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Telmo Nereu Ferreira Ramos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 307968409

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064630-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELMO NEREU FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADILSON ALBERTON VOLPATO

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OLIVIO FERNANDES NETTO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064630-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TELMO NEREU FERREIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064630-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TELMO NEREU FERREIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO TELMO NEREU FERREIRA RAMOS interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 34, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 12, RELVOTO1 e evento 27, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, no que concerne ao argumento de omissão acerca do descumprimento do dever de informação ao consumidor. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, III e VIII, 39, I, IV, V, 46, 47, 51, IV, e 54-D, I, do CDC; e 373, II, do CPC, no que concerne à tese de invalidade da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável - RMC em benefício previdenciário, por descumprimento do dever de informação ao consumidor. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos (justiça gratuita), passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, asseverando o seguinte ( evento 27, RELVOTO1 ): Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim a convicção do colegiado de que, in casu , diante da comprovação de que a operação financeira foi regularmente contratada, não há se falar em invalidade do negócio jurídico . Além mais, caso o negócio jurídico estivesse eivado por vício de consentimento ou por inadequação de instruções normativas, competia à parte autora comprovar ou, ao menos, apresentar indícios de tais circunstâncias - o que inexiste no caso em apreço . (grifou-se). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, a invalidade da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável - RMC em benefício previdenciário, por descumprimento do dever de informação ao consumidor. No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que não foi comprovado vício de consentimento ou inobservância de instruções normativas, concluindo, então, pela validade do negócio jurídico. Merece destaque, também, o seguinte excerto do acórdão ( evento 12, RELVOTO1 ): In casu , tanto o contrato quanto a autorização para desconto em folha de pagamento, bem como o termo de consentimento esclarecido, restaram devidamente assinados pela parte consumidora em novembro de 2023. Derradeiramente, convém gizar que, nos termos da jurisprudência desta colenda Câmara de Direito Comercial, " Frise-se que, embora a contratação tenha ocorrido eletronicamente, há fotografia (selfie) e documentação digitalizada pela própria parte autora , não se cogitando eventual invalidade do pacto por ausência de assinatura " (TJSC, Apelação n. 5000414-30.2022.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023), desmerecendo retoques a decisão hostilizada. (grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 34. Intimem-se.

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Processo nº 5057835-64.2025.8.24.0930

ID: 317610342

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057835-64.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BERNADETE HAWERROTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5057835-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CRISTIANE BERNADETE HAWERROTH ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, co… Procedimento Comum Cível Nº 5057835-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CRISTIANE BERNADETE HAWERROTH ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). A autora também registra mais 2 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, o advogado subscritor da inicial registra aproximadamente 11.460 ações em Santa Catarina e 3.159 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 04-07-2025). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5001823-64.2024.8.24.0057 e 5040186-23.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição in icial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. b) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5103624-23.2024.8.24.0930

ID: 312649079

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103624-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERVINO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5103624-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE ERVINO MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto p… Apelação Nº 5103624-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE ERVINO MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE ERVINO MACHADO contra sentença que - proferida pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da produção antecipada de provas , ajuízada em face de BANCO PAN S.A. , julgou extinto o feito sem resolução de mérito (evento 14.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois foi requerida a benesse da gratuidade da justiça na origem. Diante das caracteristicas da causa, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 7.1 ). Houve manifestação do apelante (evento 12.1 ). É o relatório. DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º). Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024). É que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, rel. Min. Sepúlveda Pertence) e os casos de isenção, portanto, devem ser apreciados com rigor, nos estritos limites da norma que os autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Inclusive, do magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, na medida em que a apelante não acostou nenhum documento para comprovar a sua atual situação financeira. Nesse sentido, destaca-se que a acessibilidade aos documentos solicitados, em sua maioria, senão na íntegra, estão disponíveis na internet , nos termos dos artigos 218 e 223 do Código de Processo Civil, inexistindo razão para o descumprimento total da determinação. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da renda e/ou patrimônio do postulante. Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE . DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, grifou-se). Diante disso, entende-se que a parte apelante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5052990-23.2024.8.24.0930

