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"5005280-07.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 71 de 77

Processo nº 5128858-07.2024.8.24.0930

ID: 326866688

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5128858-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128858-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NAPOLEAO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ATO ORDINATÓRIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128858-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NAPOLEAO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tudo Em Toner Comercio E Servicos De Produtos De Informatica Ltda

ID: 315038589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029336-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TUDO EM TONER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR IGNACIO HAAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029336-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) EXECUTADO : TUDO EM TONER COMERCIO E SERVICOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029336-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) EXECUTADO : TUDO EM TONER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : JAIR IGNACIO HAAS (OAB SC041788) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de TUDO EM TONER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA e JOAO BATISTA CORREA FRANCISCO . II – Como é de lei, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" (CPC, art. 55). In casu , percebo que a execução possui como fundamento cédula de crédito bancário que também é objeto da ação revisional autuada sob o nº 50801514220238240930 em trâmite no 7º Juízo desta Unidade Estadual. Ora, patente que o instituto da conexão se aplica à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (CPC, art. 55, § 2º, I). Cristalino, também, que "há conexão entre ação de execução de título extrajudicial e ação de revisão contratual baseada na mesma cédula de crédito bancário, devendo ser determinada a reunião de feitos" (STJ, EDcl no CC n° 139.782/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.11.2015). Considerando que ambas as ações versam sobre o mesmo contrato/título bancário, forçoso concluir pela conexão, com a consequente necessidade de reunião dos processos no Juízo prevento. A propósito, extraio da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVSIONAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE, PERANTE A COMARCA DE ORLEANS. AÇÃO EXECUTIVA E EMBARGOS À EXCUÇÃO MANEJADOS POSTERIORMENTE. PREVENÇÃO DA COMARCA DE ORLEANS. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO QUE SE IMPÕE (ART. 55, §2º, I E §3° DO CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (AI n° 5038677-73.2020.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 12.08.2021) III – Ex positis, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito ao 7º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se e apensem-se aos autos nº 50801514220238240930.

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Processo nº 5045147-07.2024.8.24.0930

ID: 319240409

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045147-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCR HENRIQUE G SCHROEDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045147-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ESCR HENRIQUE G SCHROEDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045147-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ESCR HENRIQUE G SCHROEDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD , a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5122941-07.2024.8.24.0930

ID: 322173590

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122941-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BENITES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5122941-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CARLOS BENITES ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, de… Procedimento Comum Cível Nº 5122941-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CARLOS BENITES ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Por fim, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa , porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.

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Processo nº 5142341-07.2024.8.24.0930

ID: 312315406

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5142341-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5142341-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5142341-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5117897-07.2024.8.24.0930

ID: 283357346

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117897-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA BORGERT BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ISHIDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5117897-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANA BORGERT BECKER ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO os benefícios da justiça gratu… Procedimento Comum Cível Nº 5117897-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANA BORGERT BECKER ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados na exordial, uma vez que a documentação apresentada pela autora é incompatível com a benesse aqui discutida. Além disso, conquanto tenha sido intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência financeira, observa-se que a parte autora não apresentou comprovante de despesas extraordinárias que demonstrassem a impossibilidade de pagamento das despesas com o processo. Cumpre destacar, nesse particular, que os benefícios da justiça gratuita devem ser voltados a quem, comprovadamente, não pode arcar com as custas e despesas do processo sem causar prejuízo à sua subsistência e do seu núcleo familiar, tanto que a própria Carta Magna, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" , situação que, como dito, não restou demonstrada na espécie. A própria egrégia Corte de Justiça Catarinense orienta nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA QUANTIA ORIGINALMENTE ATRIBUÍDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032405-63.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2020; destaquei). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5072986-07.2024.8.24.0930

ID: 331315199

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072986-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

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Apelação Nº 5072986-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE ANTONIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefí… Apelação Nº 5072986-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE ANTONIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo 1 2 e das caracteristicas da causa 3 que envolve cédula de crédito com valores consideráveis e em descompasso com quem se diz hipossuficiente ( processo 5001096-44.2023.8.24.0218/SC, evento 1, DOC6 ), a fim de melhor analisar a isenção de tributo (taxa), intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2024 e 2025), extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito, etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, certidão do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM, tudo em nome próprio e de seu cônjuge/companheiro ou pessoa com quem resida, assim como demais documentos que entender pertinentes, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de cassação da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza a revogação do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024). 2. "A gratuidade de justiça pode ser reavaliada de ofício pelo magistrado, a quem competirá, ao perceber indícios da alteração da situação de hipossuficiência financeira inicial, intimar a parte para comprovação de que permanece sem condições de arcar com as custas processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.745.781/PB, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/2/2025) 3. “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (NERY JR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477).

