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Processo nº 5005184-77.2024.8.24.0061

ID: 310089190

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005184-77.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE VINICIUS MONTEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005184-77.2024.8.24.0061/SC AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB SP488399) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do … Procedimento Comum Cível Nº 5005184-77.2024.8.24.0061/SC AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB SP488399) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5005184-12.2024.8.24.0018

ID: 326967588

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005184-12.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSSON NOGUEIRA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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LEONARDO GARCIA DE VARGAS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005184-12.2024.8.24.0018/SC ACUSADO : ARILSSON NOGUEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de a… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005184-12.2024.8.24.0018/SC ACUSADO : ARILSSON NOGUEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação penal movida em face de Arilsson Nogueira Martins , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.340/06. Conforme os autos, foi concedida liberdade provisória ao acusado em Auto de Prisão em Flagrante (evento 17 do APF), mediante o cumprimento de medidas cautelares, incluindo o monitoramento eletrônico. No entanto, na presente ação penal, as medidas cautelares impostas foram expressamente revogadas pela decisão constante no evento 05. A defesa, na petição apresentada no evento 92, requereu a imediata retirada do equipamento de monitoramento eletrônico do acusado. Sustentou que, apesar da revogação judicial da medida, a Unidade de Monitoramento Eletrônico (UME) procedeu à reinserção da tornozeleira eletrônica sem nova decisão judicial, fundamentando sua ação em um processo de execução criminal diverso (n. 8000125-77.2024.8.24.0022), referente a outra pessoa, Arilsson da Cruz dos Santos. A Defesa arguiu ilegalidade manifesta e constrangimento ilegal, solicitando que conste nos autos o equívoco de identificação e que a UME se abstenha de impor medidas cautelares sem prévia autorização judicial. O Ministério Público, no evento 96, acompanhou o pleito da defesa. Confirmou que o acusado responde apenas à presente ação penal, na qual não há medida cautelar de monitoramento eletrônico vigente, e que não possui condenações. Argumentou que verificou que o Processo de Execução Criminal n. 8000125-77.2024.8.24.0022, invocado pela UME para justificar a reinserção do equipamento, de fato, refere-se a indivíduo diverso. Diante disso, o Ministério Público requereu a intimação da UME para que apresente a decisão judicial que determinou a reinserção da tornozeleira para o acusado Arilsson Nogueira Martins ou, em caso de não localização, promova a imediata retirada do equipamento. Passo à análise do requerimento. A análise dos autos revela que a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao acusado Arilsson Nogueira Martins foi expressamente revogada por decisão judicial constante no evento 05 deste processo. A reinserção da tornozeleira eletrônica pela Unidade de Monitoramento Eletrônico (UME), conforme reportado pela Defesa (evento 92) e confirmado pelo Ministério Público (evento 96), em princípio, ocorreu sem a existência de nova decisão judicial que a fundamentasse. Observa-se que a UME justificou a reinserção com base em processo distinto (n. 8000125-77.2024.8.24.0022) - vide ev. 82, cujo apenado é Arilsson da Cruz dos Santos, pessoa diversa do acusado nestes autos. Nos termos do artigo 282, §2º, do Código de Processo Penal, nenhuma medida cautelar pode ser imposta sem decisão judicial fundamentada. A permanência do monitoramento eletrônico, imposto por ato administrativo e com fundamento em erro grosseiro de identidade processual, configura evidente constrangimento ilegal, violando os princípios do devido processo legal e da legalidade estrita na restrição de direitos. A inexistência de respaldo judicial para a medida em vigor torna-a arbitrária e passível de imediata cessação. Dessa forma, a reinserção do equipamento de monitoramento eletrônico em desfavor do acusado Arilsson Nogueira Martins , sem prévia e expressa decisão judicial que a determine especificamente para ele, carece de amparo legal e deve ser prontamente sanada. Diante do exposto, com amparo na manifestação ministerial, acolho o requerimento formulado pela defesa no evento 92 e DETERMINO que seja oficiada a UME para que apresente a decisão judicial que determinou a reinserção da tornozeleira para o acusado Arilsson Nogueira Martins . Prazo: 1 dia. Caso não seja localizada, e a reinserção do monitoramento tenha sido executada em relação ao presente processo, considerando a inexistência de determinação judicial, promova a imediata retirada do equipamento. Serve a presente decisão como ofício. II - Certifique-se o (des)cumprimento da determinação de juntada do vídeo por parte da defesa contido no ev. 75. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

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Processo nº 5016485-04.2025.8.24.0023

