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Resultados para "5004869-05.2022.4.03.6183" – Página 7 de 7

Edmilson Pereira e outros x Arlindo Frotschner e outros

ID: 333778499

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051113-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA GISELE MARQUARDT PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI

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ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

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PAULO DA SILVEIRA MAYER

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Agravo de Instrumento Nº 5051113-88.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005440-96.2003.8.24.0011/SC AGRAVANTE : EDMILSON PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB SC019063) AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 5051113-88.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005440-96.2003.8.24.0011/SC AGRAVANTE : EDMILSON PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB SC019063) AGRAVANTE : GISELE MARQUARDT PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB SC019063) INTERESSADO : GERACI PAULINI ADVOGADO(A) : ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR INTERESSADO : ARLINDO FROTSCHNER ADVOGADO(A) : MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI DESPACHO/DECISÃO EDMILSON PEREIRA e GISELE MARQUARDT interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque que, nos autos da "execução de título extrajudicial" n. 0005440-96.2003.8.24.0011, manteve a responsabilização da agravante por encargos e penalidades referentes ao veículo VW/GOL SPECIAL, placas MAD-2606, apesar de sua adjudicação judicial ao exequente Aldori Osvaldo Meurer (evento 444). Relataram que o referido veículo foi penhorado em 2003 e arrematado por terceiro, não tendo sido entregue à arrematante em razão da ausência do bem. Posteriormente, em 2011, o exequente localizou o veículo e, em 2012, passou a declará-lo como estando em sua posse. Requereram e obtiveram a adjudicação do bem, expedida carta em 31 de outubro de 2013. Alegaram que, apesar da transferência judicial de posse e propriedade, o bem permaneceu registrado em nome da agravante, o que tem gerado, desde então, ônus indevidos como débitos de IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento, além da instauração de processo administrativo de suspensão da CNH de Gisele Marquardt. Sustentaram que todas as infrações que ensejaram a penalidade administrativa ocorreram após a adjudicação e posse pelo agravado, como demonstrado por documentos anexados. Argumentaram que a manutenção da propriedade do veículo em nome da agravante, após a adjudicação, contraria os princípios da responsabilidade objetiva e da veracidade dos registros públicos. Requereram o recebimento do recurso com efeito suspensivo para suspender a responsabilização da agravante por encargos e penalidades relativas ao veículo, bem como o cancelamento do processo de suspensão de sua CNH. Ao final, pleitearam o reconhecimento da responsabilidade exclusiva do agravado pelas obrigações incidentes sobre o bem desde 25/11/2012, ou, subsidiariamente, desde a expedição da carta de adjudicação, além da determinação de regularização da propriedade junto ao DETRAN/SC. Distribuído inicialmente para a Quarta Câmara de Direito Comercial, houve decisão declarando sua incompetência e determinando a redistribuição para uma das Câmaras Cíveis desta Corte (Evento 6, DESPADEC1), vindo os autos conclusos. No evento 17 aportou petição dos procuradores do agravado, informando a renúncia para tanto, postularam pelo descadastramento das procuradoras MARILIA KUHN RIBEIRO e ALINE CRISTINA DE FREITAS, bem como pela intimação do Exequente para que constitua novo procurador. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. O recurso não merece conhecimento, ante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. O agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, destina-se a impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau, ou seja, atos judiciais dotados de conteúdo decisório e que, de alguma forma, prejudiquem a parte ou contrariem seus interesses. No caso concreto, não há decisão interlocutória propriamente dita nos autos de origem acerca do pedido formulado pela parte agravante. A petição que ensejaria pronunciamento judicial não foi apreciada pelo juízo a quo . Veja-se: [...] 4. Considerando que a ninguém é permitido pleitear em nome próprio direito alheio, indefiro o requerimento formulado no ev. 428. [...]. Portanto, diante da ausência de manifestação jurisdicional sobre o mérito do requerimento formulado, inexiste pressuposto essencial ao conhecimento do presente recurso, qual seja, a existência de decisão recorrível. Falta, portanto, aos agravantes, o interesse recursal na sua modalidade necessidade, uma vez que não há, propriamente, pronunciamento judicial desfavorável sobre a matéria impugnada. Sem decisão a ser reformada, não há razão jurídica para a interposição do recurso. Ademais, verifica-se que, nas razões recursais, os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento adotado pelo juízo de origem, consistente na ilegitimidade do executado para pleitear, em nome da coexecutada, o direito vindicado. Ao contrário, limitaram-se a discorrer sobre aspectos de mérito, sustentando, já em sede recursal, a legitimidade da agravante, a qual, contudo, não formulou o referido pedido na instância de origem. Ressaltaram, sobretudo, a suposta responsabilidade do adjudicatário pela regularização do registro do veículo, sem, contudo, enfrentar o obstáculo processual que motivou o indeferimento da pretensão. Logo, a ausência de uma manifestação jurisdicional de mérito sobre a matéria arguida revela a carência de um pressuposto recursal indispensável: a própria existência de uma decisão desfavorável. Conhecer do pleito nesta instância configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico, e afronta direta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 916, § 7°, CPC). RECUSA EXPRESSA DO CREDOR. PLEITO RECURSAL DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO , NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041648-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024, grifei). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020, grifei). Por fim, quanto ao pleito formulado no evento 17, deve ser determinada a desvinculação das procuradoras do agravado, conforme requerido. Contudo, a intimação para que constitua novo patrono deverá ocorrer no juízo de primeiro grau, onde o mesmo pedido foi protocolado. Ressalte-se que a presente decisão é favorável ao agravado, o que afasta a necessidade de sua intimação pessoal nesta instância recursal. Ante do exposto: I - não conheço do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil vigente. II - Proceda-se a exclusão das procuradoras do agravado. Custas legais. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004869-02.2020.8.24.0025

