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Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Jose Cardoso De Oliveira

ID: 275809706

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057312-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Apelação Nº 5057312-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO … Apelação Nº 5057312-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de revisão de taxa de juros c/c restituição de valores com pedido de exibição" n. 5057312-86.2024.8.24.0930, movida por JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA , nos seguintes termos ( evento 29, SENT1 ): "Procedem os pedidos formulados na inicial para revisar os contratos acostados nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação; b) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma dobrada, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 conforme a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafos 8º e 8º- A do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença: a) promova-se a cobrança das despesas processuais (Provimento n. 08/2007-CGJ); e b) arquivem-se os autos." Opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 37, EMBDECL1 ), estes foram acolhidos para sanar omissão a fim de descaracterizar a mora e reconhecer como verdadeiros os fatos relacionados ao contrato n. 1609000452 não exibido pela casa bancária ( evento 51, SENT1 ). Sustenta o banco apelante, em apertada síntese: a) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no contrato n. 1508841126; b) a devida observância ao princípio do pacta sunt servanda; c) a impossibilidade de devolução de valores ao autor; d) a possibilidade de compensação de valores como pedido subsidiário; e) a condenação do autor à multa por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos ( evento 39, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 60, CONTRAZAP1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade De início, deixo de conhecer do pedido subsidiário de compensação de valores no caso de condenação de repetição do indébito, visto que a pretensão restou devidamente atendida em sentença, de modo que carece de interesse recursal o apelo no ponto. Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente da insurgência. Mérito Da possibilidade de revisão do contrato Em que pese o banco apelante ter sustentado a validade dos contratos por serem celebrados em atenção à vontade das partes, não há que se falar em vedação da revisão de suas cláusulas em virtude desse fundamento. Isso porque, conforme entendimento consolidado, os contratos entabulados entre as partes são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as mesmas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos nos artigos 2º e 3º da referida norma. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n. 297), restando inequívoca a incidência das disposições contidas no referido Código ao caso que se apresenta. Por conseguinte, tem-se a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários, à luz do artigo 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/1990, segundo o qual é direito básico do consumidor " a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ". A teor do enunciado da Súmula 286 do STJ, inclusive, admite-se a revisão dos contratos bancários, ainda que tenha havido renegociação ou mesmo a confissão da dívida. É o entendimento que se extrai dos julgados do colendo Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...] 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1638853 / RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/8/20). E mais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. MERA NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADOS 283 DA SÚMULA DO STF E 182 E 297 DO STJ. ARGUIÇÃO INFUNDADA. [...] 2. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ). 3. Como decorrência disso, é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários. (AgRg no REsp. n. 1.385.831/PI, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti. j. 24-6-2014). Desse modo, não restam dúvidas quanto à aplicação das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, bem como, em relação à mitigação de certos princípios contratuais, notadamente do pacta sunt servanda, do ato jurídico perfeito e da autonomia da vontade. Nesses termos, não merece guarida a alegação da apelante de que as cláusulas contratuais devem ser mantidas, com fundamento nos princípios supracitados. Dos juros remuneratórios Em suas razões recursais, a casa bancária aventa a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal consignado n. 1508841126. Neste ponto, é importante mencionar que não houve insurgência em relação ao contrato n. 1609000452, cuja abusividade foi reconhecida em sede de embargos de declaração com base no art. 400, do CPC e, não obstante intimado para complementar ou alterar as razões do apelo anteriormente interposto, limitou-se a reiterar o recurso anterior, o qual se insurgiu apenas quanto ao contrato n. 1508841126, motivo pelo qual a análise ficará restrita a apenas esta relação jurídica. No ponto, o pedido não deve prosperar. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 1508841126 ( evento 17, OUT2 ): datada de 10-08-2023 , prevê a incidência de juros de 10,99% ao mês e 249,47% ao ano , enquanto no mesmo período ( 08/2023 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 5,61% ao mês e 92,60% ao ano . Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) o valor total do mútuo foi de R$ 3.692,64, sendo considerado de pequena monta; ii) o prazo para pagamento foi acordado em 18 parcelas mensais, não significativo para ensejar, por si só, elevação do risco; iii) a forma de pagamento mediante débito em conta corrente, inclusive, com autorização para desconto em qualquer outra conta bancária de titularidade do devedor, mesmo que em outra instituição financeira, garantindo maior probabilidade de adimplemento nas datas ajustadas; iv) a ausência de análise do perfil de risco do cliente contemporâneo à contratação, ou spread bancário; v) inexistem outros elementos que justifiquem as taxas contratadas. Analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas, além de excessivamente discrepantes frente às médias de mercado praticadas à época da contratação, estão dissociadas de outros elementos suscetíveis de correlação capazes de justificá-las, cujo ônus probatório a casa bancária não se desincumbiu, de modo a restar comprovada a submissão do consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Assim, nega-se provimento ao recurso no ponto. Da impossibilidade de devolução de valores A parte ré apelante aventa a impossibilidade de devolução de valores ao apelado. Todavia, o pleito não deve prosperar. Isto porque, estando evidenciada abusividade no pacto ora discutido em decorrência da abusividade das taxas de juros remuneratórios avançadas, houve a cobrança de valores indevidos. Assim, afastar a repetição do indébito implicaria, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A propósito, a interpretação conjunta dos arts. 876, 877 e 884 do Código Civil não deixa dúvidas acerca do dever de restituição no que tange aos valores recebidos a maior. Logo, nega-se provimento à pretensão recursal neste tópico. Da litigância de má-fé Ao final, a casa bancária busca a condenação da parte apelada em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e art. 81, caput e § 3º, ambos do CPC. Sem razão. Sabe-se que é litigante de má-fé “a parte, ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual a parte contrária" (NERY, Júnior, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 371) . Sobre o tema, o art. 80, do CPC/15 estabelece hipóteses: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - Alterar a verdade dos fatos; III - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - Provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" Em atenção às alegações do banco recorrente, a doutrina esclarece: "(...) 3. Alteração da Verdade dos Fatos. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 217. p. 234.) Todavia, analisando os autos, não se observa nenhuma circunstância que autorize a aplicação da penalidade do art. 81, do CPC. Isto porque, não se nota alteração da verdade dos fatos, visto que, diferentemente do que sustenta o banco réu, o autor apresentou em sua inicial pedido certo e determinado, defendendo a existência de abusividades contratuais conforme contrato pactuado entre as partes, as quais, no decorrer da demanda foram constatadas. Ainda, não há nos autos prova cabal de que a parte autora agira com intento doloso. Portanto, não há falar em prática pela parte ré de litigância de má-fé, restando descabida a pretensão recursal. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego provimento , majorando os honorários sucumbenciais devidos pela casa bancária em favor do patrono da parte autora em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Anderson Jose Bilcke e outros x Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc

ID: 277213908

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038008-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE BILCKE BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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OSWALDO HORONGOZO FILHO

