. Preferiu, entretanto, requerer a tomada do depoimento pessoal da parte autora, prova esta insuficiente para comprovar a autenticidade da assinatura, de modo que há de se submeter à presunção de não contratação (TJSC, Apelação n. 5004802-94.2020.8.24.0006, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos). Dessa forma, não tendo o fornecedor comprovado a existência dos contratos que a parte autora nega ter firmado, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica contratual. Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor com relação aos contratos nº 341536432-6 e 332800977-8 , como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o parcial provimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em 02/2021 - contrato nº 341536432-6 e 02/2020 - 332800977-8 (competência das primeiras parcelas sinalizadas no evento 1, HISCRE12 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimos consignados não contratados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 127,45 e R$ 32,70 ( evento 1, HISCRE12 , origem), ainda que somados, não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, superior a R$ 2.000,00 - evento 1, CHEQ10 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de um ano até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Não obstante o parcial provimento do recurso da parte requerida, deixo de promover alteração sobre a distribuição sucumbencial fixada na origem. Ademais, p rovido em parte o recurso da parte ré, inviável a fixação de honorários recursais. Por outro lado, considerando o desprovimento do recurso da parte autora, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte ré em 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (valor atribuído à indenização por danos morais), estando a exigibilidade do pagamento suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, para determinar que a restituição do indébito seja parcialmente em dobro. Com fixação de honorários recursais apenas em favor dos advogados da parte ré, nos termos da fundamentação.

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