ID: 337059211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004869-02.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GONZAGA DA SILVA VIVIANE ROBAINA VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-02.2020.8.24.0025/SC AUTOR : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) AUTOR : PA… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-02.2020.8.24.0025/SC AUTOR : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) AUTOR : PAULO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Viviane Robaina Venâncio e Paulo Gonzaga da Silva em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em junho de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS (Belvedere). Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 12/07/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 3, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de manutenção do autor na posse do imóvel sub judice . Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Referida decisão foi ratificada no evento 17, DOC1 . A ré MHS foi citada no evento 46, DOC1 . Posteriormente, na decisão de evento 55, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 63, DOC1 . Mandado de citação da empresa G.F. Construtora juntado no evento 78, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". N ão obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 15, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 55, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da revelia das rés Extrai-se dos documentos vinculados ao evento 46, DOC1 e evento 78, DOC1 que as rés MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foram citadas, contudo, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de suas respectivas defesas (eventos 46, 47, 78 e 81 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a revelia das rés, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial . 4. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli x Paulo Gonzaga Da Silva e outros

ID: 309892946

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-04.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

Polo Passivo:

PAULO GONZAGA DA SILVA VIVIANE ROBAINA VENANCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO KROBEL

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EDIVANE BRUM

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JONAS WALZBURGER

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Procedimento Comum Cível Nº 5000327-04.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5000327-04.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) RÉU : PAULO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli em desfavor de Viviane Robaina Venâncio e Paulo Gonzaga da Silva . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter celebrado com os réus, em junho de 2020, contrato de promessa compra e venda do imóvel nº 15, localizado no Condomínio Residencial MHS, em Gaspar/SC, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) saldo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 12/07/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ainda, que o contrato firmado entre as partes tem previsão de rescisão automática após 60 (sessenta) dias de inadimplência, além da aplicação de multa de 10%, cobrança de aluguel mensal, em montante correspondente a 0,75% do valor do imóvel, e perda dos valores pagos. Aduziu, ademais, que o réu está inadimplente no pagamento das parcelas do preço. Requereu, assim, a rescisão do contrato firmado pelas partes, a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos pela rescisão, bem como a sua reintegração na posse do bem. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). Na decisão de evento 5, DOC1 , indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, determinou-se a citação dos réus. Citada, a parte requerida apresentou contestação, com reconvenção, no evento 13, DOC1 . Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da MHS para o ajuizamento da ação, assim como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Quanto à reconvenção, pugnou pela condenação da requerida ao depósito judicial dos valores pagos na entrada e das quatro primeiras parcelas. Réplica à contestação apresentada no evento 16, DOC1 e contestação à reconvenção no evento 25, DOC1 . Réplica pelos réus juntada no evento 29, DOC1 . Na decisão de evento 34, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida no evento 45, DOC1 . Na ocasião, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa; determinou-se a retificação do valor atribuído à causa pela autora, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, com o consequente recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção; bem como reconheceu-se a conexão desta ação com os autos de nº 5004869- 02.2020.8.24.0025 e 5004878-61.2020.8.24.0025. A parte autora emendou a inicial no evento 53, DOC1 , retificando o valor atribuído à causa para R$ 109.550,00 (cento e nove mil quinhentos e cinquenta reais). No evento 56, DOC1 , determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas complementares. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas. Os réus pugnaram pelo julgamento antecipado dos pedidos ( evento 62, DOC1 ). A parte autora requereu o parcelamento das custas processuais complementares e o julgamento do processo no estado em que se encontra ( evento 63, DOC1 ). Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 15, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirida pelo réu da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, representada pela autora MHS ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis do Condomínio em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 34, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Do parcelamento das custas processuais complementares Quanto ao pedido de parcelamento formulado no evento 63, DOC1 , observo que o pagamento das custas processuais, se efetuado por meio de cartão de crédito, pode ser parcelado em até 12 (doze) prestações, independentemente de autorização do juízo. Caso opte pelo pagamento por meio de boleto bancário, defiro o parcelamento em até 3 (três) prestações (art. 5º, da Resolução CM-03/2019), desde que cada parcela não resulte em valor inferior à metade da quantia prevista para o valor mínimo das ações cíveis em geral (art. 5º da Resolução CM 3/2019). A escolha da forma de pagamento parcelado (boleto ou cartão) deverá ser feita pelo próprio causídico nas opções do sistema eproc . Excepcionalmente, demonstrada a necessidade, remetam-se os autos à contadoria deste juízo para o fornecimento das respectivas guias de recolhimento. Feitos os esclarecimentos acima, cientifique-se de que o não pagamento de uma das parcelas implicará no vencimento das remanescentes, assim como não comprovado o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição do processo será cancelada . Não é demais destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). 3.2. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