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ADRIANE DE CAMPOS

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Agravo de Instrumento Nº 5038008-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC008473) ADVOGADO(A) : ADRIANE DE CAMPOS (OAB SC0485… Agravo de Instrumento Nº 5038008-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC008473) ADVOGADO(A) : ADRIANE DE CAMPOS (OAB SC048523) AGRAVANTE : ANDERSON JOSE BILCKE ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC008473) ADVOGADO(A) : ADRIANE DE CAMPOS (OAB SC048523) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA e ANDERSON JOSE BILCKE interpuseram agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5102805-86.2024.8.24.0930, indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud ( evento 42, DESPADEC1 ). Inconformados, os agravante alegaram, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados - R$ 1.473,47 em nome de Anderson José Bilcke e R$ 3.402,00 em nome da empresa Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda (eventos 21 e 22) - por serem quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Por fim, requereram a concessão do efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). No caso em exame, ao menos em análise preliminar, verifica-se a probabilidade de êxito parcial do recurso. Explica-se. Acerca dos bens impenhoráveis, o art. 833, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] De acordo com o entendimento consolidado no STJ, tal dispositivo legal não pode ser interpretado literalmente para restringir sua incidência somente para as contas bancárias intituladas como conta poupança, devendo abranger, também outras espécies de investimentos, tais como fundos de investimentos em conta corrente ou guardados em papel-moeda. Nesse sentido: É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.247.723/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023, grifou-se). Ademais, tal intelecção foi referendada pelo enunciado da Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, in verbis : O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte têm firmado orientação no sentido de que " a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial " (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2021, grifamos). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021; AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/03/2023). E desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO. "A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)". (STJ, Min. Mauro Campbell Marques). ALEGADA A POSSIBILIDADE DO MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MECANISMO DEFENSIVO RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007236-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. APLICABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA AS CONTAS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA, BENESSE RESTRITA AOS VALORES CONSTRITOS DAS PESSOAS FÍSICAS . MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO, ALÉM DE SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO FRENTE À DÍVIDA PERSEGUIDA NA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PREJUDICADO, ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044841-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifos nossos). Feitas as observações necessárias, na hipótese, ocorreu o bloqueio dos seguintes valores: R$ 1.473,47 da conta do agravante Anderson José Bilcke e R$ 3.402,00 , da agravante Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda ( evento 21, DETSISPARTOT1 e evento 22, DETSISPARTOT1 ): Em relação à pessoa natural de Anderson José Bilcke, observa-se a probabilidade de provimento do recurso, pois, além de a dívida não possuir natureza alimentar, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-míminos, situação a permitir o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Contudo, o mesmo não se aplica à sociedade empresária Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda., pois, como já explicado, a impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC destina-se a assegurar o mínimo existencial à pessoa natural. Assim, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ e por este Tribunal, não é admissível estender sua aplicação indistintamente às pessoas jurídicas. Nesse contexto, incumbia à recorrente Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda. apresentar provas de que os valores bloqueados eram indispensáveis para a continuidade de suas atividades empresariais, o que não foi demonstrado nos autos. Diante desse cenário, resta evidenciada a probabilidade de parcial provimento do recurso, aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da privação de quantia necessária à subsistência do recorrente Anderson José Bilcke e de sua família. Ante o exposto, por estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, defiro parcialmente o pedido liminar , para conceder o efeito suspensivo apenas em relação ao agravante Anderson José Bilcke . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Francisco Carlos Schuck e outros

ID: 336784463

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035002-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SCHUCK NIEDJA DE MELO SCHUCK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALISSON ALVES CURSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035002-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035002-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : FRANCISCO CARLOS SCHUCK ADVOGADO(A) : ALISSON ALVES CURSINO (OAB PE038797) EXECUTADO : NIEDJA DE MELO SCHUCK ADVOGADO(A) : ALISSON ALVES CURSINO (OAB PE038797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de FRANCISCO CARLOS SCHUCK e NIEDJA DE MELO SCHUCK Determinada a citação dos réus (Ev. 6), os réus foram citados por hora certa (Ev. 25). Os executados compareceram aos autos (Ev. 24) e apresentaram exceção de pré-executividade, alegando ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Sustentam que a exequente não apresentou o original da Cédula de Crédito Bancário, o que compromete a validade do título, especialmente por sua natureza cambiária e possibilidade de circulação. Alegam ainda que a memória de cálculo é deficiente, pois não discrimina parcelas pagas e inadimplidas, tampouco detalha os encargos contratuais. Apontam também a utilização indevida do CDI como índice de correção monetária e a cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores à média de mercado e requerem a concessão de tutela antecipada para extinção imediata da execução ou, alternativamente, sua suspensão até o julgamento da presente exceção. Os exequentes se manifestaram nos autos requerendo a penhora no rosto dos autos (Ev. 26) e impugnaram os embargos afastando a necessidade de juntada dos contratos originais, pois os documentos digitalizados possuem validade jurídica conforme a Lei nº 11.419/2006 e o CPC. Argumenta que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo autônomo e completo, devidamente instruído com extratos bancários e planilha de evolução da dívida, contendo todos os encargos pactuados. Sustenta a ausência de abusividade dos juros. Por fim, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo (Ev. 30). Foi deferida a penhora no rosto dos autos (Ev. 31). Em seguida, os exequentes apresentaram embargos à execução (Evs. 41, 42 e 43), alegando que a penhora realizada no rosto dos autos foi indevida por ausência de liquidez do crédito, desrespeito à ordem legal de preferência e falta de intimação prévia, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. No Ev. 44, apresentaram impugnação à penhora, sob a alegação de que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza alimentar e/ou inferiores ao limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, se manifestou contrariamente à pretensão, sustentando que impenhorabilidade constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), devendo ser interpretada de forma restritiva e que o ônus da prova quanto à origem e natureza dos valores bloqueados é do executado (art. 854, §3º, I, do CPC), que a simples alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para afastar a penhora e que não foram apresentados documentos que comprovem a origem alimentar dos valores (Ev. 54). 1. Da exceção de pré-executividade. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da juntada de contrato original. A obrigação de se juntar o original de contrato, sem que haja alegação motivada e fundamentada de adulteração, não é compatível com o processo eletrônico. Além disso, o art. 425, VI, do Código de Processo Civil esclarece que a reprodução digitalizada de qualquer documento público ou privado juntado por Advogado faz a mesma prova que o original. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADA ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO. MODELO 45. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROCESSO ELETRÔNICO E CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADA AO FEITO. ADEMAIS, DEVEDOR QUE NÃO INDICOU QUALQUER INDÍCIO OU IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI, 5040325-49.2024.8.24.0000, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 19/09/2024). Da ausência de demonstrativo na execução. A inicial executiva está aparelhada com cálculo do débito no Ev. 1, extrato 6 , não merecendo guarida a preliminar de nulidade da execução pela ausência de demonstrativo do débito. Importa ressaltar, ademais, que a exigência legal de exposição de extratos bancários para apuração do saldo devedor somente tem relevância em ações que se substanciam em cédula de crédito para concessão de crédito em conta corrente, conforme art. 28, §2º, da Lei n. 10.931, o que não é o caso dos autos. Da CDI. Quanto à alegação de abusividade dos juros e da utilização do CDI como índice de correção, tem-se que a revisão de encargos contratuais não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). 2. Dos embargos à execução. Os embargos à execução devem ser distribuídos como petição inicial, por dependência aos autos da execução (art. 914, § 1º, CPC), configurando erro inescusável a sua apresentação como petição intermediária. Cumpre destacar que os embargos apresentados parecem equivocados, uma vez que fazem referência a processo distinto (autos nº 5006085-72.2023.8.24.0031), bem como a parte alheia aos presentes autos (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.), ainda que contenham teses que guardam relação com o presente feito. 3. Da impenhorabilidade. Verifica-se que não há nos autos qualquer informação ou registro acerca de bloqueios efetivados via SISBAJUD por determinação deste juízo e não há informação na documentação anexada aos autos pelos executados de que os bloqueios mencionados referem-se expressamente a estes autos (Ev. . ANTE O EXPOSTO: 1. Rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Não conheço dos embargos à execução apresentados como petição intermediária. 3. Os exequentes apresentaram embargos à execução por procurador não habilitado nos autos e sem a devida procuração (Evs. 41 a 43) e apresentaram alegação de impenhorabilidade pelo patrono anteriormente constituído (Evs. 24 e ). Intimem-se para que regularizem a representação processual e/ou informem a manutenção do patrono constituído 4. Certifique o cartório acerca do bloquei informado. Em caso positivo, junte-se aos autos os extratos do Sisbajud. Após, retornem os autos conclusos para análise da impenhorabilidade.

