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Inocencia Portilho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281920563

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122797-33.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INOCENCIA PORTILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5122797-33.2024.8.24.0930/SC APELANTE : INOCENCIA PORTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GO… Apelação Nº 5122797-33.2024.8.24.0930/SC APELANTE : INOCENCIA PORTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral" em epígrafe. Adota-se o relatório do pronunciamento recorrido: INOCENCIA PORTILHO ajuizou, originariamente, perante Vara Bancária, a presente "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral" contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alegou a autora que a ré lhe desconta valores de seu benefício previdenciário, em razão de cartão de crédito consignado, mas sem que tenha havido negociação, a tanto. Alegou ocorrência de fraude, e discorreu sobre o modo de operar da ré. Discorreu sobre relação consumerista; inversão do ônus da prova; tutela jurídica da proteção a dados. Afirmou que, dos fatos, sofreu danos morais. Discorreu sobre cabimento da repetição em dobro. No mérito, pediu a declaração de nulidade da contratação, e de inexigibilidade das cobranças; a condenação da ré à repetição, em dobro, dos valores descontados; a condenação da ré à indenização, por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 . Pediu a gratuidade da justiça . Valorou a causa, e acostou documentação. O réu acostou procuração (Evento 5). O juízo bancário declinou da competência, para processamento (Evento 6). Acolhida a competência por este juízo; deferida a gratuidade da justiça à autora ; retificado o valor da causa; e reconhecido comparecimento espontâneo do réu na decisão do Evento 15 O réu apresentou a contestação do Evento 21. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir; impugnou a gratuidade da justiça; pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira; pugnou pela juntada de documento de identificação da autora. Discorreu sobre distribuição maciça de processos judiciais; necessidade de expedição de mandado de constatação. Discorreu sobre incorporação de instituições bancárias. Discorreu sobre a contratação de cartão de crédito consignado, por biometria facial; validade do negócio; forma da contratação; possibilidade de fazê-lo por telefone celular; localização por GPS. Afirmou que não houve fraude na contratação, senão livre e espontânea manifestação da vontade. Afirmou que inexistem danos morais. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Acostou documentação. Houve réplica (Evento 26). Decisão saneadora do Evento 28 rejeitou a preliminar de falta de interesse processual; rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça; rejeitou a preliminar de falta de documento de identificação da autora; indeferiu a expedição de ofício à instituição bancária; reconheceu a relação de consumo; inverteu o ônus da prova; fixou os pontos controvertidos; e oportunizou às partes indicarem as provas que teriam interesse em produzir. A autora impugnou a autenticidade dos expedientes acostados pela ré; dispensou a produção de outras provas, e pediu o julgamento do feito (Evento 33). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Acrescenta-se que a sentença ( evento 36, SENT1 ) apresenta a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa ao procurador do réu (estas suspensas em função da gratuidade da justiça deferida) , bem como multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 81 e 85, §2º do Código de Processo Civil. Anoto que a suspensão da exigibilidade, ante a justiça gratuita deferida, somente não incidirá em relação a multa fixada, por força do art. 98, §4º do CPC: "[...] § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." P.R.I. Oportunamente, arquive-se. A requerente interpôs recurso de apelação ( evento 40, APELAÇÃO1 ), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alega, em linhas gerais, que: (i) há claros indícios de fraude e adulteração no contrato juntado pelo requerido; (ii) a mera existência de informações pessoais da autora no instrumento contratual não pode ser considerada como prova suficiente de autenticidade; (iii) a conduta do requerido não observa as exigências prescritas na Instrução Normativa PRES/INSS n. 138; (iv) a instituição financeira tem o ônus de demonstrar a regularidade dos contratos; (v) a imagem da autora foi manipulada e inserida no contrato de forma artificial; (vi) a recorrência de práticas fraudulentas suscita questionamentos sobre a lisura das transações efetivadas; (vii) considerada a prática de ato ilícito pelo réu, a autora faz jus à reparação pelos danos morais suportados; (viii) os valores descontados indevidamente de seus proventos devem ser restituídos em dobro; (ix) inaplicável a multa por litigância de má-fé no caso em comento. Contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 ), postulando pela manutenção da sentença. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Da nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa A autora/apelante postula pelo reconhecimento de nulidade da sentença, uma vez que o instrumento contratual encartado pelo requerido foi expressamente impugnado, de sorte que competia ao réu demonstrar a autenticidade do documento, a teor do disposto no art. 429, II, do CPC 1 . Sem razão, contudo. Da leitura da impugnação à contestação apresentada na origem ( evento 26, RÉPLICA1 - 1G), depreende-se que a demandante não impugnou expressamente a autenticidade do contrato, mas sim a existência/validade da contratação do cartão de crédito consignado na situação em comento. Para melhor elucidação deste tópico, extraem-se os seguintes trechos da mencionada réplica: [...] Aduz a parte Ré, que houve a celebração de um contrato de “Cartão de Crédito Consignado” assinado pela parte Autora, que naquele momento esta ficou ciente de que os valores mínimos das suas faturas seriam automaticamente descontados dos seus rendimentos mensais. Mas em verdade, a parte Autora jamais autorizou tais descontos e nem mesmo solicitou qualquer cartão de crédito. O que ocorreu foi uma verdadeira fraude em seu benefício, atingindo diretamente seu sustento familiar. Mesmo que tivesse a parte Autora autorizado o empréstimo consignado, levanta-se o seguinte questionamento: Não é estranho que todas as pessoas que estão ingressando com tal demanda, estejam há muito tempo pagando o valor mínimo em suas faturas? [...] [...] Evidente é, que a parte Autora NÃO CONTRATOU ESTE TIPO DE OPERAÇÃO, NEM MESMO ASSINOU QUALQUER CONTRATO. Entende-se que o poder judiciário é a esperança de se inibir atitudes arbitrárias como da parte Ré, contra aqueles que lutam pelo seu sustento diário. Por isso há uma necessidade desesperadora de que tal atitude seja justamente punida. A prática de diversas instituições financeiras em ofertar cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado já é objeto de reclamações no poder judiciário em todo o país, tendo, inclusive, após investigações da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio da intitulada "operação gato por lebre", dado origem a Ação Civil Pública nº 10064-91.2015.8.10.0001 em que se denuncia ocorrência de diversos consumidores que foram igualmente induzidos a erro por instituições financeiras. Desta Ação Civil Pública, abstrai-se: [...] [...] No caso concreto, o contrato não possui data de início e de término do pagamento, e ainda, a TED anexada pelo Banco Réu não possui nem mesmo a data da referente transação. Tais omissões constituem afronta à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, pois essas informações são obrigatórias e devem estar presentes nas operações supracitadas. Ademais, convém registrar o fato de a maior parte dos consumidores vítimas dessa prática ser de baixa renda e, normalmente, de baixa escolaridade. Essa prática leonina vitimou a parte autora e deve, portanto, ser ELIMINADA pelo nobre Poder Judiciário, eis que vem ocasionando o superendividamento de milhões de aposentados e pensionistas, em sua grande maioria pessoas de baixa escolaridade, que não podem mais continuar na condição de reféns das práticas abusivas por parte das Instituições Financeiras. [...]. Pontue-se que não foram arguidas divergências quanto às informações pessoais constantes no contrato e à fotografia nele inserida. Sopesadas essas circunstâncias, o juízo entendeu que o deslinde meritório do feito não dependia da produção de outras provas 2 , uma vez que o acervo documental coligido se mostrou suficiente para tanto. E, no caso, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento do direito de defesa da apelante, face a prescindibilidade da prova pericial. