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Sandro Maus x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 294839880

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-72.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAUS

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR JOSE SCHWARZ JUNIOR

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FRANCISCO CHRISTOVAO

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-72.2025.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO MAUS ADVOGADO(A) : VALDIR JOSE SCHWARZ JUNIOR (OAB SC054127) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CHRISTOVAO (OAB SC047432) RÉU : ZURICH MI… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-72.2025.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO MAUS ADVOGADO(A) : VALDIR JOSE SCHWARZ JUNIOR (OAB SC054127) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CHRISTOVAO (OAB SC047432) RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão em saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) : a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II – Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I) : II.1. Inversão do ônus da prova O litígio está submetido aos preceitos normativos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/90), na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida alguma, relação de consumo, sendo certo, portanto, que "é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039876-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 6-3-2012). Existindo relação de consumo entre o autor e a ré, é cabível a inversão do ônus da prova, porque manifesta a hipossuficiência técnica do consumidor no caso em estudo. Com efeito, o autor não dispõe dos documentos, informações, conhecimentos técnicos etc., necessários para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, fica decretada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). III – Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV) : Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pela parte ré, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) comprovação da lesão que acometeu a parte autora e o qual o seu grau; (b) o nexo de causalidade entre o acidente noticiado e a lesão sofrida; (c) comprovado o direito à indenização, qual o montante devido à parte autora (integralidade do contrato ou levando-se em conta o grau de invalidez a que está acometida). IV – Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III) . Obedecerá o fundamento insculpido no art. 6º, VIII, do CDC, por efeito da inversão do ônus da prova, próprio dessa espécie de ação e da relação havida entre as partes. V – Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte) : Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância no decorrer da instrução), prova pericial e testemunhal (depoimentos pessoais e inquirição das testemunhas arroladas). Faz-se necessária a realização de perícia médica para comprovar a existência ou, se for o caso, o grau de invalidez a que está acometido o autor, porquanto, entendo que, diante da natureza da lesão sofrida não é o caso, por ora, de pagamento do valor integral do capital segurado. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da indenização securitária, decorrente da cobertura de invalidez permanente por acidente, só é devido quando ficar comprovado que o sinistro causou a invalidez, ainda que parcial, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054328-0 , de Lauro Muller, rel. Des. Saul Stein, j. Em 02-09-2014)." Fica determinada, portanto, a produção de prova pericial, nomeando-se perito o Dr. GUILHERME SCHLUSAZ MORAIS , com endereço conhecido por este Juízo, e-mail: guilherme_sch@hotmail.com. Intime-se o perito acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o de que, no prazo de 5 dias: a) os honorários periciais ficam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais); b) poderá apresentar escusa, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil; c) o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Por sua vez, 50% dos custos da perícia deverão ser adiantados pela seguradora ré, pois determinada a prova de ofício, e o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme preceitua o art. 95 do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, o perito deverá ser intimado para indicar dia e horário para realização da perícia, com antecedência necessária para que o cartório intime as partes. Informada a data da perícia, intimem-se as partes. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias. Intimem-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa (ausência de agravo de instrumento com efeito suspensivo), cumpra-se.

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Processo nº 5005200-96.2025.8.24.0125

