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Abel De Matos e outros x Arnoldo Dos Santos e outros

ID: 310133618

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048848-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABEL DE MATOS ALMIR RUGJA DE MATOS LUIZA GREJA DA VEIGA MARCIA GYRIG DE MATOS

Polo Passivo:

ARNOLDO DOS SANTOS PEDRO AGUIAR CARNEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO LUIZ MARINI JUNIOR

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GILSON FRANCISCO KOLLROSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAY RAFAEL DA SILVA

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RAMON ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS ANTONIO COPELLI

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Agravo de Instrumento Nº 5048848-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZA GREJA DA VEIGA ADVOGADO(A) : RAY RAFAEL DA SILVA (OAB RS097487) ADVOGADO(A) : RAMON ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS135870) AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5048848-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZA GREJA DA VEIGA ADVOGADO(A) : RAY RAFAEL DA SILVA (OAB RS097487) ADVOGADO(A) : RAMON ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS135870) AGRAVANTE : MARCIA GYRIG DE MATOS ADVOGADO(A) : RAY RAFAEL DA SILVA (OAB RS097487) ADVOGADO(A) : RAMON ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS135870) AGRAVANTE : ALMIR RUGJA DE MATOS ADVOGADO(A) : RAY RAFAEL DA SILVA (OAB RS097487) ADVOGADO(A) : RAMON ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS135870) AGRAVANTE : ABEL DE MATOS ADVOGADO(A) : RAY RAFAEL DA SILVA (OAB RS097487) ADVOGADO(A) : RAMON ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS135870) AGRAVADO : PEDRO AGUIAR CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI (OAB SC049542) AGRAVADO : ARNOLDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ MARINI JUNIOR (OAB SC020796) ADVOGADO(A) : GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB SC009008) INTERESSADO : LOURENCO MANUEL DE SOUSA MARQUES DE MOURA ADVOGADO(A) : RAY RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : RAMON ALEXANDRE DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZA GREJA DA VEIGA , MARCIA GYRIG DE MATOS , ALMIR RUGJA DE MATOS e ABEL DE MATOS contra decisão proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de tutela provisória de inserção de restrição para transferência dos veículos dos agravados nos autos n. 5000573-91.2025.8.24.0014 [ev. 44.1 ]. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para: [a] inserção de restrição para transferência dos veículos dos agravados, e; [b] subsidiariamente, expedição de certidão [art. 828, CPC] para inserir da existência da demanda no prontuário dos veículos. Ao final, almeja a reforma da decisão agravada, pois há risco de alienação dos veículos, podendo vir a frustrar futuro cumprimento de sentença de indenização por danos causados pelo falecimento da vítima em acidente de trânsito. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE 2.1. Assistência Judiciária Gratuita Justiça gratuita deferida no ev. 27.1 da origem. 2.2. Certidão do art. 828 do CPC De início, na seara recursal do agravo de instrumento, o pronunciamento da instância ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, cingindo-se à análise das matérias previamente submetidas ao juízo do primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. DATA DE INTIMAÇÃO E CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO USO DA MARCA. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES. MÉRITO. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042080-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DISTINTA. RECURSO DA RÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED. CONTRARRAZÕES DA CORRÉ UNIMED JOINVILLE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. MÉRITO. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INACOLHIMENTO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE COOBRIGADAS. USO DA MESMA MARCA E ATUAÇÃO CONJUNTA PERANTE O CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO E DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA COMO MEIO COERCITIVO DA OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO. 3) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039968-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021). Assim, inviável o conhecimento do pedido sobre certidão do art. 828 do Código de Processo Civil , porquanto não analisado na decisão agravada da origem, sob pena de supressão de instância . 