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Processo nº 5128664-07.2024.8.24.0930

ID: 292554912

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5128664-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128664-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1) Int… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128664-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Innovare Movelaria Ltda

ID: 314026879

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5074635-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

INNOVARE MOVELARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI

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BIANCA ROBERTA COSER NEPPEL

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Monitória Nº 5074635-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI (OAB… Monitória Nº 5074635-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI (OAB SC048727) RÉU : INNOVARE MOVELARIA LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBERTA COSER NEPPEL (OAB SC021025) DESPACHO/DECISÃO 1. Para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. 2. Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). 3. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. 4. Quanto aos honorários de mediação, caso atuem Mediadores externos ao quadro, a situação será certificada nos autos, serão cumpridos atos ordinatórios de intimação para recolhimentos. Relego exame para após a atuação do Cejusc, sem efeitos retroativos aos atos ali praticados. 5. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC, relevante dizer que é dever do Juízo, e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode evidentemente impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do (re)estabelecimento do diálogo direto entre os envolvidos. 6. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 7. Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual, para cumprimento da solenidade, cujas intimações serão cumpridas pela Secretaria do Cejusc, observando-se o art. 334, §3º, do CPC.

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Fernando Bampi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319778114

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5116248-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BAMPI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FERNANDO GOULART

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Embargos à Execução Nº 5116248-07.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FERNANDO BAMPI ADVOGADO(A) : DIOGO FERNANDO GOULART (OAB SC033536) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Conforme o dispo… Embargos à Execução Nº 5116248-07.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FERNANDO BAMPI ADVOGADO(A) : DIOGO FERNANDO GOULART (OAB SC033536) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Conforme o disposto no artigo 112 do CPC: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Nesse sentido, foi realizada a notificação dos executados quanto à renúncia dos poderes via WhatsApp ( evento 23, TERMREN1 ). Com efeito, não há dúvidas acerca da ciência da parte executada quanto à renúncia dos poderes que foi devidamente demonstrada através do documento mencionado no parágrafo anterior, e, portanto, válida é a notificação efetuada para tal fim. Ademais, guardadas as devidas proporções "a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). (...). (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). A propósito, em caso análogo, colhe-se dos julgados do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA . DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) E ainda: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação, em razão da não regularização da representação processual após a renúncia ao mandato por parte do advogado da apelante, com a prova da realização da notificação por aplicativo WhatsApp. Pretensão de reforma da decisão monocrática. Inadmissibilidade. Demonstração da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia do mandatário, bem como da comunicação do prazo de 10 dias para constituição de novo advogado. Parte que, devidamente notificada acerca da renúncia de seu patrono, deixou de constituir novos advogados. Recurso corretamente não conhecido. Inteligência do art. 212 do CPC/2015. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013815-52.2021.8.26.0506; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). Sendo assim, a parte, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, constituindo novo procurador, sob pena de extinção do processo (art. 76, § 1°, I, do CPC).

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005280-07.2024.8.24.0930" – Página 71 de 77

Processo nº 5128858-07.2024.8.24.0930

Banco Santander (Brasil) S.A. x Tudo Em Toner Comercio E Servicos De Produtos De Informatica Ltda

Processo nº 5045147-07.2024.8.24.0930

Processo nº 5122941-07.2024.8.24.0930

Processo nº 5142341-07.2024.8.24.0930

Processo nº 5117897-07.2024.8.24.0930

Processo nº 5072986-07.2024.8.24.0930

Processo nº 5128664-07.2024.8.24.0930

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Innovare Movelaria Ltda

Fernando Bampi x Banco Do Brasil S.A.