ID: 329920918

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016485-04.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEIAS DE MEDEIROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5016485-04.2025.8.24.0023/SC AUTOR : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENEIAS DE MEDEIROS (OAB SC039991) DESPACHO/DECISÃO 1. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ajuizou ação de… Procedimento Comum Cível Nº 5016485-04.2025.8.24.0023/SC AUTOR : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENEIAS DE MEDEIROS (OAB SC039991) DESPACHO/DECISÃO 1. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ajuizou ação de conhecimento em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , requerendo o seguinte: "1). O recebimento da petição inicial e o seu regular processamento, de acordo com o Código de Processo Civil; e, em sede de liminar, o deferimento da suspensão da execução fiscal nº 090522020201782400, em relação ao Autor, a fim de impedir que tenha sua conta bancária bloqueada novamente. [...] 3). Finalmente, julgar PROCEDENTE O FEITO, para DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO AUTOR responder pelos débitos tributários cobrados na execução fiscal nº 090522020201782400 e determinar a sua imediata exclusão do polo passivo da referida execução fiscal." (e.1.1). Intimado a trazer informações acerca do benefício pretendido, foi deferida a Justiça Gratuita ao autor (e. 26). Os demais esclarecimentos (e. 26) aportaram aos autos no e. 52. É o breve relatório. 2. Disciplina o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. No caso concreto, a suspensão do crédito tributário é pretendida mediante a concessão da tutela de urgência que exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Os esclarecimentos prestados pela parte autora são suficientes para justificar o interesse de agir, pois, embora os débitos discutidos refiram-se a lapsos anteriores à alteração contratual supostamente fraudulenta, segundo o autor, eles decorrem de retificação fraudulenta ocorrida após sua saída da sociedade. Além disso, embora a questão da fraude possa exigir dilação probatória, já que é fática, há vários indícios retirados dos documentos acostados à inicial que dão verossimilhança às alegações do autor. É que a ocorrência de fraude em contrato bancário já foi reconhecida por sentença ( evento 1, OUT16 ) proferida no processo n. 5005184-35.2017.4.04.7200, processado na Justiça Federal, com base em laudo pericial ( evento 1, OUT16 ) e prova testemunhal, em especial o depoimento constante do evento 1, OUT16 , os quais demonstraram ter ocorrido falsificação das assinaturas do autor. Finalmente, a medida é reversível e a urgência decorre da verossimilhança das alegações do autor, bem como da possibilidade de expropriação de seu patrimônio, quando alega não ser o legítimo devedor. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO o requerimento de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito em relação ao autor. JUNTE-SE cópia desta decisão na execução fiscal n. 0905220-20.2017.8.24.0064 . 4. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição. 5. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação em 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput , c/c art. 183). 6. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo legal, sob as penas da lei (CPC, art. 351). 7.Por fim, voltem os autos conclusos. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001515-28.2025.8.24.0078

ID: 283680839

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001515-28.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALUMAD INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE MENDES BECKER

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Embargos à Execução Nº 5001515-28.2025.8.24.0078/SC EMBARGANTE : ALUMAD INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : GISELE MENDES BECKER (OAB SC018515) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com os termos da … Embargos à Execução Nº 5001515-28.2025.8.24.0078/SC EMBARGANTE : ALUMAD INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : GISELE MENDES BECKER (OAB SC018515) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com os termos da Lei Estadual n. 17.654/2018, a Taxa de Serviços Judiciais não incidirá em embargos à execução (art. 4º, IX). Recebo, portanto, os presentes embargos para discussão. 2. Ademais, verifica-se que a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), para fins meramente fiscais. A execução apensada, por sua vez, está valorada na importância de R$ 63.617,53 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.091.392/SP, relª Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/11/2017, DJe de 29/11/2017, grifou-se). A embargante pretende, em suma: a) o indeferimento da inicial da execução, ou, subsidiariamente, a inexequibilidade do título apresentado, com a consequente extinção do feito; b) o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, e; c) o reconhecimento da perda da pretensão executiva. Assim, estes embargos não versa apenas sobre parte da execução, de modo que o valor da causa destes embargos à execução deverá corresponder ao valor atribuído ao processo executivo. Portanto, com base no § 3º do art. 292 do CPC, corrijo, de ofício , o valor da causa para 63.617,53 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos). Proceda-se a devida retificação no sistema eproc. 3. Por outro lado, deixo de atribuir-lhe o almejado efeito suspensivo , por não se verificar, no caso, os requisitos do § 1º do art. 919 do CPC, notadamente a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Certifique-se nos autos em apenso a existência destes embargos. 4. Passo à análise ao pedido de gratuidade da justiça. A curadora especial da embargante afirmou que " [...] não possui acesso à documentação contábil, fiscal ou financeira da empresa representada, tampouco meios para aferir ou comprovar sua eventual capacidade econômica " ( evento 1, INIC1 , p. 2), motivo pelo qual postulou pela concessão da benesse. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...]. A gratuidade da justiça não será concedida, porque não existe nos autos qualquer elemento concreto da situação econômica do recorrente, de modo que o simples fato de sua defesa ter sido patrocinada por curador especial não permite presumir estado de insuficiência financeira. Inclusive, o STJ possui entendimento no sentido de que, " na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça " (STJ, AgInt no AREsp 978895/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 12-06-2018). [...]. (TJSC, Apelação n. 5073197-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 6/3/2025, grifou-se). É o caso dos autos. Não há qualquer elemento apto à demonstrar que a parte embargante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Ademais, o simples fato de a parte estar representada por curadora especial não constitui estado de insuficiência, de modo que a gratuidade da justiça postulada na inicial não deve ser concedida. Portanto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte embargante, de modo que tal fator não impede o recebimento destes embargos à execução , pois não incide a Taxa de Serviços Judiciais (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005184-42.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2020). 5. Intime-se o embargada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a impugnação. Cumpra-se.

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Carlos Da Rosa Ribeiro x Banco Daycoval S.A.