ID: 309703939

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052990-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ARAUJO DA SILVA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5052990-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BRUNA ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC05103… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5052990-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BRUNA ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 37, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 14, RELVOTO1 ): [...] no pacto firmado entre as partes, objeto dos autos, as taxas contratadas superam, e muito, as taxas médias de mercado praticadas em operações de mesma natureza ao tempo da contratação, apontando claramente a abusividade dos valores contratados com a casa bancária. Não se pode olvidar, ainda, que as taxas de juros aplicadas pela ré entram na composição da média de mercado, fazendo com que a própria média seja influenciada em um movimento ascendente. Logo, o parâmetro adotado acima da média para o presente caso concreto já dá conta, suficientemente, do incremento de risco experimentado em decorrência de seu público alvo diferenciado. Dessa forma, não há nos autos elementos que indiquem que, mesmo com a revisão, o prêmio adicional de risco exigido pela casa bancária não estaria coberto, o que caberia à instituição financeira demonstrar já que, além de se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, é a própria instituição financeira quem tem acesso aos seus critérios atuariais e algoritmo de cálculo de risco e retorno exigido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fática e contratual. Sobre o assunto, colhe-se dos julgados do STJ: [...] constatada a abusividade nos contratos, como acima referido, procede, no ponto, a pretensão recursal da parte autora, para limitar os juros remuneratórios a taxa média divulgada pelo Bacen. [...] modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à (...) modalidade na qual se enquadra o débito, nesta hipótese, demandaria reexame dos contratos e do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ . (AREsp n. 2469542/RS, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-2-2024, grifou-se). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 42, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5113906-23.2024.8.24.0930