2.3. Conclusão Quanto aos demais pontos, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se provisoriamente do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. No caso em análise, buscam os agravantes a reforma da decisão da origem que indeferiu o pedido liminar, visando a imposição de restrição de transferência dos veículos como meio de assegurar o pagamento da futura indenização encontrados em nome dos agravados, quais sejam: [a] M.BENZ/LO 814, placas IGA4179; [b] IMP/KIA SPORTAGE TURBO, placas LYW0040; [c] HONDA/NXR150 BROS ESD, placas MDQ1009; [d] VW/GOL, placas HFX7F77; [e] M.BENZ/AXOR 2533, placas MHH5E44, e; [f] VW/BRASILIA, placas LYG4634. As razões consignadas na decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência parecem adequadas à solução provisória, razão pela qual passam a integrar os fundamentos da presente deliberação monocrática [ev. 44.1 ]: Vistos. Trata-se de " ação indenizatória por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência" ajuizada por MARCIA GYRIG DE MATOS , ALMIR RUGJA DE MATOS , LUIZA GREJA DA VEIGA , LOURENCO MANUEL DE SOUSA MARQUES DE MOURA e ABEL DE MATOS em face de PEDRO AGUIAR CARNEIRO e ARNOLDO DOS SANTOS , ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça exordial, requereram os autores, a concessão de tutela de urgência a fim de que seja autorizado o arresto de bens por meio de inclusão de restrição de venda e circulação sobre o veículo M.BENZ/LO 814, placas IGA4179, veículo IMP/KIA SPORTAGE TURBO, placas LYW0040; HONDA/NXR150 BROS ESD, placas MDQ1009, VW/GOL, placas HFX7F77, M.BENZ/AXOR 2533, placas MHH5E44, VW/BRASILIA, placas LYG4634, como meio de assegurar o pagamento das indenizações (evento 1). Em despacho inicial, foi oportunizado aos autores a emenda à inicial (eventos 7 e 18), o que foi atendido (evento 14, 15 e 25 ). Indeferido o benefício da Gratuidade de Justiça em relação ao autor Lorenço Manuel de Sousa Marques de Moura (evento 27). Anexado o pagamento das custas judiciais iniciais proporcionais (evento 39 e 41). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidi r. 1) Tutela provisória de urgência - Da inserção de restrição de propriedade e circulação sobre os veículos. Os autores postularam na peça vestibular a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, para que seja promovida a inserção da restrição de propriedade e circulação sobre os veículos, como meio de assegurar o pagamento das indenizações. Com efeito, acerca da tutela de urgência cautelar, o art. 301 do Código de Processo Civil preceitua que: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." Para concessão da medida pleiteada, necessário que estejam presentes os requisitos elencados no art. 300 do aludido diploma legal, isto é, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, adianta-se, desde já, que a pretensão deve ser indeferida. Fixadas aludidas premissas, sem perder de vista que o arresto é medida excepcional que permite a constrição de patrimônio a fim de assegurar satisfação de crédito futuro, em juízo de cognição sumária, entendo que concessão da tutela cautelar não merece guarida. Isto porque, ausente demonstração de que os réus estejam cometendo atos de dilapidação patrimonial, evidenciando perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da medida. Demais disso, há de se salientar que não é pelo simples fato de alguém ser credor que a ele resta a possibilidade de arrecadar bens para assegurar o cumprimento da obrigação perseguida. A respeito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, PORÉM DEFERIU A AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA SOBRE OS REFERIDOS BENS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR. PEDIDO ANALISADO EM OUTOS INCIDENTES (AUTOS Nº 5002550-77.2021.8.24.0073 E 5005894-32.2022.8.24.0073). ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA QUE GARANTE A PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS. EVENTUAL ALIENAÇÃO DOS BENS SERÁ PRESUMIDA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 828, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031456-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). Ante o exposto , ausente os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 2) Deixa-se de designar, por ora, audiência inicial de conciliação, tendo em vista a falta de elementos a indicar o êxito na realização desse ato no limiar da ação, assim como por não haver prejuízo no seu agendamento oportuno durante o trâmite regular da demanda proposta. Assim, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC . 3) Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar sua resposta à presente ação, por meio de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia em caso de inércia ou intempestividade (art. 344 do CPC). Encaminhe-se com cópia da inicial e da presente decisão e\ou chave para acesso virtual aos autos eletrônicos. 4.1) Se contestada a ação , intime-se a autora para réplica , no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1) Aportando aos autos a réplica ou no caso de inércia da parte autora , sem a necessidade de nova conclusão , intimem-se as partes para, querendo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que não havendo interesse na dilação probatória, a causa terá julgamento antecipado, fulcro no art. 355, I do CPC. 4.2) Não contestada a ação, fica decretada a revelia do réu , com fundamento no art. 344 do CPC, o que autoriza o julgamento antecipado da causa, conforme o art. 355, II do CPC. 5) Oportunamente , voltem conclusos para julgamento ou saneamento, conforme o caso. Cumpra-se . Diligências legais. O ponto nevrálgico da questão é a necessidade de comprovação de dilapidação do patrimônio, o que não se evidencia dos autos. Da análise do recurso, verifica-se que a fundamentação do pedido cautelar está baseada na crença de condenação do agravado; contudo, a probabilidade da condenação não é suficiente, afigurando-se indispensável a existência de indícios de que, após eventual condenação, a obrigação não será satisfeita. Não há evidências neste sentido, notadamente em se tratando de processo de conhecimento em fase inicial, no qual inexiste certeza absoluta a determinar a condenação dos réus ao pagamento de verbas indenizatórios. Logo, necessário aguardar a instrução probatória, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório. Dessa mesma maneira, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS E VALORES). INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DA EMPRESA SUCESSORA. RISCO, ADEMAIS, DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EM CASO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031114-57.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE TITULARIZADA PELO EX-MARIDO. LITIGANTES QUE AJUSTARAM, NO BOJO DO DIVÓRCIO, A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS HAVERES SOCIETÁRIOS. VARÃO QUE ADJUDICA O IMÓVEL-SEDE DA EMPRESA (HOTEL), SEM QUITAR À VIRAGO O QUINHÃO QUE LHE É DE DIREITO. EX-ESPOSA QUE, DECORRIDOS QUASE 5 (CINCO) ANOS APÓS O DESFECHO DA EXECUÇÃO, AJUIZA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COLIMANDO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITO QUE O VARÃO DISCUTE EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA . PEDIDO ANTECIPATÓRIO NEGADO NA ORIGEM. PRETENSÃO LIMINAR QUE CONSUBSTANCIA, AO FIM E AO CABO, MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 273, § 7º, CPC). AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À SUA CONCESSÃO. PERIGO DE INSOLVÊNCIA DO DEMANDADO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 814 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006782-8, de Blumenau, rel. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PARTE AGRAVADA AINDA NÃO CITADA NA ORIGEM. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. DEFENDIDA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR POSTULADA, VISANDO O BLOQUEIO DE BENS DOS RÉUS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, QUE HAJA INTENÇÃO DOS DEMANDADOS NA DILAPIDAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS, TAMPOUCO INDÍCIOS DE QUE ASSIM ESTEJAM AGINDO. INSATISFAÇÃO, POR ORA, DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " Para que em vias de tutela acautelatória se possa adiantar às vezes constritivas do rito executivo, atingindo bens da parte contrária quando ainda em fase de conhecimento, sobretudo necessário se demonstrar a presença de elementos que indiquem dilapidação patrimonial concreta ou ao menos iminente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040455-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024642-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). CASO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O EMPREGO DE MANOBRAS FRAUDULENTAS OU MESMO A PRÁTICA DE ATOS DE INSOLVÊNCIA (DILAPIDAÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO) POR PARTE DA EXECUTADA. MERAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. ASSERTIVA DE QUE A DEVEDORA TERIA SE DIVORCIADO E TRANSFERIDO AO EX-CÔNJUGE BENS ÚTEIS À EXECUÇÃO. TESE NÃO AVENTADA NA ORIGEM E NÃO DEBATIDA, PORTANTO, NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003326-61.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Processo nº 5005894-28.2022.8.24.0139