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Processo nº 5037747-79.2025.8.24.0000

ID: 336918920

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037747-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE RODRIGUES ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037747-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GISLENE RODRIGUES ALVARENGA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) AGRAVANTE : GISLENE RODRIGUES ALVARENGA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5037747-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GISLENE RODRIGUES ALVARENGA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) AGRAVANTE : GISLENE RODRIGUES ALVARENGA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GISLENE RODRIGUES ALVARENGA contra decisão que, proferida pelo 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 5016378-86.2024.8.24.0930, movida por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA , indeferiu o pedido de impenhorabilidade (evento 62.1 ). Em exame de admissibilidade, constatou-se que a agravante deixou de recolher o preparo, em razão de ter requerido a concessão do benefício da gratuidade da justiça no recurso. A fim de verificar suas condições financeiras, determinou-se a juntada de documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência (evento 9.1 ). Em atenção aos documentos juntados (evento 15.1 ), solicitou-se a complementação (evento 17.1 ). Houve manifestação da agravante solicitando dilação de prazo (evento 23.1 ), oportunidade em que deferiu-se o pedido (evento 25.1 ). A agravante apresentou manifestação (evento 31.1 ). É o relatório. DECIDO De início, é certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. - grifou-se Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento na íntegra, da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita. Isso porque, percebe-se, que a agravante deixou de apresentar seus extratos bancários de abril e extratos bancários completos de junho, assim como deixou de juntar certidão do DETRAN/SC atualizada da pessoa física. Desse modo, o descumprimento parcial da determinação judicial, por si só, possibilita o indeferimento do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E NEM ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES SEU CONTEXTO ECONÔMICO. POSSÍVEIS FONTES ADICIONAIS DE RENDIMENTO NÃO ESCLARECIDAS. PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO E AO MENOS UM IMÓVEL QUE REVELAM CERTO CONFORTO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001695-60.2020.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16/6/2020 - grifou-se). Não fosse isso, constatou-se que a parte agravante apresentou documentos aos autos que, em verdade, evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que a parte apresenta condições mais que suficientes para arcar com as custas do preparo recursal. Isso porque, em análise extratos bancários do agravante, verifica-se que a média dos créditos recebidos, no mês de maio, o único mês em que há o extrato completo, é superior a R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), o que evidencia capacidade financeira suficiente a arcar com os custos do processo já que superior a 3 (três) salários mínimos adotados por este julgador para fins de constatar a hipossuficiente financeira, em conformidade com a Defensoria Pública estadual. Não passa despercebido por este relator, de igual modo, as caracteristicas da lide - cédula de crédito bancário no valor de R$ R$108.497,52 (cento e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), com compromisso voluntário de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 3.749,29 (três mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), que fragilizam a alegada incapacidade financeira da parte. Diante disso, entende-se que a parte agravante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Vanda Lucia Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 306453073

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108785-48.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5108785-48.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VANDA LUCIA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5108785-48.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VANDA LUCIA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Vanda Lucia do Nascimento ajuizou " Ação de Exibição de Documentos " em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual pleiteou, em síntese, " A condenação da instituição ré a apresentar em juízo todos os contratos que alega ter firmado com a parte Autora referentes a empréstimo/financiamento/refinanciamento consignado em seu benefício previdenciário, especialmente os contratos que tiveram o seu número indicado no requerimento administrativo, sob pena de entender-se pela inexistência dos mesmos " ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi acolhida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Do exposto, homologo a prova produzida nestes autos, com base nos art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente insurgência quanto à possibilidade de produção da prova. ( evento 18, SENT1 ) Irresignada, a Autora interpôs Apelação e, em resumo, pleiteou o provimento do recurso, para que " seja reconhecida a resistência judicial da parte APELADA, condenando-a ao pagamento das custas processuais e do ônus de sucumbência, em razão da pretensão resistida " ( evento 22, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 27, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora se insurgiu contra o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto, a seu ver, " a existência de pretensão resistida iniciou já na fase extrajudicial, na medida em que o banco APELADO se manteve inerte a fornecer o contrato requisitado ", o que " ocorreu também judicialmente, na medida em que o banco APELADO impugnou os pedidos autorais, contestando a demanda, requisitando a sua extinção devido a suposta inexistência de pretensão resistida de sua parte " ( evento 22, APELAÇÃO1 , fl. 4). Em que pese a insurgência, razão não assiste à Autora. Acerca da questão sucumbencial em demandas cautelares, como a Ação de Produção Antecipada de Provas, colaciona-se do Superior Tribunal de Justiça os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido . (STJ. AgInt no AREsp 2396021 / SC. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. j. em 4-12-2023) Igualmente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ [...] (AgInt no REsp 1585865/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4-8-2016). E também: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 513.903/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25-8-2015). No caso, como bem destacou o Magistrado, " não houve resistência da parte passiva especificamente no tocante à produção da prova, embora tenha se manifestado nos autos através de advogado, sendo acostado o contrato solicitado na exordial " ( evento 18, SENT1 ). Com efeito, assim que intimado, o Réu se manifestou acerca da pretensão da Autora afirmando que, " Por mais que a instituição não se negue a fornecer os documentos, totalmente descabido o modo de solicitação realizado pelo Requerente, uma vez que a Requerida não costuma fornecer documentos sigilosos por correio, tampouco poderia encaminhar documentos pessoais sem a conferência da autenticidade e regularidade da solicitação " ( evento 12, PET3 , fl. 1). Após a ressalva, a instituição bancária prontamente apresentou o contrato bancário em nome da Autora ( evento 12, CONTR1 ), pelo que, diante disso, não se pode concluir que houve pretensão resistida por parte do Réu. Portanto, pelo princípio da causalidade, - segundo o qual " aquele que deu causa à propositura da demanda ou a instrução de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes " (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 282), as custas processuais, de forma correta, devem ser suportadas pelo Réu, mas não há lugar para a almejada condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A respeito do tema, extrai-se deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO DO RÉU. DEFENDIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTOS PRONTAMENTE APRESENTADOS NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038505-18.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025 - grifou-se). Igualmente: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA AUTORIDADE JUDICIAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. BANCO QUE ANEXA, NA CONTESTAÇÃO, O CONTRATO PRETENDIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. "Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência" (STJ, Min. Marco Buzzi). "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo" (Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5074384-86.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em ação cautelar de exibição, não se demonstrando a recusa injustificada da parte demandada, aliado ao fato de não haver pedido administrativo, nem opor resistência à pretensão autoral quando acionada judicialmente, torna-se inviável a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade (Apelação Cível n. 2013.073828-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2014 - grifou-se). Destarte, porque não houve resistência à pretensão inicial em relação à documentação solicitada, deve ser mantida a sentença, com o afastamento do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5083211-86.2024.8.24.0930