ID: 312253501

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-96.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO HUDSON DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-96.2025.8.24.0125/SC AUTOR : HUDSON DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG199506) AUTOR : ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-96.2025.8.24.0125/SC AUTOR : HUDSON DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG199506) AUTOR : ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO ADVOGADO(A) : ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG199506) DESPACHO/DECISÃO HUDSON DA SILVA COELHO e ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO ajuizou a presente demanda em desfavor de BF406A RESIDENCIAL SPE LTDA, assim requerendo em sede de tutela de urgência: d) A concessão da tutela de urgência para: (d.1) suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato até o deslinde da causa ou a entrega do empreendimento; (d.2) determinar que a rés se abstenham de cadastrar o nome dos autores em órgão de maus pagadores, sob pena de multa diária por descumprimento, em valor a ser estabelecido pelo juízo nos termos do art. 537 do CPC; (d.3) Subsidiariamente, postula-se, também em sede de tutela de urgência, o depósito judicial das parcelas vincendas e dos respectivos reforços, fins de resguardar os demandantes de prejuízo financeiro irrecuperável, caso a obra não seja efetivamente concluída, abstendo-se as empresas requeridas de cadastrar o nome dos autores em órgão de maus pagadores ou retire a inscrição, sob pena de multa diária por descumprimento, em valor a ser estabelecido pelo juízo nos termos do art. 537 do CPC. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. No caso em análise, a parte autora alega o inadimplemento contratual da parte ré, tendo em visa que o imóvel não foi entregue no prazo estipulado, mesmo após o decurso do período de tolerância. Tal alegação encontra respaldo no contrato firmado entre as partes ( evento 1, CONTR5 ), que estabelece a entrega para dezembro de 2023, com tolerância de 180 dias, prazo este já expirado. A ausência de qualquer justificativa documental quanto à paralisação da obra reforça a plausibilidade do direito invocado. A ausência de contraprestação da parte ré, aliada à paralisação da obra, configura desequilíbrio contratual relevante, apto a justificar a suspensão das obrigações dos autores até que se esclareça a viabilidade da entrega do imóvel. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sustenta-se que a continuidade dos pagamentos, diante da incerteza quanto à entrega do imóvel, pode comprometer a estabilidade financeira dos autores, além de representar enriquecimento sem causa da parte ré. Tal risco é concreto e atual, considerando que os pagamentos são mensais e contínuos, e a obra encontra-se paralisada, sem previsão de retomada. Além disso, a possibilidade de negativação dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento das parcelas, configura risco de dano irreparável à sua imagem e crédito, o que reforça a urgência da medida. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a parte ré suspenda a cobrança, por qualquer meio, das parcelas vencidas e vincendas e demais encargos do contrato objeto da lide, bem como não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e, caso já tenha incluído, providencie a exclusão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar da intimação. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Desde logo, forte nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, determinando que a parte ré apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide. Intimem-se.

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Rildo Bastos Dos Reis Junior x Juceli Apolonio Simas

ID: 278727872

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-36.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

JUCELI APOLONIO SIMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE PICOLI MINEL