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Greicy Alves Dos Santos Oliveira x Instituicao Adventista Sul Brasileira De Educação

ID: 295930341

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039664-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GREICY ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANE REGINA CORREA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039664-36.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042615-54.2023.8.24.0038/SC AGRAVANTE : GREICY ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANE REGINA CORREA DA ROSA (O… Agravo de Instrumento Nº 5039664-36.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042615-54.2023.8.24.0038/SC AGRAVANTE : GREICY ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANE REGINA CORREA DA ROSA (OAB SC066177) AGRAVADO : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB PR097099) DESPACHO/DECISÃO GREICY ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" n. 5042615-54.2023.8.24.0038 contra si ajuizada por INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como manteve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (Evento 65). Aduziu que não dispõe de condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da própria subsistência e de seus filhos menores, razão pela qual reiterou o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Fundamentou que é técnica em enfermagem, mãe solteira, sem bens móveis ou imóveis, com rendimentos comprometidos por despesas fixas superiores a R$ 7.000,00 mensais, conforme documentação apresentada nos autos, inclusive certidões de nascimento dos filhos, comprovantes de aluguel, contas de consumo e comprovantes de empréstimos consignados. Sustentou que os valores bloqueados referem-se a proventos salariais inferiores ao limite de 40 salários mínimos e são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, tendo sido integralmente comprometidos com despesas básicas e manutenção de sua família. Alegou que os valores constritos, de R$ 1.459,32 e R$ 111,01, eram destinados à subsistência e correspondem a verba de natureza alimentar. Requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com devolução à agravante. É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Registro que o recurso de Agravo de Instrumento visa o reexame de decisões interlocutórias e não a análise de novas matérias ou documentos que porventura sejam aventados ou juntados na peça recursal, limitando-se em analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada. A propósito: " O manejo do recurso de agravo de instrumento deve ser voltado à análise do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que não foram apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039232-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Logo, na hipótese, embora a agravante tenha apresentado novos documentos a fim de amparar seu pleito recursal, é inviável a sua análise neste grau de jurisdição, uma vez que não foram apreciados pelo Juízo de origem, sob pena de acarretar em inequívoca supressão de instância. Nesse diapasão, já decidiu essa Colenda Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA POSSESSÓRIA AO AUTOR. RECURSO DOS RÉUS. DECISÃO PROFERIDA EM CARÁTER LIMINAR, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DOS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM O RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076409-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...]. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. ANÁLISE OBSTADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. É de se destacar que a apresentação de documentos novos juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição, o que obsta a sua análise nesta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034218-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024, grifei). Da mesma forma, não há como conhecer sobre a tese recursal de impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de proventos salariais e inferiores ao limite de 40 salários mínimos, pois tal temática também foi aventada nos autos de origem e está pendente de análise pelo juízo de origem (evento 65, da origem), o que obsta seu conhecimento por este tribunal ad quem , pois não pode se manifestar a respeito, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 916, § 7°, CPC). RECUSA EXPRESSA DO CREDOR. PLEITO RECURSAL DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO , NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041648-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024, grifei). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020, grifei). No mais, em relação ao indeferimento da justiça gratuita, o recurso merece ser conhecido, uma vez que tempestivo, previsto no art. 1.015, V, do CPC, estando dispensado do recolhimento do preparo, consoante regra prevista no artigo 101, § 1º, do CPC, tendo em vista que o mérito recursal se refere à gratuidade processual. Na hipótese, não assiste razão à agravante no tocante ao pleito de gratuidade. Isto porque, a concessão da gratuidade da justiça se encontra prevista constitucionalmente no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, na qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além do que, tal benesse também possui previsão nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, garantindo o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Com efeito, o Magistrado singular indeferiu a benesse à agravante por não apresentar indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, e com razão. Os documentos juntados aos autos demonstram que a renda do núcleo familiar é elevada, não pactuando com a alegada hipossuficiência financeira. Denota-se que apesar de alegar não possuir bens móveis e imóveis, nos extratos bancários colacionados, a agravante possui conta em diversos bancos com valores com entradas e saídas em valores elevados (Evento 69, COMP3 - COMP2, da origem) (Evento 69, Extrato Bancário10 - Extrato Bancário11 - Extrato Bancário12, da origem); além de que aufere renda mensal líquida de R$ 7.198,37 (sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), superando o patamar de renda de até 3 (três) salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública de Santa Catarina para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, amplamente adotada por este e. Tribunal de Justiça, que preceitua: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062590-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ATENDIMENTO PARCIAL. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS . CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚPLICA, ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO TOTAL DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056480-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Portanto, não tendo sido derruída a dúvida quanto a hipossuficiência alegada, a manutenção da decisão que indeferiu a benesse é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta, nego-lhe provimento, mantendo o indeferimento da Justiça Gratuita. Custas legais. Intime-se. Publique-se.