ID: 277692037

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083211-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A LUCIMAR PEREIRA DRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5083211-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIMAR PEREIRA DRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELANTE : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (R… Apelação Nº 5083211-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIMAR PEREIRA DRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELANTE : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO CHINA CONSTRUCTION BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgada procedente, em parte, a pretensão autoral, com a ordem para descaracterização da mora, redução dos juros remuneratórios à média de mercado, acrescida de 10%, bem como a condenação do réu na repetição simples do que foi pago em excesso. Aduziu que incide o prazo trienal para o cômputo da prescrição da revisão de contratos e que, nessa perspectiva, ultimou-se a marcha extintiva em relação ao pacto revisado. Defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco da contratante. Pleiteou a condenação da autora no pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, o que fez com arrimo no princípio da causalidade e, por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi adimplido, tampouco a descaracterização da mora. Na sequência, LUCIMAR PEREIRA DRI interpôs APELAÇÃO asseverando que o montante referente à indenização por danos materiais deve ser corrigido pela variação da Taxa Selic e que os honorários advocatícios comportam majoração. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Na escora do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, por ter natureza pessoal, prescreve em dez anos (CC, art. 205) (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.632.888/MG, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Raul Araújo, j. em 19.10.2020; no mesmo sentido: TJSC – Apelação nº 5018557-61.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 1º.2.2024). Tal marcha extintiva, aliás, começa a fluir da assinatura do contrato (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.966.860/RS, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.3.2023). Sobrevoando o caso concreto, o pacto questionado foi entabulado em 3.1.2019. Porque a actio foi ajuizada em 12.8.2024, o decênio não foi alcançado. 2. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Lucimar Pereira Dri entabulou contrato de empréstimo consignado com China Construction Bank – Banco Múltiplo S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Lucimar e China Construction Bank – Banco Múltiplo S/A que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pelo réu é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 15-36530/18016 (Evento 1, CONTR7) 3.1.2019 2,28% a.m e 29,96% a.a 1,69% a.m e 22,32% a.a 25467 e 20745 - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público Diante da nítida onerosidade excessiva a que a consumidora foi exposta no referido contrato, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas (TJSC – Apelação nº 5002301-06.2020.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.4.2024), sendo que " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). Conforme estabelecido no veredito guerreado, o montante a ser restituído à autora deverá ser atualizado pela variação do INPC/IBGE, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora, estes a fluir da citação, no percentual de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único). 3. Comprovada a abusividade de encargo cobrado no período da normalidade contratual, deve ser descaracterizada a mora do consumidor, conforme entendimento estabelecido no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça [" o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora "]. Ademais, dada a revogação da Súmula nº 66 deste Tribunal, o afastamento da mora prescinde do depósito do valor incontroverso da dívida. 4. Não se desconhece que " a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade , segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes " (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1379197/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 7.11.2019). Reconhecida a abusividade dos encargos tisnados na inicial, a instituição financeira sucumbiu nesta ação revisional. Logo, cabe a ela o pagamento dos ônus sucumbenciais. 5. No embalo da regra enraizada no artigo 85, §2º, da Lei Processual Civil, o estipêndio do advogado que representa o vencedor de uma ação deve ser balizado pelo valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível mensurá-lo, pelo valor atualizado da causa. Se o montante que representa o ganho financeiro for irrisório, a remuneração do patrono deverá ser arbitrada por apreciação equitativa (§8º). Debulha-se dos autos que o proveito econômico obtido por Lucimar é desprezível para servir de base à verba honorária, pois resultante da revisão de taxa de juros remuneratórios de empréstimo de reduzido valor. Por isso, correta a fixação do estipêndio do patrono da vencedora por apreciação equitativa (veja-se, a respeito: TJSC – Apelação Cível nº 5015594-74.2021.8.24.0038, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023). Todavia, os R$ 1.300,00 estipulados na sentença combatida revelam-se diminutos para remunerar o trabalho do advogado que representa a autora neste processo. Ponderando-se os critérios irradiados do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e em vista da azeitada fluidez do trâmite do processo), os honorários sucumbenciais devem ser majorados para R$ 1.500,00, a serem pagos pelo China Construction Bank – Banco Múltiplo S/A em prol do advogado da autora. 6. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.500,00 já estipulados, totalizam R$ 1.800,00. À luz do exposto, conheço dos recursos e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, incisos XV e XVI, do RITJSC, nego provimento ao intento do réu e dou provimento, em parte, à pretensão recursal da autora, para fixar em R$ 1.500,00 os honorários sucumbenciais devidos ao advogado que a representa, atualizados daqui para frente.

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Bairru Holding Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Jardim Campo Verde Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 312770003

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5048970-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BAIRRU HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VIZI LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

JARDIM CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MATOS DE LIZ RIBEIRO

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MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

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CESAR PERNETTA ALMEIDA BERTOLDI