ID: 303865761

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005184-44.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005184-44.2024.8.24.0072/SC AUTOR : CARLOS DA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICH… Procedimento Comum Cível Nº 5005184-44.2024.8.24.0072/SC AUTOR : CARLOS DA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARLOS DA ROSA RIBEIRO contra BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora e invertido o ônus da prova (evento 5), ao passo que restou indeferida a tutela de urgência pretendida. A parte requerida apresentou contestação ao evento 12. Réplica no evento 17. É o breve relatório. Das questões processuais pendentes Da incorreção do valor da causa O valor da causa nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica c/c danos morais c/c repetição do indébito deve corresponder ao valor pretendido com a demanda e, quando há cumulação de pedidos, à quantia correspondente à soma de todos eles, conforme art. 292, V e VI, do CPC. Portanto, considerando que a título de declaração de inexistência de relação jurídica o valor pretendido é de R$ 1.280,00 e os valores alegadamente pagos pela parte autora são de R$ 5.557,40 (com pedido de restituição em dobro), bem como que os danos morais pleiteados são de R$ 15.000,00, o valor da causa é o somatório destes valores, o que perfaz a importância de R$ 26.154,80 - valor da causa indicado na petição inicial. Destarte, rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que o valor indicado na petição inicial está adequado ao proveito econômico a ser obtido. Do saneamento e da organização do processo Com fundamento no art. 357, "caput", do Código de Processo Civil, por ser improvável o acordo entre as partes e inviável o julgamento antecipado, deixo de designar audiência de conciliação, saneando o feito. No mais, ausente irregularidades capazes de imbricar nulidades e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito . Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito e distribuição do ônus da prova Considerando que a parte autora não negou expressamente o recebimento das quantias, embora tenha alegado que não tem obrigação de devolvê-las por não tê-las solicitado, não se vislumbra a necessidade de juntada dos extratos bancários da conta em que realizados os depósitos, não havendo óbice a eventual compensação quando da prolação da sentença. As questões de fato sobre as quais recairá a prova consistem em se perquirir se as assinaturas apostas no contrato pertencem ou não à parte autora e, ainda, o dever de indenizar, haja vista que a invalidação do contrato não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – Tema n. 26, autos n. 5040370-24.2022.8.24.0000, julgado em 14/6/2023) . As questões relevantes de direito, por sua vez, residem na verificação da existência da relação negocial, bem como na obrigação da ré de indenizar a autora, o que depende da apuração da circunstância de fato acima mencionada. Em atenção ao art. 357, inc. II, do CPC, consigno que a atividade probatória terá como principal objetivo apurar a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato supramencionado e, por consequência, a existência ou não da relação negocial que culminou nos descontos junto ao benefício previdenciário. O réu trouxe aos autos o contrato digital assinado pela parte autora e esta nega que a assinatura seja sua. O ônus da prova, em caso de impugnação da autenticidade, é da parte que produziu o documento (arts. 428 e 429, II, do CPC), cessando a fé do documento particular enquanto não se comprovar sua veracidade. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INACOLHIMENTO . RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEIÇÃO . CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA VIA BIOMETRIA FACIAL. PROVA INÓCUA. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO AOS AUTOS PELO RÉU . AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART . 429, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DE 30.03.2021 . OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS FIXADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO INEXISTENTE QUE ATINGIRAM PARCELA CONSIDERÁVEL DOS MÓDICOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO . FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50254182020218240018, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 04/07/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) E ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - COMPROVÇÃO NÃO REALIZADA PELA PARTE RÉ - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608 - DEVOLUÇÃO PELA CONSUMIDORA CONTRATANTE DO MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Consoante art. 429, II, do CPC, impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato, compete à parte que produziu o documento o ônus da prova da autenticidade . Assim, se o consumidor autor impugna a autenticidade da assinatura digital constante do documento e afirma categoricamente que desconhece a contratação apresentada pela instituição financeira ré e esta, por sua vez, não comprova a autenticidade respectiva, resta concluir que pela ausência de provas aptas a demonstrar a existência de legítima contratação do empréstimo consignado questionado. Em tal conjuntura, devem as partes retornar ao status quo ante, o que impõe a restituição tanto dos descontos efetuados no benefício do comsumidor contratante como também da quantia referente ao negócio jurídico invalidado, que foi disponibilizada na conta corrente desta. Nos termos do entendimento firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, até 30/03/2021 a restituição em dobro do indébito dependerá de prova da má-fé por parte do réu, ao passo que, a partir daquela data, a dobra legal será devida independentemente do elemento volitivo . (...)