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Guilhermo Antonio Campos Zapelini x Natalicia Anita Zapelini Vieira

ID: 295912311

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012938-59.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI

Polo Passivo:

NATALICIA ANITA ZAPELINI VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARAH ZAPELINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012938-59.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) AGRAVADO : NATALICIA ANITA ZAPELINI… Agravo de Instrumento Nº 5012938-59.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) AGRAVADO : NATALICIA ANITA ZAPELINI VIEIRA ADVOGADO(A) : SARAH ZAPELINI MARTINS (OAB PR030204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI em face de decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Sucessões e Reg. Púb. da Comarca da Capital - Eduardo Luz que, nos autos da Ação de Exigir Contas n. 5011322-72.2021.8.24.0091, ajuizada por NATALICIA ANITA ZAPELINI VIEIRA em face de si, indeferiu as preliminares aventadas na contestação e determinou que o ora agravante/réu junte documentos atinentes aos valores recebidos dos imóveis do espólio de Gentil Zepelini, bem como apresente eventuais dívidas, receitas, despesas e eventuais investimentos. No ponto da insurgência, a decisão assim consignou ( evento 38, DESPADEC1 ): [...] (iii) Do mérito Importante esclarecer que, conforme o art. 550, §5º, do CPC, a ação de exigir contas tem caráter dúplice, sendo que na primeira fase visa compelir alguém a prestar as contas e, na segunda fase, apura-se o quantum devido. Nesse ponto, esclareço que a prestação de contas referente ao inventário se limita ao período compreendido entre a nomeação da parte ré ao encargo, ou momento em que passou a administrar os bens do espólio após o falecimento da parte, sendo a data final o momento de conclusão do inventário ou de sua remoção do encargo. Com efeito, à míngua de prova capaz de afastar a pretensão autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, outro desenvolver processual não há senão a obrigação da parte ré de prestar as contas devidas. Além disso, tem-se que a parte requerida exerce a gestão de bens do espólio na condição de inventariante, devendo, portanto, prestar as contas de sua gestão, haja vista a disposição contida no art. 618, inciso VII, do CPC, de modo que tem a parte demandante o direito de exigi-las e a parte demandada o dever de prestá-las, razão pela qual o julgamento procedente é medida que se impõe. E, com fundamento legal no artigo 550, §5º, do CPC, DEFIRO os pedidos formulados por NATALÍCIA ANITA ZAPELINI VIREIRA, a fim de que a parte requerida GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI , no prazo de 15 (quinze) dias, apresente de forma adequada as contas relativas aos valores recebidos a título de aluguéis dos imóveis do espólio de Gentil Zepelini, bem como apresente eventuais dívidas, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar. Aponto que os valores eventualmente devidos não serão repassados à parte autora até o término da partilha, pois são do espólio e não diretamente do herdeiro. Assim, caso se apure eventual saldo devido, os valores ficarão depositados em Juízo até que ocorra a partilha dos bens, mediante a propositura de ação própria para tal finalidade. Após a apresentação das contas pela parte requerida, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual impugnação específica e fundamentada, com referência expressa ao lançamento questionado (art. 550, §3º, do CPC). Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. No recurso, o agravante/réu sustentou, em síntese, a preclusão da pretensão de exigir contas, pois estas teriam sido voluntariamente prestadas no decorrer da ação de inventário (autos n. 0055462-98.1998.8.24.0023), sem que devidamente impugnadas ( evento 1, INIC1 ). Determinou-se a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, que permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer in albis ( evento 9, DESPADEC1 , eventos 21 e 30). Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. É o relatório. 1. De início, registre-se a possibilidade de o relator não conhecer do recurso quando inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em consonância com o art. 932, III, do CPC. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: " não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". 2. Adianta-se que o recurso sub examine é manifestamente inadmissível, porquanto flagrante a inovação recursal, bem como o risco de supressão de instância. Isso porque " O agravo de instrumento sujeita-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que apenas poderão ser conhecidas as matérias submetidas ao crivo do juízo de primeiro grau, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001672-39.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2020) (sublinhou-se). No caso dos autos , nada obstante a breve passagem na origem, de que a prestação de contas já havia sido feita na ação originária (autos n. 0055462-98.1998.8.24.0023), certo é que não foi objeto da contestação o reconhecimento de preclusão da pretensão autoral, sendo a referida tese apresentada diretamente neste grau de jurisdição. Em outras palavras, na origem, não houve requerimento para que reconhecida a preclusão da pretensão autoral, tanto que isto sequer foi objeto de análise da decisão objurgada, sendo impossível, portanto, verificar seu acerto ou desacerto neste particular. Com efeito, é imperioso o não conhecimento do recurso. A propósito, mutatis mutandis , neste Órgão Fracionário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVANTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM GRAU RECURSAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS DE MORA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5025523-40.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DAS APELANTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TESE QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO NEM SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 0300260-43.2016.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). E ainda, nesta Corte: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021016-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053184-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Ad argumentandum tantum , mesmo que se reconhecesse que a supramencionada breve passagem contida na contestação configura pedido de reconhecimento da preclusão da pretensão autoral, o recurso ainda assim não comportaria conhecimento. Explica-se. Uma vez que requerida na origem - a preclusão da pretensão autoral -, e não enfrentada pela decisão invectivada, evidente a existência de omissão da decisão no ponto. A referida omissão, por sua vez, seria atacável por embargos de declaração (princípio da unirrecorribilidade) - que não foram opostos no caso concreto. A inércia na oposição do remédio processual adequado para discutir a (in)existência de omissão, faz presumir que a parte entendeu inexistir esta eiva, configurando-se a aceitação tácita neste particular. E nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, " A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ". Assim sendo, de um modo ou de outro, o recurso não comporta conhecimento. 3. Ante o exposto, com fundamento nos art. 932, III, do CPC e art. 132, XIV, do RITJSC, não conheço do recurso. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

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Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico x Debora Kochella Perceu

ID: 322967199

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052657-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEBORA KOCHELLA PERCEU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE NEWE DE LIZ