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Everton Junior Costa x Associacao De Beneficios E Assistencia Do Vale Do Itajai - Clubeavi

ID: 315170508

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004869-83.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON JUNIOR COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA DO VALE DO ITAJAI - CLUBEAVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR IRINEU BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-83.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EVERTON JUNIOR COSTA ADVOGADO(A) : JAIR IRINEU BERNARDO (OAB SC013802) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA DO VALE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-83.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EVERTON JUNIOR COSTA ADVOGADO(A) : JAIR IRINEU BERNARDO (OAB SC013802) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA DO VALE DO ITAJAI - CLUBEAVI ADVOGADO(A) : SABRINA DA SILVA (OAB SC035556) DESPACHO/DECISÃO I - CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (CPC, art; 523, §1º, e Enunciado 97 do FONAJE). I.a) Em se tratando de revelia na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, II) por meio de AR (REsp 2.053.868). I.b) Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º). I.c) Cientifique-se a parte executada de que "Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora" (Enunciado 142 do FONAJE), bem como acerca da obrigatoriedade de segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do FONAJE). I.d) Consigna-se que não há incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível (Enunciado n. 97 do FONAJE). II – Havendo informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. III - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação no prazo estabelecido (Enunciado 117 do FONAJE) , pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. IV - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., CPC). V - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . VI - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal e a multa de 10% ora fixada (CPC, art. 523, §1º, e Enunciados n. 97 FONAJE). VI.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VI.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação (Enunciado 117 do FONAJE), o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VI.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VI.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder do executado. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário , no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. VIII - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. IX - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . IX.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. IX.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). IX.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil IX.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. IX.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. IX.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. X - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. X.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. X.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. X.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XI - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XI.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XI.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XI.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XI.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XIII - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XIII.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XIII.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XIII.b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XIV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XIV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XIV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XV - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XVI – Intime-se.

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Marco Antônio Cachel x Metalúrgica Fallgatter Ltda

ID: 277537039

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033898-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTÔNIO CACHEL

Polo Passivo:

METALÚRGICA FALLGATTER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO HARTMANN