(TJ-MG - AC: 50022506720228130694, Relator.: Des .(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 16/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023) No caso, a tese defensiva está lastreada na existência de relação entre as partes, mas o contrato juntado pela parte ré teve sua autenticidade impugnada pela parte autora. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese sobre o tema (Tema 1061): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Tratando-se de documento produzido e juntado pelo réu, caso ele não se desincumba do mister de comprovar a veracidade da assinatura nele aposta, arcará com os ônus daí decorrentes, nos termos dos arts. 429 e 428 do CPC. Destaco, outrossim, que a prova oral não se revela necessária, porquanto o ponto controvertido é a autenticidade da assinatura aposta no contrato, de modo que o depoimento pessoal não servirá para esclarecer o ponto. 1. Diante do exposto, INTIME-SE o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça expressamente se pretende a produção da prova pericial necessária para atestar a veracidade da assinatura aposta no contrato, do que arcará com as custas da prova técnica, ciente de que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra. 2. Manifestado o desinteresse, tornem os autos conclusos para sentença. 3. Havendo interesse na produção de prova pericial, desde já, independente de nova conclusão, DEFIRO a produção de perícia grafotécnica. 4. Para tanto, nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) REGES LANGHINOTTI . 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 5.1 São quesitos do Juízo: 1) O contrato apresentado pela parte ré contém assinatura ou outro meio de autenticação que possa ser vinculado à parte autora? 2) A assinatura aposta no contrato digital apresenta características compatíveis com a grafia habitual da parte autora? 3) Há indícios de manipulação, montagem, edição ou qualquer outro tipo de adulteração na assinatura ou no documento digital apresentado pela parte ré? 4) O documento contém metadados ou registros digitais que indiquem a data exata da assinatura, o IP do dispositivo e a localização geográfica do signatário? 5) O método de assinatura utilizado no contrato (assinatura digital, eletrônica simples, biometria facial, etc.) possui validade jurídica e conformidade com as normas vigentes (Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001)? 6) Caso tenha sido utilizada assinatura eletrônica, há evidências de que a parte autora tenha validado o contrato voluntariamente, como envio de código via SMS, e-mail ou outro fator de autenticação? 7) A assinatura do contrato digital pode ser comparada com outros documentos assinados pela parte autora, como identidade, CNH, documentos oficiais ou outros arquivos disponíveis no processo? 8) A fotografia "selfie" anexada ao contrato digital apresenta sinais de montagem, repetição ou inconsistências que indiquem possível fraude? 9) Os dados do documento, como data, IP, geolocalização e outros elementos digitais, estão íntegros e não apresentam sinais de manipulação? 10) Há outros elementos documentais que possam indicar se a parte autora foi a responsável pela assinatura do contrato? 6. Após, intime-se o(a) perito(a) pelo meio mais célere para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e indicar o valor dos seus honorários, encaminhando-lhe cópia dos quesitos. 7. Informado o valor da perícia, intime-se a requerida para depositar em Juízo a integralidade do valor dos honorários periciais, ciente de que, em caso de inércia, a preclusão da prova nesse sentido acarretará a presunção de veracidade da alegação da parte autora. 8. Depositados os honorários, libere-se 50% ao perito para início dos trabalhos, ciente de que o restante será liberado ao final. 9. Então, intime-se o(a) perito(a) (com cópia dos quesitos apresentados e senha de acesso ao processo) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe local, data e horário para a realização da perícia, de tudo intimando as partes em seguida o Cartório. 10. Não havendo, nos autos, documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciar os mesmos ou justificar sua impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400, CPC). 11. Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (ou 30, tratando-se do Ministério Público, Defensoria Pública, Estado-membro ou Município) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 12. Com a apresentação do laudo e a manifestação das partes e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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33.672.175 Andre Nerbass De Souza x Total Films Comercio E Instalacao Peliculas Ltda