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MATEUS BONELI VIEIRA

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SAMUEL JOSÉ DOMINGOS

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RUY PEDRO SCHNEIDER

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LEO ROSENBAUM

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Agravo de Instrumento Nº 5052657-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMING… Agravo de Instrumento Nº 5052657-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO(A) : MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO(A) : JULIANE NEWE DE LIZ (OAB SC049630) AGRAVADO : DEBORA KOCHELLA PERCEU ADVOGADO(A) : LEO ROSENBAUM (OAB SP176029) DESPACHO/DECISÃO UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO interpôs Agravo de Instrumento em razão da decisão proferida pelo Magistrado da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que na "Ação de Obrigação de Fazer pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Reativação de Plano de Saúde", deferiu a tutela de urgência em favor da parte Autora, ora Agravada. (Evento 7, autos na origem) Alegou em síntese que "A probabilidade do direito, requisito essencial do art. 300 do CPC, não se encontra presente. A decisão agravada acabou desconsiderando a validade do ato de notificação e a própria confissão da agravada. O cancelamento do contrato ocorreu em estrito cumprimento ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que prevê “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”." Ressaltou que "A decisão que impõe a reativação imediata de um contrato legitimamente cancelado por inadimplência gera um grave e irreparável dano à agravante, ainda mais uma contratante que não raramente atrasava os pagamentos, como demonstrado no print da tela de pagamentos já incluso no presente recurso. Submete a cooperativa, de forma coercitiva, a garantir cobertura para toda uma família, que já possui histórico de inadimplência, sem qualquer contracautela. Isso viola o princípio do mutualismo, que rege os planos de saúde. A manutenção de beneficiários inadimplentes onera toda a coletividade de usuários que cumprem pontualmente com suas obrigações, colocando em risco o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Ademais, a medida é potencialmente irreversível. Caso a agravada ou seus dependentes utilizem o plano para procedimentos de alto custo durante a vigência da liminar, e ao final a sentença reconheça a legalidade do cancelamento, a agravante jamais será ressarcida por tais despesas." Acrescentou que "[...] A liminar vem sendo cumprida e assim permanecerá até que venha decisão em sentido contrário. Contudo, o sequestro de valores não encontra respaldo no ordenamento jurídico como penalidade adequada ao descumprimento de tutela provisória, sobretudo em demandas que envolvem contratos de plano de saúde. O artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que, para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, a sanção cabível é a imposição de multa diária (astreintes), não havendo preciso do bloqueio imediato de valores da parte demandada. Além disso, o sequestro de valores pode gerar prejuízos irreparáveis à operadora de plano de saúde, interferindo diretamente no equilíbrio financeiro e na viabilidade da prestação de serviços aos demais beneficiários." Defendeu o preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Ao final, postulou a reforma da decisão atacada. Vieram os autos conclusos. DECIDO É sabido, a concessão do efeito suspensivo exige convencimento do julgador, na fase que os autos permitem, da concretude dos fatos e fundamentos expendidos pela parte Agravante. Soma-se a isso, " O deferimento de efeito suspensivo ao reclamo pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (STJ, AgInt no RHC 213446 / MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 9.6.2025). Ainda, ressalta-se que, por tratar de análise liminar em agravo de instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria. Ocorre que, examinando-se a decisão agravada em conjunto com o caderno processual, entende-se, em juízo de cognição sumária, que não estão presentes os elementos que evidenciem a necessidade de suspensão pretendida. Isso porque, na fase que os autos permitem, os argumentos trazidos estão desacompanhados da probabilidade de provimento do Agravo. Ora, como bem ressaltado pelo Magistrado: A tutela antecipada representa um provimento provisório, com vistas a antecipar os efeitos pretendidos no processo, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado, devendo haver, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicando tais balizas ao caso concreto, observa-se que a própria parte autora reconhece a remessa de notificações de inadimplência pela ré, não havendo, portanto, completa ausência de tentativa de comunicação. Ocorre que tais notificações foram recebidas e assinadas por pessoa sem vínculo com o contrato, situação que a autora reputa irregular. Primeiramente, a entrega da notificação a terceiro, isoladamente, não constitui nulidade automática do cancelamento. [...] 1. Diante do exposto, porque presentes os requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a requerida proceda ao reestabelecimento do plano de saúde da parte autora e de seus dependentes dentro do prazo de 5 (cinco) dias, mediante emissão de boletos para pagamento das parcelas vincendas a cada dia do vencimento originalmente pactuado entre as partes, sob pena de sequestro de valores para custeio de eventual procedimento que seria coberto pelo plano de saúde mantido pela ré, desde que comprovados os respectivos gastos pela autora. 2. Considerando a experiência forense em outras causas idênticas, conclui-se que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, em desprestígio ao princípio da duração razoável do processo, mesmo porque nada obsta, posteriormente, seja designada uma solenidade para fins de acordo entre as partes, desde que pleiteado nos autos. Nesse diretriz, tem-se o julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA LEGITIMIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta pela parte agravada contra a parte agravante, visando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial, cancelado unilateralmente pela operadora de saúde. A decisão recorrida concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora foi realizada de forma legítima, considerando a alegada inadimplência da parte agravada e a necessidade de notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde não obedeceu aos requisitos legais, pois não houve notificação prévia válida da parte beneficiária acerca do inadimplemento. A documentação apresentada demonstra que a parte agravada realizou os pagamentos das mensalidades dentro do prazo, não configurando inadimplência superior a sessenta dias. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde exige notificação prévia válida acerca do inadimplemento." "2. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13; Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.104.897/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.05.2023; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5068510-34.2023.8.24.0000, Rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15.02.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015642-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Aparentemente, então, os argumentos trazidos com o intuito de obtenção da suspensão pretendida não prosperam, pois desacompanhados da probabilidade de provimento do recurso. Logo, sem desprezar a tese defendida no presente Recurso, a questão exige exame pormenorizado, análise inviável neste momento processual. Bem por isso resulta necessária a formação do contraditório, quiçá a produção de outros elementos no transcorrer da lide, de modo a embasar com a segurança necessária a concessão, ou não, do pleito almejado. Ademais, neste momento inicial do processo, "" em um Juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes, tem maiores condições de vislumbrar a verdade dos fatos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.042420-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.3.2008) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039312-54.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2021). Nesse cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciadas as demais teses trazidas na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, ora Agravada, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Nessa compreensão, INDEFERE-SE o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.

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Mateus Ribeiro Cheles x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 295802656

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005995-98.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS RIBEIRO CHELES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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RAQUEL ZANOLLA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005995-98.2024.8.24.0073/SC AUTOR : MATEUS RIBEIRO CHELES ADVOGADO(A) : RAQUEL ZANOLLA (OAB SC012510) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANT… Procedimento Comum Cível Nº 5005995-98.2024.8.24.0073/SC AUTOR : MATEUS RIBEIRO CHELES ADVOGADO(A) : RAQUEL ZANOLLA (OAB SC012510) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde c/c pedido de tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por MATEUS RIBEIRO CHELES em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alegou a parte autora, em síntese, que contratou o plano de saúde da operadora ré há mais de 30 anos, o qual vinha sendo pago sem qualquer atraso via boleto. Argumentou que, em virtude de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de duas parcelas, referente aos meses de agosto e setembro. Todavia, em 08/10/24, solicitou à requerida o boleto que venceu em 14/08/24, e dia 23/10/24 solicitou o boleto que venceu dia 14/09/24, efetuando o pagamento logo em seguida. Entretanto, relatou que no dia 04/12/24, quando entrou no site da requerida, em seu ambiente de associado, para baixar o boleto com vencimento no mês de outubro, foi surpreendido com a informação do cancelamento de seu plano de saúde. Pontuou que sequer recebeu notificação acerca do cancelamento, e informou que iria passar por uma consulta médica no mês de dezembro, pois o requerente é acometido pela doença retocolite, doença autoimune, necessitando de acompanhamento médico periódico. Assim, pleiteou a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do plano contratado pelo requerente junto à requerida. Requereu, ainda, a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus probatório. Por fim, pugna pela procedência da demanda com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Custas recolhidas em ev. 3.1 . Na decisão em evento 12, DOC1 , houve correção do valor da causa e as custas foram complementadas em ev. 21.1 . A requerida apresentou contestação em evento 19, DOC1 . Argumentou que o contrato foi cancelado em razão da inadimplência do autor, não havendo ilegalidade na medida adotada pela ré, e, portanto, não enseja a indenização pleiteada. Assim, requereram a total improcedência da demanda. Réplica em ev. 25.1 . Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, convém apontar que na relação contratual em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que parte autora e ré adequam-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. Inclusive, no mesmo sentido, é a súmula 608, STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Além disso, o art. 6º do CDC traz como um dos direitos básicos do consumidor a inversão do ônus da prova, o que deverá ser observado no caso em tela, diante da hipossuficiência do requerente frente ao réu. Vencidas essas questões, passo à análise da tutela de urgência. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual pretende o requerente, antecipadamente, o restabelecimento do plano de saúde. Dispõe o art. 300 do CPC que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifica-se que o documento evento 1, DOC4 confirma a existência da relação jurídica entre as partes. O comprovante do evento 1, DOC5 demonstra que o autor estava inadimplente referente à parcela do mês de agosto de 2024. Todavia, comprova o pagamento do mês de setembro de 2024, sendo que o vencimento se dava no dia 14 de cada mês. Além disso, há nos autos o comprovante do pagamento referente ao mês de outubro, o qual foi realizado no dia 08/10/2024 ( evento 1, DOC6 ). Entretanto, no dia 04/12/2024, ao acessar o site da requerida para emitir o boleto que venceria em dezembro, o autor afirma ter sido surpreendido com a informação do cancelamento do plano de saúde, sem sequer ter sido notificado pela parte ré. Sobre o tema, sabe-se que a Lei n.º 9656/1998 disciplina acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, e, no tocante à rescisão contratual, a legislação supracitada dispõe: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1⁠º do art. 1⁠º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas : (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência ; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (grifamos) No tocante ao plano de saúde contratado pelo autor, portanto, no caso de rescisão unilateral pela operadora requerida, esta deveria ser precedida de notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência acerca da rescisão contratual e consequente cancelamento do plano. A documentação aportada à inicial traz fortes indícios da irregularidade acerca do cancelamento do plano de saúde, pois o requerente demonstrou ter realizado os pagamentos das mensalidades dos meses supostamente em atraso (agosto e setembro), entretanto, teve o plano de saúde cancelado, ao que tudo indica no mês de dezembro, sem a devida notificação ao consumidor. Em caso semelhante, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA LEGITIMIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta pela parte agravada contra a parte agravante, visando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial, cancelado unilateralmente pela operadora de saúde. A decisão recorrida concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora foi realizada de forma legítima, considerando a alegada inadimplência da parte agravada e a necessidade de notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde não obedeceu aos requisitos legais, pois não houve notificação prévia válida da parte beneficiária acerca do inadimplemento. A documentação apresentada demonstra que a parte agravada realizou os pagamentos das mensalidades dentro do prazo, não configurando inadimplência superior a sessenta dias. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde exige notificação prévia válida acerca do inadimplemento." "2. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/1998, art. 13; Resolução Normativa n.º 195/2009 da ANS, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.104.897/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.05.2023; TJSC, Agravo de Instrumento n.º 5068510-34.2023.8.24.0000, Rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15.02.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015642-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025) (grifei). Presentes, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, o qual não foi notificado acerca do cancelamento do plano de saúde. Quanto ao receio de dano exigido, a saúde, além de ser direito fundamental, diz respeito à própria preservação da saúde, bem maior a ser protegido, de modo que o cancelamento repentino do plano, traz prejuízos ao requerente, o qual, inclusive, possuía consulta médica agendada ( evento 1, DOC8 ). Portanto, presente também este requisito. Decorrência lógica, em caso de improcedência da demanda, a parte requerente deverá arcar com o ressarcimento de eventuais valores de utilização dos serviços custeados pelo plano demandado, posto que a revogação da medida liminar possui efeitos ex tunc . 3. Portanto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do requerente, condicionado ao pagamento das mensalidades, mantendo-se nas condições de beneficiário do plano vigente, nos mesmos termos e condições já contratadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado a R$ 30.000 (trinta mil reais); 4. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias. Caso deseje produzir prova testemunhal, deverá a parte, juntamente com a especificação de provas, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Além disso, caso postulem pela produção de prova pericial, deverão ser apresentados os quesitos que desejam ver respondidos, de modo a se avaliar a pertinência da prova técnica, também sob pena de preclusão. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça " já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação " (STJ. AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 5. Tudo cumprido, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento do feito, conforme cada caso.