ID: 328709214

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005894-28.2022.8.24.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JADNA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005894-28.2022.8.24.0139/SC EXEQUENTE : JADNA MATIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1. Antes de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005894-28.2022.8.24.0139/SC EXEQUENTE : JADNA MATIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1. Antes de cumprir o requerimento da parte exequente, caso ainda não realizada, para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 1.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), a fim de permitir o prosseguimento do feito, bem como novas medidas constritivas. 1.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 1.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções, na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 2 - Feito isso, a fim de conferir celeridade aos autos, evitando conclusões desnecessárias e tendo em vista o grande número de execuções em trâmite na unidade, CASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO da parte exequente, fica desde já autorizada a adoção das seguintes medidas, de forma sucessiva (uma por vez, a fim de manter a marcha processual ordenada), e desde ainda não promovidas: 2.1. SISBAJUD Após a juntada de cálculo atualizado da dívida, promova-se penhora on line , pelo SISBAJUD, de valores encontrados em contas correntes de titularidade da parte executada com reiteração automática (modalidade "teimosinha" ), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), até o valor indicado na execução. Efetivado o bloqueio, deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC). Havendo resposta positiva , os valores bloqueados deverão ser transferidos para a conta única vinculada a este Juízo. Com o depósito na conta única, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA e INTIME-SE O EXECUTADO SOBRE A CONSTRIÇÃO. Após, intime-se o executado para se manifestar na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em 5 (cinco) dias. Libere-se eventual constrição irrisória. Ressalto, desde já, que a reiteração de restrição via SISBAJUD resta desde já indeferida, caso requerida antes do prazo de um ano. 2.2. RENAJUD Promova-se a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Feito isso, intime-se o exequente para juntar aos autos o dossiê atualizado do veículo, requerendo a bem de seus interesses. 2.2.1. PENHORA DE VEÍCULO Efetivada a restrição via Renajud, intime-se a parte credora, no prazo de 10 dias, inclusive para informar o paradeiro do referido veículo a fim de formalizar a penhora. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora. 2.2.2. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Havendo restrição à venda em favor de financeiras, intime-se a parte exequente para informar os dados do credor fiduciário e, em seguida, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2.3. APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS Não havendo restrições no veículo constrito via Renajud, lavre-se o termo de penhora e, em seguida, intime-se a parte exequente para que informe, em 15 dias, o paradeiro do bem. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação. 2.4. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe, serão realizadas por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. 2.5. - INFOJUD EFETUE-SE a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud . Cumpra-se conforme o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.6 . SNIPER DEFIRO o pedido do credor e DETERMINO a realização de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), em relação a bens e direitos pertencentes ao devedor. A medida deverá observar as regras contidas na Circular nº 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC. 2.7. PENHORA ON-LINE DE IMÓVEIS: DETERMINO a consulta e a penhora on-line, por meio da Central de Registro de Imóveis, nos termos do Provimento 8/2013 da CGJSC, com a remessa de ordem de penhora ao Ofício de Registro de Imóveis correspondente, que, por sua vez, deverá adotar as providências necessárias para promover o ato de registro respectivo, bem como a lavratura do respectivo termo de penhora nos autos. Feito isso, intime-se o exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do bem. Em seguida, expeça-se mandado objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel. Na hipótese de o imóvel estar situado em outra Comarca, expeça-se carta precatória objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel; c) a realização dos demais atos expropriatórios na hipótese de não ocorrer nenhuma impugnação à penhora realizada. 2.8. - CNIB Visando facilitar a localização de bens penhoráveis, DEFIRO o pedido de consulta de patrimônio do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o qual será protocolizado junto ao sistema de penhora on line de imóveis, porquanto possui a mesma finalidade . 2.9. INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte passiva para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), cientificando-a que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça ( contempt of court ), notadamente multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC. 2.10. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA 2.10.1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora, inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2.10.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.10.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 2.10.4 . Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 2.10.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 2.10.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 2.11 - PESQUISA DE SALDO DE FGTS - PIS/PASEP EXPEÇA-SE ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, entregando-se o instrumento à própria parte ou, se for o caso, enviando-se via e-mail, para que informe a existência de saldo na conta vinculada do FGTS - PIS/PASEP em nome do executado, para resposta em 10 (dez) dias, sob as penas legais. 2. 12 - PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO / INSS Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de registro de vínculo empregatício do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindas respostas das diligências, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção. 2.13. - SERASAJUD A adoção de medida de coerção, com restrição de crédito, poderá ocorrer em conjunto com as demais acima descritas, sendo desnecessário aguardar tais diligências sucessivas. Assim, havendo requerimento da parte, nos termos do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do devedor indicado pela parte exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte postulante da medida (art. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do CNCGJ). 2.14. - OFÍCIO À CVM DETERMINO que se proceda á busca, via Sisbajud ou por meio de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para averiguar se os executados possuem valores mobiliários escriturados, bem como o valor dos ativos e suas características. 3 - FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada, esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 3.4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 3.5. Não havendo interesse na adjudicação, ao leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 3.6. Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 3.6.1. No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr. Contador Judicial. 3.6.2. Desde logo, consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 3.6.3. Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem. Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 3.6.4. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 3.6.5. Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 3.6.6. Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 3.6.7. Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça 4. MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS 4.1. SREI / DOI / CENSEC No que tange ao pedido de consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 4.2. PENHORA DE MILHAS E PONTOS FIDELIDADE Muito embora as milhas e os pontos em programas de fidelidade de cliente possuam valor patrimonial, é certo que ainda não há mecanismos disponíveis para sua conversão imediata em pecúnia, o que inviabiliza a instrumentalização de eventual constrição. 4.3. CRC-JUD Não cabe ao Juízo promover tal consulta porquanto a informação obtida pelo sistema CRC-JUD pode ser facilmente providenciada na esfera administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS PRETENDIDOS EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO . ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSULTA AO CRC-JUD QUE NÃO EXIGE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PORQUANTO PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. INVOCAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO SIMPLES FATO DE QUE A PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024, grifei). 4.4. MEDIDAS ATÍPICAS A mera frustração de localização de bens em nome da parte devedora, desprovida de indícios de ocultação patrimonial , não enseja a aplicação das medidas executivas atípicas - a exemplo da suspensão da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte. Assim, o pedido desacompanhado de tal prova não pode ser acolhido. 4.5. OFÍCIO PARA FINTECHS Considerando que os sistemas de rastreamento de bens (SISBAJUD, RENAJUD) já abrangem as empresas que estão listadas como instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, a medida se mostra inócua. 4.6. SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi criado com o objetivo precípuo de auxiliar a persecução penal , cujo escopo, por certo, distingue-se do processo civil aqui movido, sendo, portanto, inadequado. 5. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 5.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).” 5.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a possibilitar a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 5.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que, havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltar conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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