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [1] PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. [...] [5] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004451-40.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025) (grifou-se). Rejeita-se, portanto, a prefacial arguida. 2. Do mérito Cinge-se a controvérsia a verificar se o contrato de empréstimo consignado impugnado deve ser declarado nulo, com a consequente condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais (restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente) e morais. O apelo, adianta-se, não comporta provimento . Conforme se vislumbra da exordial, o autor informa que o requerido, sem o devido consentimento, passou a efetuar descontos junto ao seu benefício previdenciário, relativos ao empréstimo consignado n. 873939287-9 , firmado através de ato fraudulento. Importante salientar que o aludido contrato refere-se a cartão de crédito com reserva de margem consignável . Não obstante, na ocasião da contestação ( evento 21, ANEXO2 - 1G), a instituição financeira ré encartou aos autos documentos que demonstram a efetiva contratação de cartão de crédito consignado pela demandante ( evento 21, ANEXO2 - 1G), além do recibo de transferência da quantia de R$ 1.060,50 para a conta bancária de titularidade da autora ( evento 21, ANEXO3 - 1G), o que, a propósito, é fato incontroverso na demanda. No instrumento contratual juntado pelo réu, há a descrição da geolocalização da contratante, o seu endereço residencial, que coincide com aquele apresentado na qualificação exordial, assim como indica que a requerente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou as etapas necessárias e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ( "selfie" ), conforme evento 21, ANEXO2 , pp. 29-30 - 1G. Ressalte-se que, a despeito da argumentação lançada pela apelante acerca do vício de consentimento na relação jurídica discutida, a assinatura digital aposta incluiu a "Proposta Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé" e o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" ( evento 21, ANEXO2 , pp. 2 e 10 - 1G), que deram ensejo à liberação de crédito em sua conta bancária. Com efeito, cediço que as contratações digitais consubstanciam, em regra, negócios jurídicos válidos , de sorte que, para a declaração de sua invalidade, a ilicitude da avença deve ser suficientemente demonstrada, através de elementos robustos extraídos das circunstâncias fáticas apresentadas. Na situação telada, verifica-se que o conjunto probatório apresentado não corrobora a tese de fraude suscitada pela requerente, mostrando-se incabível declarar a inexistência do contrato objurgado. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, incluindo da Sétima Câmara de Direito Civil, integrada por este Relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, E A MINORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. INCONFORMISMO DO AUTOR LIMITADO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NA ORIGEM, AO TERMO INICIAL ADOTADO PARA FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA, E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE CONJUNTA. [...] MÉRITO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO ELETRONICAMENTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE JUNTOU CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE (BIOMETRIA FACIAL) COM INFORMAÇÕES PESSOAIS DO REQUERENTE. GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA QUE A FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE DEU-SE NA RUA DE RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. PROVA TAMBÉM DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INC. II, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000260-22.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE MANTEVE A DECISÃO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA APELANTE. I. Caso em exame 1. Demanda na qual a parte Autora alega que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide e que, em verdade, teria sido vítima de golpe, demandando a anulação do negócio, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, in casu, restou verificada a regularidade da contratação e, subsequentemente, se seriam cabíveis as pretensões condenatórias da demandante. III. Razões de decidir 3. "A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. Entretanto, tal normativa não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos assinados de forma eletrônica" (TJDFT - Apelação Cível nº 07150039520228070006, 6ª Turma Cível, un., rel. Des. Alfeu Machado, j. em 05.07.2023). 4. No caso dos autos, o documento apresentado pela instituição financeira contém todas as informações exigidas para que se ateste a validade de tal modalidade de contratação digital (data e hora da contratação, geolocalização, endereço de IP, ID da sessão, validação por biometria facial), consoante os precedentes desta Corte, além de não ter sido especificamente impugnado pela Agravante. 5. Quando o Agravo Interno se mostra manifestamente improcedente, haja vista desprovido de qualquer fundamentação hábil a modificar a decisão monocrática recorrida, é imperiosa a condenação da Agravante ao pagamento de multa, com fulcro no 1.021, § 4º do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido, com a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ao Agravante. [...] (TJSC, Apelação n. 5003190-14.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATAÇÃO PRETÉRITA. TESE DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELFIE PARA CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL. DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO QUE ACOMPANHA DOCUMENTO PESSOAL IDÊNTICO AO APRESENTADO NA INICIAL. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO CORRESPONDENTES À CIDADE ONDE RESIDE A AUTORA. AUSENTES INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO. LINHA TELEFÔNICA E APARELHO UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO NÃO IMPUGNADOS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO E DOS DESCONTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000350-16.2022.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 31-10-2024) (grifou-se). Portanto, incabível imputar a prática de ato ilícito ao banco pelos descontos no benefício previdenciário da autora, pois a instituição financeira agiu em conformidade com o contrato firmado. Logo, diante da escorreita análise procedida na origem, a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito CELSO HENRIQUE DE CASTRO BAPTISTA VALLIM deve ser mantida, tal qual lançada. Por fim, considerando o não provimento do apelo da demandante, que já restou vencida em primeiro grau, majoram-se os honorários advocatícios a serem pagos ao Procurador da parte ré, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 8º e 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbais, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, fixando-se honorários recursais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata baixa estatística. 1. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 2. CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

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Denise Borghelot x Fixa Mix Industria E Comercio De Argamassa Ltda e outros

ID: 309753664

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036053-22.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE BORGHELOT

Polo Passivo:

FIXA MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA GENIR RINKUS YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN NAATZ

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JOAO ERNESTO BATISTA

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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RICARDO ZEFERINO GOULART