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PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5048970-29.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : BAIRRU HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB PR029150) ADVO… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5048970-29.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : BAIRRU HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB PR029150) ADVOGADO(A) : CESAR PERNETTA ALMEIDA BERTOLDI (OAB PR090452) ADVOGADO(A) : MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO (OAB PR066373) REQUERENTE : VIZI LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB PR029150) REQUERIDO : JARDIM CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MATOS DE LIZ RIBEIRO (OAB SC045252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado por BAIRRU HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VIZI LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ao recurso de apelação interposto nos autos de n. 5010604-02.2023.8.24.0125, contra a sentença que rejeitou os embargos à execução e revogou a tutela de urgência consistente na suspensão da execução de título executivo extrajudicial n. 5009300-65.2023.8.24.0125 ( evento 48 ): I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por Vizi Lotes Empreendimentos Imobiliários S/A nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move Jardim Campo Verde Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Bairru Holding Empreendimentos Imobiliários Ltda , conforme os fundamentos de fato e direito deduzidos na inicial. Discorreram sobre a falta de certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações que lhe são atribuídas, em decorrência do Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóveis pactuado entre as partes. Além disso, atribuiu à embargada inadimplemento suficiente à rescisão do negócio, mediante devolução integral das quantias pagas. Juntou documentos para comprovar suas alegações (ev. 1). Foi atribuído efeito suspensivo aos embargos (ev. 3.1 ). Opostos embargos de declaração pela parte embargada (ev. 17.1 ), o recurso não foi acolhido (ev. 30.1 ). A parte embargada impugnou (ev. 30.1 ), defendendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Não concordou com a mora/inadimplemento que lhe foi atribuído. Juntou documentação. Houve réplica (ev. 28.1 ). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide , com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que o feito conta com elementos suficientes para uma decisão de mérito (art. 4º do CPC). Deve-se dar prevalência ao Princípio Dispositivo quanto a atividade probatória, seguindo-se a regra do art. 373 do Código de Processo Civil, que incumbe às partes o ônus da prova, sendo o juiz seu destinatário final (art. 369, CPC), cabendo-lhe a apreciação para a formação de seu convencimento (art. 371, CPC). Não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito cujo enfrentamento se faça necessário, prossegue-se ao exame do mérito. A relação contratual havida entre as partes e a entrega dos lotes são incontroversos, não dependendo de prova (art. 374 do CPC). A causa tem ponto central, portanto, na ocorrência de mora/inadimplemento atribuível à parte embargada, no tocante à obrigação de assegurar a liberação para ocupação e construção de lotes. Dispõe a Lei n.º 6.766/79 que cabe à Administração Pública Municipal aprovar o projeto de loteamento e a execução das obras públicas exigidas como parte das diretrizes dos arts. 6º e 7º (art. 12). Tal etapa é essencial para a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), documento que fundamenta a extinção de eventual patrimônio de afetação e viabiliza tanto a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal, em nome do adquirente/proprietário, quanto o registro do loteamento no cartório de imóveis (arts. 18, V, e 22, § 3º). Conforme o art. 16 da referida lei, caberá a legislação municipal definir os prazos para aprovação/rejeição do projeto e aceitação/recusa das obras (art. 16). Porém, inexistente lei local, o prazo observável será de 90 (noventa) dias para a primeira (projeto) e 60 (sessenta) dias para a segunda (obras). No caso, o contrato firmado entre as partes estipula à embargada o prazo de 4 (quatro) meses, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, para a conclusão das obras e obtenção da liberação para ocupação ou construção das unidades (Cláusula Quarta – ev. 1.6 fl. 7). Todavia, o termo inicial do referido prazo está condicionado à comprovação do registro dos imóveis em nome da embargante, fato cujo implemento não restou demonstrado, o que inviabiliza a caracterização do inadimplemento contratual alegado. Também não há que se atribuir à embargada o inadimplemento da cláusula 4.3 do Termo Aditivo (ev. 1.7 , fl. 3), pois a prova documental produzida pela embargada demonstra a expedição do TVEO parcial em 30/09/2021 , comprovando a aceitação das obras de infraestrutura básica a que se referem a Lei n.º 6.766/79 (art. 2º, §5º) e o cronograma contratual (ev. 1.6 da Execução, e 1.7 destes embargos, fl. 3). O documento ressalva expressamente a entrega o Centro de Convivência do Idoso (CCI) e a Unidade Básica de Saúde (UBS), que não estavam concluídos à época. Na falta de comprovação do contrário, ônus que a legislação processual atribuiu à embargante (CPC, art. 373, I), conclui-se que o TVEO parcial habilitou a ocupação e construção das unidades em data anterior ao prazo cominado na Cláusula Quarta do contrato. Não é lícito que a embargante utilize-se da pendência do CCI e da UBS para justificar o próprio inadimplemento, quando tais obras sequer integraram o cronograma pelo qual a embargada se obrigou contratualmente. Mesmo que assim não fosse, as penalidades cominadas na Cláusula 4.3 (ev. 1.7 , fl. 3) somente são exigíveis da embargada mediante a constatação de ausência de protocolo ou protocolo de documentação insuficiente , o que igualmente não foi demonstrado. Ao contrário do alegado, a cláusula não autoriza a devolução do preço pago, mas somente das penalidades/multas/outros pelo atraso acarretado pela embargada, nas hipóteses anteriormente mencionadas. Não há que se falar de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, portanto, uma vez que a prova documental acostada comprova perfeitamente que o preço era exigível da devedora desde 30/09/2021. A embargante foi regularmente constituída em mora através da interpelação extrajudicial em 06/10/23 (ev. 1.8 ), conforme prevê o contrato. Assim, a improcedência é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o supra exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, revogo os efeitos da tutela de urgência concedida e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Sucumbente, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras pendências, arquive-se. Em suas razões ( evento 1 ), os suplicantes defendem, em suma, que a sentença de improcedência dos embargos à execução deve ser reformada, pois é nula por ausência de fundamentação, baseando-se em cláusulas superadas do contrato original e ignorando o primeiro aditivo contratual; que o título executivo é ilíquido e inexigível, diante da ausência de comprovação do adimplemento das obrigações pela recorrida; e que há excesso de execução, com prejuízos significativos às recorrentes. Ao final, requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, com fundamento no art. 1.012, §4º do CPC, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. É o relatório. De início, importante consignar que o presente pleito suspensivo foi dirigido a esta Corte no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC, motivo pelo qual não há óbice à sua apreciação. Pois bem. A apelação cível possui, em regra, efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput , do CPC), todavia, o presente caso amolda-se à exceção prevista no art. 1.012, § 1º, III, do CPC – de recebimento da apelação unicamente no efeito devolutivo –, uma vez que a sentença recorrida rejeitou os embargos à execução opostos pelas recorrentes. Para que assim não se proceda, há de se verificar se presentes os requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar (antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo excepcional), quais sejam, (a) probabilidade de provimento do recurso e (b) se relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. A respeito, disciplina o Código de Processo Civil: Art. 1.012 [...] § 4º: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Em vista disso, resta à parte prejudicada pelo decisum requerer a concessão da tutela antecipada ou o efeito suspensivo ao seu apelo perante o juízo ad quem , desde que satisfeitos os requisitos específicos ao deferimento do pedido. Sucede, no entanto, que não se vislumbra a probabilidade do provimento do recurso. Primeiro, ao contrário do que advogam as recorrentes, a sentença enfrentou de forma clara e objetiva os pontos centrais da controvérsia: validade do título executivo, exigibilidade da obrigação e ausência de inadimplemento da exequente. Não é demais anotar que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a enfrentar os pontos essenciais para o deslinde da causa. A decisão analisou o contrato, o aditivo, o TVO e a cláusula 4.3, concluindo pela exigibilidade da obrigação e ausência de causa impeditiva da execução. Tocante ao mérito em si, andou bem a sentença ao reconhecer que as embargantes/recorrentes não lograram êxito demonstrar os vícios alegados no título executivo. Com efeito, a análise pormenorizada dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a obrigação executada encontra-se devidamente caracterizada em seus aspectos de certeza, liquidez e exigibilidade. No que tange à alegada falta de exigibilidade, verifica-se que a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca o cumprimento das contraprestações pela embargada. A expedição do termo de verificação de obras em momento anterior (30/09/2021) ao prazo contratualmente estabelecido no termo aditivo (31/12/2021) demonstra o adimplemento das obrigações assumidas pela credora, afastando qualquer óbice à cobrança do saldo remanescente. Merece destaque, tal como foi reforçado na sentença recorrida, o fato de que as obras de infraestrutura essencial foram devidamente concluídas e aceitas pela municipalidade, viabilizando a ocupação e construção das unidades conforme previsto no ajuste. As pendências relativas ao Centro de Convivência do Idoso (CCI) e a Unidade Básica de Saúde (UBS), que não integravam o núcleo das obrigações contratuais assumidas pela embargada, não pode servir de justificativa para o inadimplemento das recorridas. Quanto às penalidades invocadas pelas recorrentes, a interpretação sistemática das cláusulas contratuais revela que tais sanções possuem campo de incidência restrito, não abrangendo a hipótese dos autos, uma vez que, em análise perfunctória, a parte recorrida cumpriu com sua obrigação avençada, e tal como foi mencionado pelo juízo a quo, referidas penalidades (cláusula 4.3) não autorizam a suspensão do pagamento do preço principal, mas apenas eventual ressarcimento de valores específicos nas situações expressamente previstas. Vai daí, inclusive, que resta prejudicada a tese de haveria excesso de execução e direito à compensação, bem como a tese/pedido subsidiário de necessidade de perícia contábil para apurar valores compensáveis. Não é demais anotar que a alegação de falta de liquidez do título igualmente não prospera, porquanto o instrumento contratual estabelece de forma clara e precisa o valor devido, as condições de pagamento e o momento de exigibilidade da obrigação. A necessidade de interpretação contratual, por si só, não desnatura a liquidez do título quando os elementos essenciais da obrigação encontram-se suficientemente delineados no documento. Por fim, no que se refere à alegada ausência de certeza, constata-se que a existência da obrigação resta incontroversa, derivando de ajuste livremente pactuado entre as partes e parcialmente cumprido pelas executadas. A constituição em mora operou-se regularmente, mediante interpelação extrajudicial que observou as formalidades contratuais e legais. Dessa forma, não se vislumbra plausibilidade no provimento da apelação, uma vez que a sentença recorrida encontra-se em consonância com o direito aplicável e com os elementos probatórios carreados aos autos, não merecendo reforma o decisum que reconheceu a validade do título executivo e julgou improcedentes os embargos opostos. Desse modo, ante a ausência da probabilidade de provimento do recurso, não há como acolher o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na origem. Ressalta-se que neste momento processual não é dado ao Relator antecipar o mérito da causa, mas tão somente avaliar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano. Desse modo, não verificados os requisitos legais, nem a flagrante excepcionalidade do caso, capazes de ensejar a atribuição do efeito suspensivo ao apelo interposto pelas recorrentes na origem, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido. Comunique-se ao juízo da origem. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Adriel Antonio Goncalves Caldeira x Centro De Evangelizacao Integrada