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Processo nº 5006633-25.2025.8.24.0000

ID: 312117717

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006633-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AZUMA KIRIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE MELO VICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006633-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AZUMA KIRIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB SP390599) ADVOGADO(A) : DAN… Agravo de Instrumento Nº 5006633-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AZUMA KIRIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB SP390599) ADVOGADO(A) : DANIEL BLIKSTEIN (OAB SP154894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Azuma Kirin Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do cumprimento n. 0003241-60.2019.8.24.00053, movido em face de Shark Atacadista e Varejista Importação & Exportação indeferiu o redirecionamento da expropriatória ao sócio, nos seguintes termos ( evento 156, DESPADEC1 ): 1. Indefiro o pedido for mulado no Evento 153, PED DESARQ1 para "redirecionamento da execução em face do sócio da executada". Afinal, nada obstante os argumentos expostos naquela petição, a empresa executada está inapta perante a Receita Federal por " omissão de declarações " (como comprova o documento do Evento 153, ANEXO2), circunstância que enseja a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema: [...] 2. Diga a parte exequente o que pretende, em 15 dias. Se nesse prazo de 15 dias nada for requerido, de logo suspendo esta execução (ou cumprimento de sentença) por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Transcorrido esse prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015. A exequente recorreu, sustentando, em suma, que "diante das provas do encerramento irregular da empresa Agravada, pugna pela reforma integral da decisão agravada para que se proceda com o redirecionamento da execução em face do sócio da Agravada" . Pleiteou, por fim, a concessão de efeito suspensivo e, ao cabo, a reforma do decisum ( evento 1, INIC1 ). Indeferido o pleito liminar ( evento 10, DESPADEC1 ) e sem contraminuta, retornaram os autos co nclusos. É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão proferid a em cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC e art. 132, do RITJSC, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça a qual dispõe que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento unipessoal do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Alega a empresa agravante que a executada encerrou irregularmente suas atividades, apresentando a condição "inapta" perante a Receita Federal, situação que possibilita redirecionar a expropriatória em face do sócio, independentemente do maneio de incidente de desconsideração da personalidade. Desmerece amparo a insurgência. Dispõe o Código Civil: Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. Ressumbra do dispositivo transcrito que o sócio de empresa será pessoalmente responsável pelas dívidas da pessoa jurídica em caso de infração à lei ou ao contrato. A par disso, a insurgnete pretende o direcionamento da expropriatória em face do sócio da executada, haja vista a inexistência de bens passíveis de penhora em nome desta, bem como porque apresenta condição "inapta" perante a Receita Federal. Todavia, tais circunstâncias são incapazes de conferir àquela medida, sendo necessária a discussão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante requisitos estabelecidos no art. 50 do CC, in verbis : Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A propósito, a Corte julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA PELOS SÓCIOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFENDEU TER APRESENTADO ELEMENTOS QUE COMPROVARIAM O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, SUSTENTANDO QUE A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO NÃO SE DARIA PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS POR FORÇA DE RESPONSABILIDADE DIRETA DO ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA, CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DIRETA E SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA FOI DECLARADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL POR "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES" E A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRADO, EMBORA POSSAM INDICAR IRREGULARIDADES, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. ESSES ELEMENTOS DEMONSTRAM MERAS INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS E FISCAIS, AS QUAIS, ISOLADAMENTE, NÃO BASTAM PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE DIRETA E ILIMITADA AOS SÓCIOS, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO APONTADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5009849-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Flávio André Paz de Brum, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 05.12.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE EXTINGUE O INCIDENTE. RECURSO DA REQUERENTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE SER INDEVIDA A EXTINÇÃO DO INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DEVERIA SER FEITO SOB A FORMA DE SUCESSÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA. CASO CONCRETO EM QUE A DESCONSIDERAÇÃO FOI REQUERIDA FUNDADA NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5055264-68.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. em 06.06.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSA SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL ADSTRITA À HIPÓTESE EM QUE HOUVE A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. ADEMAIS, SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CALCADA NA SITUAÇÃO INAPTA PERANTE À RECEITA FEDERAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS BENS PESSOAIS DO SÓCIO. ALÉM DISSO, MECANISMO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA IGUALMENTE INAPLICÁVEL. ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. - "A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EPRESA NÃO ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" (STJ, AGINT NO ARESP N. 2.374.666/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). (AI n. 5001425-94.2024.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, 6ª Câmara de Direito Comercial, j. em 11.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA PELOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, DIFERENTEMENTE DE OUTROS AUTOS, A PESSOA JURÍDICA SE ENCONTRA ATIVA JUNTO À JUCESC. CONDIÇÃO INAPTA PERANTE À RECEITA FEDERAL QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA MORTE DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL. NECESSÁRIO DISTINGUISHING EM FACE DE OUTRAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS POR ESTE RELATOR. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE EVIDENCIA O ENCERRAMENTO, AINDA QUE IRREGULAR, DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA DA EMPRESA NÃO MAIS FUNCIONAR NO MESMO ENDEREÇO QUE, UNICAMENTE, NÃO É CAPAZ DE PROPICIAR A SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002162-34.2023.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. em 24.08.2023). Consequentemente, o inconformismo malogra. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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Dulcinéia Israel Costa x Ederson Inacio Da Silva

ID: 314115934

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039497-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

Polo Passivo:

EDERSON INACIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DORVAL ZANOTTO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLDENHAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : EDERSON INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, DULCINÉIA ISRAEL COSTA , contra a decisão monocrática ( evento 44, DESPADEC1 ) que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000068-70.2025.8.24.0024, encetado por EDERSON INACIO DA SILVA , ora agravado, afastou a tese de ilegitimidade ativa, por ela, arguida. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende, em suma, a ilegitimidade ativa do agravado, sob os seguintes argumentos: a) trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo agravado em face da agravante, buscando o pagamento da quantia original de R$ 4.109,07, referente a valores sacados pela agravante em 22/07/2004 e não repassados, conforme apurado em Ação de Exigir Contas (autos nº 0302189 69.2014.8.24.0024); b) o agravado iniciou a execução pleiteando o valor atualizado de R$ 53.530,70 e, após emendas e despachos para correção de cálculos, a agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do agravado para pleitear a totalidade do débito e, no mérito, excesso de execução; c) a tese da ilegitimidade baseia-se no fato incontroverso de que os R$ 4.109,07 são provenientes de contas (FGTS e PIS) de titularidade do de cujus Júlio Inácio da Silva, pai do agravado, de modo que tais valores, portanto, integram o espólio e devem ser partilhados entre a viúva meeira (Sra. Roseni Teresinha Goulart) e os três filhos herdeiros (Ederson - o Agravado, Luciano Goulart da Silva e André Goulart da Silva), tendo, assim, o agravado legitimidade apenas para buscar sua quota-parte, calculada em R$ 684,84 (valor original), que atualizada perfaz R$ 2.660,72. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a tese de ilegitimidade ativa e declarar que o agravado exequente possui legitimidade para executar apenas a sua quota-parte hereditária, correspondente ao valor original de R$ 684,84, devidamente atualizado nos moldes da sentença, extinguindo-se a execução quanto ao valor excedente. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 14, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso, portanto, preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso não merece provimento. Isso porque, extrai-se do título executivo judicial ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 ) que a ação principal de exigir contas foi ajuizada pelos herdeiros EDERSON INACIO DA SILVA , LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a ré, ora agravante, suscitado em contestação preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a demanda teria sido ajuizada pela genitora dos autores, Roseni Teresinha Goularte, e a ela prestadas contas, e prescrição como prejudicial de mérito, uma vez que proposta a demanda mais de dez anos após o ajuizamento da ação referida na inicial. A primeira fase foi julgada procedente, tendo em sede de apelação, contudo, sido reconhecida e declarada a prescrição em relação aos autores LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a processo seguido para a segunda fase, tão somente, em relação ao exequente, ora agravado. Portanto, conforme bem pontuou o magistrado singular, o título exequendo previu expressamente o montante em favor da parte exequente, cujo valor é aquele que a parte pretende cobrar da executada/impugnante. E, transitado em julgado, opera-se a preclusão da matéria, ainda que se tratde de ordem pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por seguradora contra decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. A seguradora alega ilegitimidade ativa de um dos exequentes para cobrar os valores objeto da execução, bem como excesso de execução na atualização do montante cobrado. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os exequentes possuem legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se há excesso de execução na atualização dos valores cobrados, conforme apontado pela parte agravante. 3. A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa dos exequentes, pois o título executivo judicial já reconheceu o direito dos agravados de cobrar os valores relativos ao seguro habitacional.3.1. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, mas sua rediscussão nesta fase representaria violação à coisa julgada, uma vez que a fase de conhecimento já analisou e reconheceu o direito dos agravados .3.2. Quanto ao excesso de execução, os valores apresentados foram previamente analisados e homologados pela contadoria judicial, sem que a parte agravante tenha demonstrado qualquer erro específico no cálculo homologado.3.3. Honorários recursais não são cabíveis, pois ainda não foram fixados honorários sucumbenciais na instância ordinária, inexistindo base para majoração. 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa reconhecida no título executivo judicial.A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos homologados pela contadoria judicial inviabiliza o reconhecimento de excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV; 508; 523, § 1º; 525, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012901-59.2018.8.24.0000, j. em 21.5.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023; AREsp n. 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 28.3.2017. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA EXECUTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. "A teor do artigo 508 do CPC/15 (CPC/73, art. 474), não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada. Logo, é inviável a arguição, na impugnação ao cumprimento de sentença, de questões que já foram decididas no processo de conhecimento e sobre as quais já se operou a coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AI n. 4000536-70.2018.8.24.0000, de Sombrio, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, J. 12-4-2018). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL PARA GARANTIR O JUÍZO, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PENALIDADE. "O depósito voluntário do débito apenas para a garantia do juízo não afasta a incidência da multa de 10%, porquanto tal ato não equivale ao pagamento espontâneo da dívida." (AI n. 4017103-50.2016.8.24.0000, de Itajaí, Relª. Desª., Quinta Câmara de Direito Civil, Cláudia Lambert de Faria, j. 14-11-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004771-12.2020.8.24.0000, de Joinville, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Instituto Hospitalar E Beneficente Nossa Senhora Merces x Lourdes Rinaldi Bressan e outros

ID: 314115793

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040193-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HOSPITALAR E BENEFICENTE NOSSA SENHORA MERCES

Polo Passivo:

LOURDES RINALDI BRESSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABÍOLA BRESCOVICI

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DAIANE GARZLAFF

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TATIANA GARZLAFF

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THIAGO LUIS BELTRAME

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FABIAN RADLOFF

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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Agravo de Instrumento Nº 5040193-55.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005127-75.2023.8.24.0067/SC AGRAVANTE : INSTITUTO HOSPITALAR E BENEFICENTE NOSSA SENHORA MERCES ADVOGADO(A) : FABÍOLA B… Agravo de Instrumento Nº 5040193-55.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005127-75.2023.8.24.0067/SC AGRAVANTE : INSTITUTO HOSPITALAR E BENEFICENTE NOSSA SENHORA MERCES ADVOGADO(A) : FABÍOLA BRESCOVICI (OAB SC015233) AGRAVADO : LOURDES RINALDI BRESSAN ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) INTERESSADO : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA INTERESSADO : BANCO DE OLHOS DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : THIAGO LUIS BELTRAME ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF DESPACHO/DECISÃO 1. Instituto Hospitalar e Beneficiente Nossa Senhora Merces agrava da decisão interlocutória que, dentre outros provimentos, redistribuiu o ônus da prova com base no CDC. 2. Razão assiste o agravante. Não se aplica o CDC quando o serviço em questão é prestado por hospital privado mediante convênio realizado com o SUS, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da questão, já anotou que " Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social ", e " A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC " (STJ, REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020). No mais, embora outrora tenha entendido pela possibilidade de se manter a distribuição promovida na origem pela regra do art. 373, parágrafo único, do CPC, no início do ano passado, aderi a posicionamento diverso (unificando o posicionamento desta 5ª Câmara de Direito Público), no sentido de viabilizar a reversão apenas em circunstâncias específicas, quando seja realmente necessária (o que, a priori , não é o caso dos autos): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC, CONTUDO, MANTIDA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO NOSOCÔMIO PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. ERRO MÉDICO. DELITO CIVIL. EXEGESE DO FORUM COMMISSI DELICTI PREVISTO NO ART. 53, V, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. ÔNUS DA PROVA. ERRO MÉDICO. REDISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 373 DO CPC. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO CLÁSSICA SUFICIENTE A DIRIMIR A CELEUMA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4031630-02.2019.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador VILSON FONTANA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/05/2024) O precedente do qual integrei o julgamento e alterei meu posicionamento original foi este: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERROS MÉDICOS EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS - DECISÃO SANEADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA MÉDICA QUE PRESTAVA OS SERVIÇOS DE MANEIRA TERCEIRIZADA - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMEDIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. A denunciação da lide tem por objetivo prestigiar a economia processual. No lugar de uma posterior ação regressiva, permite-se que desde logo o garante integre o contraditório, intervindo eficazmente, até porque se torna simultaneamente assistente do denunciante. Haverá único julgamento, resolvendo-se coerentemente o complexo de relações jurídicas. O preconceito de certa corrente doutrinária e jurisprudencial existe quando a denunciação inaugure uma nova linha argumentativa, desviando-se da causa de pedir essencial. Daí a sustentação para delimitar a intervenção aos casos de direito de regresso automático. É mesmo defensável interpretação restritiva da denunciação da lide, evitando-se que a ação incidental inaugure um vínculo de direito material desgarrado do original, levando o processo a uma indesejável ampliação cognitiva. Isso, todavia, não pode ser radicalizado. A denunciação sempre trará alguma sorte de transtorno procedimental e em alguma medida incrementará aquilo que haverá de ser investigado no juízo. 2. Após ter sofrido atropelamento por motocicleta, a autora alegou ser vítima de uma sucessão de erros médicos nas dependências de hospital privado conveniado ao SUS no Município de Quilombo, os quais resultaram em quadro de invalidez, bem como na necessidade de receber tratamento de forma contínua. O estabelecimento terceirizou a prestação dos serviços de saúde a empresas médicas como a denunciada, que por contrato assumem a responsabilidade pelos danos decorrentes de ação ou omissão dos profissionais por elas indicados, bem como reconhecem o direito à ação regressiva. Ainda que se possa eventualmente questionar a exata fixação contratual no sentido da asseguração de direito de regresso, é sustentável que haja ainda a possibilidade de ser assim concluído por força das regras jurídicas usuais (arts. 186, 932 e 934 do Código Civil). Admissão da denunciação da lide à empresa médica que indicou ao menos um dos profissionais que assistiu a acionante na ocasião. 3. O tema de fundo é muito sensível. É sempre uma angústia definir uma eventual responsabilidade civil como decorrência de ato médico. A se permitir uma redistribuição praticamente automática do encargo probatório se propiciaria criar um regime que, em termos concretos, ficaria livre de uma real pesquisa quanto a um mau serviço. Como também não é simples revelar que efetivamente houve um bom serviço, vem o temor de que esses casos possam vir a ser sentenciados por ficções. Dessa maneira, deve-se fugir da tentação de ser deferida uma alteração da carga probatória de forma praticamente automática. Convém prudência, reservando-se a dita inversão para situações mais seguras, não sendo bastante uma estereotipada evocação de que o assunto seja técnico. Isso não permite que o Estado passe a dispor de mecanismos superiores de prova, uma comodidade para demonstrar que o resultado era inesperado, não imputável a um erro. 4. Recurso provido para admitir a denunciação da lide e indeferir, por outro lado, a inversão do ônus da prova. (AI 5078501-34.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19/3/2024) Do inteiro teor do voto, para evitar desnecessária tautologia, integro à minha ratio os seguintes argumentos lançados pelo Des. Hélio do Valle Pereira: 3. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, não vejo de forma tão clara a necessidade do artifício como na origem. Não ignoro, em linha com a ideia encampada lá, que o hospital e o ente público teriam, de fato, mais fácil acesso às informações do atendimento prestado à autora. Só que, ao mesmo tempo, não há nada de efetivo que sugira dificuldade ou impossibilidade de cumprimento do encargo pela demandante, sobretudo quanto à obtenção de documentos médicos. Pelo contrário, a acionante juntou farta documentação dos acontecimentos, com protocolos, guias de atendimento, laudos, exames etc. De mais a mais, há que se ter em conta que, no fundo, a discussão fática latente na causa deverá ser dirimida por meio da prova pericial, que foi requerida por todos os litigantes. Nesse caso, as partes poderão livremente formular seus quesitos e indicar, se for o caso, seus assistentes técnicos. Aliás, o livre acesso, ou não, aos prontuários médicos não pode assumir uma correlação imediata com a definição do ônus, já que tal medida pode ser requisitada pelo perito a ambas as partes, tal como está no art. 473, § 3º do CPC: " Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia ". É sempre uma angústia definir uma eventual responsabilidade civil como decorrência de ato médico. A se consentir uma redistribuição praticamente automática do encargo probatório se permitiria criar um regime que, em termos concretos, ficaria livre de uma real pesquisa quanto a um mau serviço. Como também não é simples revelar que efetivamente houve um bom serviço, vem o temor de que esses casos possam vir a ser sentenciados por ficções. Dessa maneira, deve-se fugir da tentação de ser deferida uma alteração da carga probatória de forma praticamente automática. Quer dizer, convém prudência nesse ponto, reservando-se a dita inversão para situações mais seguras. Isso não permite que o Estado passe a dispor de mecanismos superiores de prova, uma comodidade para demonstrar que o resultado era inesperado, não imputável a um erro. Não convém, de outro lado, que as partes atuem sob a perspectiva de uma inversão do ônus probatório que pode não se confirmar. Para que não se propicie uma instrução deficiente, pois a autora poderia se sentir amparada pela segurança da inversão, considero melhor se seguir na fase de colheita de provas pelo sistema ordinário – o que não traz, ademais, prejuízo a ninguém. A inversão do ônus da prova é antes de tudo uma técnica de julgamento a ser observada na sentença. O ideal é que todos se esforcem ao máximo para demonstrar o bom direito. Na decisão derradeira é que se fará a acomodação disso tudo, talvez até mediante a inversão – que fica, por ora, apenas como uma hipotética perspectiva futura. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu quanto à inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS E POSTERIOR GRAVIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. A RELAÇÃO ENTRE MÉDICO E PACIENTE É CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À VÍTIMA. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O tema inserido no dispositivo do art. 319 do Código de Processo Civil, tido por ofendido, não foi enfrentado pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Aplica-se, no ponto, a Súmula nº 211 desta Corte. 3. A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral, obrigação de meio, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (REsp n. 1.046.632/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 13/11/2013). 4. Cabe à autora demonstrar o dano e provar que este decorreu de culpa por parte do médico, razão pela qual não há falar em inversão dos ônus da prova. 5. As instâncias ordinárias, de forma uníssona, e com amparo no acervo fáticoprobatório reunido nos autos, notadamente o laudo pericial, reconheceram não se encontrar demonstrado o fato constitutivo do direito vindicado, qual seja, a ocorrência de erro médico, que resultou em gravidez posterior ao procedimento de laqueadura de trompas. A reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 6. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULOFURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395293/MG, rel. Min. Moura Ribeiro) Outrossim, permanece válido aquilo que mencionei anteriormente, pois, na prática, vejo que a distribuição dinâmica do ônus não altera o núcleo básico da regra clássica: o autor ainda permanece incumbido de fazer prova mínima do seu direito, enquanto o réu, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A única diferença é que a inércia do réu, agora, na clássica, é possível, mas ciente de que ações como esta se resolvem na perícia judicial, tal "comodidade" é bem restrita. Por fim e em adendo, friso que eventuais dificuldades de acesso a documentos ou prontuários médicos, aos quais o paciente possui direito (art. 88 do Código de Ética Médica ), podem ser dirimidas nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC, que abrangem até mesmo reprimenda para caso de recusa injustificada da exibição. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão atacada no sentido de afastar a incidência do CDC e indeferir a inversão do ônus da prova na espécie.