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GUSTAVO SCHELL NEUMANN

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MARCO ANTÔNIO CACHEL

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LARISSA FELSKY

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Agravo de Instrumento Nº 5033898-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL (OAB SC002962) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) AGRAVADO : METALÚ… Agravo de Instrumento Nº 5033898-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL (OAB SC002962) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) AGRAVADO : METALÚRGICA FALLGATTER LTDA ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHELL NEUMANN (OAB RS067058) DESPACHO/DECISÃO MARCO ANTÔNIO CACHEL interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 5006567-14.2023.8.24.0033, promovido em seu desfavor por METALÚRGICA FALLGATTER LTDA, deferiu a utilização do Renajud para localizar veículo da parte devedora (evento 70, autos de origem). Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que não há possibilidade jurídica de o Agravante cumprir unilateralmente a obrigação de fazer, já que a transferência dos imóveis depende de manifestação da empresa agravada e/ou expedição de mandado judicial; e, por consequência, a aplicação da penalidade nas circunstâncias atuais revela-se desproporcional, ineficaz e contraproducente, impondo ao Agravante ônus excessivo por um alegado descumprimento que, de fato, não lhe é imputável. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o afastamento da multa ou sua substancial redução, e a expedição de ofício judicial ao cartório para cumprimento direto da obrigação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.016 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; [...] Como se observa deste enunciado legal, para que seja possível o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, é imprescindível que a parte recorrente traga, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito que demonstrem seu inconformismo com a decisão impugnada. Segundo entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, esse requisito somente estará efetivamente preenchido quando o postulante demonstrar, de maneira objetiva e transparente, os motivos pelos quais requer novo julgamento da questão. Este posicionamento está fundado no princípio da dialeticidade, vigente em nosso ordenamento jurídico, conforme destacam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada (in: Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 9. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2011. p. 63). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O agravo de instrumento deve ser interposto por petição, acompanhada das razões do inconformismo e pedido de nova decisão, bem como acompanhado das peças obrigatórias e facultativas, estas a cargo do agravante (art. 1017). [...] O agravante deverá indicar as partes do processo no qual foi proferida a decisão agravada (CPC 1016 I), e em seguida fazer a exposição de fato e do direito relativos à matéria impugnada (CPC 1016 II), de modo que o Tribunal possa julgar o mérito do recurso. Para tanto, deve dar as razões de seu inconformismo, bem como pedir provimento do recurso para anular (error in procedendo) ou reformar (error in iudicando) a decisão agravada (CPC 1016 III). (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2091). No presente caso, como se demonstrará, não estão preenchidos os requisitos do art. 1.016 do CPC. A decisão impugnada (evento 70, autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: "Vistos etc. Seguindo a ordem preferencial do Código de Processo Civil, empregue-se o Renajud para localizar veículo da parte devedora. Descabida a restrição de circulação e a de licenciamento. Os sistemas de localização de bens estão sendo gradativa e progressivamente deferidos com o intuito de evitar excesso de penhora. ANTE O EXPOSTO , defiro a utilização do Renajud . I) Acaso necessário, intime-se a parte exequente para fornecer o CPF/CNPJ necessário ao cumprimento do ato. II) Localize-se veículo pelo Renajud e efetue-se a restrição de transferência. Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto aqui a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Se a busca for negativa: Suspendo a presente execução, até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 6 (seis) meses (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de seis meses sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Se a busca for positiva para veículo sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. Se a busca for positiva para veículo com gravame: junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para apresentar, em 15 (quinze) dias, consulta consolidada de veículo fornecida pelo Detran, onde é possível descobrir o nome do credor fiduciário. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo nos sistemas disponibilizados pela CGJ, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício. Apresentada a consulta, oficie-se o credor fiduciário para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e e) se o bem é objeto de busca e apreensão. Cumpra-se." No recurso, o agravante nada articula sobre eventual desacerto da determinação judicial acima transcrita. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento arguindo (a) a impossibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer objeto do cumprimento de sentença; (b) a necessidade de expedição de ofício judicial ao Registro de Imóveis; (c) a inaplicabilidade da multa cominatória. Contudo, a decisão impugnada, como visto, nada tratou a respeito das questões suscitadas no recurso. Não houve, dessa forma, impugnação à decisão ora agravada. Logo, falta ao inconformismo relação lógica com o que foi decidido no pronunciamento atacado, o que viola os incisos II e III do artigo 1.016 do CPC e, por isso, obsta o conhecimento do agravo. Sobre o tema, colhem-se dos precedentes desta Corte: "A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na decisão, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 524, II, CPC/73; art. 1.016, II e III, CPC/15), requisito de regularidade formal do agravo de instrumento que implica no não conhecimento do recurso. [...] Assim, pela ausência de conexão entre o desfecho conferido à demanda pelo 'decisum' e a tese arguida no recurso, o não conhecimento deste, no ponto, é medida que se impõe" (Agravo de Instrumento n. 0142776-58.2015.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-7-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0052710-20.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-10-2016). As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010) Por força do princípio da dialeticidade (CPC/1973, art. 514, inc. II; CPC/2015, art. 1.010, inc. II), 'todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada' (STF, ARE n. 664.044, Min. Luiz Fux); não pode ser conhecido se as 'razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada' (TJSC, AC n. 2008.058308-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Não bastasse, impende ressaltar que o agravo de instrumento serve para a análise do acerto ou desacerto do decisum proferido em primeira instância, jamais para esquadrinhar outras alegações que somente foram trazidas à tona neste grau de jurisdição, ainda mais quando dissociadas dos fundamentos lançados na interlocutória. Com efeito, cediço que " O manejo do recurso de agravo de instrumento deve ser voltado à análise do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que não foram apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039232-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Logo, inviável analisar as questões ventiladas no recurso, que tampouco foram objeto de deliberação no primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque os argumentos foram suscitados diretamente na instância ad quem . A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA SOBRE IMÓVEL DOS EXECUTADOS E DETERMINADA A AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DO POLO EXECUTADO. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO, SOB AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES NÃO AVENTADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E, PORTANTO, NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA.. (TJSC, Agravo Interno n. 4015575-78.2016.8.24.0000, de Descanso, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DIANTE DA CRIAÇÃO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MESMO DIANTE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A COMPETÊNCIA PERMANECE NO JUÍZO ANTERIOR. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. OUTRA DEMANDA QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES DECLINADA DA VARA REGIONAL PARA O JUÍZO CÍVEL, QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA. "É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027239-72.2017.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018) (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006137-28.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 26-09-2018) [...] (Agravo de Instrumento n. 4012609-11.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27/8/2020, grifei). In casu , o reclamo na inteireza de suas razões não foi apresentado ao Juízo de origem, sendo evidente, assim, a inovação recursal. Leia-se o ensinamento de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching.ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (Holzhammer. ZPR, p. 322; Barbosa Moreira. Coment, n. 249, pp. 453/454). (NERY Jr., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 898, grifou-se). Nessa toada, a inovação nas razões recursais constitui-se em circunstância que obsta o conhecimento do agravo de instrumento neste aspecto, pois, se assim não se procedesse, ocorreria supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC , não conheço do presente recurso , por sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se.

