Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5021167-85.2024.8.24.0039" – Página 7 de 11

Albino Moacir Maffi Menezes Neckel x Caroline Matias De Jesus Frutuoso e outros

ID: 332883413

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011079-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBINO MOACIR MAFFI MENEZES NECKEL

Polo Passivo:

CAROLINE MATIAS DE JESUS FRUTUOSO HEITOR JOSE FRUTUOSO JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR JOSE FRUTUOSO JUNIOR

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MARIA CAROLINA FRUTUOSO

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SILVIO EDILOR GARDOLIN

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APELAÇÃO Nº 5011079-85.2024.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50110798520248240039/SC) RELATOR : RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELANTE : ALBINO MOACIR MAFFI MENEZES NECKEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A…

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Ariel Henrique Rosa Dos Santos e outros x Luciane Raquel Nunes Raimundo e outros

ID: 333914426

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001573-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL HENRIQUE ROSA DOS SANTOS MICHELE ARIENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANE RAQUEL NUNES RAIMUNDO LUCIANO HERNANDES NUNES VILMA COSTA NUNES

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNI VERZA

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VILSON LAUDELINO PEDROSA

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JAMERSON CORREA WORST

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001573-85.2024.8.24.0039/SC (originário: processo nº 03040743420188240039/SC) RELATOR : Alexandre Karazawa Takaschima EXEQUENTE : MICHELE ARIENE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : G…

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Processo nº 5025629-85.2024.8.24.0039

ID: 278452548

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025629-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO SANTOS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5025629-85.2024.8.24.0039/SC AUTOR : GIVANILDO SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) SENTENÇA 3. Diante do exposto, nos termos…

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Recargapay Instituicao De Pagamento Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276202591

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003319-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC RENY ALDO HENNE

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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NEY JOSE CAMPOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAELLA DA SILVA PERES

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APELAÇÃO Nº 5003319-85.2024.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50033198520248240039/SC) RELATOR : JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE : RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANI…

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 281023564

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 281131060

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5021167-45.2024.8.24.0020

ID: 321762076

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-45.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DO BRASIL - APROSIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021167-45.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DO BRASIL - APROSIL ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : …

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56.987.569 Hugo Gabriel Santos De Andrade x Bruna Claudino

ID: 330365692

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025823-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

56.987.569 HUGO GABRIEL SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BRUNA CLAUDINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

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TATIANE SA DE SOUZA

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AMILTON LOPES ROLDAO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025823-85.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 56.987.569 HUGO GABRIEL SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) ADVOGADO(A) : TATIANE SA…

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Iara Aparecida Padilha Da Silva x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 325963530

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002155-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IARA APARECIDA PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

RAFAEL PAES VIEIRA

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HAROLDO ALVES DE LIMA

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VALDINEY INACIO BRANCO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Procedimento Comum Cível Nº 5002155-85.2024.8.24.0039/SC AUTOR : IARA APARECIDA PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDINEY INACIO BRANCO (OAB SC053929) ADVOGADO(A) : HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885… Procedimento Comum Cível Nº 5002155-85.2024.8.24.0039/SC AUTOR : IARA APARECIDA PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDINEY INACIO BRANCO (OAB SC053929) ADVOGADO(A) : HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAES VIEIRA (OAB SC033398) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por IARA APARECIDA PADILHA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. ? INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.192,19 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e dezenove centavos), referente à transação realizada em 18/01/2024, às 13h05min, identificada como saque do limite do cartão de crédito da autora, por se tratar de operação fraudulenta perpetrada por terceiro, sem ciência ou autorização da consumidora; b) Determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial em face da autora com fundamento na referida transação, bem como proceda à imediata exclusão de eventual apontamento ou negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA ou congêneres), caso existente, em decorrência do débito ora reconhecido como inexigível; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da presente sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ); d) Confirmar, por sentença, a tutela de urgência ora concedida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré: d.1) se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito descrito na inicial, decorrente da transação realizada em 18/01/2024; d.2) suspenda imediatamente a cobrança da quantia de R$ 4.192,19 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e dezenove centavos), objeto da fatura do cartão com vencimento em 08/02/2024, bem como congele a incidência de encargos, juros e multa sobre o referido valor, até o trânsito em julgado da presente ação. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas legais.

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Processo nº 5018742-85.2024.8.24.0039

ID: 281516828

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018742-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEIA APARECIDA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESSICA CASTAGNA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018742-85.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : LEIA APARECIDA SA ADVOGADO(A) : GESSICA CASTAGNA DA SILVA (OAB SC053735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de repetição de penho… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018742-85.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : LEIA APARECIDA SA ADVOGADO(A) : GESSICA CASTAGNA DA SILVA (OAB SC053735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de repetição de penhora SISBAJUD/RENAJUD e inscrição no Serasajud. A repetição de penhora SISBAJUD/RENAJUD efetivamente pode acontecer, "[...] Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. [...]" (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) e desde que ultrapassado um prazo razoável. Atente-se que é "O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca" (AGA 498264/SP, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho, j. em 22.9.2003), que neste caso, limita-se a simples peticionamento, sem qualquer custo ou prévia diligência para verificar a real situação do devedor. A prática tem demonstrado a absoluta ineficácia da repetição da tentativa de penhora, gerando desnecessário serviço ao Juízo, que resulta apenas em atraso na prestação da tutela jurisdicional como um todo. Acerca da eficácia das consultas, vale citar trecho de recente texto veiculado pelo site Consultor Jurídico: É importante ressaltar, contudo, que, apesar de ser o sistema oficial e exclusivo, o Sisbajud tem enfrentado problemas de efetividade. Dados mostram que menos de 2% das ordens de bloqueio resultam em valores substanciais, com quase 90% das ordens recuperando montantes inferiores a R$ 100. (https://www.conjur.com.br/2024-nov-11/primeiras-impressoes-do-novo-regulamento-do-sisbajud/ - grifei). No presente, ainda, sequer foi ultrapassado prazo de um mês da última tentativa de penhora Sisbajud, atentando contra o princípio da RAZOABILIDADE. A jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO PELO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE USO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034746-28.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2022). Isto posto, ausente qualquer demonstrativo de mudança da situação econômica do devedor, indefiro repetição de consultas. Defiro, contudo, a inscrição através do SERASAJUD, como requerido. Com a apresentação do cálculo (ev. 40), proceda-se o registro e intime-se o executado pessoalmente, ciente que, em caso de pagamento, deverá solicitar nos autos a baixa da inscrição. De igual forma, deve o CREDOR comunicar de imediato nos autos o recebimento dos valores para possibilitar a baixa da restrição. Efetivada a inscrição e intimação, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos (ev. 40).

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