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Processo nº 5030498-77.2025.8.24.0000

ID: 313641000

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030498-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA SILVA SOBRINHO RONALDO DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MELO BAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030498-77.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001174-54.2024.8.24.0072/SC AGRAVADO : CRISTINA SILVA SOBRINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5030498-77.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001174-54.2024.8.24.0072/SC AGRAVADO : CRISTINA SILVA SOBRINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) AGRAVADO : RONALDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) INTERESSADO : INSTITUTO DE GESTAO ADMINISTRACAO E PESQUISA EM SAUDE - IGAPS ADVOGADO(A) : DANIEL SILVA BRANDAO DESPACHO/DECISÃO 1. Estado de Santa Catarina agrava da decisão interlocutória que, dentre outros provimentos, redistribuiu o ônus da prova com base no CDC, pois entende indevida e inadequada tal medida na espécie. 2. Razão assiste o Poder Público. Ressai da origem que o serviço foi prestado por hospital privado mediante convênio realizado com o SUS. Nessas circunstâncias, é mesmo verdade que a relação consumerista não se perfectibiliza e o CDC é inaplicável à espécie. O Superior Tribunal de Justiça, a respeito da questão, já anotou que " Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social ", e " A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC " (STJ, REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020). No mais, embora outrora tenha entendido pela possibilidade de se manter a distribuição promovida na origem pela regra do art. 373, parágrafo único, do CPC, no início do ano passado, aderi a posicionamento diverso (unificando o posicionamento desta 5ª Câmara de Direito Público), no sentido de viabilizar a reversão apenas em circunstâncias específicas, quando seja realmente necessária (o que, a priori , não é o caso dos autos): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC, CONTUDO, MANTIDA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO NOSOCÔMIO PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. ERRO MÉDICO. DELITO CIVIL. EXEGESE DO FORUM COMMISSI DELICTI PREVISTO NO ART. 53, V, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. ÔNUS DA PROVA. ERRO MÉDICO. REDISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 373 DO CPC. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO CLÁSSICA SUFICIENTE A DIRIMIR A CELEUMA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4031630-02.2019.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador VILSON FONTANA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/05/2024) O precedente do qual integrei o julgamento e alterei meu posicionamento original foi este: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERROS MÉDICOS EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS - DECISÃO SANEADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA MÉDICA QUE PRESTAVA OS SERVIÇOS DE MANEIRA TERCEIRIZADA - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMEDIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. A denunciação da lide tem por objetivo prestigiar a economia processual. No lugar de uma posterior ação regressiva, permite-se que desde logo o garante integre o contraditório, intervindo eficazmente, até porque se torna simultaneamente assistente do denunciante. Haverá único julgamento, resolvendo-se coerentemente o complexo de relações jurídicas. O preconceito de certa corrente doutrinária e jurisprudencial existe quando a denunciação inaugure uma nova linha argumentativa, desviando-se da causa de pedir essencial. Daí a sustentação para delimitar a intervenção aos casos de direito de regresso automático. É mesmo defensável interpretação restritiva da denunciação da lide, evitando-se que a ação incidental inaugure um vínculo de direito material desgarrado do original, levando o processo a uma indesejável ampliação cognitiva. Isso, todavia, não pode ser radicalizado. A denunciação sempre trará alguma sorte de transtorno procedimental e em alguma medida incrementará aquilo que haverá de ser investigado no juízo. 2. Após ter sofrido atropelamento por motocicleta, a autora alegou ser vítima de uma sucessão de erros médicos nas dependências de hospital privado conveniado ao SUS no Município de Quilombo, os quais resultaram em quadro de invalidez, bem como na necessidade de receber tratamento de forma contínua. O estabelecimento terceirizou a prestação dos serviços de saúde a empresas médicas como a denunciada, que por contrato assumem a responsabilidade pelos danos decorrentes de ação ou omissão dos profissionais por elas indicados, bem como reconhecem o direito à ação regressiva. Ainda que se possa eventualmente questionar a exata fixação contratual no sentido da asseguração de direito de regresso, é sustentável que haja ainda a possibilidade de ser assim concluído por força das regras jurídicas usuais (arts. 186, 932 e 934 do Código Civil). Admissão da denunciação da lide à empresa médica que indicou ao menos um dos profissionais que assistiu a acionante na ocasião. 3. O tema de fundo é muito sensível. É sempre uma angústia definir uma eventual responsabilidade civil como decorrência de ato médico. A se permitir uma redistribuição praticamente automática do encargo probatório se propiciaria criar um regime que, em termos concretos, ficaria livre de uma real pesquisa quanto a um mau serviço. Como também não é simples revelar que efetivamente houve um bom serviço, vem o temor de que esses casos possam vir a ser sentenciados por ficções. Dessa maneira, deve-se fugir da tentação de ser deferida uma alteração da carga probatória de forma praticamente automática. Convém prudência, reservando-se a dita inversão para situações mais seguras, não sendo bastante uma estereotipada evocação de que o assunto seja técnico. Isso não permite que o Estado passe a dispor de mecanismos superiores de prova, uma comodidade para demonstrar que o resultado era inesperado, não imputável a um erro. 4. Recurso provido para admitir a denunciação da lide e indeferir, por outro lado, a inversão do ônus da prova. (AI 5078501-34.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19/3/2024) Do inteiro teor do voto, para evitar desnecessária tautologia, integro à minha ratio os seguintes argumentos lançados pelo Des. Hélio do Valle Pereira: 3. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, não vejo de forma tão clara a necessidade do artifício como na origem. Não ignoro, em linha com a ideia encampada lá, que o hospital e o ente público teriam, de fato, mais fácil acesso às informações do atendimento prestado à autora. Só que, ao mesmo tempo, não há nada de efetivo que sugira dificuldade ou impossibilidade de cumprimento do encargo pela demandante, sobretudo quanto à obtenção de documentos médicos. Pelo contrário, a acionante juntou farta documentação dos acontecimentos, com protocolos, guias de atendimento, laudos, exames etc. De mais a mais, há que se ter em conta que, no fundo, a discussão fática latente na causa deverá ser dirimida por meio da prova pericial, que foi requerida por todos os litigantes. Nesse caso, as partes poderão livremente formular seus quesitos e indicar, se for o caso, seus assistentes técnicos. Aliás, o livre acesso, ou não, aos prontuários médicos não pode assumir uma correlação imediata com a definição do ônus, já que tal medida pode ser requisitada pelo perito a ambas as partes, tal como está no art. 473, § 3º do CPC: " Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia ". É sempre uma angústia definir uma eventual responsabilidade civil como decorrência de ato médico. A se consentir uma redistribuição praticamente automática do encargo probatório se permitiria criar um regime que, em termos concretos, ficaria livre de uma real pesquisa quanto a um mau serviço. Como também não é simples revelar que efetivamente houve um bom serviço, vem o temor de que esses casos possam vir a ser sentenciados por ficções. Dessa maneira, deve-se fugir da tentação de ser deferida uma alteração da carga probatória de forma praticamente automática. Quer dizer, convém prudência nesse ponto, reservando-se a dita inversão para situações mais seguras. Isso não permite que o Estado passe a dispor de mecanismos superiores de prova, uma comodidade para demonstrar que o resultado era inesperado, não imputável a um erro. Não convém, de outro lado, que as partes atuem sob a perspectiva de uma inversão do ônus probatório que pode não se confirmar. Para que não se propicie uma instrução deficiente, pois a autora poderia se sentir amparada pela segurança da inversão, considero melhor se seguir na fase de colheita de provas pelo sistema ordinário – o que não traz, ademais, prejuízo a ninguém. A inversão do ônus da prova é antes de tudo uma técnica de julgamento a ser observada na sentença. O ideal é que todos se esforcem ao máximo para demonstrar o bom direito. Na decisão derradeira é que se fará a acomodação disso tudo, talvez até mediante a inversão – que fica, por ora, apenas como uma hipotética perspectiva futura. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu quanto à inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS E POSTERIOR GRAVIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. A RELAÇÃO ENTRE MÉDICO E PACIENTE É CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À VÍTIMA. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O tema inserido no dispositivo do art. 319 do Código de Processo Civil, tido por ofendido, não foi enfrentado pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Aplica-se, no ponto, a Súmula nº 211 desta Corte. 3. A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral, obrigação de meio, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (REsp n. 1.046.632/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 13/11/2013). 4. Cabe à autora demonstrar o dano e provar que este decorreu de culpa por parte do médico, razão pela qual não há falar em inversão dos ônus da prova. 5. As instâncias ordinárias, de forma uníssona, e com amparo no acervo fáticoprobatório reunido nos autos, notadamente o laudo pericial, reconheceram não se encontrar demonstrado o fato constitutivo do direito vindicado, qual seja, a ocorrência de erro médico, que resultou em gravidez posterior ao procedimento de laqueadura de trompas. A reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 6. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULOFURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395293/MG, rel. Min. Moura Ribeiro) Por fim e em adendo, friso que eventuais dificuldades de acesso a documentos ou prontuários médicos, aos quais o paciente possui direito (art. 88 do Código de Ética Médica ), podem ser dirimidas nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC, que abrangem até mesmo reprimenda para caso de recusa injustificada da exibição. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão atacada no sentido de indeferir a inversão do ônus da prova.