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IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-36.2023.8.24.0006/SC AUTOR : RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE PICOLI MINEL (OAB SC047150) RÉU : JUCELI APOLONIO SIMAS ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-36.2023.8.24.0006/SC AUTOR : RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE PICOLI MINEL (OAB SC047150) RÉU : JUCELI APOLONIO SIMAS ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS (OAB SC68465A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de reparação de danos promovida por RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR em face de JUCELI APOLONIO SIMAS fundada em acidente de trânsito. Ao contestar o feito, a parte requerida impugnou a versão dos fatos apresentadas na inicial e formulou pedido contraposto. Por fim, as partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal. DECIDO I - Pedido reconvencional/contraposto No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por expressa vedação da norma de regência, não se admitirá reconvenção (Lei n. 9.099/95, art. 31), sendo lícito à parte requerida formular pedido em seu favor quando fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (pedido contraposto). A doutrina explica: [...] O traço distintivo mais importante entre a reconvenção e o pedido contraposto é que este se instaura na relação jurídica processual já existente, enquanto que aquele cria uma nova relação jurídica dentro do mesmo processo. Por isso, se o autor desiste da demanda principal e o réu aceita a desistência, a reconvenção, em regra, não é atingida (art. 343, § 2º, do CPC), enquanto que, se o autor desiste da demanda principal e o réu aceita a desistência, o pedido contraposto perderá o objeto. Outro aspecto que distingue o pedido contraposto da reconvenção é que nesta podem ser colacionados fatos novos ou incluídos sujeitos estranhos ao processo, desde que a demanda reconvencional seja conexa com a demanda originária ou com o fundamento da defesa (art. 343 do CPC). No pedido contraposto, somente fatos tratados no pedido principal podem ser objeto da contraposição (art. 31). Além disso, não se admite ampliação subjetiva da demanda por meio do pedido contraposto [...] (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha; prefácio Alexandre Freitas Câmara. – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.) O objeto dos autos versa sobre acidente de trânsito, cuja controvérsia se resume na averiguação da dinâmica dos fatos para análise de culpa e consequente obrigação de reparação de danos. No entanto, o pedido contraposto de indenização por danos causados em outro episódio traz como causa de pedir novos fatos que extrapolam a lide central. Denota-se que os danos suportado pela parte requerida decorrem de vandalismo realizado por um grupo indeterminado de pessoas que, após o acidente discutido nos autos, foi até a residência da parte requerida e danificou o portão de entrada, além de ter intimidado a família da parte requerida com ameaças e algazarra. Como visto, tratam-se de episódio que se revestem de caráter reconvencional, uma vez que ensejam a análise de fatos novos. Dito isto, evidenciado que os pedidos deduzidos em contestação ampliam os contornos objetivos da lide e não guardam relação com os fatos delineados na inicial, INDEFIRO o pedido reconvencional por inadequação da via eleita. Registra-se, contudo, que não há óbice para que a parte requerida renove o pedido em ação própria. Ainda, dada a gravidade dos fatos noticiados em contestação, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, constatada a possível existência de crime, INTIME-SE o Ministério Público para atuar nos autos como fiscal da ordem jurídica e tomar as providências que entender cabíveis (CPC, arts. 176 e 178). II - Saneamento Ausentes preliminares ou arguição de nulidades a serem sanadas, tampouco verificados vícios capazes de macular o trâmite processual. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Assim, declaro o feito saneado. III - Especificação de provas As alegações constantes da contestação encerram a matéria de mérito, haja vista que a controvérsia reside na averiguação de culpa pelo acidente que ensejou os danos materiais perseguidos na inicial, o que demanda análise acerca da dinâmica dos fatos. Assim, tendo em vista que a matéria discutida nos autos exige dilação probatória, sendo indispensável a oitiva de testemunhas para o esclarecimento dos fatos controvertidos, DESIGNO audiência de instrução para o dia 02/09/2025 14:00, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. a) Apresentação do rol de testemunhas : As partes deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato que se pretende provar, conforme disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. b) Intimação das testemunhas : Compete ao advogado da parte comunicar ou intimar as testemunhas por ele arroladas acerca da data, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. Deverá o advogado comprovar a intimação mediante juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) até 3 (três) dias antes da realização da audiência, em conformidade com o art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. c) Intimação judicial : A intimação de testemunhas pelo juízo, incluindo eventual expedição de Carta Precatória, somente será admitida em caráter excepcional demonstrada a imprescindibilidade da medida, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste despacho, observando-se as hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento presencial à sala de audiências deste Fórum por qualquer dos participantes, deverá ser disponibilizado o link para participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDNiYWQ3MmMtNDBkMC00N2Y4LWEzYjctOTliYTUzZWQxNTg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Determino que os advogados das partes orientem as testemunhas quanto à data, horário e forma de acesso à audiência. Eventuais dificuldades ou dúvidas sobre o uso da plataforma poderão ser esclarecidas por meio do manual técnico disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . IV - Intimem-se. Notifique-se. Oficie-se. Requisite-se. Adotem-se as providências necessárias para a realização do ato, certificando-se nos autos o cumprimento das intimações.