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Gremil Transportes Ltda e outros x Cleverson Henrique Drechsler e outros

ID: 307502055

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046824-49.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GREMIL TRANSPORTES LTDA RODOLFO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLEVERSON HENRIQUE DRECHSLER DIEGO BERNARDO DRECHSLER ENIO ALMEIDA DA SILVA GISELE DRECHSLER KRUGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDA BARBOZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJAYME TSCHOEKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ EVONIR NASCIMENTO GUAZINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRY FLORES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI

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Agravo de Instrumento Nº 5046824-49.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GREMIL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : HENRY FLORES DE SOUZA (OAB RS028319) ADVOGADO(A) : LUIZ EVONIR NASCIMENTO GUAZINA (OAB RS06962… Agravo de Instrumento Nº 5046824-49.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GREMIL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : HENRY FLORES DE SOUZA (OAB RS028319) ADVOGADO(A) : LUIZ EVONIR NASCIMENTO GUAZINA (OAB RS069628) ADVOGADO(A) : DJAYME TSCHOEKE (OAB SC034708) ADVOGADO(A) : EDA BARBOZA (OAB SC028106) AGRAVANTE : RODOLFO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : HENRY FLORES DE SOUZA (OAB RS028319) ADVOGADO(A) : LUIZ EVONIR NASCIMENTO GUAZINA (OAB RS069628) ADVOGADO(A) : DJAYME TSCHOEKE (OAB SC034708) ADVOGADO(A) : EDA BARBOZA (OAB SC028106) AGRAVADO : CLEVERSON HENRIQUE DRECHSLER ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) AGRAVADO : DIEGO BERNARDO DRECHSLER ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) AGRAVADO : GISELE DRECHSLER KRUGER ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) AGRAVADO : ENIO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GREMIL TRANSPORTES LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, nos autos do cumprimento de sentença n. 5002123-03.2022.8.24.0055, proposta por Cleverson Henrique Drechsler e outros, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pelos executados (evento 108 da origem). Nas razões recursais, argumentam que a decisão agravada negou o pleito de inclusão da seguradora CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS, que figura como co-devedora solidária nos autos principais. Mesmo em recuperação judicial, a seguradora possui obrigação contratual de cobertura de seguro de acidentes para danos materiais e extrapatrimoniais, devendo ser chamada para compor a presente execução. Além disso, a decisão rejeitou a suspensão da execução por quanto durar a recuperação judicial da seguradora, bem como a averbação de restrição e indisponibilidade de bens. Os agravantes destacam que a empresa está operando em prejuízo, sem auferir lucros, e que a penhora dos veículos, essenciais para a atividade de transporte, acarretará o encerramento das atividades e falência da empresa. Também ressaltam a impenhorabilidade dos vencimentos e salários dos funcionários, que dependem dos valores recebidos para sustento de suas famílias. Por fim, requerem a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade de custas, a inclusão da seguradora no processo, a suspensão da execução por quanto durar a recuperação judicial da seguradora, e a rejeição dos pedidos de averbação de restrição e indisponibilidade de bens móveis. No evento 37, determinou-se a intimação dos recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexarem aos autos documentos, com o objetivo de demonstrarem a atual situação financeira, sob pena de indeferimento da benesse pretendida. Devidamente intimados, juntaram documentos no evento 44. Por meio da decisão de evento 46, a gratuidade da justiça foi indeferida. Recolhido o preparo, os autos retornaram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. DECIDO. 1. Inicialmente, impende ressaltar que o agravo de instrumento serve para a análise do acerto ou desacerto do decisum proferido em primeira instância, jamais para esquadrinhar outras alegações que somente foram trazidas à tona neste grau de jurisdição, ainda mais quando dissociadas dos fundamentos lançados na interlocutória. Outrossim, cediço que Dessa forma, " O manejo do recurso de agravo de instrumento deve ser voltado à análise do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que não foram apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039232-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Logo, deixa-se de conhecer dos argumentos recursais voltados ao reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos da Agravante, haja vista tais argumentos não terem sido analisados na decisão combatida - e, como bem salientou a togada singular, serão objeto de posterior apreciação (evento 108, feito a quo ) - e, em casos tais, o tribunal ad quem não pode se manifestar a respeito, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU PRAZO PARA QUE O EXEQUENTE ESCLARECESSE QUAIS BENS ERAM DE SUA PROPRIEDADE E, NO MESMO PRAZO, PARA QUE EXECUTADO SE MANIFESTASSE SE CONCORDAVA OU NÃO COM A DESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA PELA DECISÃO OBJURGADA QUE VEDOU À EXECUTADA (AGRAVANTE) DAR DESTINAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DE ANTERIOR LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES, ATÉ NOVA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO DE PERMISSÃO PARA PROMOVER A UTILIZAÇÃO E A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. PROIBIÇÃO COMO MEDIDA DE CAUTELA INSERIDA DENTRO DOS PODERES DO JUIZ COMO CONDUTOR DO PROCESSO. DECISÃO QUE DEVE SER PRESTIGIADA ANTE A PROXIMIDADE COM ÀS PARTES E EM FACE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS PREJUDICIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É cabível a reforma das medidas tomadas com base no poder geral de cautela do juiz, por meio de agravo de instrumento, somente quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo. 2. Considerado o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, esvai-se o objeto dos Embargos de Declaração restando prejudicada a sua análise. (Agravo de Instrumento n. 5039304-77.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29/09/2022 - grifei). PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL - CONTRAMINUTA - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO " Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036328-97.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2021 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO DA SEGURADORA. SUSCITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TESE NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As matérias não suscitadas pela parte, como não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008305-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2019 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DOIS AUTOMÓVEIS TOYOTA/COROLLA. CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO EXECUTADO. EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA MATÉRIA, POR ESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA QUE FOI SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AINDA NÃO RESTOU ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM POR TER DEFERIDO A PENHORA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO VW/NOVA SAVEIRO SEM PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. AUTOMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E INEXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEU PRONTUÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013644-69.2018.