ID: 296126509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5113906-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5113906-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5113906-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Cediço que a citação por hora certa é incumbência do Sr. Oficial de Justiça, havendo suspeita de ocultação, designar hora para efetuar a citação do réu. Ademais, acerca dos requisitos da citação por hora certa, ensina Fredie Didier Jr: "Pressupostos: a) objetivo: procura do réu por três vezes em dias distintos (aplicação analógica do parágrafo único do art. 653 do CPC) em seu domicílio ou residência sem encontrá-lo; b) subjetivo: suspeita de ocultação; o oficial deverá, pois, indicar expressamente os fatos evidenciadores da ocultação maliciosa." (Curso de direito processual civil. 12ª ed. vol 1. Salvador: Editora JusPodivm, 2010. p. 490). Nesse sentido: "A certidão do oficial de justiça deve mencionar as razões da suspeita de ocultação do citando (JTAERGS 83/162), sob pena de nulidade" (STJ - REsp. 473.080/RJ - rei. Min. ARI PARGENDLER - 3a Turma - 1.11 .2002). Ap. Cível s/ Rev. n° 1.172,478-0/4 Da mesma forma, colhe-se da doutrina: "É nula a citação feita por hora certa se o oficial de justiça deixa de consignar na certidão os horários em que realizou as diligências. (STJ-RT 819/182 — 3a Turma). Assim, 'se as diligências foram praticadas nas horas em que este se encontrava trabalhando, seria injustificável a suspeita de ocultação' (JTA 89/351). No mesmo sentido; RT 679/131; RJTJESP 108/287; JTA 97/238, 117/95; Boi. AASP 1.602/209; RP 47/297) - cf. anotação n. 2 ao art. 227" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Theotonio Negrão/José Roberto F. Gouvêa - São Paulo: Saraiva, 2007 - 39a ed). Assim, a citação por hora certa é realizada pelo Oficial de Justiça quando, por duas vezes, ele tiver procurado o acionado em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e surgir a suspeita de ocultação (art. 252 do Código de Processo Civil). Trata-se de uma forma especial de citação que, não obstante, não depende de nova vênia judicial, isto é, acaso se verifiquem os seus elementos, pode ser realizada até mesmo de ofício pelo Oficial, que é serventuário da Justiça, portanto, dotado de fé pública. Os arts. 252 e 253, do CPC, disciplinam a atuação em tais casos: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Nesse teor, convém citar a lição de Alexandre Freitas Câmara sobre o procedimento a ser adotado: A citação com hora certa se dá a partir da tentativa frustrada de promover-se a citação por oficial de justiça. Tendo o oficial, por pelo menos duas vezes, procurado o citando em seu domicílio ou residência e não o tendo encontrado, e havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, algum vizinho, de que retornará ao local no dia útil seguinte, na hora que designar (e, evidentemente, é preciso marcar uma hora exata para que a diligência aconteça, ou não seria citação com hora certa), conforme dispõe o art. 252. Tratando-se de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso, a intimação também pode ser feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (art. 252, parágrafo único). No dia e hora designados, o oficial de justiça retornará ao local marcado para realizar a diligência (art. 253). Caso o citando esteja presente, far-se-á sua citação pessoal. Não estando ele presente, porém, o oficial de justiça buscará informar-se sobre as razões da ausência, dando por feita a citação (art. 253, § 1o). A citação com hora certa se efetivará ainda que a pessoa da família ou vizinho que tivesse recebido a intimação também esteja ausente ou se recuse a receber o mandado (art. 253, § 2o). Ao certificar a ocorrência, o oficial de justiça deverá declarar o nome da pessoa com quem tenha deixado a contrafé (art. 253, § 3o) e uma cópia do mandado, devendo desta constar a advertência de que se houver revelia será nomeado um curador especial para o citando (art. 253, § 4o). Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao demandado, no prazo de dez dias contado da juntada aos autos do mandado de citação, correspondência (que poderá ser eletrônica), dando-lhe de tudo ciência (art. 254). (O novo processo civil brasileiro - 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 140). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: A citação por hora certa é realizada pelo Oficial de Justiça quando, por duas vezes, ele tiver procurado o acionado em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e surgir a suspeita de ocultação (art. 252 do CPC ). Trata-se de uma forma especial de citação que, não obstante, não depende de nova vênia judicial, isto é, acaso se verifiquem os seus elementos, pode ser realizada até mesmo de ofício pelo Oficial, que é serventuário da Justiça e possui fé pública. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031992-04.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). Portanto, expeça-se novo mandado de citação da parte ré no último endereço declinado nos autos, sendo que em caso de suspeita de ocultação, após a realização de duas tentativas de cumprimento da diligência (circunstância que deverá ser aferida pelo oficial de justiça), fica autorizada, desde já, sua realização por hora certa (art. 252 do CPC).

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Processo nº 5131754-23.2024.8.24.0930