ID: 330615524

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055094-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ANTONIO GONCALVES CALDEIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE EVANGELIZACAO INTEGRADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO

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GUILHERME MACIEL

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MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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TIAGO MONTRONI

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Agravo de Instrumento Nº 5055094-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIEL ANTONIO GONCALVES CALDEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) A… Agravo de Instrumento Nº 5055094-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIEL ANTONIO GONCALVES CALDEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIEL (OAB SC068585) AGRAVADO : CENTRO DE EVANGELIZACAO INTEGRADA ADVOGADO(A) : DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO (OAB SC015548) DESPACHO/DECISÃO 1. ADRIEL ANTONIO GONCALVES CALDEIRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem que, na Ação de Rescisão Contratual e Aplicação de Multa c/c Danos Morais nº 5008329-31.2024.8.24.0033 , ajuizada em desfavor de Centro de Evangelização Integrada, indeferiu o pleito de produção de prova oral ( evento 59, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que: (i) "o indeferimento da prova oral viola o direito da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal" ; (ii) "o agravado além de cometer ato ilícito com a apropriação de bens, não apresentou até o momento local onde possam ser localizado" ; (iii) "a apropriação indébita é crime" ; (iv) "primordial a produção de prova oral para esclarecimentos adequados, não estando comprovado nos autos apenas com documentos" ; e (v) "a verossimilhança das alegações e o risco de grave lesão processual são evidentes" . Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade não viola o princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), pois consubstanciam disposições de lei, às quais o recorrente deve ter pleno conhecimento. A propósito: Desta forma, não havendo nulidade da decisão recorrida por afronta ao princípio da não surpresa, o desprovimento do recurso, nesta parte que restou conhecida, é medida que se impõe." (fls. 211/212, g.n.) Sobre o tema, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "o 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (AgInt no REsp 1695519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 26/03/2019). Dito isso, cumpre salientar que os poderes do relator abrangem a possibilidade de não conhecimento do recurso através de decisão monocrática, sem necessidade de submissão ao colegiado, nos casos de inadmissibilidade, perda do interesse recursal ou falta de obediência ao dever de impugnação específica, de acordo com os ditames do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ademais, consta do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITJSC): Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Da análise dos autos, verifico que o recurso interposto pela(o) agravante não sobrevive ao juízo de admissibilidade. Isso porque a pretensão da parte não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não descuro, no ponto, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a taxatividade do dispositivo legal é mitigada, estabelecendo, através do Tema Repetitivo nº 988 o seguinte: " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (Tema Repetitivo nº 988). Do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos recursos que levaram à edição do Tema (REsp nº 1.69396/MT e REsp nº 1.704.520/MT), extraio que a " urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" pode ser analisada sob duas perspectivas. Sob a primeira perspectiva, a urgência estará presente quando o reexame da questão apenas por ocasião da apelação se mostrar tardio e inútil. Sob a segunda perspectiva, a urgência estará presente quando o reexame da questão apenas na apelação puder levar ao " refazimento de uma parcela significativa de atos processuais ". No caso, porém, considero não haver, sob nenhuma das referidas perspectivas, urgência na análise da questão resolvida na decisão agravada. Primeiro, porque o reexame da questão da realização de prova oral ou da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se feito apenas por ocasião do julgamento apelação, não se mostrará tardio nem inútil ao agravante. Nenhum prejuízo sofrerá ele por força dessa circunstância. Segundo, porque, caso acolhida a pretensão do agravante na apelação, não será necessário determinar-se o refazimento de um número significativo de atos processuais. Dessa forma, não sendo possível enquadrar a decisão agravada em nenhuma das hipóteses do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, e tampouco considerar urgente a apreciação da questão nela abordada, julgo incabível o juízo de admissibilidade do presente recurso. Aliás, de minha lavra: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME: Ação de Resolução de Contrato c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, na qual foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida a realização de prova oral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a tempestividade do agravo de instrumento; (ii) Analisar a possibilidade de alteração dos pontos controvertidos e realização de prova oral; (iii) Avaliar a aplicação da inversão do ônus da prova conforme a legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O agravo de instrumento foi considerado tempestivo após juízo de retratação; (ii) A alteração dos pontos controvertidos e a realização de prova oral não se enquadram no rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC, conforme jurisprudência ; (iii) A inversão do ônus da prova foi mantida, considerando a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do CDC. IV. DISPOSITIVO: Conhecimento parcial do recurso e, na extensão, desprovimento do agravo de instrumento. Dispositivos citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 1.015, inc. XI; CPC, art. 357, § 1º. Jurisprudência citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0120064-74.2015.8.24.0000, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2017; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035980-79.2020.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065244-05.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017148-27.2022.8.24.0000, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011820-14.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). No mais, em casos semelhantes, já decidiu esta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSURREIÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988-STJ. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. TEMÁTICA QUE, CASO INTERESSE PERSISTA, PODERÁ SER DEDUZIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO - CPC, ART. 1.009, § 1º. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057309-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE DELIBERA SOBRE A OITIVA DE TESTEMUNHA E DEIXA DE TOMAR O COMPROMISSO EM RELAÇÃO A OUTRA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. N ÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO NO TEMA 988 DE RECURSOS REPETITIVOS, ANTE A FALTA DO PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO QUE, EM CASO DE SUBSISTIR INTERESSE, PODE VIR A SER ARGUIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC/2015.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054122-97.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DE UMA DAS RÉS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE. TESE DE QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO É HIPOSSUFICIENTE POIS ESTÁ REPRESENTADO POR ADVOGADOS E INSTRUIU A INICIAL COM LAUDO TÉCNICO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. REPRESENTAÇÃO POR PROCURADORES QUE É NECESSÁRIA PARA POSTULAR EM JUÍZO. ADEMAIS, LAUDOS ASSINADOS POR PROFISSIONAL QUE NÃO DERRUEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PREENCHIDOS. CORRETA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECADÊNCIA. REQUERIDA QUE ALEGA O TRANSCURSO DO PRAZO PARA RECLAMAR POR VÍCIOS NO SERVIÇO DE LAVAÇÃO, REPAROS E PINTURA DO PRÉDIO DO CONDOMÍNIO REQUERENTE. TESE DE QUE TRANSCORRERAM 90 DIAS ENTRE A NEGATIVA DA DEMANDADA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. PLEITO DO DEMANDANTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA MÁ-EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO MERAMENTE RESSARCITÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA NO CDC. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO TEMPO LIMITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048970-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). .......... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA TERAPIA MULTIDISCIPLINAR E DOS PREJUÍZOS COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO, PORQUANTO INADMISSÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). PRONUNCIAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DA LEI ADJETIVA CIVIL OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, TAMPOUCO CABÍVEL EM FACE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.696.396/MT. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR, DE ANTEMÃO, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL, TAMPOUCO QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO DECISUM COMBATIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010440-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SÃO MATÉRIAS PREVISTAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESTAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 44 DA LEI N. DA LEI N. 4.886/1965 QUE SE DÁ MÊS A MÊS. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054853-59.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). Com efeito, não estando a realização de prova oral incluída no rol exaustivo de hipóteses de cabimento da presente modalidade recursal, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, não conheço do presente agravo de instrumento.