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Processo nº 5057969-68.2025.8.24.0000

ID: 336918887

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5057969-68.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CAMARGO ALVES DA SILVA ARGEU ESTEVAN DEBIAZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THYAGO JONNY SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARGEU ESTEVAN DEBIAZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5057969-68.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE : ARGEU ESTEVAN DEBIAZI (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A) : ARGEU ESTEVAN DEBIAZI (OAB SC059462) PACIE… Habeas Corpus Criminal Nº 5057969-68.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE : ARGEU ESTEVAN DEBIAZI (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A) : ARGEU ESTEVAN DEBIAZI (OAB SC059462) PACIENTE/IMPETRANTE : ALESSANDRO CAMARGO ALVES DA SILVA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : THYAGO JONNY SOUZA (OAB SC066691) ADVOGADO(A) : ARGEU ESTEVAN DEBIAZI (OAB SC059462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado ARGEU ESTEVAN DEBIAZI em favor de ALESSANDRO CAMARGO ALVES DA SILVA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí que, na ação penal n. 5003126-09.2025.8.24.0533, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, e no art. 16, caput , da Lei n. 10.826/2003, indeferiu o pedido de entrevista do paciente com seu advogado após a inquirição das testemunhas e antes do interrogatório. Sustenta o impetrante, em suma, que: i) em razão do atraso dos policiais penais, não houve tempo para que o paciente tivesse a entrevista reservada com o defensor, o que foi confirmado por auxiliar da justiça, assim como depois da inquirição das testemunhas e antes do interrogatório, o pedido de entrevista foi indeferido; ii) o art. 185, § 5º, do CPP, estabelece o direito do réu à entrevista prévia a reservada antes do seu interrogatório, mesmo que tenha havido conversa em momento anterior. Requereu a concessão da liminar e da ordem para anular o interrogatório. É o relatório. Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] julgar monocraticamente o habeas corpus quando: [...] for manifestamente inadmissível o pedido; [...] for evidente a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; [...] houver reiteração de pedido; e [...] houver cessação do constrangimento ilegal alegado" (art. 132, XVIII, a e d ). Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, LXVIII). Na legislação de regência, consta que " dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar" (CPP, art. 647). Contudo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício" (AgRg no HC n. 711.127, de São Paulo, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22-2-2022). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 595.420, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13-10-2020). Contra a decisão referente à produção de prova, cabe correição parcial (art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal), de modo que não é viável a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR TRÊS VEZES]. DISCUSSÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGADA A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO PACIENTE AO SEU DIREITO A PRÉVIA ENTREVISTA COM UM ADVOGADO. MATÉRIA A SER DESAFIADA VIA CORREIÇÃO PARCIAL [ART. 216 DO RITJSC]. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE SENDO SUPORTADA. CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INTERROGADO QUE OPTA POR RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL E NEGA ENVOLVIMENTO COM OS CRIMES. DEFESA QUE NÃO EXPLICA QUAL O PREJUÍZO ADVINDO DA NEGATIVA DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal n. 5020607-66.2024.8.24.0000, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, 5ª Câmara Criminal, j. em 18-4-2024). " HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 38-A DA LEI 9.605/98. DISCUSSÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA DE CORREIÇÃO PARCIAL. INDEVIDO MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, QUAL SEJA CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME DISCUSSÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE. - CASO QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 654, §2º, CPP), POIS A DECISÃO PENAL PROFERIDA EM DESFAVOR DO PACIENTE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA. É PRECISO ESCLARECER QUE DECISÃO JUDICIAL DISCORDANTE OU RESISTENTE À POSIÇÃO DAS CORTES SUPERIORES (OU DESTE TRIBUNAL), DESDE QUE BEM FUNDAMENTADA, NÃO É ILEGAL" (Habeas Corpus Criminal n. 5063408-31.2023.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, 3ª Câmara Criminal, j. em 7-11-2023). " HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESE QUE DISCUTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ENTREVISTA PESSOAL COM O RÉU/ASSISTIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DADOS PARA CONTATO PESSOAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU COM ENDEREÇO CONHECIDO NO QUAL FOI CITADO PESSOALMENTE. POSSIBILIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PELO PRÓPRIO ADVOGADO. DEFENSOR QUE NEM AO MENOS TENTOU CONTATO NA RESIDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal n. 5060556-34.2023.8.24.0000, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, 5ª Câmara Criminal, j. em 26-10-2023). Para além disso, não se observa nenhuma ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Nos termos do § 5º do art. 185 do CPP, em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor e, se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. [...] A leitura do dispositivo é clara no sentido que deve ser concedido ao acusado o direito de se entrevistar prévia e reservadamente com seu defensor antes do interrogatório. Mas a lei, em momento algum, diz que essa entrevista deva ser oportunizada em momento imediatamente anterior ao interrogatório, podendo o juiz, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, permitir o exercício dessa faculdade, por exemplo, no início da audiência de instrução, devendo a defesa, nessas condições, requerer seja a entrevista feita ato contínuo ao encerramento dos depoimentos das testemunhas, recusando a oferta judicial [...]" (AgRg no HC n. 886.177, de São Paulo, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 26-8-2024). Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PACIENTE DE ENTREVISTA RESERVADA COM A DEFENSORA PÚBLICA, ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO MERITÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADEMAIS, ENTREVISTA RESERVADA QUE PODE SER REALIZADA EM QUALQUER OPORTUNIDADE. ART. 185, § 5º, DO CPP QUE NÃO DIRECIONA O ATO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MAGISTRADO QUE REALIZOU A LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OTIVA DOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 203, 204 E 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE LEITURA DAS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO A FIM DE CONTEXTUALIZAR A TESTEMUNHA QUE NÃO MACULA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA" (Habeas Corpus (Criminal) n. 4034596-69.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-01-2019). Colhe-se do voto que "a entrevista reservada poderia ter sido realizada em qualquer outra oportunidade, inclusive no próprio estabelecimento penal, uma vez que a previsão do art. 185, § 5º, do CPP não é destinada exclusivamente à fase de realização da audiência de instrução e julgamento" . Conforme o termo de audiência (evento 279, autos n. 5003126-09.2025.8.24.0533), depois da inquirição das testemunhas, o defensor do paciente requereu a interrupção do ato processual para permitir a entrevista reservada, o que foi indeferido nos seguintes termos: "Iniciado o interrogatório do réu Alessandro, houve interrupção pela defesa do referido acusado postulando a interrupção da audiência para entrevista do réu e dos demais também com seus defensores, sendo indeferida pelo juízo, cuja manifestação formal da defesa e decisão do juízo foram relegadas para o final do ato. Em seguida, foi realizado o interrogatório dos réus, os quais foram cientificados acerca do direito ao silêncio. Na fase de diligências, o Ministério Público requereu a juntada do Relatório Técnico Operacional (RTO) aos autos do processo, indicado pelo Policial Espíndola, havendo oposição da defesa. Na sequência, a defesa do réu Alessandro manifestou-se formal e oralmente sobre o pedido anterior de indeferimento de interrupção da audiência para entrevista com o acusado, sendo mantido o indeferimento pelo juízo, nos termos da decisão gravada em vídeo". No vídeo da audiência (evento 278, vídeos 11 e 12, autos n. 5003126-09.2025.8.24.0533), restou confirmado que o defensor foi aguardar o paciente, conduzido pelos policiais penais, chegar ao recinto do Fórum, mas não presenciou se eles conversaram ou não. No início da audiência de instrução e julgamento, em nenhum momento, o defensor consignou que não lhe foi permitida a entrevista prévia e reservada com o paciente, o que ocorreu depois da inquirição das testemunhas. Sabe-se que " o habeas corpus e o recurso ordinário dele decorrente são ações constitucionais cujas finalidades são fazer cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, de rito célere e cognição sumária, exigindo prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é inviável examinar questões que demandam dilação probatória, que só poderão ser dirimidas, com segurança, no bojo da instrução criminal." (RHC 103.215/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/12/2018)". (Habeas Corpus Criminal n. 4008641-02.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 25-4-2019). Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do habeas corpus . Não há custas processuais, nos termos do art. 4º, VI, da Lei n. 17.654/2018. Intimem-se.