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LODI MAURINO SODRE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036053-22.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DENISE BORGHELOT ADVOGADO(A) : IVAN NAATZ (OAB SC009145) EXECUTADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : RICARDO ZEFERINO GOULART (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036053-22.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DENISE BORGHELOT ADVOGADO(A) : IVAN NAATZ (OAB SC009145) EXECUTADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : RICARDO ZEFERINO GOULART (OAB SC017739) ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) EXECUTADO : FIXA MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ERNESTO BATISTA (OAB SC005492) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) EXECUTADO : GENIR RINKUS ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : JOAO ERNESTO BATISTA (OAB SC005492) DESPACHO/DECISÃO I - FIXA MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA e GENIR RINKUS ofereceram Impugnação ao Cumprimento de Sentença ( evento 12 ) contra DENISE BORGHELOT , todas qualificadas nos autos. Preliminarmente, impugnou a justiça gratutia concedida à exequente/impugnada. No mérito, sustentou a inexequibilidade do pagamento das pensões vincendas e dos honorários advocatícios, uma vez que não podem ser adimplidos em parcela única. Dessa forma, pugnou pelo reconhecimento de excesso de execução no valor de R$589.239,92 (quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). Posteriormente, a executada YELUM SEGUROS S.A também ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 20 ). Sustentou o excesso de execução, no sentido da impossibilidade: (i) de cobrança das pensões vincendas de forma antecipada e de incidência de honorários sobre todo o débito; (ii) da constituição de capital por parte da seguradora; (iii) da incidência de juros na apólice e; (iv) de enquadramento da pensão na garantia dos danos materiais. Assim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo à execução e pelo reconhecimento do excesso de R$589.239,92 (quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). A impugnada/exequente, por meio da petição do evento 27 , manifestou-se sobre a impugnação. Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatado. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou o feito nos seguintes termos: 1. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Denise Borghelot , em desfavor de Genir Rinkus e Fixa Mix Indústia e Comércio de Argamassas para: a) condenar solidariamente os réus ao pagamento, em favor da autora, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (31/03/2016); b) condenar solidariamente os réus ao pagamento de pensão mensal à autora, fixando-se como termo inicial do pensionamento a data do acidente (31/03/2016) e o termo final a data em que a vítima fatal completaria 70 (setenta) anos de idade (05/01/2057). Arbitro a pensão no montante de 2/3 do salário percebido pelo falecido à época dos fatos - R$872,96 (oitocentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos da fundamentação. As parcelas se tornam devidas no dia 10 de cada mês, devendo ser reajustadas anualmente pelo INPC acumulado do período (12 meses). É devido o pagamento da décima terceira parcela do pensionamento mensal. Quanto aos valores vencidos, são devidos em parcela única, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da cada vencimento (observado o reajuste anual da pensão); c) condenar solidariamente os réus ao pagamento, em favor da autora, de R$ 5.050,00 (cinco mil cinquenta reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do desembolso. Autorizo a dedução da indenização recebida pelos autores através do seguro obrigatório (DPVAT), cujo valor poderá ser apurado na liquidação ou cumprimento de sentença. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Estão igualmente obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor da condenação, acrescida dos encargos moratórios, conforme art. 85 do CPC e Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). O pensionamento mensal também constitui base de cálculo dos honorários, devendo incidir no percentual de 10% sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas (art. 85, § 9º, do CPC). 2. Na lide secundária, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar direta e solidariamente a litisdenunciada S.A., em conjunto com os litisdenunciantes, até o limite previsto na apólice, incluídos os encargos moratórios. Deve ser deduzida eventual franquia prevista no contrato. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela seguradora ao(s) procurador(es) do litisdenunciante, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O recurso de apelação não foi conhecido pela Corte Catarinense de Justiça ( processo 0309082-56.2016.8.24.0008/TJSC, evento 10, DESPADEC1 ). Impossibilidade de cobrança em parcela única das pensões vitalícias e dos respectivos honorários Todos os executados se manifestaram no sentido de não ser possível a execução das parcelas vincendas em uma única prestação. Entendo que razão lhes assiste em parte. Acerca do tema, dispõe o art. 950, parágrafo único, do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Trata-se, portanto, de faculdade do credor a maneira como busca a satisfação de seus créditos, sobretudo pelo fato de a sentença não ter delimitado tal questão. Entretanto, não se desconhece que, apesar de se tratar de uma faculdade, " a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Precedentes: AgInt no AREsp 1309076/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020; AgInt no REsp 1797688/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019 " (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.987.699/SP, Min. Mauro Campbell Marques). No caso concreto, verifico que uma das executadas é uma seguradora de grande notoriedade e poderio econômico, de modo que a sentença, ao arbitrar os marcos temporais de início e de término das indenizações, tornou o valor líquido, certo, exigível e, portanto, exequível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RISCO NÃO CONTRATADO. EXCLUSÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ CERTIFICADA. LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DA VERBA. PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO LESIONADO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA SEGURADORA. SEGURO CONHECIDO. DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. É devido o pagamento de pensão mensal vitalícia, pela seguradora, ao terceiro prejudicado quando comprovada a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trânsito ocasionado pelo segurado, mesmo que o risco não esteja inscrito na apólice. O pagamento da pensão vitalícia em parcela única é faculdade exclusiva do lesionado, a qual deve observar a situação econômica do devedor para arbitramento. (TJSC, Apelação n. 0300152-45.2015.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024). Portanto, nesse ponto não assiste razão aos executados. Entretanto, em relação aos honorários advocatícios sobre as prestações vincendas, são necessárias algumas digressões. Isso porque nos cálculos apresentados na inicial, os 10% (dez por cento) de honorários incidem sobre a totalidade das prestações vincendas, a saber: R$535.672,66 (quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), perfazendo, portanto, o montante de R$53.567,26 (cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos). O título executivo judicial foi categórico no sentido de que " o pensionamento mensal também constitui base de cálculo dos honorários, devendo incidir no percentual de 10% sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas (art. 85, § 9º, do CPC) ". Assim, reconheço o excesso de execução no ponto, de forma que, sobre as prestações vincendas, devem ser utilizadas somente 12 (doze) parcelas vincendas, desde a deflagração do cumprimento de sentença. Impossibilidade de constituição de capital pela seguradora A seguradora executada manifestou-se no sentido da impossibilidade de constituição de capital. Entretanto, estabelece o art. 533 do Código de Processo Civil que " quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ". Ou seja, a possibilidade existe em virtude de previsão legal expressa nesse sentido. Mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSÃO MENSAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA MAPFRE. RECURSO DA SEGURADORA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE SE COMPUTAR A DEFLAÇÃO. ART. 533, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DEFERIU O PAGAMENTO ADIANTADO E EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE AS PARTES FIXAREM EXPECTATIVA DE RENDIMENTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE O MONTANTE RENDERÁ 0,5% DURANTE TODO O PERÍODO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. ADEMAIS, POSSIBILIDADE APENAS DA VÍTIMA REQUERER O PAGAMENTO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE. EXEQUENTES QUE NÃO POSTULARAM A LIBERAÇÃO DO MONTANTE, TAMPOUCO O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE É CABÍVEL E VISA TÃO SOMENTE A GARANTIA DE VALORES PARA PAGAMENTO FUTURO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013743-51.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2021). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE FILHA/IRMÃ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. [...] CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. - "[...] diante da responsabilidade solidária da seguradora ao ressarcimento dos valores despendidos pela segurada/ré, não vislumbro óbice para que a litisdenunciada arque diretamente com o pagamento do montante devido, inclusive com a constituição de capital, obviamente, até o limite da apólice." (TJSC, AC n. 2012.051121-8, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 18/04/2013 - trecho do voto - sem destaque no original). [...]". (AC n. 2011.042740-6, de São João Batista, Rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27--2015). Contudo, no caso dos autos, a seguradora acostou, para fins de prestação de caução para suspensão dos atos constritivos da execução (art. 525, §6º, CPC), Notas de Tesouro Nacional conversíveis em moeda corrente nacional ( evento 20, DOCUMENTACAO3 ). Nesse sentido, o §2º do art. 533 do diploma processual civil dispõe que " o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz ". Diante da prestação de tal garantia, reputo desnecessária a constituição de capital por parte da seguradora executada. Impossibilidade de incidência de juros na apólice No ponto em questão, não assiste razão à seguradora. Isso porque os juros de mora sobre a apólice garante à exequente a função social prevista nos contratos de seguro, principalmente após o advento do Código Civil de 2002, de forma a garantir à exequente uma reparação justa e equânime. Nessa senda: STJ, REsp 1.684.228/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27-8-2019, DJe 5-9-2019 Aliás, é possível verificar que o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina é no sentido de que é possível a incidência dos consectários legais sobre os valores previstos na apólice. Nesse sentido, segue o entendimento com base no seguinte julgado, representado pela ementa abaixo colacionada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito e procedente a denunciação à lide. 2. Fatos relevantes. Autor atropelado em faixa de pedestres por veículo conduzido pelo réu, sofrendo fratura no fêmur direito, com necessidade de intervenções cirúrgicas e tratamento fisioterápico prolongado. 3. Decisão anterior. Sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, com responsabilidade solidária da seguradora litisdenunciada, exceto quanto aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) é excessivo; (ii) há cobertura securitária para os danos morais reconhecidos; (iii) há cobertura para danos materiais; (iv) incidem juros moratórios sobre o valor da apólice; e (v) são devidos honorários advocatícios pela seguradora, que aceitou a denunciação à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 30.000,00, considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Há cobertura securitária para danos morais, conforme previsão expressa na apólice contratada, no valor de até R$ 40.000,00, em consonância com o Enunciado 402 da Súmula do STJ. 7. As despesas médicas enquadram-se na cobertura de danos materiais prevista na apólice, não se confundindo com danos corporais, pois representam perda efetiva de patrimônio. 8. Os juros moratórios incidem sobre o valor da apólice, seguindo os mesmos parâmetros da obrigação imposta ao segurado, em razão da função social do seguro de responsabilidade civil após o advento do Código Civil de 2002. 9. São devidos honorários advocatícios pela seguradora litisdenunciada, em razão da resistência processual oferecida tanto à lide secundária quanto à principal, sendo tais verbas decorrentes da sucumbência e não limitadas ao valor da apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso dos réus conhecido e provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 30.000,00 e reconhecer a cobertura securitária para esta rubrica. Recurso da seguradora conhecido e desprovido._______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, 757; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 191, 487, I, 533. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 246; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 402; STJ, REsp 1.684.228/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27-8-2019; TJSC, AC n. 2013.038905-4, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2014; TJSC, AC n. 0303683-54.2019.8.24.0036, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-11-2024; TJSC, AC n. 5000255-10.2019.8.24.0050, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-6-2024; TJSC, AC n. 0022043-44.2012.8.24.0008, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-6-2024. (TJSC, Apelação n. 0313330-65.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-05-2025). Rejeito, portanto, a impugnação neste ponto. Impossibilidade de enquadramento da pensão na garantia dos danos materiais Também entendo que a referida irresignação não merece guarida. Isso porque o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina é no sentido de que o reembolso de despesas, inclusive o pensionamento mensal, é abarcado pela rubrica de danos materiais: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL À ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA SEGURADORA DENUNCIADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, §1º, DO CPC/1973. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA. VEÍCULO DO RÉU QUE ADENTRA PREFERENCIAL E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DEVIDO DAS DESPESAS MÉDICO-FARMACÊUTICAS. NOTAS FISCAIS COLACIONADAS. NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E O SINISTRO DEMONSTRADO. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REMUNERAÇÃO DO AUTOR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ADOTADO O PARÂMETRO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. VALOR DEVIDO NA PORCENTAGEM DA INVALIDADE APONTADA NA PROVA TÉCNICA. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER PRESTADO DE FORMA VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA SEGURADORA. NECESSIDADE NOS TERMOS DO ART. 533 DO CPC E SÚMULA N. 313 DO STJ. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE ENQUADRAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO MENSAL NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS ABARCADAS PELA RUBRICA DE DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVES LESÕES, INCAPACIDADE PERMANENTE E CICATRIZES CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. DANOS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SEGUIR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 387 DO STJ. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OMISSÃO NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PELO SEGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ABARCADA PELA RUBRICA DE DANOS CORPORAIS. VALORES PREVISTOS NA APÓLICE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA VERBA SOBRE A CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO PARA A PENSÃO MENSAL AS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO ESTABELECIDO NO DECISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOs DA LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA DA SEGURADORA. PAGAMENTO DA VERBA AO CAUSÍDICO DO DENUNCIANTE MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. ART. 80 DO CPC. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001778-71.2011.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AVENTADA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO DEVE SER ALOCADO À COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL QUE DEVE SER GARANTIDA PELA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4029157-77.2018.8.24.0000, de Tijucas, Rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2019) (grifou-se). Portanto, rejeito a impugnação no ponto. DA SUCUMBÊNCIA Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "s ão devidos honorários advocatícios ao executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executad o" (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/08/2011, DJe de 21/10/2011, e AgInt no AREsp 892.976/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Já na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). DECISÃO ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida por YELUM SEGUROS S.A, FIXA MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA e GENIR RINKUS para: a) reconhecer o excesso de execução em relação aos honorários advocatícios apenas no tocante às prestações vincendas da pensão mensal, os quais deverão ser calculados em observância ao art. 85, §9º, do Código de Processo Civil e; b) reconhecer a desnecessidade da seguradora YELUM SEGUROS S.A de constituição de capital, nos termos do art. 533, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a impugnada/exequente ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, ou seja, a diferença do valor apontado como devido (R$53.567,26) e aqueles efetivamente devidos (10% sobre 12 prestações vincendas - art. 85, §9º, CPC). Intimem-se. II - O executado GENIR RINKUS , em sua impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou bem para constituição de capital (art. 533, CPC). Portanto, lavre-se o respectivo termo, referente ao bem apresentado no evento 12, CERT_EXT2 . III - Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, observado o valor correto devido a título de honorários advocatícios em relação às prestações vincendas do pensionamento mensal. IV - Apresentados os cálculos, intime-se a executada YELUM SEGUROS S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova garantia ( evento 20, DOCUMENTACAO3 ), observado o valor apresentado pela exequente, na forma do art. 533, §2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001527-95.2024.8.24.0104