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Maria Glotilde Fernandes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312454045

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-91.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLOTILDE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FELIPE PREIMA COELHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC AUTOR : MARIA GLOTILDE FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICAR… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC AUTOR : MARIA GLOTILDE FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2024, tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.110,15, com descontos mensais de R$ 100,00, identificado sob o número 010015729854. Contudo, alega jamais ter autorizado ou solicitado a contratação de referido empréstimo. Citada, a parte requerida ofertou contestação ( evento 13, CONT2 ). Preliminarmente, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em linhas gerais, impugnou as alegações iniciais, sustentando a plena ciência da parte autora quanto aos termos contratados, aduzindo, ainda, que estes são legais, sendo, portanto, legítimos os descontos. Destacou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como pontuou a ausência de abalo de ordem moral. Houve réplica ( evento 16, PET1 ), oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte adversa. Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 17, ATOORD1 ), a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato ( evento 21, PET1 ) e a requerida, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora ( evento 23, PET1 ). Na sequência, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar especificamente sobre a alegação de falsidade de assinatura ( evento 26, DESPADEC1 ). Instada, a demandada reiterou a higidez das contratações, pugnando pela improcedência da demanda ( evento 32, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. Atento à atual sistemática processual (art. 357 do CPC), passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares Da prescrição A parte requerida ventila a prescrição em face da pretensão relativa à indenização por danos morais há mais de três anos. Todavia, diversamente do que entendeu a parte demandada, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, notadamente porque relação de consumo atrai a incidência do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . Trata-se de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Todavia, tratando-se de relação jurídica continuada, inicia-se o prazo prescricional a partir da data do último desconto efetuado no benefício percebido pela parte requerente. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 0303852-80.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020). De acordo com o que há nos autos, o último desconto mensal ocorrerá apenas em 2028 ( evento 1, HISCRE6 ), não tendo havido, portanto, decurso do prazo quinquenal. 2. Dos pontos controvertidos A parte autora afirma que a contratação se deu de forma ilegal, haja vista não ter firmado qualquer contrato, e que, por isso, sofreu danos morais e materiais. A parte ré, por seu turno, sustenta a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em direito à indenização. Verifica-se, portanto, que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência/(i)legalidade da relação contratual, notadamente decorrente da suposta falsidade da assinatura aposta na avença; e (ii) deflagração de dano indenizável em face da parte requerente. 3. Ônus da prova e delimitação da matéria A solução do debate demanda ampla instrução probatória, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho por induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha, compreende-se que o ônus da prova, ao menos em parte, não deve ser distribuído da forma ordinária (art. 373 do CPC). Isso porque, com a inversão deferida, no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade das avenças objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nos pactos. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos alegados danos. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. Dessarte, plenamente cabível a realização de perícia grafotécnica, a qual, embora solicitada pela parte requerente, deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários, porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tele ventilada na inicial. Reforça tal panorama a hipossuficiência técnica e econômica do consumidora/autora, mormente porque beneficiária da gratuidade da justiça. Há espaço, portanto, para efetiva aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC neste aspecto. Aliás, entendo que as despesas de tal diligência não podem ser desconectadas do referido ônus processual, não havendo lógica em imputar parte do pagamento à requerente, apesar de a prova também lhe aproveitar. Além disso, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira de a parte requerente arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na contratação. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. 3.1. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o senhor CLEBER ODORIZZI , telefone comercial: 47 3652-2870; e-mail: cleber36968@oab-sc.org.br e endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, Centro, Itaiópolis - CEP 89340-000, o qual deverá ser intimado para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o exame neste feito, apresentando a respectiva proposta de honorários em 15 (quinze) dias, ciente de que os honorários serão pagos pela parte demandada. 3.1.1. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, autorizado o levantamento antecipado de 50% dos honorários. 3.1.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. 3.1.3. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância naquele mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova . 3.1.4. Vindo aos autos o laudo, dê-se ciência aos litigantes, por cinco dias. 3.1.5. A exibição do contrato original deverá ser examinada pelo perito, com base nos elementos já amealhados aos autos. 3.2. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. INT.