ID: 328871663

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005184-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

33.672.175 ANDRE NERBASS DE SOUZA

Polo Passivo:

TOTAL FILMS COMERCIO E INSTALACAO PELICULAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PAULO DE BARROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5005184-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : 33.672.175 ANDRE NERBASS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) AGRAVADO : TOTAL FILMS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5005184-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : 33.672.175 ANDRE NERBASS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) AGRAVADO : TOTAL FILMS COMERCIO E INSTALACAO PELICULAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE BARROS SANTOS (OAB SC033927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida nestes autos, a qual deu indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 15 ): O insurgente requereu a concessão da justiça gratuita ( evento 1, INIC1 ). Instado a apresentar elementos complementares ( evento 9, DESPADEC1 ), o recorrente trouxe novos documentos acerca de sua condição financeira ( evento 13, PET1 ). Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, " O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual 'começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro'. Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada . Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas " (REsp n. 1.899.342/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 26.04.2022). Prescreve o art. 99, § 3º, do CPC, que a pessoa física gozará da gratuidade da justiça, mediante a simples alegação de insuficiência de recursos financeiros, cabendo ao juiz somente " indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2o, do NCPC). Nada obstante, é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir documentos que corroborem a declaração firmada. Nesta hipótese, faz-se imprescindível a comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade de arrostarem-se as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção pessoal. Este é o entendimento que se haure do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal ao referir que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Compulsando os autos, entendo que a concessão do benefício encontra óbice. O autor alegou na exordial do recurso que " não possui condições econômicas de arcar com as custas e despesas do presente recurso sem prejuízo de seu próprio sustento, vez que trabalha como motorista de aplicativo , sendo sua única fonte de renda " ( evento 1, INIC1 , p. 2, grifei). Em decorrência, determinou o signatário ( evento 9, DESPADEC1 ): Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos: a) a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da lei; b) se servidor ou assalariado, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, se autônomo ou trabalhador informal, uma declaração devidamente firmada que contemple tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses ; c) certidões do DETRAN; e d) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. (Grifei). Apesar disso, nenhuma informação sobre seus rendimentos e gastos mensais aportou aos autos em conjunto ao peticionamento do evento 13, PET1 . Assim, só resta indeferir-se o benefício almejado. Esclareça-se que incumbe aos interessados a comprovação da condição de hipossuficiência a fim de permitir o deferimento da benesse. Nesta senda, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 11/2018, recomendando aos Magistrados que: (...) quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não destoa a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza para que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1429). Sobre o tema: À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda). (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). Julgou o relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO NCPC, INOBSERVADOS. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESATENDIMENTO. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4013010-10.2017.8.24.0000, j. em 23.11.2017). (Grifei). Nesse pensar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5055283-11.2022.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 07.03.2023). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MAGISTRADO QUE, DIANTE DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE POSTULANTE, DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. CARÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. É certo que a concessão do benefício da justiça gratuita não exige que a parte esteja em situação de miserabilidade. Todavia, não é menos certo que, diante da fundada dúvida acerca da condição de necessitado, o magistrado pode exigir prova de que o postulante não possui renda suficiente, prova esta que, no caso em tela, a parte não se desincumbiu em apresentar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4020574-40.2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.06.2018). (Grifei). Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Em decorrência, INTIME-SE o recorrente para realizar, conforme os arts. 101, § 2º c/c 932, parágrafo único, do CPC/15, o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a viabilizar a análise do presente reclamo, sob pena de deserção. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos. Irresignada, a parte embargante sustentou, em apertada síntese, a existência de omissão na decisão, alegando que foi desconsiderada a documentação fiscal juntada aos autos, consistente na Declaração Anual do Simples Nacional referente ao exercício de 2023, na qual consta receita bruta anual de R$ 35.000,00, o que corresponderia a uma renda mensal bruta média inferior a três salários mínimos. Defendeu, assim, a imprescindibilidade da concessão do benefício da gratuidade, à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que adota tal parâmetro como indicativo suficiente para reconhecimento da hipossuficiência financeira ( evento 23 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, destaca-se que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Portanto, os aclaratórios não possuem finalidade de reexame de mérito ou de contestar seus fundamentos. Trata-se de um recurso de âmbito limitado, destinado a esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições, suprir lacunas ou corrigir equívocos materiais. Desta forma, " os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. (TJSC, ED em AC n. 0300406-14.2015.8.24.0119, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-6-2019). Ademais, registre-se que as eventuais divergências de entendimento jurisprudenciais não comportam a interposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela contida nos próprios termos da decisão guerreada, quando existente divergência entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, e não a existente entre o julgado e a doutrina, a jurisprudência, as provas, a respeito de interpretação de leis ou os termos do voto vencido. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, ou seja, não servem para discutir matérias que já foram analisadas ou rejeitadas implicitamente pelo acórdão. (Embargos de Declaração n. 0045922-89.1999.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-12-2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. 4027828-64.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-03-2019). Sendo assim, caso a decisão atacada tenha apreciado de forma completa as questões suscitadas em âmbito recursal, considerando-se o critério da prejudicialidade das temáticas submetidas a julgamento, é descabida a rediscussão da matéria, através da estreita via dos aclaratórios. Consigna-se ainda, que esta julgadora não está obrigada a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, tampouco sobre todos os preceptivos de lei invocados, se o seu convencimento puder ser formado por intermédio de outros aspectos, desde que não infirmem a conclusão esposada (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015)." (ED em AC n. 0501450-35.2013.8.24.0061, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 25.05.2016) ." (TJSC, ED em AC n. 0306209-37.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020). No presente caso, cumpre esclarecer que a documentação fiscal apresentada, conquanto relevante para análise, revela-se insuficiente para comprovar a condição atual de insuficiência financeira da parte embargante. Isso porque o documento refere-se ao ano-calendário de 2023 e foi juntado aos autos apenas em 2025, não refletindo, portanto, a situação financeira contemporânea ao momento da análise do pedido. Nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, cabe à parte postulante demonstrar, por meio de prova documental idônea, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O simples fato de apresentar rendimentos relativamente baixos em período pretérito, sem a devida comprovação das despesas mensais e demais encargos financeiros atuais, não afasta o ônus probatório quanto à demonstração da hipossuficiência no momento do pedido. Ademais, observa-se que o embargante foi devidamente intimado para apresentar documentos comprobatórios mais completos, tais como comprovantes de renda atualizados, declaração de despesas mensais e demais elementos capazes de evidenciar seu estado de necessidade, conforme disposto no evento 9 . Todavia, não cumpriu tal determinação, deixando de juntar documentação que permitisse a este juízo aferir adequadamente sua real condição financeira. Por todo o exposto, não restou configurada qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pois a análise do pedido de justiça gratuita exigiu a observância do princípio da segurança jurídica e da adequada instrução probatória, especialmente diante da ausência de comprovação atualizada da hipossuficiência alegada. Dessa forma, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos de declaração, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto , rejeita-se os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira atual. Intime-se, especialmente o recorrente para realizar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que conste no boleto a ser gerado, de modo a viabilizar a análise do presente reclamo, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Laci Rosani Kruger Filipin x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312863937

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003743-21.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LACI ROSANI KRUGER FILIPIN

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KREUTZ

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DANIELA DE OLIVEIRA COMPARIN