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 19/02/2019 - grifei). Desse modo, resta obstado o conhecimento das alegações de impenhorabilidade dos veículos da agravante e consequentemente do pedido de "rejeição dos pedidos de averbação de restrição e indisponibilidade de bens móveis (automóveis), tendo em vista a impenhorabilidade dos veículos pleiteados pelos Exequentes, visto serem indispensáveis e essenciais às atividades da empresa Executada". Dito isso e por ser o recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único do CPC), tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do restante da insurgência em estudo. 2. Preceitua o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]" . Todavia, a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão fica adstrita às hipóteses em que existir risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai da dicção do artigo 995 do Código de Processo Civil: Artigo 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, pela leitura conjunta dos dispositivos supracitados, tem-se que, ao analisar o recurso de agravo de instrumento, o relator deve se pronunciar sobre eventual pedido de tutela em caráter antecipado, cujo deferimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos apregoados no já mencionado dispositivo legal. Os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela recursal são os mesmos da tutela de urgência. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora , "ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada à atual tutela de urgência, se aplica a ela)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao código de processo civil, RT, 2015, p. 858; Eduardo Talamini, Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer, RT, 2001, p. 353). Apenas em situações excepcionais, quando manifesto o "periculum in mora", deverá o relator antecipar-se ao órgão fracionário do Tribunal e deferir a tutela de urgência negada no juízo a quo ou, se outorgada, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Com efeito, perscrutando os autos, verifica-se em cognição sumária adequada a este momento processual, que não estão presentes os referidos requisitos, notadamente a probabilidade de provimento do recurso. Explica-se. O juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas partes executadas/agravantes com base em fundamentos assim expostos (evento 108, da origem): " A fim de evitar balbúrdia processual, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa esta decisão, retornem para análise das alegações de impenhorabilidade. 1. RODOLFO DE ALMEIDA e GREMIL TRANSPORTES LTDA opuseram impugnação ao cumprimento de sentença promovido por GISELE DRECHSLER KRUGER , ENIO ALMEIDA DA SILVA , DIEGO BERNARDO DRECHSLER e CLEVERSON HENRIQUE DRECHSLER ( evento 18, PET3 e evento 19, PET2 ). O exequente/impugnado manifestou-se ao evento 27, PET1 . Os autos vieram conclusos. 2. A impugnação deve ser rejeitada. 2.1. De início, dada a ausência de determinação pela Corte Superior de suspensão deste feito, não há falar em sobrestamento. 2.2. Cediço que compete ao exequente promover o cumprimento do título executivo judicial. Assim, considerando que a seguradora ré dos autos principais se encontra em Recuperação Judicial, pode o exequente optar por lá se habilitar e deixar de inclui-la nesta fase. Ademais, o pretendido chamamento ao processo somente é cabível na fase ordinária do processo. 3. Por esta razão, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença." As partes executadas/agravantes pretendem, em síntese, por meio do recurso, a reforma da decisão impugnada, a fim de chamar ao processo a seguradora CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Para tanto, alegam, resumidamente, que não há qualquer impedimento legal para a inclusão da seguradora CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL no polo passivo do cumprimento de sentença, tendo em vista que “a seguradora foi condenada solidariamente, tendo participado na qualidade de demandada, do processo de conhecimento” e que “A circunstância de estar a seguradora em recuperação judicial não vale à isenção de sua obrigação, cabendo à mesma apresentar plano de pagamento do débito junto aos demais credores. Afinal, é corresponsável ao pagamento do débito reivindicado. O fato de a seguradora estar em recuperação judicial, durante o prazo em que perdurar a recuperação, devem os presentes autos restarem suspensos galrando o resultado da recuperação judicial, para a partir daí, se verificar em nova análise a situação jurídica da seguradora nos presentes autos” . A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Conforme a legislação processual vigente, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, "dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum" (art. 130, III, do CPC). O instituto, todavia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é "típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC)" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. O chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível quando, existente uma dívida solidária entre os devedores principais, nem todos foram eleitos pelo credor para compor o polo passivo da demanda. Como o chamamento ao processo visa obter a condenação do terceiro em um capítulo da sentença de mérito, sua admissibilidade está restrita ao processo de conhecimento . (TJDF, Agravo de Instrumento n. 07073321020208070000, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rel. Esdras Neves, Sexta Turma Cível, j. 24/06/2020). Na hipótese, o que as partes executadas/agravantes efetivamente pretendem, por meio do recurso, é o chamamento ao processo da seguradora CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL na qualidade de devedora solidária. No entanto, como visto na decisão impugnada e nos referidos precedentes, não cabe ao devedor chamar à fase executiva do processo outro devedor solidário quando o próprio credor não o fez. Afinal, "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto" (art. 275 do CC). Significa dizer, em outros termos, que o direito de exigir o cumprimento, parcial ou total, de determinada obrigação de um ou de alguns devedores solidários é do credor, não do devedor. Nesse viés, não se vislumbra, por ora, a probabilidade de provimento do recurso e imprescindível à concessão do almejado efeito suspensivo, pois como se sabe, a falta de um dos requisitos necessários para a liminar já é obstáculo para acolhimento da pretensão deduzida, pois que "na conjugação do fumus boni juris com o periculum in mora é que reside o pressuposto jurídico do processo cautelar" (cf. José Frederico Marques, in "Manual de Direito Processual Civil" , v. 5, 5ª edição. Ed. Saraiva, 1976, p. 334). Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 385212 RJ 2001/0057300-3, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 25/06/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.06.2003 p. 213). Logo, mantém-se a decisão objurgada até ulterior manifestação do Órgão Colegiado. Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intime-se.

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