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Processo nº 5005200-91.2024.8.24.0041

ID: 323117194

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-91.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER ODORIZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSI… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2024, tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.110,15, com descontos mensais de R$ 100,00, identificado sob o número 010015729854. Contudo, alega jamais ter autorizado ou solicitado a contratação de referido empréstimo. Citada, a parte requerida ofertou contestação ( evento 13, CONT2 ). Preliminarmente, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em linhas gerais, impugnou as alegações iniciais, sustentando a plena ciência da parte autora quanto aos termos contratados, aduzindo, ainda, que estes são legais, sendo, portanto, legítimos os descontos. Destacou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como pontuou a ausência de abalo de ordem moral. Houve réplica ( evento 16, PET1 ), oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte adversa. Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 17, ATOORD1 ), a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato ( evento 21, PET1 ) e a requerida, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora ( evento 23, PET1 ). Na sequência, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar especificamente sobre a alegação de falsidade de assinatura ( evento 26, DESPADEC1 ). Instada, a demandada reiterou a higidez das contratações, pugnando pela improcedência da demanda ( evento 32, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. Atento à atual sistemática processual (art. 357 do CPC), passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares Da prescrição A parte requerida ventila a prescrição em face da pretensão relativa à indenização por danos morais há mais de três anos. Todavia, diversamente do que entendeu a parte demandada, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, notadamente porque relação de consumo atrai a incidência do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . Trata-se de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Todavia, tratando-se de relação jurídica continuada, inicia-se o prazo prescricional a partir da data do último desconto efetuado no benefício percebido pela parte requerente. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 0303852-80.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020). De acordo com o que há nos autos, o último desconto mensal ocorrerá apenas em 2028 ( evento 1, HISCRE6 ), não tendo havido, portanto, decurso do prazo quinquenal. 2. Dos pontos controvertidos A parte autora afirma que a contratação se deu de forma ilegal, haja vista não ter firmado qualquer contrato, e que, por isso, sofreu danos morais e materiais. A parte ré, por seu turno, sustenta a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em direito à indenização. Verifica-se, portanto, que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência/(i)legalidade da relação contratual, notadamente decorrente da suposta falsidade da assinatura aposta na avença; e (ii) deflagração de dano indenizável em face da parte requerente. 3. Ônus da prova e delimitação da matéria A solução do debate demanda ampla instrução probatória, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho por induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha, compreende-se que o ônus da prova, ao menos em parte, não deve ser distribuído da forma ordinária (art. 373 do CPC). Isso porque, com a inversão deferida, no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade das avenças objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nos pactos. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos alegados danos. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. Dessarte, plenamente cabível a realização de perícia grafotécnica, a qual, embora solicitada pela parte requerente, deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários, porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tele ventilada na inicial. Reforça tal panorama a hipossuficiência técnica e econômica do consumidora/autora, mormente porque beneficiária da gratuidade da justiça. Há espaço, portanto, para efetiva aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC neste aspecto. Aliás, entendo que as despesas de tal diligência não podem ser desconectadas do referido ônus processual, não havendo lógica em imputar parte do pagamento à requerente, apesar de a prova também lhe aproveitar. Além disso, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira de a parte requerente arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na contratação. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. 3.1. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o senhor CLEBER ODORIZZI , telefone comercial: 47 3652-2870; e-mail: cleber36968@oab-sc.org.br e endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, Centro, Itaiópolis - CEP 89340-000, o qual deverá ser intimado para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o exame neste feito, apresentando a respectiva proposta de honorários em 15 (quinze) dias, ciente de que os honorários serão pagos pela parte demandada. 3.1.1. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, autorizado o levantamento antecipado de 50% dos honorários. 3.1.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. 3.1.3. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância naquele mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova . 3.1.4. Vindo aos autos o laudo, dê-se ciência aos litigantes, por cinco dias. 3.1.5. A exibição do contrato original deverá ser examinada pelo perito, com base nos elementos já amealhados aos autos. 3.2. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. INT.