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FERNANDA BURATTO

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JOÃO CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003743-21.2024.8.24.0042/SC APELANTE : LACI ROSANI KRUGER FILIPIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) ADVOGADO(A) : FERNANDA BURATTO (OAB SC050642) ADVOGADO(A) : DA… Apelação Nº 5003743-21.2024.8.24.0042/SC APELANTE : LACI ROSANI KRUGER FILIPIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) ADVOGADO(A) : FERNANDA BURATTO (OAB SC050642) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA COMPARIN (OAB SC050842) ADVOGADO(A) : ANDERSON KREUTZ (OAB SC074122) APELADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ", julgou improcedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da decisão recorrida: Laci Rosani Kruger Filipin , brasileira, casada, zeladora, CPF n. 025.398.789-03, residente na Rua Carlos Thomas Marcolin, n. 259, Bairro Pioneiro, Maravilha/SC, através de procuradores, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais" em desfavor de Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, sociedade anônima fechada, CNPJ n. 02.206.577/0001-80, com sede na Rua Amazonas da Silva, 27, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Ponderou: (i) ter direito aos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) que nos meses de julho e agosto de 2024 teve crédito negado no comércio local por apontamento do nome da Autora junto ao SERASA; (iii) que constatou que a origem do registro estaria vinculado ao contrato n. 005128042390000 de origem da Ré; (iv) que desconhece a contratação eis que nunca assinou nada junto à Demandada; (v) que se aplicam no caso em tela as disposições do CDC; (vi) que há danos morais a serem indenizados pelo apontamento indevido; (vii) que cabe o deferimento de "tutela de urgência" para retirada do nome da Demandante junto aos apontamentos de restrição de crédito. Em arremate pede julgamento de procedência do pedido para fins de: (i) declaração de nulidade da relação jurídica que originou a inscrição; (ii) pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (ev. 1). Em decisão interlocutória (ev. 4) foi concedida a tutela provisória com base no art. 300 do CPC e determinada a citação da requerida, essa efetivada aos 07/10/2024 (ev. 11, Aviso De Recebimento 1, fl. 1). Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, qualificada, através de procurador, apresentou contestação (ev. 13) ponderando: (i) que concorda com o "Juízo 100% digital"; (ii) que a Autora possui vinculação com a instituição financeira demandada eis que é titular de cartão de crédito; (iii) que caberá a aceitação de "telas sistêmicas" como meios de prova; (iv) que foram realizados vários pagamentos pela Demandante no decorrer da contratação porém deixou de efetuar o pagamento da fatura vencida aos 13/03/2021 e, em março/2021, totalizada saldo devedor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos); (v) que se tratam de cobranças legítimas afastando-se os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais. Em arremate pede julgamento de improcedência do pedido e condenação da Autora ao pagamento dos encargos de sucumbência. Juntou documentos (ev. 13). Apresentada réplica pela Demandante (ev. 16). É o que cabia relatar. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 19, SENT1 ): Ante todo o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela autora Laci Rosani Kruger Filipin em desfavor de Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Consequência lógica, revoga-se a decisão interlocutória do ev. 4, permitindo-se a reativação do apontamento. Por força da sucumbência condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária dos advogados da Ré, essa que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, encargos que restam suspensos, eis que litiga a Demandante sob os benefícios da gratuidade da justiça (ev. 4, despacho/decisão 1). Publique-se, registre-se e intimem-se. Insatisfeita, a autora interpôs recurso de Apelação ( evento 26, APELAÇÃO1 ), sustentando, em síntese, que " fez uma simples compra parcelada na loja Magazine Luiza em julho de 2020. Pagou regularmente as parcelas até o mês de fevereiro de 2021, quando quitou todas as parcelas restantes e saiu da loja com a certeza de que não devia mais nada, pois é isso que lhe foi informado (evento 13, FATURA3, fl. 13). Contudo, conforme depreende-se dos documentos juntados pela Ré (evento 13), nos meses seguintes à quitação da dívida, as faturas continuaram sendo geradas com o valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos), valor referente a um seguro de cartão de crédito. Portanto, a Autora foi inscrita pelo inadimplemento de uma dívida que ela desconhecia, o seguro de um cartão de crédito que não contratou" . Postula, por tais razões: a) o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença proferida pelo juízo “a quo”, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a consequente condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nos termos da exordial; b) a condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; c) subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença quanto ao mérito, que sejam minorados os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Apelante, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões ( evento 30, CONTRAZAP1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. Em análise dos autos, denota-se que, na exordial, a autora alegou desconhecer a origem do débito que ensejou a inscrição suspostamente indevida. Todavia, após apresentação da contestação e juntada de documentos pela requerida, a autora, em réplica, veio a esclarecer situação não dita anteriormente, qual seja, que havia, realizado compra parcelada junto à requerida, e que a loja, sem sua autorização, aparentemente realizou uma venda casada, vinculando o parcelamento a um cartão de crédito e outros serviços. Na ocasião, sustentou que nunca contratou ou utilizou o cartão de crédito da requerida, que fez uma simples compra parcelada em julho de 2020, que pagou as parcelas regularmente até fevereiro de 2021, "quando quitou todas as parcelas restantes e saiu da loja com a certeza de que não devia mais nada, pois é isso que lhe foi informado ", que, posteriormente, "f oi inscrita pelo inadimplemento de uma dívida que ela desconhecia, o seguro de um cartão de crédito que não contratou ". Sobreveio, então, sentença de improcedência, que reconheceu que " a parte demandante ao realizar pagamentos de faturas, como por exemplo na fatura vencida aos 13/09/2020 (ev. 13, fatura 3, fl. 3) confirmou todos os termos da contratação. ". Todavia, com o devido respeito ao togado de primeiro grau, compreende-se que a lide deve ser provida, ao menos em parte. É que, em que pese em um primeiro momento a autora tenha alegado o desconhecimento da dívida, é de um todo compreensível, após a análise da contestação, dos documentos, e da réplica, que a parte requerente, ao quitar o parcelamento do bem adquirido junto à Magazine Luiza, de fato, entendeu que estava quitando a totalidade da dívida junto a empresa ré. Explica-se. O cartão de crédito contratado não se trata de um cartão de crédito " comum ". Em verdade, trata-se de cartão de crédito Mastercard, vinculado ao Banco Itaú, e fornecido pela financeira LuizaCred , do conglomerado