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Unimed Nacional - Cooperativa Central x Daniel Correa Rizzi e outros

ID: 307137059

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047592-38.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

DANIEL CORREA RIZZI GERUSA WERLANG RIZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE GOM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047592-38.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : DANIEL CORREA RIZZI ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5047592-38.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : DANIEL CORREA RIZZI ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE GOM (OAB SC026016) AGRAVADO : GERUSA WERLANG RIZZI ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE GOM (OAB SC026016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo , interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação n. 50085818420258240005, que deferiu a tutela de urgência para reestabelecimento do plano de saúde dos autores ( evento 15, DOC1 ). No recurso, sustenta a agravante/ré, em síntese, " que o cancelamento não foi direcionado aos beneficiários, mas foi a consequência lícita da rescisão do contrato coletivo principal, motivada pela inadimplência milionária da estipulante, que é a real responsável pela obrigação ", por se tratar de plano de saúde coletivo empresarial, vinculado à RECLAN CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Ainda, defende a inaplicabilidade da notificação pessoal e alega que o Tema 1082/STJ deve ser aplicado corretamente, visto que se refere a contratos individuais ou familiares e não planos coletivos. No mais, requer o afastamento de eventual astreinte e sucessivamente de sua minoração ( evento 1, DOC1 ). Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 1. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC; em especial, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, também do CPC: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. 2. O efeito suspensivo está previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso estão elencados no artigo 995, parágrafo único, do CPC, da seguinte forma: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca dos requisitos, Cristiano Imhof comenta: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, segundo a inédita redação deste parágrafo único, caso preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, à exceção do recurso de apelação (artigo 1.021, parágrafo 1º), para que se impeça a imediata eficácia da decisão, há de existir uma decisão judicial específica nesse sentido – concessão de efeito suspensivo –, emanada do relator do recurso (artigos 932, inciso II, 1.019, inciso I e 1.029, § 5º) (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1450) (sem negrito no original). Nesse sentido: [...] para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa , de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo (Agravo de Instrumento n. 4005938-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-11-2020) (sem negrito no original). É importante lembrar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo. 4. Pois bem, na espécie , a insurgência é sobre a concessão de liminar para reestabelecimento do plano de saúde dos autores. Nesse sentido, cumpre registrar que este recurso, por atacar decisão liminar, deve ser restrito tão somente aos elementos constantes nos autos quando do deferimento da medida, já que novas informações devem ser levadas ao juízo de primeiro grau para análise da manutenção ou não da decisão proferida. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito que se busca, e o risco de dano com a demora da apreciação do pedido. É o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o assunto, a propósito: [...] o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilerme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 383). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada pela documentação constante nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, notadamente a contratação do plano de saúde ( evento 1, CONTR8 e evento 1, OUT9 ) na modalidade coletivo empresarial. Ainda, há prova de que a autora Geruzza está gestante ( evento 1, LAUDO16 ), sendo ela beneficiária do plano na qualidade de dependente do autor Daniel (ev. 1, anexo 8). No mais, é de se notar a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1082, segundo a qual: " A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida ". Quanto ao risco de irreversibilidade da medida, tem-se que prejuízos muito mais graves seriam experimentados pela parte autora/agravada caso a liminar lhe fosse negada, como prejuízos à sua saúde. Em outras palavras, o dano a ser eventualmente causado à parte autora/agravada (saúde) é muito superior àquele a ser impingido à parte ré/agravante (de ordem patrimonial), a qual poderá ser ressarcida dos valores caso se conclua, ao final, pela improcedência do pedido. Em caso semelhante já se decidiu: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA LEGITIMIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta pela parte agravada contra a parte agravante, visando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial, cancelado unilateralmente pela operadora de saúde. A decisão recorrida concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora foi realizada de forma legítima, considerando a alegada inadimplência da parte agravada e a necessidade de notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde não obedeceu aos requisitos legais, pois não houve notificação prévia válida da parte beneficiária acerca do inadimplemento. A documentação apresentada demonstra que a parte agravada realizou os pagamentos das mensalidades dentro do prazo, não configurando inadimplência superior a sessenta dias. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde exige notificação prévia válida acerca do inadimplemento." "2. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13; Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.104.897/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.05.2023; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5068510-34.2023.8.24.0000, Rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15.02.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015642-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). No que tange ao valor da multa estabelecido na origem no montante diário de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00, tem-se que a fixação das astreintes deve seguir critérios objetivos estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência. Conforme precedente da Quarta Turma, no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial estabeleceu algumas balizas na análise das astreintes a partir de "dois vetores de ponderação": a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. E, nesse sentido, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; b) tempo para cumprimento da medida (prazo razoável e periodicidade); c) capacidade econômica e possibilidade de resistência do devedor; d) possibilidade de adoção de outros meios e; f) dever do credor de mitigar o próprio prejuízo ( duty to mitigate the loss ). No caso dos autos, trata-se de multa fixada para reestabelecimento do plano de saúde dos autores, nos mesmos moldes em que contratado (abrangência/acomodação/cobertura/segmentação), no prazo de 5 dias , a contar da intimação, devendo perdurar, para ambos, até o término da cobertura obstétrica da autora, compreendido o período pós parto e a cobertura conferida ao recém-nascido. Quanto ao valor da multa em si, vê-se que foi fixada em patamar razoável e proporcional, sendo desnecessária a sua redução, por ora. Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a decisão que fixa astreintes não preclui e não faz coisa julgada material, de modo que o valor fixado como multa, bem como sua periodicidade podem ser modificadas a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, inclusive na fase de execução. Nesse sentido, é o artigo 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Tal fato é, inclusive, objeto de Tema desenvolvido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos: Tema 706 : A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Portanto, a alteração das astreintes pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja justificativa razoável e proporcionalidade na decisão o que, neste momento, não se verifica. 5. Por fim, é importante ressaltar que, nesta fase de cognição sumária, em que se busca verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar, pela celeridade que lhe é peculiar, é inviável o exame aprofundado do feito, que se dará por ocasião do julgamento do mérito do recurso. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Insira-se cópia desta decisão nos autos do 1º grau. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Tanad Lucas Janke x Simpala S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333324314