ID: 308737352

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001527-95.2024.8.24.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001527-95.2024.8.24.0104/SC APELANTE : VILMAR ANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC01503… Apelação Nº 5001527-95.2024.8.24.0104/SC APELANTE : VILMAR ANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Vilmar Andre em desfavor da sentença proferida nos autos da Ação Acidentária n. 5001527-95.2024.8.24.0104, ajuizada pelo ora Apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Itá acolheu a pretensão do Autor, restando o litígio assim decidido (Evento 63, Eproc/PG): [...] Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido efetuado por VILMAR ANDRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar: a) o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária de n. 91/6489915271, a partir do dia seguinte ao da cessação, ou seja, 1-6-2024. b) o pagamento das parcelas vencidas, desde a implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85/STJ : " Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. " Para correção monetária deverá ser adotado o índice do INPC (Resp. 1.495.146/MG, julgado em 2-3-2018 e o Resp. 1.492.221/PR, julgado em 20-3-2018). Com relação aos juros moratórios incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, também conforme entendimento exarado no RE 870.947, pelo Supremo Tribunal Federal, ambos até o dia 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, para juros e correção monetária deve incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da LC n. 113/2021. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, pois isento (artigo 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018). Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, conforme Súmulas n. 111 do STJ e 76 do TRF4. [...] Sentença não sujeita a reexame necessário, pois de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e apurável mediante simples cálculos aritméticos (Art. 496, § 3º, I, do CPC). O Recorrente objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez com marco incial em 28/08/2022 ou 31/05/2024. Para tanto, aduziu que as patologias que acometem os seus ombros (Bursite, Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome de Colisão) resultam na sua incapacidade total e permanente para a sua atividade laborativa habitual (marceneiro), fato este evidenciado pelos atestados que acompanham a inicial e os seus extratos previdenciários, os quais denotam a existência de doenças nos ombros desde o ano de 2022. Também destacou que a atividade de marcenaria exige esforço físico constante e movimentos repetitivos com os membros superiores, cuja execução é inviável dadas as suas limitações. Ademais, consignou que devem ser levados em consideraçãos os seus aspectos socioeconômicos - idade relativamente avançada (50 anos), baixa escolaridade e experiência laboral em atividades braçais - os quais demonstram a baixa perspectiva de reabilitação profissional e reforçam a necessidade de concessão de benefício por incapacidade permanente para o trabalho. Subsidiariamente, requereu a manutenção do benefício de auxílio-doença até a sua reabilitação ou que lhe seja oportunizado o pedido de prorrogação (PP), conforme entendimento consolidado no Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Recorrente asseverou que não foi assegurado o prazo mínimo de 30 dias para a formulação do referido pedido, o que configura omissão relevante Ao final, prequestinou a matéria (Eventos 68 e 70, Eproc/PG). O Apelado não apresentou contrarrazões (Evento 72, Eproc/PG). É o relato necessário. 1. Admissibilidade: Inicialmente, consigno que o Autor interpôs dois recursos de Apelação Cível idênticos em desfavor da mesma sentença (Eventos 68 e 70, Eproc/PG), incorrendo em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo recurso não comporta conhecimento. Nesse sentido, explico que ''para cada decisão judicial a Lei Processual Civil estabelece um meio de impugnação adequado (princípios da taxatividade e unirrecorribilidade), não facultando a emenda ou, até mesmo, a interposição de novo recurso, ainda que correto, idêntico ou como sucedâneo ao anterior (princípio da consumação). (ED n. 0025433-68.2008.8.24.0038, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23.05.2019)." (TJSC, Embargos de Declaração n. 4014376-21.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DO INSS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO DE TUTELA ANTECIPADA ULTERIORMENTE REVOGADA. JULGAMENTO DO TEMA N. 692 PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE AO CASO VERTENTE. RESSARCIMENTO DA AUTARQUIA DEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO DA VERBA PELO ESTADO. VIABILIDADE. TEMA N. 1.044 DO STJ. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação n. 0301841-06.2018.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2022). Mais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL QUE OPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO A MESMA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OPERADA A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, O QUAL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. ANÁLISE DO PRIMEIRO ACLARATÓRIO. APONTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA POSTULAR DIRETAMENTE EM JUÍZO TAMBÉM NOS BENEFÍCIOS PRECEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREFACIAL ANALISADA E AFASTADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (TEMA 350/STF) E DO RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA (TEMA 24 - IAC DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302934-65.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. o Subscritor, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). Dito isso, procedo à análise do primeiro reclamo (Evento 68, Apelação 1, Eproc/PG), o qual é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. Ademais, o Apelante é dispensado do recolhimento do preparo recursal, tendo em vista a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 2. Mérito: A demanda de origem, como visto, versa sobre Ação Acidentária ajuizada por Vilmar Andre em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de benefício acidentário, em razão da sua incapacidade laborativa, a qual é decorrente das doenças ocupacionais que acometem os seus ombros (Evento 1, Eproc/PG). O Autor narrou, na inicial, os seguintes fatos (Evento 1, Petição 1. Eproc/PG): [...] A parte Autora postulou, junto à Autarquia Previdenciária, orestabelecimento de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo. Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa. Entretanto, a parte Demandante vem acometida por patologias que o incapacitam para suas atividades habituais, consoante demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.Por tal motivo, se ajuíza a presente ação. Dados sobre o processo administrativo: Excelência insta salientar que o benefício NB 31/ 638.844.268- 8foi enquadrado erroneamente pelo INSS, eis que tipificou como auxílio doença previdenciário, uma vez que se trata de doença profissional, devendo ser tipificado como auxílio doença por acidente do trabalho. Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22): Ocorre que, o indeferimento do benefício requerido pela parte Autora foi indevido, pois conforme os exames anexos, a mesma está com a saúde debilitada e sem possibilidade de exercer sua atividade laborativa, qual seja:MARCENEIRO. E, após discorrer sobre o entendimento que entende ser aplicável ao caso em comento e formular os requerimentos de praxe, pugnou pelo acolhimento da sua pretensão. Apresentada a contestação (Evento 12, Eproc/PG) e promovido o regular trâmite do feito, sobreveio a sentença, na qual o Magistrado singular acolheu a pretensão do Autor e condenou a Autarquia Federal a implementar, em seu favor, auxílio-doença, sob o seguinte entendimento (Evento 63, Eproc/PG): [...] Os benefícios previdenciários pretendidos pelo autor estão disciplinados na Lei n.