Magazine Luiza. Aliás, em análise dos documentos e das faturas acostadas pela requerida ( evento 13, OUT2 e evento 13, FATURA3 ), denota-se que o cartão foi emitido em 17/07/2020, e que em todas as faturas, de 13/08/2020 até 13/09/2021, a ÚNICA compra realizada com o cartão foi no estabelecimento Magazine Luiza, em 17/07/2020, em 18 (dezoito) parcelas de R$ 173,08. Ainda de acordo com as faturas, contata-se que era cobrado, no período, tarifa denominada "SEGCARTAOLU" (12 (doze)) parcelas de R$ 14,99, mais anuidade (12 (doze)) parcelas de R$ 9,99 e "envio mens. automatica", no valor de R$ 5,50. O ponto primordial da discussão, então, é a ausência de contratação da tarifa Seguro Cartão Luiza, que, após a quitação das parcelas de R$ 173,08 pela parte autora, continuou sendo cobrada no cartão de crédito, até 13/09/2021, e ensejou, tão logo, sua inscrição nos órgãos de restrição de crédito. Sucede que, de forma diversa do que entendeu o togado de primeiro grau, entende-se que não há provas de que a autora contratou o referido seguro. Não fosse isso, considerando que as todas as parcelas foram quitadas, e o cartão deixou de ser utilizado, não há qualquer utilidade na manutenção do eventual seguro do cartão, assim como na cobrança de anuidade (que foi devidamente descontada quando da quitação das parcelas "totais"). O contrato colacionado aos autos ( evento 13, CONTR4 ), é um "resumo do contrato de cartão de crédito", inexistindo na documentação qualquer assinatura de ciência da parte autora de todos os seus termos, bem como das eventuais cobranças vinculados ao mesmo. Alias, não há provas de que a autora pôde, livremente, escolher o a instituição financeira e tão pouco a empresa seguradora, o que, de acordo com a jurisprudência provaria a ocorrência de venda casada. Outrossim, embora os serviços contratados, incluídos ai o seguro, tenham sido cobrados desde a primeira fatura, o que poderia configurar ciência e aceitação da parte autora, compreende-se que as cobranças ocorridas após a quitação das parcelas, e pedido de cancelamento do cartão, são ilícitas e inexigíveis, principalmente considerando o fato de que não havia qualquer outra compra pendente no cartão e que decorre de sua efetiva utilização. A respeito, vê-se que na fatura com vencimento em 13/02/2021 a requerente optou por quitar o parcelamento do bem adquirido junto à Magazine Luiza, razão pelo qual pagou 12 parcelas simultaneamente ( evento 13, FATURA3 , p. 13): Ainda, que na ocasião, houve r equisição de cancelamento do cartão : Por outro lado, as faturas posteriores, de 13/03/2021 até 13/09/2021, comprovam que existe um único lançamento, referente ao "SEGCARTAOLU", no valor de R$ 14,99 ( evento 13, FATURA3 , p. 15-29): Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço da recorrente, que posteriormente a fatura de 13/02/2021, e pedido de cancelamento, continuou efetuando a cobrança de serviços de seguro , que ensejou a negativação da parte autora no SPC. Nesse sentido, precedentes desta Corte de Justiça envolvendo a mesma financeira: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCELAS DE SEGURO DESCONTADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A ILEGALIDADE DA DÍVIDA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO PROVADA. MERO DESCONTO DAS PARCELAS INCAPAZ DE CONFIGURAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. TESE DE INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RÉ QUE BUSCA A REDUÇÃO E AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. MONTANTE QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005184-65.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024), grifei. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE QUE O ATO ILÍCITO DEVE SER IMPUTADO TÃO SOMENTE À EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. VAREJISTA QUE ALEGA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PARCERIA COMERCIAL E CONFUSÃO QUANTO AO CAUSADOR DO DANO PERANTE A CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. GRUPO DE EMPRESAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR POR DÍVIDA JÁ QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS QUE ENSEJA DANO ANÍMICO PRESUMÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADA QUE REQUER A MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO. PRETENSÕES INACOLHIDAS. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE SETE MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DA INCLUSÃO ATÉ O MOMENTO DA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PATAMAR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0301816-55.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2022), grifei. Na mesma linha, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE MENSALIDADES DE SEGURO RESIDENCIAL MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONADA. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO PRAZO DE UM ANO. ALEGADO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO AO TÉRMINO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA) SOBRE A NÃO CONTRATAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO COLACIONADO NA CONSTESTAÇÃO COM PRAZO DE DOIS ANOS DE VALIDADE DESPROVIDO DE ASSINATURA MENSALIDADES COBRADAS NO CURSO DO SEGUNDO ANO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 30 DO TJSC. PROCEDÊNCIA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO PARA MONTANTE MELHOR HARMONIZADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS RECENTES JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001967-36.2023.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024), grifei. Ainda, em caso semelhante, cita-se julgado das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO . INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA DÍVIDA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E RESPECTIVO SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS MAGAZINE LUIZA E LUIZACRED S/A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEAÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA DEMANDADA LUIZACRED S/A . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. MÉRITO . ALEGAÇÃO DE A ANOTAÇÃO NAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTAR EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. COMPRA PELO CONSUMIDOR DE APARELHO CELULAR DE FORMA PARCELADA EM LOJA VAREJISTA (MAGAZINE LUIZA). MODALIDADE DE AQUISIÇÃO CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (LUIZACRED S/A) . INILUDÍVEL PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA QUE RETIRA A VALIDADE DA PACTUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E SEUS ACESSÓRIOS ( CDC, ART. 39, I). CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI UTILIZADO PELO CONSUMIDOR PARA NENHUMA OUTRA MOVIMENTAÇÃO. ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DECORRENTE DE FATURA VENCIDA APÓS TER O CONSUMIDOR EFETUADO O PAGAMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO BEM, TENDO SIDO INCLUÍDO NO MONTANTE DA FATURA O VALOR DE UMA PARCELA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OS ACESSÓRIOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO . INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONSTATADA. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM VALOR ABAIXO DOS PATAMARES REITERADAMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO . OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N . 