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Processo nº 5050619-86.2024.8.24.0930

ID: 291441970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050619-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES TRATCH DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5050619-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA INES TRATCH DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS… Procedimento Comum Cível Nº 5050619-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA INES TRATCH DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação revisional ajuizada por Maria Ines Tratch de Lima em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos. Gratuidade processual; inversão e exibição deferidas (evento 9). Citada, a parte ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu conexão, abuso do direito de demandar e defeito na representação. Em objeção de mérito, aventou a prescrição fundada nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e deixou de exibir os contratos firmados. Na questão de fundo, resistiu à pretensão da parte autora (evento 16). Houve réplica (evento 22). II – Passo a analisar as teses de preliminar e objeção de mérito, de forma pontual e objetiva, por necessário: - preliminares a) conexão Defende a parte ré a conexão do caso sub examine com os autos de n° 5042007-62.2024.8.24.0930, 5039103-69.2024.8.24.0930, 5058972-18.2024.8.24.0930 e 5034787-13.2024.8.24.0930. Nos moldes do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" . Sobre o instituto processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "O Código admite duas modalidades de conexão: (i) pelo pedido comum; e (ii) pela mesma causa de pedir (CPC/2015, art. 55). Não gera prorrogação de competência, portanto, a chamada conexão subjetiva, aquela que corresponde à identidade de partes em diversas causas. É legalmente relevante apenas a conexão objetiva, ou seja, derivada da comunhão de pedido ou de causa de pedir quando ocorrida entre os processos iniciados perante juízos diferentes. [...]. A primeira forma de conexão se dá quando nas diversas lides se disputa o mesmo objeto (i.e., o pedido é o mesmo), como, por exemplo, no caso de duas ações voltadas, separadamente, contra dois coobrigados de uma mesma dívida (devedor e fiador, ou sacado e avalista etc.), pois a ambos os demandados se pede o mesmo objeto, isto é, o pagamento da mesma dívida. Ocorre também conexão entre as várias execuções do devedor comum de que surjam sucessivas penhoras de mesmo bem (objeto das diversas execuções é a expropriação do mesmo bem). A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. É o que ocorre nas hipóteses do § 2º do art. 55, que prevê a conexão entre: (i) a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e, (ii) as execuções fundadas no mesmo título executivo. No entanto, não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. É sempre necessário que se verifique, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso ocorra o julgamento em separado (CPC/2015, art. 55, § 3º). É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações, como, por exemplo, se passa com as hipóteses limitadas à prova comum (art. 55, § 3º, in fine). Portanto, para o Código a conexão nem sempre impõe a prorrogação de competência, mas o risco de contradição a faz sempre obrigatória, haja ou não conexidade entre as causas." ( Curso de direito processual civil . 61 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 239. v. 1) Apesar das ações possuírem as mesmas partes e fundamentações, a identidade de pedidos e causa de pedir são distintas, porquanto cada uma delas versa sobre contratos diferentes. Afasto, pois, a preliminar. b) abuso do direito de demandar A instituição financeira alega o abuso do direito de demandar pela parte autora ante o ajuizamento de múltiplas ações contra si. Todavia, entendo que o interessado pode encaminhar, sob a sua inteira responsabilidade, informações à Ordem dos Advogados do Brasil, à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público, acaso entenda haver alguma violação ética ou criminal, sem a necessidade de requerer que o Poder Judiciário o substitua nessa tarefa. c) defeito na representação A parte ré aduziu irregularidade da procuração ante a utilização de assinatura digital. No entanto, analisando o instrumento, constato que este está em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil Neste sentido, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONCEDER A BENESSE. MÉRITO. PROCURAÇÃO CONFERIDA AO PROCURADOR DA AUTORA, ASSINADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ENTIDADE CERTIFICADORA PRIVADA DENOMINADA "ZAPSIGN". VALIDADE. UTILIZAÇÃO DE MEIOS, PELA ENTIDADE, PARA CONFERIR AUTENTICIDADE À ASSINATURA. CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E NO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE BRASILEIRA (ICP-BRASIL), PREVISTA NA LEI N. 11.419/2006. ATO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PROVIDO." (AC n° 5120002-88.2023.8.24.0930, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. 26.09.2024) Afasto, portanto, a preliminar arguida. - objeção de mérito: prescrição Em objeção de mérito foi aventado pela parte ré a tese da prescrição quinquenal, com base no disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação. Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" ( Direito Civil : introdução. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684). Na hipótese focalizada, a pretensão da parte autora possui natureza dúplice: (i) declaratória, porque objetiva a decretação da nulidade de cláusulas contratuais; (ii) condenatória, porquanto visa a repetição do indébito. No tocante ao pedido declaratório, o prazo prescricional aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, pois a pretensão decorre de relação contratual e objetiva resguardar direito pessoal, inexistindo regramento específico no diploma civilista (regra geral). Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse ponto: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)." (AgInt nos EREsp n° 1533276/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.04.2021) Mutatis mutantis , extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DESSE INTERREGNO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AC n. 5002537-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26.10.2021; grifei) Assim, não é possível aplicar o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porque não se trata de fato de serviço (CDC, art. 14), mas sim, de vício (CDC, art. 20). Por conseguinte, à luz do diálogo das fontes, inexistindo prazo na legislação especial, aplicar-se-á o próprio prazo decenal do Código Civil. De sua vez, em relação ao pleito condenatório, tratando de revisional de mútuo bancário, também se faz necessário observar o lapso decenal, pois a devolução dos valores é mera consequência da eventual revisão do instrumento. Nesse norte, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASE EM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO A PARTE PLEITEIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. "1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. [...]." (AgInt no REsp n° 1848223/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. "1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. [...]." (AgInt no REsp n° 1632888/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.10.2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. [...]. "2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ." (AgInt nos EDcl no REsp n° 1897309/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2021) Logo, considerando a data do ajuizamento da presente demanda (27.05.2024) e o prazo prescricional de 10 anos contados da celebração do pactos, para os instrumentos firmados antes de 27.05.2014, a pretensão declaratória e condenatória da parte autora se encontra maculada pela prescrição. Contudo, os contratos firmados após 27.05.2014 podem ser objeto de análise na presente lide e devem ser exibidos pela parte ré (TJSC, AC n° 0006657-78.2012.8.24.0135, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 14.10.2021). III – Isso posto REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito. Por conseguinte, determino que a parte ré exiba, no prazo de 30 dias, o contrato requerido ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que, por meio do(s) referido(s) documento(s), a parte autora pretendia provar (CPC, arts. 396 e 400). Exibido(s) o(s) contrato(s), intime-se a parte autora para discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (número da cláusula, página dos autos e conteúdo), correlacionando-as com os argumentos deduzidos na petição inicial, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, IV). Feito isso, dê-se nova vista à parte ré, novamente pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Processo nº 5035589-51.2025.8.24.0000