° 8.213/91, nos arts. 42 (benefício por incapacidade permanente), 59 (benefício por incapacidade temporária), os quais elencam os requisitos que devem ser preenchidos para fazer jus a sua concessão. Em relação à qualidade de segurado, inexiste controvérsia estabelecida pelo INSS (art. 374, III, do CPC). A controvérsia cinge-se a saber sobre a capacidade/incapacidade para o trabalho. Visando dirimir a controvérsia foi nomeado perito judicial para elaboração do laudo. Do laudo pericial, colhe-se: a) Quais são as patologias que acometem o(a) autor(a)? Síndrome do manguito rotador e bursite em ombros bilateral. b) Em caso de incapacidade, é possível definir sua origem? Degenerativa agravada pelo trabalho. c) Em caso de incapacidade, ela é total ou parcial? Total temporária d) Em caso de incapacidade parcial, ela pode ser definida como leve, moderada ou acentuada? Trata-se de incapacidade total e) Em caso de incapacidade, ela é permanente ou temporária? Pode ser revertida com alguma terapêutica empregada pela medicina? Temporária. Pode ser revertida. f) Em caso de incapacidade/redução de capacidade, ela estava presente na data do requerimento administrativo/cessação do benefício? Sim. É possível definir, com base em dados científicos ou exames objetivos (excluído o mero relato da parte interessada) a data em que a incapacidade se estabeleceu? 15/04/2024 h) A lesão/sequela apresenta relação com o trabalho ou com eventual acidente de trabalho? Sim, trata-se de lesão degenerativa agravada por esforços no trabalho de marceneiro, na produção de portas. i) Há redução da capacidade funcional? Em que grau? Sim, total. j) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual do(a) autor(a)? sim. l) As lesões ou sequelas são permanentes? não O perito assim concluiu: Considerando os dados apresentados no Relatório, a parte autora apresenta quadro de tendinopatia do manguito rotador e bursite em atividade, com limitação de movimentos com os ombros, principalmente para erguer os braços acima da altura da cabeça, com redução da força. Trabalhava como marceneiro produzindo portas, com uso constante de ambos os membros superiores em gestos variados e com necessidade de força plena. Assim, há incapacidade total temporária desde 15/04/2024 por no mínimo 9 meses a contar da data da perícia, tempo necessário de repouso para recuperação e tratamento. Em relação ao nexo: trata-se de lesão degenerativa agravada por esforços no trabalho de marceneiro, na produção de portas. Colhe-se do laudo pericial que a incapacidade é total e temporária e se estabeleceu em 15-4-2024. Logo, cabível a concessão do benefício por incapacidade temporária, pois será concedido ao segurado considerado temporariamente incapacitado para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, desde que atendidos os demais requisitos legais. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo estar o segurado, incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, o que não é o caso. Além disso, o nexo causal entre a doença incapacitante e o labor exercido pelo obreiro, restou efetivamente comprovado nos autos, porquanto segundo o perito " trata-se de lesão degenerativa agravada por esforços no trabalho de marceneiro, na produção de portas. ". Por conseguinte, segundo o perito, as patologias tiveram início em 1-7-2014 e o autor se encontra incapacitado desde 15-4-2024, de modo que se conclui que estavam presentes na data do cessação administrativa do benefício de nº 648.991.527-1, que ocorreu em 31-5-2024, veja-se: Diante disso, entende-se que o benefício deverá ser restabelecido ao autor a partir do dia seguinte ao da data de sua cessação, ou seja, 1-6-2024. Por fim, não há se falar em necessidade de análise das condições sociais do autor, pois o perito deixou claro que há possibilidade de recuperação em um prazo razoável e retorno ao trabalho que sempre desempenhou. Inconformado, o Autor interpôs o recurso de Apelação Cível ora em apreço, visando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou a manuteção do auxílio-doença por tempo indeterminado. Dito isso, procede-se à análise dos pontos de insurgência elencados no presente reclamo. 2.1 Da aposentadoria por invalidez: O Apelante objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para tanto, aduziu que as patologias que acometem os seus ombros (Bursite, Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome de Colisão) resultam na sua incapacidade total e permanente para a sua atividade laborativa habitual (marceneiro), fato este evidenciado pelos atestados que acompanham a inicial e os seus extratos previdenciários, os quais denotam a existência de doenças nos ombros desde o ano de 2022. Também destacou que a atividade de marcenaria exige esforço físico constante e movimentos repetitivos com os membros superiores, cuja execução é inviável dadas as suas limitações. Ademais, consignou que devem ser levados em consideraçãos os seus aspectos socioeconômicos - idade relativamente avançada (50 anos), baixa escolaridade e experiência laboral em atividades braçais - os quais demonstram a baixa perspectiva de reabilitação profissional e reforçam a necessidade de concessão de benefício por incapacidade permanente para o trabalho. Pois bem. Inicialmente, consigno que a matéria em questão é tratada na Lei n. 8.213/91, a qual dispõe: Da Aposentadoria por Invalidez Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Do Auxílio-Doença Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão Do Auxílio-Acidente Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Todas as modalidades de benefício acima citadas exigem que o postulante seja segurado obrigatório. Dito isso, registro que a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pressupõe a demonstração da incapacidade laborativa total e permanente decorrente de lesão advinda em acidente de trabalho ou oriunda de doença ocasionada ou agravada pelo trabalho do segurado. De outro norte, a concessão do auxílio-doença acidentário demanda a comprovação da incapacidade total e temporária proveniente de acidente laboral ou doença ocupacional ou com concausa no trabalho do postulante. De outro viso, o auxílio-acidente depende da constatação de incapacidade parcial e permanente ou da redução da capacidade laborativa resultantes de acidente de trabalho ou patologia decorrente ou agravada pelo trabalho do demandante. Corroborando o exposto: ''Sobre a aposentadoria por invalidez, o art. 42, caput, do aludido diploma legal dispõe que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Por sua vez, o auxílio-doença está previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Já o auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", nos termos do que estabelece o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91. Logo, para a concessão das benesses descritas, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), além de incapacidade laborativa, que deve ser: (a) total e permanente para a aposentadoria por invalidez; (b) parcial/total e temporária para o auxílio-doença; ou (c) parcial e permanente para o auxílio-acidente. Frisa-se, ademais, que nas causas de natureza acidentária vigora o princípio da fungibilidade dos pedidos, "porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso (TJSC, Des. Newton Janke)" (TJSC, Apelação Cível n. 0006517-45.2014.8.24.0015, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21.2.17)'' (trecho extraído da Apelação n. 0300461-82.