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Processo nº 5005200-91.2024.8.24.0041

ID: 337056555

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-91.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER ODORIZZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSI… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2024, tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.110,15, com descontos mensais de R$ 100,00, identificado sob o número 010015729854. Contudo, alega jamais ter autorizado ou solicitado a contratação de referido empréstimo. Citada, a parte requerida ofertou contestação ( evento 13, CONT2 ). Preliminarmente, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em linhas gerais, impugnou as alegações iniciais, sustentando a plena ciência da parte autora quanto aos termos contratados, aduzindo, ainda, que estes são legais, sendo, portanto, legítimos os descontos. Destacou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como pontuou a ausência de abalo de ordem moral. Houve réplica ( evento 16, PET1 ), oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte adversa. Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 17, ATOORD1 ), a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato ( evento 21, PET1 ) e a requerida, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora ( evento 23, PET1 ). Na sequência, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar especificamente sobre a alegação de falsidade de assinatura ( evento 26, DESPADEC1 ). Instada, a demandada reiterou a higidez das contratações, pugnando pela improcedência da demanda ( evento 32, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. Atento à atual sistemática processual (art. 357 do CPC), passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares Da prescrição A parte requerida ventila a prescrição em face da pretensão relativa à indenização por danos morais há mais de três anos. Todavia, diversamente do que entendeu a parte demandada, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, notadamente porque relação de consumo atrai a incidência do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . Trata-se de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Todavia, tratando-se de relação jurídica continuada, inicia-se o prazo prescricional a partir da data do último desconto efetuado no benefício percebido pela parte requerente. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 0303852-80.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020). De acordo com o que há nos autos, o último desconto mensal ocorrerá apenas em 2028 ( evento 1, HISCRE6 ), não tendo havido, portanto, decurso do prazo quinquenal. 2. Dos pontos controvertidos A parte autora afirma que a contratação se deu de forma ilegal, haja vista não ter firmado qualquer contrato, e que, por isso, sofreu danos morais e materiais. A parte ré, por seu turno, sustenta a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em direito à indenização. Verifica-se, portanto, que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência/(i)legalidade da relação contratual, notadamente decorrente da suposta falsidade da assinatura aposta na avença; e (ii) deflagração de dano indenizável em face da parte requerente. 3. Ônus da prova e delimitação da matéria A solução do debate demanda ampla instrução probatória, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho por induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha, compreende-se que o ônus da prova, ao menos em parte, não deve ser distribuído da forma ordinária (art. 373 do CPC). Isso porque, com a inversão deferida, no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade das avenças objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nos pactos. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos alegados danos. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. Dessarte, plenamente cabível a realização de perícia grafotécnica, a qual, embora solicitada pela parte requerente, deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários, porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tele ventilada na inicial. Reforça tal panorama a hipossuficiência técnica e econômica do consumidora/autora, mormente porque beneficiária da gratuidade da justiça. Há espaço, portanto, para efetiva aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC neste aspecto. Aliás, entendo que as despesas de tal diligência não podem ser desconectadas do referido ônus processual, não havendo lógica em imputar parte do pagamento à requerente, apesar de a prova também lhe aproveitar. Além disso, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira de a parte requerente arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na contratação. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. 3.1. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o senhor CLEBER ODORIZZI , telefone comercial: 47 3652-2870; e-mail: cleber36968@oab-sc.org.br e endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, Centro, Itaiópolis - CEP 89340-000, o qual deverá ser intimado para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o exame neste feito, apresentando a respectiva proposta de honorários em 15 (quinze) dias, ciente de que os honorários serão pagos pela parte demandada. 3.1.1. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, autorizado o levantamento antecipado de 50% dos honorários. 3.1.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. 3.1.3. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância naquele mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova . 3.1.4. Vindo aos autos o laudo, dê-se ciência aos litigantes, por cinco dias. 3.1.5. A exibição do contrato original deverá ser examinada pelo perito, com base nos elementos já amealhados aos autos. 3.2. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. INT.

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