9.099/95, ART. 46). "Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal -" tying ") à concomitante aquisição de outro (secundário -" tied "), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal ." (STJ, REsp n. 1.737.428/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, j . em 12.03.2019) A prática abusiva da venda casada configura inequívoco ato ilícito ( CDC, art. 39, I) a inviabilizar a atribuição de validade jurídica à relação obrigacional vinculada ao produto secundário/acessório . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010050-39.2019.8 .24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 14-02-2023) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010050-39.2019.8.24 .0018, Relator.: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Turma Recursal), grifei. Acrescenta-se, também, julgados de outros Tribunais: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Cartão de crédito - Cobranças irregulares, por serviço denominado "MLP Magamais" não contratado pela autora – Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, rejeitando o pedido de danos morais – Recursos de ambas as partes. Ilegitimidade passiva da requerida - Inocorrência - Débitos impugnados foram lançados nas faturas do cartão de crédito pela Magazine Luíza - Financeira requerida (Luizacred) integrando o mesmo grupo organizacional e financeiro da Magazine Luíza, sendo da requerida a responsabilidade pela cobrança dos débitos impugnados – Cadeia de consumo evidenciada (art. 7º, §único, do CDC)– Legitimidade passiva da ré evidenciada – Preliminar rejeitada. Recurso da ré - I nexigibilidade dos débitos - Cobranças irregulares, por serviço denominado "MLP Magamais" não contratado pela autora – Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da ré (art . 14 do CDC)- Requerida não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança do serviço "ML P Magamais" impugnado pela autora – Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Repetição em dobro do indébito (EAREsp 600663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Apelação da ré negada. Recurso da autora – Danos morais – Descabimento - Cobrança indevida nas faturas do cartão de crédito, sem prova da negativação da autora em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória dos débitos impugnados, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Apelação da autora negado. Recurso da autora e da ré negados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007624-65.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024), grifei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – 'SEGURO CARTÃO SUPER PROTEGIDO ' – DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – I - Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Cobrança de 'Seguro Cartão Super Protegido' que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada – Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora – Ocorrência de venda casada – Declaração de abusividade da cobrança do seguro – III- Devida a restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a título de 'Seguro Cartão Super Protegido' – Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu – IV- Sentença reformada – Ação parcialmente procedente – Ônus sucumbenciais carreados à ré, ante a sucumbência mínima da autora – Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10239213320218260196 SP 1023921-33 .2021.8.26.0196, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022), grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO . SEGURO CARTÃO LUIZA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. COBRANÇAS POSTERIORES . REQUERIDA QUE DEIXA DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000155-47.2022 .8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J . 28.11.2022) (TJ-PR - RI: 00001554720228160119 Nova Esperança 0000155-47.2022 .8.16.0119 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 28/11/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2022), grifei. Dito isso, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes opera-se in re ipsa . Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DESCABIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela parte autora. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) A propósito, esse é o teor da Súmula n. 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos" . E, no caso, incontroverso que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes ocorreu de forma indevida. Em relação ao quantum indenizatório, por não fornecer a lei critérios para o arbitramento dos danos morais, deve o magistrado, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em consideração ao caráter educativo e punitivo, estabelecer valor adequado para o fim de compensar o lesado, sem lhe implicar enriquecimento, bem como desestimular a prática de ilícitos pelo ofensor. Para isso, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, tais como, a intensidade e duração do sofrimento gerado, o grau de reprovabilidade do ato, e as condições pessoais e econômicas das partes. Não se pode olvidar que "[...] compensar o dano moral não significa conceder ao ofendido uma soma destinada à aquisição de bens ou prazeres materiais capaz de anular as consequências dolorosas da lesão à dignidade [...]" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 5. ed.rev. e atul. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 313). Ademais: "[...] deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno ao ponto de se tornar insignificante [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0302331-03.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019). No caso em análise, observa-se que a inscrição no rol de devedores permaneceu ativa de 24/06/2024 (data de disponibilização - evento 1, COMP7 ), até 03/10/2024 ( evento 13, OUT6 ), ou seja, pouco mais de 3 (três) meses. Considerados os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório, compreende-se que o valor de R$ 3.000,00 se mostra adequado ao que esta Câmara tem entendido justo e razoável em casos análogos. Tocante aos consectários legais, incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), dada a relação contratual. Consigna-se, no ponto, que a Lei n.º 14.905/24 ( 30/08/2024 ), onde os juros legais passarão a incidir unicamente pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (correção monetária), a teor do disposto no art. 389, parágrafo único 4 , c/c art. 406, § 1º 5 , ambos do CC, é posterior ao fato gerador (inclusão indevida), razão pelo qual inaplicável ao caso. Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para reconhecer a inexistência da dívida que ensejou a negativação, bem como condenar a requerida ao pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação. Em derradeiro, em razão da reforma da sentença. necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência. Logo, deve a requerida arcar com a integralidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (Súmula 326 STJ), estes que, em observância ao art. 85, §2º do CPC, fixa-se em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço e dou parcial provimento ao apelo da autora , nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 4 . Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. 5 . Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.[...].

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