ID: 317958888

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131754-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Apelação Nº 5131754-23.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Nerdival Luiz Albini interpôs Apelação e… Apelação Nº 5131754-23.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Nerdival Luiz Albini interpôs Apelação em face da sentença proferida pela Magistrada oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, que indeferiu a inicial da "ação de revisão de contrato" proposta pelo ora Apelante em face de Banco Safra S.A., nos seguintes termos: DISPOSITIVO Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Evento 14). O Apelante apresentou suas razões recursais no Evento 19. A sentença foi mantida em juízo de retratação (Evento 23). Os autos ascenderam a este grau de jurisdição. Em razão de ter se verificado, após consulta ao Cadastro Nacional de Advogados, a suspensão do registro profissional do Advogado do Autor, foi proferida decisão unipessoal determinando "a cientificação pessoal do Autor, por meio de ofício com AR a ser encaminhado para o endereço constante na exordial, cujo dever da parte é mantê-lo atualizado - art. 77, VII, do CPC - para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual para fins de possibilitar o prosseguimento do feito/julgamento do Recurso" (Evento 09, dos autos em segundo grau). Na sequência, ao Evento 12, foi acostada a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço declinado pelo Autor na exordial, cuja notificação restou infrutífera por motivo de " não procurado ". Ato contínuo, o feito volveu concluso para julgamento. É o necessário escorço. 1 Do não conhecimento do Recurso O Apelo não pode ser conhecido. Com efeito, uma vez constatada a suspensão da carteira profissional do advogado do Autor - doutor Daniel Fernando Nardon (OAB/SC n. 69069) - por meio da decisão unipessoal do Evento 09 foi determinada a intimação pessoal do Demandante, para que promovesse a regularização da representação processual, sob as penas da lei. A missiva com aviso de recebimento encaminhada ao Requerente foi devolvida por motivo de " não procurado " (Evento 12). Pois bem. O art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, giza que é dever da parte informar e manter atualizado seu endereço residencial ou profissional, a fim de viabilizar o recebimento de intimações pessoais, in verbis : Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; A consequência jurídica do descumprimento desse dever é a presunção de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não tenham sido recebidas pelo destinatário. É o que estatui o art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, considerando que a intimação foi encaminhada para o endereço constante na inicial, o ato é válido. A par disso, em razão do não cumprimento do comando de regularização da representação processual, deve incidir a consequência jurídica insculpida no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; No mesmo sentido, este Colegiado já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ADVOGADOS E RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000706-19.2013.8.24.0087, Rel. Des. Torres Marques, j. 15-02-22, destaquei). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLURALIDADE DE RECORRENTES. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO ACOSTADO POR APENAS DOIS DOS RECORRENTES. SANEAMENTO OPORTUNIZADO NESTA INSTÂNCIA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. " Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual " (STJ, EDcl no AgRg no Ag n. 1.090.116/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 1º-12-2016). EMBARGOS QUE VERSAM SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ART. 917, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (Apelação Cível n. 0306368-05.2017.8.24.0036, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 10-09-19, enfatizei). Diante desse quadro, o Reclamo não pode ser enfocado. 2 Dos honorários recursais Não são cabíveis os honorários recursais, haja vista a ausência de fixação do estipêndio na origem. É o quanto basta. Destarte, não se conhece do presente Recurso, nos termos do art. 76, caput e §§ 1º e 2º, do CPC.

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Processo nº 5007400-23.2024.8.24.0930

ID: 276684997

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007400-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA COSTA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MAGGIONI