ID: 315549404

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035589-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUY JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA DOS SANTOS VON WURMB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035589-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO LUY JUNIOR ADVOGADO(A) : HELENA DOS SANTOS VON WURMB (OAB RS116993) DESPACHO/DECISÃO I – SERGIO LUY JUNIOR interpôs agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5035589-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO LUY JUNIOR ADVOGADO(A) : HELENA DOS SANTOS VON WURMB (OAB RS116993) DESPACHO/DECISÃO I – SERGIO LUY JUNIOR interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário , nos autos da ação revisional n. 5109692-86.2024.8.24.0930 proposta contra BANCO BRADESCO S.A. , que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita ( evento 17, DOC1 ). Requereu concessão, liminarmente, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Conquanto presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, o presente agravo de instrumento ressente-se da falta de comprovação do preparo, o que, em regra, importa na deserção (art. 1.007, caput, do CPC) e na sua inadmissibilidade. Todavia, no caso em exame, como o objeto do agravo reside na impugnação ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no processo de primeira instância, o qual se deferido ensejaria a dispensa do preparo, admito provisoriamente o agravo de instrumento, viabilizando seu conhecimento por esta câmara especializada, conforme prevê o art. 101, § 1º, do CPC, nestes termos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III – No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . No caso, percebo que a parte autora não acostou nenhum documento hábil que motivasse a concessão do benefício, de plano. E, quando intimada para trazê-los aos autos, apresentou extratos bancários que, por si só, não comprovam a alegação de hipossuficiência. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). STJ - AgRg no AREsp 613443/MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/6/2015 Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. RENDA DECLARADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram sua capacidade financeira e não demonstra nenhuma despesa, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021). Em face das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma preconizada pelo art. 290 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que demonstrou a necessidade de ser contemplada com a benesse legal, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo ao próprio sustento. Em razão da previsão contida no art. 132, X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o caso comporta julgamento unipessoal, visto que compete ao relator, por decisão monocrática: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita " aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Imperioso ainda destacar que, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mostra-se necessário que a requerente não disponha de condições econômicas para satisfazer as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme disciplinam os artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, assim como a Lei n. 1.060/50. Logo, é certo que há previsão legal de que a simples manifestação nos autos de que a parte não está em condições de pagar os custos do processo seria suficiente para a outorga desse direito e que tal declaração desfruta de presunção juris tantum de veracidade. Assim, determinam os arts. 98 e 99, §3º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, é pacífico o entendimento no sentido de que tal presunção de veracidade é relativa, o que possibilita ao julgador, em caso de dúvida, determinar que a parte requerente apresente outros documentos que justifiquem seu pedido. Neste sentido, a norma do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil é clara ao dispor que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: O incidente em questão não poderá ser suscitado sem que o juiz se apoie em algum elemento do processo que ponha em dúvida o cabimento do benefício pleiteado. Será com fundamento em tal objetivo que o juiz abrirá oportunidade para a parte esclarecer sua real situação econômica. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) Na espécie, o autor instruiu a inicial apenas com declaração de hipossuficiência. Intimado, apresentou declaração de que paga pensão ao filho (sem informar o valor) e de que não possui bens. Trouxe extratos bancários referentes apenas ao mês de fevereiro de 2025 (EV 15, 1ºG). Nestes autos, o autor/agravante limitou-se a defender que demonstrou ser isento do recolhimento do imposto de renda. Diante da inexistência de indícios verossímeis da situação de hipossuficiência financeira alegada, novamente foi oportunizado ao interessado que apresentasse documentos e esclarecesse sobre a sua situação econômica ( evento 9, DOC1 ). O prazo transcorreu sem manifestação. Frisa-se que ele foi devidamente intimado para apresentar os documentos necessários, incluindo a informação sobre a existência de cônjuge, sua profissão, dependentes com nome e idade, acompanhados das certidões de casamento e nascimento, que poderiam ser exibidas por meio de fotografia. Além disso, deveria informar e comprovar se paga aluguel residencial, apresentando cópia do contrato, pensão alimentícia e outras despesas fixas mensais para demonstrar o comprometimento de sua renda. Também foi solicitada a apresentação de comprovantes de renda dos últimos três meses ou uma descrição detalhada da remuneração nesse período com os respectivos extratos bancários. Por fim, ao autor/agravante foi determinada a apresentação de certidão negativa emitida pelo cartório competente, ou, ainda, descrição e caracterização dos bens de sua propriedade, fotografia de registro de imóvel; além de consulta consolidada de veículo no site do Detran/SC. Ocorre que, muito embora tenha sido intimado nos autos da origem e neste grau de jurisdição, o autor não apresentou os documentos solicitados, como tampouco forneceu as informações requisitadas acerca da sua realidade financeira. Não se sabe se é proprietário de bens imóveis ou de veículos; a que título reside no endereço indicado na petição inicial, se paga aluguel. Nem sequer há menção de eventuais gastos corriqueiros com saúde, educação ou alimentação, ou outras despesas fixas mensais para demonstrar o comprometimento de sua renda. Como se vê, conclui-se que não se verifica a hipossuficiência alegada. Como a mera alegação de pobreza possui presunção apenas relativa de veracidade, não sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça quando se evidencia a possibilidade da parte litigante recolher as custas sem prejuízo do próprio sustento, plenamente possível o indeferimento da benesse pleiteada. Diga-se, aliás, que o benefício não está sendo indeferido de plano, mas foi devidamente oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, de acordo com o que determina o art. 99, § 2º, do CPC. Pretendendo, assim, o agravante ser agraciado com o benefício, caberia a ele comprovar o alegado estado de necessidade financeira apresentando os documentos elencados no já citado despacho. Todavia, não cumpriu devidamente a diligência ordenada, arcando, por isso, com o ônus de sua desídia. À luz destas considerações, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão de primeiro grau, ora combatida, a qual negou os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo recorrente. IV - Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.

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