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-8-2021) No caso em apreço, como visto, o Magistrado singular condenou a Autarquia Federal a conceder, em favor do acionante, o benefício de auxílio-doença, pois o Perito Judicial atestou que o Recorrente esta acometido por patologias degenerativas nos ombros (Tendinopatia do Manguito Rotador e Bursite em atividade), as quais foram agravadas pelo seu trabalho (marceneiro) e resultam na sua incapacidade parcial e temporária, desde 15/04/2024, necessitando do prazo mínimo de 9 (nove) meses para tratamento e recuperação. Corroborando o exposto, colaciono trechos do laudo pericial (Evento 46, Eproc/PG): [...] CONCLUSÃO Considerando os dados apresentados no Relatório, a parte autora apresenta quadro de tendinopatia do manguito rotador e bursite em atividade, com limitação de movimentos com os ombros, principalmente para erguer os braços acima da altura da cabeça, com redução da força. Trabalhava como marceneiro produzindo portas, com uso constante de ambos os membros superiores em gestos variados e com necessidade de força plena. Assim, há incapacidade total temporária desde 15/04/2024 por no mínimo 9 meses a contar da data da perícia, tempo necessário de repouso para recuperação e tratamento. Em relação ao nexo: trata-se de lesão degenerativa agravada por esforços no trabalho de marceneiro, na produção de portas. Diante do cenário acima, concluo que agiu com acerto o Magistrado singular ao julgar procedente a demanda de origem para condenar a Autarquia Federal a implementar o benefício de auxílio-doença ao acionante, pois as patologias que o acometem ocasionam a sua incapacidade total e temporária, passível de recuperação e retorno ao trabalho habitual. Acrescenta-se, outrossim, que embora não se desconheça que "o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 615979/SP, Relator: Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/06/2015), igualmente, não se olvida que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni) [...] (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013)" (in TJSC, Apelação n. 0307567-82.2018.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). Ademais, não há qualquer fato que macule o laudo técnico bem como que a documentação médica fornecida pelo Autor versa sobre prova unilateral e não se sobrepõe à perícia judicial. A propósito: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do apelante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre (a) a valoração da prova documental, produzida unilateralmente, em confronto com as conclusões do laudo pericial e (b) a (in)existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente depende, via de regra, da constatação da incapacidade para o labor mediante prova pericial. 4. A prova pericial evidenciou que a perda auditiva unilateral apresentada pelo agravante não implica incapacidade ou redução da capacidade laborativa. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: 1. "A prova pericial, por seu caráter técnico e por ser produzida sob o crivo do contraditório serve, em regra, de norte para a solução da controvérsia acidentária e, por isso, suas conclusões prevalecem sobre a prova documental produzida unilateralmente". 2. "Não atestada, em laudo pericial, incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, nem em grau mínimo, não é devido benefício acidentário". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5016115-10.2020.8.24.0020, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2021. (TJSC, Apelação n. 5005830-87.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). Com efeito, tendo em vista que a incapacidade laborativa do Apelante é total e temporária, evidencio que agiu de maneira escorreita o Magistrado singular ao deferir, em seu favor, o benefício de auxílio-doença. Por fim, consigno que as condições socioeconômicas do Autor (baixa escolaridade e experiências anteriores em trabalho braçal) não autorizam, por si sós, a concessão de aposentadoria por invalidez. No mesmo norte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA) AJUIZADA EM 17/12/2021. VALOR ATRIBIÍDO À CAUSA: R$ 5.000,00. AGRICULTOR PORTADOR DE COXARTROSE DIREITA NO QUADRIL (CID 10 - M16); ARTROSE NO HÁLUX DIREITO POR SEQUELA DE GOTA (CID 10 - M19) E LOMBOCIATALGIA BILATERAL (CID 10 - M54.5). PATOLOGIAS DE ORIGEM OCUPACIONAL. OBJETIVADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO OBREIRO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO GORADO. EXPERT JUDICIAL TAXATIVO, CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO TEMPORÁRIA, CERTIFICANDO POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE. APOSENTAÇÃO PREMATURA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PROLOGAIS. "'[...] a aposentadoria por invalidez é a última opção no campo previdenciário. Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males de saúde, seja pela soma dessa circunstância aliada às condições sociais) justificam a concessão daquele benefício. Fora daí, tanto mais quando estiver claro que a inaptidão laboral é somente temporária, é adequado o auxílio-doença.' (Des. Hélio do Valle Pereira)" (TJSC, Apelação n. 5021503-22.2023.8.24.0008, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 17/10/2024). PLEITO PARA QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEJA FIXADO NA DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PROPÓSITO ABDUZIDO. BENESSE DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. PRECEDENTES. "[...]. Provada a incapacidade laborativa temporária do segurado autor para o exercício da atividade habitual, correto desnuda-se o restabelecimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/1991), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, ressalvada a possibilidade de o ente autárquico promover a revisão administrativa do benefício (art. 60, § 10, da Lei n. 8.213/1991)" (TJSC, Apelação n. 0300170-77.2017.8.24.0059, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 08/10/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003824-67.2021.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). E, deste Subscritor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE AJUIZOU A DEMANDA DE ORIGEM VISANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, TENDO EM VISTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DAS DOENÇAS ORTOPÉDICAS QUE O ACOMETEM. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO ACIONANTE. RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADA A AUTARQUIA FEDERAL A IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO DEMANDANTE. APELO DO AUTOR. 1) PRETENDIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍTO JUDICIAL QUE ESTIMOU EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO PARA RECUPERAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR O PARECER TÉCNICO. ADEMAIS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2) REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO AO RECORRENTE ATÉ A SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO FIXOU O MARCO FINAL DE INCIDÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. CONTUDO, INVIÁVEL A SUA PERMANÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO, POIS VERSA SOBRE BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO (ART. 59, 60 §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/1991). PERITO JUDICIAL QUE ESTIMOU EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. LAPSO TEMPORAL ESCOADO BEM COMO VERIFICADO, EM SEDE RECURSAL, QUE O APELANTE JÁ RECEBEU ALTA MÉDICA E, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE APTO AO TRABALHO. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005179-03.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-06-2023) (sem grifos no original). Isto posto, com amparo na fundamentação acima, nego provimento ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 2.2 Do prazo de duração do auxílio-doença: O Apelante requereu a manutenção do benefício de auxílio-doença até a sua reabilitação ou que lhe seja oportunizado o pedido de prorrogação (PP), conforme entendimento consolidado no Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Recorrente asseverou que não foi assegurado o prazo mínimo de 30 dias para a formulação do referido pedido, o que configura omissão relevante A matéria em questão é disciplinada pela Lei n, 8.213/1991, a qual preconiza: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8 o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9 o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. É cediço que o prazo de duração do benefício de auxílio-doença acidentário deve respeitar o disposto no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, por versar sobre benefício de caráter temporário, em regra, no ato da sua concessão deve ser fixada a data de cessação do benefício, razão pela qual, nos casos em que o perito arbitra um tempo certo para a recuperação do segurado, o termo de cessação do auxílio-doença deve observar o lapso temporal previsto no parecer técnico. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA QUE INDICA O PRAZO DE 12 MESES PARA A MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. ARBITRAMENTO DA DCB EM CONSONÂNCIA AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A considerar que o perito foi claro ao indicar o prazo para a melhora do quadro do autor, a cessação do benefício deverá ocorrer na data prevista no laudo pericial, conforme estabelece o art. 60 da Lei de 8.213/97. (TJSC, Apelação Cível n. 0304160-91.2018.8.24.0075, de Jaguaruna, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-2-2020). E, do Corpo do aresto: [...] Assim, a partir da vigência da norma supracitada, a) em regra, a perícia determinará um tempo estimado para recuperação do segurado, o qual, consequentemente, será utilizado para fixação da duração do pagamento do benefício; b) se o perito não fixar o prazo, a lei impõe que o pagamento do benefício cessará em 120 dias; c) na hipótese de persistir a moléstia, deverá o segurado requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS; d) na hipótese de o segurado estar participando de programa de reabilitação será mantido o benefício por prazo indeterminado. Logo, conclui-se que, como regra, a lei impõe previsão de prazo final para o pagamento da benesse, excetuando-se a hipótese de persistir a moléstia, quando então deverá o segurado requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS. Pois bem. No caso concreto , extrai-se dos autos que a sentença, prolatada em 2019, deixou de elucidar um termo final, se limitando a conceder o auxílio-doença, com retroação ao dia seguinte à cessação administrativa, de maneira que a decisão deve ser corrigida a fim de delimitar o termo final da benesse. Quanto ao prazo, denota-se que, no caso em exame, o expert atestou que o segurado necessitaria de 12 meses para reestabelecimento da sua capacidade laborativa (fl. 82). Desse modo, a considerar que o laudo pericial foi formulado em 14.1.19 e o perito sugeriu um para para recuperação de 12 meses após a realização da perícia médica, o termo final do benefício de auxílio-doença deverá se restringir a data de 14.01.20 ressalvando-se o direito do segurado de postular a prorrogação do benefício. Logo, a sentença deve ser reformada no ponto, para determinar que o pagamento do benefício ocorrerá pelo prazo de 12 (seis) meses - conforme indicado pela perícia judicial - a contar da data da realização da perícia médica. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADA QUE PADECE DE SEQUELAS ORTOPÉDICAS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. AFETAÇÃO DO TEMA 1013 PELO STJ. QUESTÃO SOLUCIONADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DAS RENDAS DO TRABALHO EXERCIDO, AINDA QUE INCOMPATÍVEL COM SUA INCAPACIDADE FUNCIONAL, E DO RESPECTIVO BENEFÍCIO PAGO RETROATIVAMENTE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE PRETÓRIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DCB. DESCABIMENTO. PERITO CATEGÓRICO AO FIXAR PRAZO PARA MELHORA DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 60, §§ 8º E 9 DA LEI N. 8.213/1991. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300602-24.2015.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-8-2021) (Grifos nossos). De outro norte, nas hipóteses em que não consta o prazo de recuperação, o benefício cessará após 120 (cento e vinte dias) da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, facultado ao segurado requerer a sua prorrogação (art. 60, §9º, da Lei 8.213/1991). Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO – REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA – TERMO FINAL. Auxílio-doença é benefício de índole provisória. Cabe ao juízo, ao concedê-lo, estabelecer termo final nos termos do art. 60 da Lei 8.2013/91 (na redação da Lei 13.457/2017). Caso não o faça, ou não seja possível, o tempo máximo de vigência será de 120 dias. É direito do segurado, porém, diante da alta programada, requerer revisão extrajudicial para que a prestação seja renovada. [...]. (TJSC, Apelação n. 0313249-82.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-10-2021). Por fim, nos casos em que não for possível aferir, com precisão, o lapso temporal necessário à recuperação ou reabilitação do segurado, aplica-se o disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991: [...] Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Diante da impossibilidade de antever, ao tempo da concessão do auxílio-doença, o lapso temporal necessário à recuperação ou reabilitação do segurado, a Autarquia Federal deverá submeter o obreiro a avaliações períodicas, a fim de promover o encaminhamento necessário, dependendo do quadro de saúde apresentado. É da Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO MÉDICO DO JUÍZO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE TAL SOLUÇÃO NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, O QUE IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO QUE DETERMINA A DCB COM A REABILITAÇÃO DA AUTORA PARA O LABOR. BENEFÍCIO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. DEVER DO INSS DE SUBMETER OS SEGURADOS A REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS, OBSERVADA A AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0316632-68.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-9-2021). No caso, compulsando os autos, verifico que o Perito Judicial estimou em, no mínimo, 9 meses o prazo para recuperação do quadro de saúde do Apelante (Evento 46, Eproc/PG). O Magistrado singular deferiu o auxílio-doença acidentário em favor do acionante, com marco inicial em 01/06/2024, contudo nada consignou acerca da data de cessação do benefício por incapacidade temporária deferido ao acionante (Evento 63, Eproc/PG). A determinação de um marco final configuraria reformatio in pejus , o que é sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico, ao passo que tendo a sentença silenciado acerca do ponto em questão, denoto se tratar de benefício deferido por prazo indeterminado. Com efeito, a fim de evitar a suspensão do pagamento do auxílio-doença antes da recuperação do obreiro, condiciono a cessação do citado benefício à realização de nova perícia médica, a ser realizada pela Autarquia Federal, em consonância com a legislação de regência e os precedentes desta Corte de Justiça. Em reforço: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO, NA ORIGEM, DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMO DA AUTARQUIA FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEMANDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA AVERIGUAÇÃO ACERCA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. MEDIDA NÃO REALIZADA PELO INSS. INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE GERA O DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005593-91.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025). Mais: ACIDENTE DE TRABALHO. COXARTROSE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SEGURADO NA AGRICULTURA. NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM AFASTAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR ATÉ O DIA EM QUE HOUVER PROVA, POR PERÍCIA, DA EFETIVA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença ocupacional, permanece temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou de outra. As prestações previdenciárias e acidentárias do INSS devem ser corrigidas pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, com juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração adicional da caderneta de poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. A partir do início da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, essas consectários da mora serão calculados de modo unificado pela Taxa do SELIC. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação n. 5000317-02.2023.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). Acrescento, outrossim, que deverá ser assegurado o lapso temporal necessário - 30 dias - para possibilitar ao Autor o pedido de prorrogação, caso não anua com a alta médica. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A MENOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO STJ E DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PONTOS JÁ ACOLHIDOS NO DECISÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBALGIA E LUMBAGO COM CIÁTICO. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA OUTORGA DA BENESSE POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO DA MERCÊ ANTERIOR. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. TERMO FINAL. FIXAÇÃO VIÁVEL, NA HIPÓTESE. ESTIMATIVA DELINEADA EM PROVA PERICIAL. SENTENÇA REAFIRMADA. CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO TEMA N. 246 DA TNU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 E RESOLUÇÃO CM N. 3/2019. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 204/STJ. MODIFICAÇÃO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003599-33.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). Isto posto, dou parcial provimento ao apelo do Autor no ponto, a fim de condicionar a cessação do auxílio-doença deferido em seu favor à realização de nova perícia médica bem como que seja assegurado o lapso temporal necessário - 30 dias - para postular a prorrogação do aludido benefício. 3. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

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