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Apelação Nº 5007400-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CACILDA COSTA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE MAGGIONI (OAB SC051355) DESPACHO/DECISÃO 1) Dos recursos Trata-se de recurso de Apelaçã… Apelação Nº 5007400-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CACILDA COSTA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE MAGGIONI (OAB SC051355) DESPACHO/DECISÃO 1) Dos recursos Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e de Recurso Adesivo interposto pela autora CACILDA COSTA BATISTA . Especificamente no tocante ao recurso adesivo da autora (evento 66), vê-se que a pretensão está edificada em duas teses, quais sejam: a) expurgo da determinação de compensação entre crédito e débito e; b) majoração dos honorários advocatícios (aplicação do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC). É o relatório necessário ao momento. Decido. 2) Do juízo de admissibilidade Não conheço do recurso adesivo da autora no tocante a tese sobre a indevida determinação de compensação entre crédito e débito. Isso porque a matéria não foi tratada na inicial e porque não houve determinação na sentença neste tocante. Veja-se (evento 43): Ante o exposto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão dos contratos firmados entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros pactuada (706,42% para 120,12%) ao ano e (987,22% ao ano para 130,70% ao ano), eis que superior à autorizada pelo BACEN para o período; b ) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos moratórios, até o recálculo do débito de acordo com os parâmetros da presente decisão; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios,no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda). A exigibilidade dos consectários fica suspensa pelo prazo de 05 anos (art. 98 § 3º do CPC), por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. O que se retira dos autos é a criação de subterfúgio processual com o condão de evitar o enfrentamento do parágrafo 5º do art. 99 do CPC. Logo, tem-se que inexiste interesse recursal no ponto. Nesse sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. ADMISSIBILIDADE. [...] COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. MATÉRIA DECIDIDA NA ORIGEM NOS TERMOS DA INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5099480-40.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024). Passo a realizar a admissibilidade da pretensão de fixação de honorários advocatícios. 3) Da pretensão do procurador da parte apelante Vislumbra-se dos autos - diante do não conhecimento da tese acima - que a pretensão do recurso adesivo da autora, neste momento, diz respeito a majoração de honorários advocatícios em favor de seu procurador. Como a insurgência é centrada em interesse exclusivo do patrono da parte (honorários advocatícios), torna-se impossível o manejo do pleito em nome da autora para aproveitar-se do benefício da justiça gratuita. Isso porque o beneplácito não se estende a terceiros. Como se sabe, a gratuidade da justiça é benesse concedida em caráter individual e tem caráter personalíssimo, dada a análise dos requisitos para a averiguação da hipossuficiência da parte, não podendo ser aproveitada por terceiros. Já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. ÚNICO OBJETO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 187/STJ. [...] 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo ao advogado da parte beneficiária da gratuidade de justiça, em recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, que estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade, nos termos do art. 99, §§ 4º, 5º e 6º do CPC/2015. Precedentes. 3. Não tendo o recurso especial sido devida e oportunamente preparado, incide o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.274/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Sendo assim, não se justifica deixar de recolher o preparo recursal, o que somente seria possível caso o procurador da autora comprovasse a sua qualidade de hipossuficiente, o que de fato não ocorre no presente caso, não podendo se utilizar de pleito cabível tão somente à parte. É o que se retira do art. 99, § 5º, CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 4) Conclusão Portanto, tendo em vista que não foi comprovado o devido recolhimento do preparo recursal e porque não há pedido de justiça gratuita do procurador da autora, intime-se a parte autora, por seu procurador, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo ao tempo da interposição do recurso ou proceder ao pagamento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do artigo 1.007, caput , e § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5072188-12.2025.8.24.0930

ID: 323179959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072188-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOISA BERGHAHN DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5072188-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA ELOISA BERGHAHN DA ROCHA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, c… Procedimento Comum Cível Nº 5072188-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA ELOISA BERGHAHN DA ROCHA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 16 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, o advogado subscritor da inicial registra aproximadamente 11.460 ações em Santa Catarina e 3.165 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 8-7-2025). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSing”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5091415-85.2025.8.24.0930, 5088862-65.2025.8.24.0930, 5088115-18.2025.8.24.0930, 5086528-58.2025.8.24.0930, 5085157-59.2025.8.24.0930, 5083999-66.2025.8.24.0930, 5078719-17.2025.8.24.0930, 5076993-08.2025.8.24.0930, 5074878-14.2025.8.24.0930, 5069653-13.2025.8.24.0930, 5065989-71.2025.8.24.0930, 5049251-42.2024.8.24.0930, 5049248-87.2024.8.24.0930, 5081722-77.2025.8.24.0930, 5071808-23.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Christina Da Silva Goulart x Banco Bmg S.A

ID: 306133679

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113421-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA DA SILVA GOULART