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044710-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TANAD LUCAS JANKE

Polo Passivo:

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLEANO DACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044710-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANAD LUCAS JANKE ADVOGADO(A) : SHIRLEANO DACIO (OAB SC040352) AGRAVADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5044710-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANAD LUCAS JANKE ADVOGADO(A) : SHIRLEANO DACIO (OAB SC040352) AGRAVADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) DESPACHO/DECISÃO Tanad Lucas Janke interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de busca e apreensão - autos n. 5097055-06.2024.8.24.0930 - proposta por Simpla S.A. Crédito, Financiamento e Investimento em face da Agravante, com o seguinte teor: ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos. Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto. Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia. (Evento 6, autos de origem). ANTE O EXPOSTO: 1) Lance-se a restrição Renajud de circulação no bem descrito na inicial. 2) Desde já autorizo o levantamento futuro da restrição, a requerimento da parte autora, independentemente de nova conclusão. 3) Intime-se a parte autora para fornecer endereço para citação/intimação (atente à parte autora para eventual consulta de endereço realizada nos autos), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. (Evento 29, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por prevenção. Frente ao pedido de gratuidade da justiça, determinei a cientificação a Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (Evento 7). A Recorrente requereu novo prazo (Evento 12), o que foi deferido (Evento 14). A Insurgente ofertou manifestação no Evento 19. É o necessário escorço. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, concluo que a Agravante logrou êxito em positivar a sua hipossuficiência financeira, haja vista que a documentação apresentada revela que sua renda mensal não ultrapassa 03 (três) salários-mínimos e seus os extratos bancários não demonstram substancial movimentação financeira. Sendo assim, defiro à Agravante o benefício da justiça gratuita. Outrossim, constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, inciso I, do NCPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáves para a sua apreciação, pois os autos de origem são eletrônicos – art. 1.017, § 5º, do NCPC – bem como dispensado o recolhimento do preparo recursal, visto que a Agravante litiga na condição de beneficário da gratuidade da justiça (art. 98, ambos do NCPC) – estando preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Passo então ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal pretendida encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, ambos do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora e fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca da pretensão emergencial, a Ré alega o seguinte: 7 - Do Pedido de Efeito Suspensivo Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando relevados os fundamentos do pedido e verificado o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, ambos os requisitos estão plenamente satisfeitos: a) Fumus boni iuris (plausibilidade jurídica) • A constituição da mora é inválida, pois a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro não identificado, enviada a endereço desatualizado e sem qualquer diligência adicional do credor; • O Agravante já depositou em juízo o valor integral das parcelas vencidas, exercendo o direito de purgar a mora previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969; • A medida liminar concedida desconsidera esses fatos e viola o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). b) Periculum in mora (risco de dano grave) • O veículo GM/Onix Plus Joy Black, placa RAH-6D24, é instrumento indispensável de trabalho do Agravante, motorista de aplicativo; sua apreensão o impede de auferir renda e manter o sustento familiar; • A restrição RENAJUD impede licenciamento, seguro e eventual alienação, desvalorizando o bem; • Caso o automóvel seja apreendido ou leiloado antes do julgamento do recurso, o prejuízo será irreversível, pois a restituição em pecúnia não compensará a perda de receita diária e o valor afetivo do bem. Diante disso, requer-se, a concessão de efeito suspensivo para suspender imediatamente: 1. a execução da liminar de busca e apreensão; 2. a restrição de circulação e transferência lançada via RENAJUD; 3. qualquer ato de consolidação da propriedade em favor do credor, até o julgamento final deste agravo. (Evento 1, autos de origem). O efeito almejado não deve ser deferido. A plausibilidade do direito alegado não restou positivada. A liminar de busca e apreensão foi deferida, visto que o Magistrado de origem considerou regular a constituição em mora da Devedora por meio de notificação extrajudicial (Evento 6, autos de origem). Com efeito, acerca da interpretação conferida ao § 2º do art. 2º e ao art. 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, a jurisprudência, tanto deste Pretório como da Corte Superior, é no sentido de que constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão a constituição e validade da mora, que se dará através da efetiva notificação do devedor. Senão, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 380/STJ. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a remessa de notificação extrajudicial a seu endereço. 3. "Por um lado, a própria redação atual do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Por outro lado, conforme a atual redação do mencionado dispositivo, promovida pela Lei n. 13.043/2014, o entendimento até então consagrado pela jurisprudência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade desnecessária" (REsp 1.292.182/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016). 4. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.514.681/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 18-11-19, grifei). Em idêntica alheta, já decidiu este Órgão Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO, POR PROCURADOR E PESSOAL, PARA SANAR EVENTUAL VÍCIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE PRECEDER AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL INVIÁVEL. NÃO OBSTANTE, MORA CARACTERIZADA NO CASO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE RÉ NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO OBJETO DA LIDE. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE DO PROCESSO. ÔNUS DO DEVEDOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302403-82.2018.8.24.0036, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 15-10-19). Deveras, para a comprovação da mora se exige a remessa da notificação para o logradouro declinado no contrato. O que se dispensa é o recebimento pelo próprio devedor, isto é, basta o encaminhamento da missiva para o endereço apontado na avença. No caso vertente, a Instituição Financeira realizou optou por promover a notificação extrajudicial da Devedora encaminhada para o endereço informado no contrato celebrado entre as Partes, tendo o AR retornado com a informação "não existe o número" (Evento 1, Notificação 8). Acerca da matéria, Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado em sede de repetitivo (Tema 1132) – REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS – na data de 9-8-23, definiu o seguinte: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Com efeito, o eminente relator do caso, Ministro João Otávio de Noronha, entendeu que a formalidade de que a lei exige do credor é apenas a prova do envio da notificação, via postal e com a via de recebimento, ao endereço do contrato, quedando-se despicienda a prova do recebimento, como ocorreu in casu . A propósito, "ainda que a assinatura recolhida no documento amealhado não seja do requerido (porquanto alegado não ter sido por si firmada), tem-se por válida a missiva, uma vez que é suficiente o envio ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Apelação Cível n. 5017355-43.2021.8.24.0038, Rel. Des. Silvio Franco, j. 11-07-24). Acerca do tema, já decidiu recentemente esta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS. DECISÃO MANTIDA. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TEMA 1.132, STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5061914-34.2023.8.24.0000, j. 22-02-24). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). ARGUMENTO IRRELEVANTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DESDE QUE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DA AVENÇA. TEMA 1132 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. MORA PATENTEADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM (ARTIGO 833, V, DO CPC). INAPLICABILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE INSERE NA QUALIDADE DE BEM IMPENHORÁVEL, AINDA QUE CONSISTA EM FERRAMENTA DE TRABALHO, QUANDO O CRÉDITO PERQUIRIDO PROVIER DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO BEM OU DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5014685-88.2022.8.24.0008, Rel. Des. Rocha Cardoso, j. 16-11-23). Diante disso, em análise não exauriente, própria ao presente instante processual, reputa-se regular a comprovação da mora. Por outro lado, em relação a tese de depósito integral das parcelas vencidas e o direito de purgar a mora, destaco que até o presente momento não houve manifestação do Togado a quo acerca do tema, de maneira que, em análise não exauriente, própria ao presente instante processual, concluo que não é possível adentrar na discussão da matéria, sob pena de supressão de instância. Destarte, frente a verossimilhança das alegações, a não concessão do efeito suspensivo resulta como medida imperativa. É o quanto basta. Ex positis: (a) concedo à Agravante a gratuidade da justiça; (b) indefiro o efeito suspensivo; e (c) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se.

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