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Apelação Nº 5113421-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CHRISTINA DA SILVA GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(… Apelação Nº 5113421-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CHRISTINA DA SILVA GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por CHRISTINA DA SILVA GOULART em face de sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c indenizatória, julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (evento 28.1 ). Alegou a parte apelante, em síntese, a abusividade e consequente nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Ao final, requereu o provimento do recurso para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (evento 32.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 37.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático A alínea "c" do inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Na mesma linha, o artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe que é atribuição do relator "negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que a contratação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida. A parte autora requereu o reconhecimento da ilegalidade da contratação. Sustentou, para tanto, que a sua intenção era contratar empréstimo consignado. O pedido não merece acolhimento. É sabido que as operações de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são regulamentadas pela Lei n. 10.820/03, sobretudo pelo seu artigo 6º, §§ 1º a 6º. Em casos como este, atualmente caracterizados como ações de massa e que representam expressivo volume do acervo desta Corte de Justiça, o consumidor/ parte autora alega que é induzida a erro na contratação, firmando contrato diverso daquele que pretendia. Sustenta que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzida a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contudo, o que ocorre nestas lides, via de regra, é que as instituições financeiras oferecem as suas contestações acompanhadas pelos instrumento de contratação firmados com as partes. Tais instrumentos demonstram de forma inequívoca a ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação. Vale anotar que, ainda no ano de 2019, este Tribunal já entendia que a discussão fundamental nestes processos "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais" 1 . A respeito do tema em discussão, esta Quarta Câmara de Direito Comercial tem decidido que a aposição de assinatura da parte autora em instrumento que explicite a modalidade contratada e preste todas as informações descritas pelos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor é suficiente para caracterizar a legalidade da contratação firmada: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 2 Referido entendimento reflete a posição dominante neste Tribunal de Justiça, explicitada quando do julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000: [...] CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. 3 (grifo inexistente no original). No caso concreto, a parte autora contratou "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG" (evento 12.4 ). No referido instrumento, estava registrado que: Assim, ficou evidente que estava ciente de que contratou um serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não um empréstimo consignado, como quis fazer crer. Dessa forma, há que se negar provimento ao presente recurso. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 4 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso estão preenchidos todos os requisitos exigidos, motivo pelo qual os honorários fixados na decisão recorrida devem ser majorados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observados os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, IV, "c", do Código de Processo Civil e 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso, nego-lhe provimento e majoro os honorários fixados na sentença em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem. 1. Apelação Cível n. 0308281-70.2017.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 21-2-2019. 2. Apelação Cível n. 5082654-70.2022.8.24.0930, rel. Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 25-7-2023. 3. TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-6-2023. 4. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Tania Aparecida Denikoski Figura

ID: 300751051

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081799-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

TANIA APARECIDA DENIKOSKI FIGURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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VANESSA APARECIDA KUJA

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CAMILA SAMPAIO ERZINGER

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Apelação Nº 5081799-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : TANIA APARECIDA DENIKOSKI F… Apelação Nº 5081799-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : TANIA APARECIDA DENIKOSKI FIGURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA KUJA (OAB SC048214) ADVOGADO(A) : CAMILA SAMPAIO ERZINGER (OAB SC044912) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos opôs Embargos de Declaração (Evento 39) contra a interlocutória que rejeitou o pleito de retificação do acordo, nos seguintes termos (Evento 32): Colho do feito que depois de interposta a Apelação, a Ré peticionou nos autos (Evento 13) almejando a homologação do acordo extrajudicial entabulado entre as Partes (Evento 19) e a desistência do Recurso. A transação extrajudicial foi homologada, julgando-se extinto o processo com amparo nos arts. 932, inciso I, 487, inciso III, alínea "b" e 493, todos do CPC (Evento 22). Sobreveio o petitório do Evento 30, por meio do qual a Instituição Financeira vem "requerer a juntada da minuta de acordo, retificando a minuta anterior". Considerando que a tutela jurisdicional já foi apresentada - terminativa do Evento 22 - inviável a retificação do acordo já homologado. Intimem-se. Em suas razões recursais, a Embargante argumenta, em resumo, que: i) "as partes requereram conjuntamente a retificação dos termos do acordo anteriormente homologado, o que é plenamente possível mesmo após a prolação da decisão, desde que consensual, como no caso em tela"; ii) "A jurisprudência é pacífica ao admitir a possibilidade de retificação de acordos judiciais, ainda que após a decisão homologatória, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, o que, ressalta-se, também não se operou no presente caso, porquanto ainda em curso o prazo recursal"; iii) "a decisão embargada incorreu em erro material ao tratá-la como imutável, desconsiderando: a) que não houve trânsito em julgado, estando a decisão dentro do prazo legal para interposição de recurso; b) que a homologação do acordo não impede sua posterior retificação consensual entre as partes, especialmente diante da ausência de preclusão; c) que, nos termos do artigo 922 do CPC, a ação encontra-se suspensa até o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas, podendo ser reaberta para eventual execução do título ou celebração de novo acordo, com vistas a extinguir ou amortizar o débito"; iv) "a manutenção da decisão tal como lançada inviabiliza o direito das partes de ajustar livremente o acordo anteriormente homologado, o que contraria os princípios da autonomia da vontade e da instrumentalidade do processo". Finalizou pugnando "sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o erro material ora apontado". No Evento 44 a Embargante informou "que os boletos foram devidamente encaminhados conforme acordado entre as partes". Sem as contrarrazões, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o necessário escorço. Os Embargos de Declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão guerreada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É importante destacar que os Aclaratórios não são a via adequada para rediscutir o mérito ou tentar reverter o entendimento já firmado. In casu , a Embargante suscita erro material na interlocutória, ao argumento de que não foi levado em conta que no caso concreto a decisão terminativa que homologou o acordo extrajudicial entabulado entre as Partes e julgou extinto o processo (Evento 22) ainda não transitou em julgado, de modo que, pelos princípios da autonomia da vontade e instrumentalidade do processo, seria plenamente cabível a retificação do acordo firmado, mesmo que já homologado judicialmente. Os Aclaratórios merecem acolhimento. De fato, a jurisprudência admite a retificação de acordo, mesmo que já chancelado judicialmente, em face do princípio da autonomia da vontade, valendo conferir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DE NOVO PACTO, UM ADITIVO AO AJUSTE ANTERIOR, NO QUAL OS EX-COMPANHEIROS DISPUSERAM SOBRE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O PERÍODO CONJUGAL. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA NOVA AVENÇA. RECLAMO DAS PARTES. NOVO AJUSTE QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS DIZ RESPEITO ÀS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA PARTILHA ANTERIORMENTE PACTUADA. ART. 139, V, DO CPC/2015. AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRIVILEGIADA E INCENTIVADA. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM PARA PERMITIR A ANÁLISE DO PACTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o prestigiado instituto da autocomposição vem ao encontro não só dos jurisdicionados litigantes, mas também, de forma reflexa, em benefício de toda a sociedade, com a providência de pacificação difusa, razão pela qual não há tempo nem grau de jurisdição para ser manejado pelos interessados." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033303-3, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-04-2014). [...] (Agravo de Instrumento n. 4001667-80.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-3-2019). (Agravo de Instrumento n. 4015349-39.2017.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 26-09-19). In casu , a decisão homologatória da transação extrajudicial ainda pende de trânsito em julgado, as alterações no acordo disseram respeito aos valores a serem adimplidos, número de parcelas e datas de vencimento, permanecendo inalterados os demais termos e, por fim, ambas as Partes anuíram expressamente com a retificação, estando o novo acordo subscrito pela Autora e por sua Procuradora, sendo juntado ao feito pelo Causídico da Financeira. Logo, uma vez presentes os pressupostos formais, outra solução não há senão homologar o novo acordo entabulado entre as Litigantes, mantida a extinção do feito com resolução do mérito – art. 487, inciso III, alínea "b", c/c o art. 493, ambos do CPC. Noutro giro, em existindo custas processuais pendentes, deverão elas serem arcadas pela Autora, nos termos do acordo (Evento 30, Anexo 2, item 9), observada a gratuidade deferida no Evento 9, primeiro grau. Em remate, tendo em vista que o presente Inconformismo tem como objeto decisum exarado neste grau de jurisdição, não se mostra cabível o arbitramento da verba honorária recursal – EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.640.561/PE, Rel. Min. Mauro Campbell, j. em 20-02-18. É o quanto basta. Ante o exposto, acolho os Aclaratórios, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes para homologar para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o aditamento à transação celebrada entre a Instituição Financeira e a Autora no Evento 30, Anexo 2, julgando extinto o processo com amparo nos arts. 932, inciso I, 487, inciso III, alínea "b" e 493, todos do CPC, devendo as custas processuais serem suportadas pela autora, observada a gratuidade. Intimem-se.

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